Artigo 200 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0801441-62.2023.8.12.0035 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 0801441-62.2023.8.12.0035 - Guarda de Família - Guarda Reqte: R.L. - J.K.L.A. - I.L.A. - Reqdo:…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Decreto n. 11.958 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.958, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Decreto n. 11.959 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.959, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000492-53.2024.8.16.0123 - Disponibilizado em 02/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000492-53.2024.8.16.0123 POLO ATIVO SIRLEI FERREIRA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) THAIS SANDRIN VERALDI LEITE SEVERO | 347112/SP ARTUR HENRIQUE DA CRUZ | 490404/SP WILLIAM…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 meses

Intimação do processo N. 00002586120178100001 - 31/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000258-61.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ROBSON ROBERTO DA SILVA PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90…
Diário Oficial do Distrito Federal
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há 4 meses

Página 99 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Dezembro de 2023

ELETROHOSPITALAR, MODELO ELO 200, CP XXXXX e XXXXX, para atender as necessidades do Hospital Regional de Taguatinga, no valor global de R$ 600,00 (Seiscentos reais). 35/2023, Processo SEI…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 7 meses

Greve política e greve violenta: os crimes contra a organização do trabalho

GREVE POLÍTICA E GREVE VIOLENTA: OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Rogério Tadeu Romano São preocupantes as noticias veiculadas pela imprensa em casos em que trabalhadores ultrapassaram o…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000496-10.2023.8.16.0064 - Disponibilizado em 05/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000496-10.2023.8.16.0064 POLO ATIVO BERNARD DAVID VAN DE RIET PETER GREIDANUS POLO PASSIVO CK PUBLICAçõES ONLINE LTDA. MATHEUS GOMES DE ARAUJO M G DE ARAúJO - MATHEUS GOMES DE ARAUJO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5330977-81.2022.8.09.0044 - Processo Criminal - 31/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 30/08/2023 13:24:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5330977-81.2022.8.09.0044…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 1070 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2023

Ainda, certo que a versão apresentada pela ofendida é coesa, encontra respaldo nas demais provas coligidas nos autos e, portanto, é apta a embasar um édito condenatório em desfavor do acusado,…
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