Artigo 1 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-04.2012.4.04.7202 SC

Documento:40003280515 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-04.2012.4.04.7202/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-04.2012.4.04.7202/SC…
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Dignidade da Pessoa Humana em Relação ao Registro Civil

A Dignidade da Pessoa Humana cada vez mais ganha notoriedade, não só nos ambientes acadêmicos, mas também em toda a vivência da população. Atualmente, é raro encontrarmos pessoas que não tenham se…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40021 - MG (2013/XXXXX-5) DECISAO Recurso ordinário em mandado de segurança (CR, art. 105, II, b) interposto pelo Espólio de Diniz Gomes Tameirão Sobrinho do …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2015.4.04.7000 PR XXXXX-60.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-60.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-13.2016.4.01.0000

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Agravo de instrumento interposto por Fernanda Fernandes Dunshee de Abranches e Marilene Fernandes Dunshee de Abranches impugnando a decisão pela qual o Juízo, na ação de conhecimento por elas …
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Constituição 30 anos: As Constituições Brasileiras de 1824 a 1988

As constituições nascem ou morrem a partir de momentos que marcam rupturas e necessidade de uma nova ordem política, econômica ou social. Foi assim na história do Brasil desde a formação de sua…
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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-02.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
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