Inciso IV do Artigo 1137 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.137. lncumbe ao testamenteiro:
IV - requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 6726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2019

EMBARGADO : MARGARETH ABIBI EMBARGADO : MAGDALENA LAINER ABIBI ADVOGADO : ADELAIDE NANNI - SP075498 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 939/949) opostos à decisão desta relatoria…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 4785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2019

inclusive, possuía idade avançada à época da doação. Acrescentou a nulidade da doação. Apontou afronta ao art. 1.137, IV, do CPC/1973, aduzindo que o Tribunal deveria ter concedido a oportunidade de…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 4786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2019

que lhe permitiria sobreviver com o aluguel recebido, não existindo prova de que tenha vivido à míngua os dois últimos anos de sua vida após a doação feita em 2003. Se recebia o aluguel do imóvel…
0
0
Giuliana Lima, Estudante de Direito
Giuliana Lima
há 8 anos

Considerações sobre o Testamento

1. Testamento A. Conceito e características jurídicos - testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou…
5
2
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 10 anos

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Junho de 2014

041 380/09 042 0645-38.2010 Thiago Moura Siqueira 011 629/09 Vinicius Ferrari de Andrade 004 0771-82.2012 001. EXECUÇÃO - 027/06 - Braspress Transportes Urgentes Ltda. X Nova Barra Materiais…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 17 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 13978 SC XXXXX-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Sérgio Izidoro Heil Data: 2007-10-01 Apelação Cível n. , de Porto União Relator: Des. Substituto Sérgio Izidoro Heil (cooperador) APELAÇÃO CÍ…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 15 anos

Página 135 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2009

SALDANHA PINTO (PP. ENEIDA PINTO MURILLO E MARCO ROGÉRIO RIBEIRO FERNANDES) X LUCIANO DOS REIS RIBEIRO (PP. LEONARDO SANTANA FERNANDES E PROCELINA SANTANNA FERNANDES). PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DOS…
0
0
D
Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 17 anos

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2007

PRETENDENDO OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS DA DE CUJUS JUNTO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO TESTAMENTEIRO REQUERER JUDICIALMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 17 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 13978 SC XXXXX-8

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA PRETENDENDO OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS DA DE CUJUS JUNTO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO …
0
0