Parágrafo 1 Artigo 622 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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ontem

Intimação - Petição Criminal - 0032610-63.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032610-63.2024.8.16.0000 POLO ATIVO LUIZ ROBERTO FALCãO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO FALÇÃO | 52387/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 dias

Página 5643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. I – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA…
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há 3 dias

Página 5649 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

Esteve presente à sessão o Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES RELATOR ” (Movimentação 42, arquivo 01, páginas…
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há 3 dias

Página 5650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conheço do pedido contido na presente revisão criminal. É como voto. Desembargador Eudélcio MACHADO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 7958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

"REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, §2.º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO…
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há 3 dias

Página 7959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Na hipótese, passados mais de 13 anos desde o trânsito em julgado, ocorrido em 4/11/2010, a defesa busca a revisão da condenação em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da…
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há 3 dias

Página 7960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

consonância com o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal e com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça" (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de…
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há 3 dias

Página 7961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Este…
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há 3 dias

Página 8140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 912940 - AL (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA ADVOGADO : MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA - AL018825 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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há 3 dias

Página 8141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

tráfico de drogas, e deixando de reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Portanto, percebe-se que as supracitadas teses levantadas pela Defesa na presente revisão criminal foram…
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