Artigo 1688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Página 298 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

casal, medida pela comunhão da vida, na presença e m todo s o s momento s da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros (STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 14 dias

Intimação - Recurso Especial - 0808765-28.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808765-28.2021.8.14.0000 POLO ATIVO SEVERINO AUGUSTO DA SILVA POLO PASSIVO LOURDES MOUSINHO GOMES ADVOGADO(A/S) IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA | 3609/PA JOSE LUIZ MESSIAS SALES |…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0125694-42.2017.8.09.0006 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/04/2024 09:41:01 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0125694-42.2017.8.09.0006 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 1264 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Publicação do processo nº 2335836-24.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2335836-24.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Comissão De Direito de Família e Sucessões ABA RJ, Advogado
Comissão De Direito de Família e Sucessões ABA RJ
há 25 dias

Regime de Bens no Casamento

FLÁVIA MEDEIROS – MEMBRO – ARTIGO JURÍDICO 15/04/2024 RESUMO O Regime de bens é a definição legal que determina como se dará a comunicação dos patrimônios dos cônjuges no âmbito do casamento ou união…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 24 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0024761-95.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024761-95.2024.8.16.0014 POLO ATIVO DELFINA NEGRO POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) EZEQUIEL MESSIAS RODRIGUES | 55461/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024…
Thiago C Salomao, Advogado
Thiago C Salomao
mês passado

Casamento: Regime de bens.

CASAMENTO: REGIME DE BENS. Dos assuntos de alta importância entre os nubentes, o regime de bens provavelmente se encontra entre um dos mais subestimados. Malgrado o amor suprir sempre as lacunas,…
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mês passado

Página 1703 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

Regina Halker de Oliveira - - Danilo Monteiro Marinho - - Elizabete de Oliveira Barbosa - - MARCIO JESUS DE CARVALHO e outro - Vistos. Mantenho a ciência às partes do v. Acórdão da decisão de fls.
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mês passado

Página 182 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

cumprimento de sentença de nº XXXXX-74.2023.8.26.0071 de valor atualizado em R$ 3.901,99, onde foi realizado diversas tentativas de localização e como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido,…
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