Artigo 82 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Diário Oficial do Estado de Goiás
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há 27 dias

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Abril de 2024

§ 1º Deverá ser anexada, na ficha de identificação, cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento da criança ou do adolescente. § 2º No caso da inexistência de documento de identificação…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2024

é o recomendado para suprir suas necessidades de saúde, visto que possui a maior concentração calórica disponível (f. 318). De acordo com o documento de f. 302/303, datado de 09/02/2024, o órgão de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 0018828-90.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2024 Processo 0018828-90.2023.8.26.0114 -…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 2 meses

Intimação - Apuração De Infração Administrativa Às Normas De Proteção À Criança Ou Adolescente - 0800712-92.2023.8.10.0002 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800712-92.2023.8.10.0002 POLO PASSIVO RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA ADVOGADO(A/S) ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO | 4835/MA HUGO LEONARDO SOUSA SOARES | 12478/MA DATA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 388 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

DAS SERVICE LTDA, CNPJ nº CNPJ nº 08.XXXXX/0001-42, por infração ao art. 185, IV, da Lei Estadual nº. 9.433/2005 e ao art. 14, I, do Decreto Estadual nº. 13.967/2012; após a conclusão do Processo…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 42.491/0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Processo SEI nº: 19.09.02169.0001943/2023-08. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ nº 04.142.491/0001-66 e a Associação Brasileira da Indústria…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 3 meses

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Fevereiro de 2024

A presente Portaria deverá ser afixada em local visível no átrio do Fórum da Comarca, considerando- se desse modo publicada, entrando em vigor na data de publicação. Registre-se. Publique-se.
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 3 meses

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Fevereiro de 2024

MANICORÉ 2ª Vara PORTARIA Nº 01/2024 – 2VCIMANI O Excelentíssimo Doutor SAMUEL PEREIRA PORFÍRIO, Juiz Titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manicoré/AM, no uso de suas…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 3 meses

Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJAM

PORTARIA Nº 01/2024 – 2VCIMANI O Excelentíssimo Doutor SAMUEL PEREIRA PORFÍRIO, Juiz Titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manicoré/AM, no uso de suas atribuições legais…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 3 meses

Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJAM

PORTARIA Nº 01/2024/2VHMT O Excelentíssimo Doutor SAMUEL PEREIRA PORFÍRIO, respondendo pelo Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Humaitá/AM, no uso de suas atribuições legais e, em…