Alínea "j" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 dias

Página 370 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS DECISÃO XXXXX-77.2022.8.05.0043 Ação Penal De…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 dias

Publicação do processo nº 8000651-77.2022.8.05.0043 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000651-77.2022.8.05.0043 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Canavieiras Reu: Roberta Almeida…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 6730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

TAMBÉM A TÍTULO DE ATENUANTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 6) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0046853-3 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2295300 - PR (2023/0046853-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GRANDSON WILLIE GIBSON ADVOGADO : ÁUREO SIMÕES NETO - PR052529 AGRAVADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2512065 - BA (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO ADVOGADO : DANIEL MACEDO CONCEIÇÃO - DEFENSOR DATIVO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2023/0416432-0 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2512065 - BA (2023/0416432-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO ADVOGADO : DANIEL MACEDO CONCEIÇÃO - DEFENSOR DATIVO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Petição Criminal - 0002534-16.2023.8.16.0154 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002534-16.2023.8.16.0154 POLO ATIVO C.M.V. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) CLEITON DE OLIVEIRA | 88228/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2023…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2320382 - Agravo em Recurso Especial - 10/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2320382 - SP (2023/0084703-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ROZIVALDA LEONE ADVOGADO : KAREN DE OLIVEIRA CAMPOLINA - SP236845 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 9793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2023

"EMBARGOS INFRINGENTES — HOMICÍDIO QUALIFICADO — Incomunicabilidade dos jurados — Inexistência de demonstração de prejuízo - Prevalência do voto da maioria — Embargos rejeitados" (fl. 1.316). Em sede…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2021.8.24.0139

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº XXXXX-86.2021.8.24.0139/SC RECORRENTE: JULIANO BERLANDA (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) DESPACHO/DECISAO JULIANO…
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