Parágrafo 1 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º Todos são iguais perante a lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-05.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. PENSÃO POR MORTE. EX- MARIDO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE.  ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-48.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. PENSÃO POR MORTE. EX- MARIDO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE.  ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-27.2012.4.01.0000 XXXXX-27.2012.4.01.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04.04.1960. AUSÊNCIA DE REGRA SALVAGUARDANDO O SEGURADO ESPECIAL. LEI 3.807/60. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.127 - DF (2009/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HIROSHI KAMEYAMA E OUTROS ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S) …
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Supremo Tribunal Federal
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há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-20.2013.4.04.0000 XXXXX-20.2013.4.04.0000

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento onde a recorrente insurge-se contra o indeferimento da antecipação de tutela. A decisão recorrida, evento 139 do processo originário, é do seguinte …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-83.2013.4.04.0000 XXXXX-83.2013.4.04.0000

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento onde o Estado do Rio Grande do Sul e o DAER insurgem-se contra a antecipação de tutela deferida em 1ª instância. Os fatos encontram-se sintetizados na …
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 43211 SP

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3., 5., 8., 9. E 10 DA LEI PAULISTA 1.452 , DE 1951.
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 30966 SP

INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO ART. 30 , LETRA 'B', DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . INFRINGENCIA AO CONSIGNADO NO PAR.1 ., DO ART. 141 , DA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 42423 SP

MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 - TANTO A COMISSAO ESPECIAL COMO A JUSTIÇA PAULISTA NEGARAM AO RECORRENTE AS VANTAGENS DO ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO …
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