Parágrafo 1 Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003274-08.2017.8.16.0049 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003274-08.2017.8.16.0049 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIANA SCHWINGEL PERES CURADO SAULO HENRIQUE GOMES CURADO SCHWINGEL ADVOGADO(A/S) RAFFAEL…
Mariana Rodrigues, Estudante de Direito
Mariana Rodrigues
há 6 meses

Classificação Doutrinária das infrações penais

De acordo com Rogério Greco classificar doutrinariamente um tipo penal significa o mesmo que apontar sua natureza jurídica, desta forma, uma vez determinada sua natureza cabe então ao intérprete…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0705679-92.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/06/2023 do TJDF

N. 0705679-92.2019.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICARDO DOS SANTOS COELHO. Adv…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 meses

Página 1414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2023

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de…
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há 11 meses

Página 1415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2023

que os réus estavam na igreja e, inclusive Ricardo era pastor, por isso tiveram que se casar para continuar na igreja. Disse que os réus foram ao Maranhão e voltaram para o DF a fim de se casarem.
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 meses

Página 1416 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2023

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Portanto, reconheço o decurso do prazo prescricional quanto aos crimes de uso de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. Link audiência: https://photos.app.goo.gl/sxA4SbW3WnGa8mkH8 ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO , brasileira, viúva, do lar, inscrita no RG sob n°. 22.239.091 e no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe,…
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