Artigo 107 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 21 horas

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Maio de 2024

Diário Oficial Nº 13.335 - Ano LIV Prefeitura Municipal de Campinas Sexta-feira, 17 de maio de 2024 www.campinas.sp.gov.br GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 23.368, DE 16 DE MAIO DE 2024 Regulamenta o…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 13/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003362-90.2019.8.10.0001 POLO ATIVO EMMANUELLE EDUARDA CUTRIM GONSALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 13/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000022-95.2020.8.10.0101 POLO PASSIVO ELVES CANDIDO ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ELVES CANDIDO ALMEIDA | 18765/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 8 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010683-16.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010683-16.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO MILTON MENDES MARTINS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 ESTADO DO MARANHÃO- PODER JUDICIÁRIO 8a. VARA CRIMINAL…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 9 dias

Página 776 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0010003-75.2020.8.06.0032 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2024 ADV: JEFFERSON GRÉGORY MAGALHÃES RODRIGUES (OAB 33282/CE) - Processo…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0003957-88.2020.8.16.0033 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003957-88.2020.8.16.0033 POLO PASSIVO WENDRYL FELIPE VALOMIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA | 115697/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 14 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102577-98.2017.8.20.0108 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA POLO PASSIVO DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA ITHAEL SILVA SARMENTO ADVOGADO(A/S) DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA |…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 21 dias

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Abril de 2024

Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Francisco Josimar de Freitas Sousa - Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, julgO improcedente o pedido formulado na denúncia para…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 21 dias

Publicação do processo nº 0064885-27.2016.8.06.0064 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 ADV: HENRIQUE RICARTE MENDONÇA GURGEL (OAB 23198/CE) - Processo…