Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 dias

Página 14256 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

Do contrário, haveria grandes variações no decorrer do ano entre os números mínimo e máximo de aprendizes a serem contratados pela ré, a depender do número de safristas. A título ilustrativo, é…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0000016-45.2020.5.12.0049 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000016-45.2020.5.12.004 9 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Hugo Carlos Scheuerman n Recorrente FISCHER S.A. - AGROPECUÁRI A Advogado Dr. João Marques Vieira…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0000016-45.2020.5.12.0049 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000016-45.2020.5.12.0049 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente FISCHER S.A. - AGROPECUÁRIA Advogado Dr. João Marques Vieira…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486123 - SC (2023/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : VANESSA VALENTINI - SC021142 LIGIA JANKE -…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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ano passado

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Março de 2023

. NORMA . RESOLUÇÃO Nº 339/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023. Institui no Âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará a Certificação e o Selo Empresa Parceira do NUDECON/DPE-PA e dá outras providências.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-97.2022.5.09.0643

Identificação PROCESSO nº XXXXX-97.2022.5.09.0643 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CEZI SUPERMERCADO LTDA RELATORA: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 7ª Turma EMENTA DANO MORAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX-12.2022.5.04.0000

Acórdão: XXXXX-12.2022.5.04.0000 (MSCiv) Redator: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 12/07/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

TRT9 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-97.2022.5.09.0643 • VARA DO TRABALHO DE PALMAS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PALMAS ACPCiv XXXXX-97.2022.5.09.0643 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CEZI…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1003731-34.2021.8.26.0007 - Apelação Cível - 04/05/2022 do TJSP

Nº 1003731-34.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2022

S/A - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
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