Artigo 43 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 43 O voto será secreto nas eleições e nos casos estabelecidos nos arts. 45, § 2º, 63, nº i, 66, nº VIII, 70, § 3, 211 e 213.
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 219 DF
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 7 ., 13 E 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O GOVERNO FEDERAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INTERVIR NOS MUNICÍPIOS.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 25601 SP
CONSTITUCIONALIDADE DO VETO APOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO PROJETO N. 1.111, APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM 9 DE NOVEMBRO DE 1950 (DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DE XXXXX-11-1950). O ART. 7 ., N. …
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 946 DF
PREJULGADO DO TRIBUNAL DO TRABALHO . NÃO CONSTITUIDO ATO NORMATIVO, - DADO QUE O ART. 902 , PAR .
1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , QUE LHE ATRIBUIA TAL CARÁTER, FOI REVOGADO PELA …
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 219 DF
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 7 ., 13 E 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O GOVERNO FEDERAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INTERVIR NOS MUNICÍPIOS.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 25601 SP
CONSTITUCIONALIDADE DO VETO APOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO PROJETO N. 1.111, APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM 9 DE NOVEMBRO DE 1950 (DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DE XXXXX-11-1950). O ART. 7 ., N. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS
- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1057 BA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571 /94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O …