Parágrafo 1 Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2023.8.19.0000 202300276445

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3a Câmara Cível) ○Agravo de Instrumento n° XXXXX-35.2023.8.19.0000 Agravantes: LUIZ CARLOS QUARESMA e OUTRA…
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Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, divorciada (voltando a utilizar nome de solteira), psicóloga, portadora…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1657523 - SC (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROMI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : ROSETE MARIA ROCHA RECORRENTE : MERENISE MAGALI FRAGA…
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Andamento do Processo n. 1657523 - Recurso Especial - 08/11/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1657523 - SC (2017/0043946-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROMI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : ROSETE MARIA ROCHA RECORRENTE : MERENISE MAGALI FRAGA…

Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2022

em relação à empresa Romi, ocorreria, de pronto, a preclusão. É que, nesse caso, a empresa não teria condições de apresentar qualquer defesa contra a determinação de constrição das suas contas" (fl.
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Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Inventário e Partilha e , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2013.8.19.0208

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº XXXXX-62.2013.8.19.0208 APELANTE: MIRIAM MÁRCIA DE ALCÂNTARA MANZI RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO.
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Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° 2a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília/SP Inventário…
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Petição - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - Tjmg

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4a Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte/MG Comprovados atos de má gestão por parte do herdeiro Humberto . Nomeação do herdeiro Júnior como…
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Intimação - Inventário - 0008201-25.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008201-25.2019.8.16.0056 POLO ATIVO CIRLENE MARIA RIBEIRO POLO PASSIVO FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EVERTON SANTANA ALVES | 44818/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…