Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Alimentos Gravídicos

o dever de proporcionar assistência psicológica à gestante, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei 8.069/1990, não... devem ser custeados por ambos (pai e mãe), afinal, o próprio parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.804/2008 esclarece... com que a lei de alimentos gravídicos jamais fosse cumprida. Porém, conform...

Andamento do Processo n. 0009757-39.2016.814.0051 - 29/08/2016 do TJPA

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º... de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1º do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágrafos 1º, 2º, 3º, ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art... de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1º do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ROCHA CASTRO DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos... com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância da m..., como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram a...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único... os recursos de manutenç?o do adotando na família natural, como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança... ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art...

Andamento do Processo n. 0009649-10.2016.8.14.0051 - 23/08/2016 do TJPA

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art....D.A.S. INTIMAÇÃO. DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança... (art. 166, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do ECA). Assim, ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13.... DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança...-se no § 13 do art. 50 que o ECA n?o respalda a entrega de criança recém nascida a adota...

Andamento do Processo n. 34089120168060067/0 - Adoção - 12/07/2016 do TJCE

, assegurando-se a sua assistência psicológica (art. 8º, § 4º, do ECA). Cientifique-se o MP da realização de tal audiência... 32.625 Menor: M.S. DE A. Intime-se a genitora da criança para a audiência prevista no art. 166, §§ 1º e 2º do ECA, de modo...Andamento do Processo n. 34089120168060067/0 - Adoção - 12/07/2016 do...

Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/07/2016

psicológica (art. 8º, §4º, do ECA). Cientifique-se o MP da realização de tal audiência. Designe-se para o dia 06/07/2016, às.../CE 26.510 SENTENÇA. Vistos. De pronto, nos termos do art. 189, inciso II, do NCPC, processe-se em segredo de justiça...-se o disposto no art. 90, §3º do CPC, com relação ao pagamento das c...

Andamento do Processo n. 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2016 do TJSP

nos autos, assinado pela requerida, na forma do art. 8º, §§ 4º e 5º, do ECA.Com a juntada de documentos, dê-se vista às...Andamento do Processo n. 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolesc...

×