Artigo 102 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 102 - Com recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal, é da competência do seu Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias de Tribunais estrangeiros.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1518532 - RS (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO ROBERTO BERGESCH ADVOGADOS : CAIO MARTINS LEAL E OUTRO(S) - RS003732 MARCO…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

5.2.2 Fatos geradores do PIS e da Cofins sobre importação de serviços - 5.2 Importação de serviços - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

5.2.2 Fatos geradores do PIS e da Cofins sobre importação de serviços De acordo com o art. 1.º, § 1.º, I e II, da Lei 10.865/2004, o PIS e a Cofins devidos sobre importação de serviços são aqueles…
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Fabio Azevedo, Advogado
Fabio Azevedo
há 7 anos

Pode o supremo tribunal federal, como guardião da carta magna, se tornar maior que a constituição federal?

RESUMO: O presente estudo objetivou demonstrar a dicotomia entre a necessidade da proteção da carta magna e a supremacia frente suas regras, como uma consequência da pesquisa, e entre a necessidade…
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Luis Henrique dos Santos, Bacharel em Direito
Luis Henrique dos Santos
há 8 anos

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF Das considerações iniciais: Entendemos por notoriedade algo que exala ao ar, que se nota, percebe-se acerca de certa pessoa…
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Supremo Tribunal Federal
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há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP 606 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 12/08/2014 PRIMEIRA TURMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 606 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…
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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
há 14 anos

Conheça o STF

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição , conforme definido no art. 102 da Constituição Federal . O Supremo…
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Supremo Tribunal Federal
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há 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90686 PI

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. QUANDO SE EQUIPARAM AOS VENCIMENTOS DOS ATIVOS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EIS QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECENDO DIREITO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75609 SP

MILITAR FAVORECIDO POR LEI DE GUERRA. DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O ART. 102 , PARÁGRAFO 2 , DA LEI MAGNA, NÃO ALCANCA SITUAÇÕES PRETERITAS, RESGUARDADAS PELO PARÁGRAFO 3, DO ART. 153, DO REFERIDO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90959 PI

FUNCIONÁRIOS FAZENDARIOS DO PIAUI. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 102 , …
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Supremo Tribunal Federal
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há 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24042 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711 /52. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL AOS …
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