Inciso XIV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000369-52.2022.8.16.0082 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000369-52.2022.8.16.0082 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROZENILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROGERIO CALIXTO KAZAMA | 63589/PR DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2085480 - Recurso Especial - 02/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2085480 - SP (2023/0244221-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ARIVONALDO ALVES CASSIANO ADVOGADOS : VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO - DEFENSOR PÚBLICO -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 19480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2023

COMETIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2005.8.26.0318 Leme

Quinta Câmara Criminal Registro: 2023.0000762176 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-45.2005.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante RUDIVAL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

HABEAS CORPUS 227.180 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CHARLES MACHADO IMPTE.(S) : GLEISSON DA SILVA DIAS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO: Trata-se de…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Decisão Final - 6624564 - Disponibilizado em 28/08/2023 - STF

HC 227180 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Gleisson da Silva Dias em favor de Charles Machado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 769.420/SC, assim…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2020.8.15.0201

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-91.2020.8.15.0201 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assuntos: [Homicídio Simples, Crime…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-60.2009.8.16.0026 Campo Largo

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIRCEU RAMOS e FERNANDO BATISTA RAMOS, contra a sentença proferida pelo Plenário do Tribunal do Júri que, entendeu por bem em julgar…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

TJPR • - Ação Penal de Competência do Júri • 3372 • XXXXX-39.2004.8.16.0035 • Tribunal de Justiça do Paraná

PROJUDI - Processo: XXXXX-39.2004.8.16.0035 - Ref. mov. 556.1 - Assinado digitalmente por Karine Vaz Tortora Correa 16/05/2023: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. Arq: Atas sessão de julgamento…
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