Inciso VIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 8 meses

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 22 de Setembro de 2023

ALTERAR o anexo correspondente a Cláusula 4.1 Alínea ‘a’ - Proposta e Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), bem como alterar o item 51 do Anexo B – Condições Gerais do Contrato (CGC),…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 10 meses

Página 451 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 26 de Julho de 2023

GILMAR SOSSELLA Av. Borges de Medeiros, 521 - 8º andar Porto Alegre / RS / 90020-020 Contratos Protocolo: XXXXX SÚMULA DE TERMO DE COOPERAÇÃO FPE nº 1057/2023 PROA nº 23/3200-0000363-7…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2022.8.26.0000 Santos

Registro: 2023.0000444063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-93.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante M. P. DO E. DE S. P., é…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Associacao de Assistencia a Pessoa COM Deficiencia de Araxa - Fada e Municipio de Araxa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...........VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ-MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Promotora de Justiça infra firmada, no…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0807648-98.2022.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal / Fato Atípico - 01/11/2022 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0807648-98.2022.8.02.0000 Fato Atípico Câmara Criminal Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Impetrante : José Álvaro Costa Filho. Paciente : L. F. da S. F..
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 2 anos

Página 225 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Novembro de 2022

INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. [...] III ? Assim, embora, aparentemente, a internação do paciente se revele desproporcional com o ato infracional que lhe…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 25 de Julho de 2022

que o cargo lhe confere e mediante a autorização do Senhor Governador do estado, no processo nº 22/215-80000740-0 , resolve designar a contar da data da Publicação no Diário Oficial do Estado , REMI…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 10 de Junho de 2022

Gabinete do Secretário HAMILTON SOSSMEIER Av. Borges de Medeiros, 521 - 8º andar Porto Alegre / RS / 90020-020 Portarias Protocolo: XXXXX A s s u n t o : P o r t a r i a E x p e d i e n t e :…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 3 anos

Página 166 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 31 de Agosto de 2021

Sonia Maria Pacheco D’avila, Presidente. Licitações Protocolo: XXXXX Extrato de Dispensa de Licitação nº 9011/2021 Expediente administrativo: 21/21580000765-0; Objeto: Fornecimento refeições…
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