Inciso III do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 101. O funcionário será aposentado:
III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 18, de 1981)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 8 meses

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária, para Correção/Reajuste dos Proventos e Gratificações de sua Aposentadoria com os Vencimentos dos Servidores da Ativa - Procedimento Comum Cível - contra Municipio do Recife

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - PE. , brasileira, solteira, servidora pública municipal aposentada, RG , CPF , residente e domiciliada a , vem por seus advogados…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX PORTO ALEGRE

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70085635621 (Nº CNJ: XXXXX-05.2022.8.21.7000) 2022/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSAO POR MORTE.
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

22/11/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.351 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.406.283 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA FELIX DE LIMA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Decisão Final - 0802530-64.2020.4.05.0000 - Disponibilizado em 17/10/2022 - STF

ARE 1406283 NÚMERO ÚNICO: 0802530-64.2020.4.05.0000 RECORRENTE(S) Fundacao Nacional de Saude ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Maria Felix de Lima ADVOGADO(A/S)…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 54201 RS

RECLAMAÇAO 54.201 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 54.201 - Reclamação - 19/09/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 54.201 (254) ORIGEM : 54201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2022

Nesses termos, aduz que “[o] servidor falecido efetivamente se aposentou na data mencionada no acórdão e com integralidade de proventos, fato incontroverso. No entanto, a integralidade concedida no…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-22.2020.8.21.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.351 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-22.2020.8.21.0001

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes …
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