Inciso III do Artigo 101 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
III - no concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
Unidade do processo
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-17.2014.7.07.0007 PE

Recurso em Sentido Estrito. Ingresso clandestino. Prefeito Municipal. Competência originária do STM para o processamento e o julgamento do Feito. Desconstituição de Decisão de primeira instância. …
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Novembro de 2014

AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DPU. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impõe-se manter a rejeição da Denúncia sempre que esta não estiver revestida das formalidades…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 10 anos

Prefeito que comete crime militar tem foro privilegiado no Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar julgou nesta semana um recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão da Auditoria de Recife que declarava a incompetência da Justiça Militar…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 27 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 48910 SC XXXXX-0

Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1996-11-20 Recurso criminal n. 96.004891-0, da Capital. Relator Designado: Des. Amaral e Silva. PROCESSUAL - COMPETÊNC…
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T
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 18 anos

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 5.411/05, em que é apelante a PROMOTORIA DE JUSTIÇA e apelado JOSÉ DONIZETE RIBEIRO DE PAULA, Cabo PM RE XXXXX-7,…
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