Parágrafo 2 Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0020575-95.2019.5.04.0561 - RRAg - 08/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0020575-95.2019.5.04.0561 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante, Agravado, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrente e Recorrido Advogada Dra.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Página 494 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2024

revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). De outra parte, na hipótese, diversamente do que defende a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-31.2022.5.20.0000

Recorrente(s): VISIONARE PROJETOS E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio Recorrido(s): ITAÚNA AGRO PECUÁRIA E MECANIZAÇAO LTDA. ADVOGADA: Ana Carolina…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n. Vera Maniaci , inventariante já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-38.2004.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-38.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-38.2004.4.03.6182 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 1013, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0038178-38.2004.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0038178-38.2004.4.03.6182 POLO ATIVO WILLIAM BATAH & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELA CASTEL CAMARGO | 146771/SP PAULA SATIE YANO | 175361/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/02/2023 DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento - contra O Juízo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. PROCESSO N° XXXXX-49.2021.8.26.0543 ESPÓLIO DE , representado pela Inventariante , brasileiro,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento - contra O Juízo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. PROCESSO N° XXXXX-49.2021.8.26.0543 ESPÓLIO DE , representado pela Inventariante , brasileiro,…
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Ref. ao processo n° (inventário e Sobrepartilha) Espólio de que era brasileiro, viúvo,…
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