Artigo 2 da Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo

Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Artigo 2º - São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
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há 15 dias

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

se ver que no Estado de São Paulo, os emolumentos foram fixados pela Lei nº 11.331/02 que em sua Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis prevê os valores devidos para a inscrição da penhora e…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 1006709-75.2016.8.26.0292 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 1006709-75.2016.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nelma…
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há 3 meses

Página 102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-55.2013.8.26.0240 (024.02.0130.000165) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Faiad Habib Zakir - - Humberto Merlin Zago - Vistos. Considerando que houve o pagamento da…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0000165-55.2013.8.26.0240 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 Processo 0000165-55.2013.8.26.0240 (024.02.0130.000165) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa…
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há 3 meses

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

- Mario Gabriel Rubira dos Reis - Ciência às partes do V. Acórdão proferido nestes autos: mantida sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0000045-31.2021.8.26.0240 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2024 Processo 0000045-31.2021.8.26.0240 (processo principal 1000408-06.2018.8.26.0240) - Cumprimento de…
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há 3 meses

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

DECIDO. Conforme se verifica, o executado Jerônimo Soares de Azevedo Júnior é empresário individual, conforme fls. 49 dos autos de nº XXXXX-96.2023.8.26.0240: É cediço que a empresa individual é…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1000267-16.2020.8.26.0240 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1000267-16.2020.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do…
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há 3 meses

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

do cancelamento da penhora: “Mas, uma vez pretendendo o cancelamento direto das penhoras, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0000045-31.2021.8.26.0240 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 0000045-31.2021.8.26.0240 (processo principal 1000408-06.2018.8.26.0240) - Cumprimento de…