Artigo 912 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011036-79.2023.5.03.0113 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011036-79.2023.5.03.0113 POLO ATIVO KARINA GRAZIELE DE SOUZA POLO PASSIVO ACAO CONTACT CENTER EIRELI BANCO BRADESCO S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A/S) ROSALIA MARIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000622-66.2022.5.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000622-66.2022.5.07.0009 POLO ATIVO FERNANDO CESAR SAMPAIO BARBOSA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO FONTENELE MOTA | 0019970/CE YURY GARGARI ROCHA |…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011484-19.2023.5.03.0027 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011484-19.2023.5.03.0027 POLO ATIVO LINEKER HENRIQUE DE OLIVEIRA CESARIO POLO PASSIVO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO |…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000985-72.2023.5.23.0106 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000985-72.2023.5.23.0106 POLO ATIVO SALMO PEREIRA SEIXAS POLO PASSIVO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO(A/S) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS | 0015483/MT JULIANA CHRISTYAN GOMIDE |…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000561-45.2021.5.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000561-45.2021.5.07.0009 POLO ATIVO MARIA AURELINA DA SILVA POLO PASSIVO CONTAX S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOSE FABIANO LIMA | 7331/CE BRUNO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010028-04.2022.5.03.0016 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010028-04.2022.5.03.0016 POLO ATIVO PEDRO ALVARES PINTO POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE BARROS METZKER | 0143436/MG CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR |…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010501-92.2023.5.03.0003 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010501-92.2023.5.03.0003 POLO ATIVO F.M.H.L. POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS | 26524/ES…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010917-60.2023.5.03.0003 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010917-60.2023.5.03.0003 POLO ATIVO BEATRIZ DE SOUZA LANNA POLO PASSIVO ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA ADVOGADO(A/S) ADAMO REGINATO REIS | 210056/MG FLAMARION SOCRATES DA SILVA | 206823/MG…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010172-46.2024.5.03.0003 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010172-46.2024.5.03.0003 POLO ATIVO MARCIANA MARTINS DIAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S) FERNANDO MAXIMO NETO | 96258/MG ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES |…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010594-03.2022.5.03.0064 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010594-03.2022.5.03.0064 POLO ATIVO REGINALDO NONATO DOS SANTOS VALE S.A. POLO PASSIVO REGINALDO NONATO DOS SANTOS VALE S.A. ADVOGADO(A/S) HUMBERTO TORRES DUARTE | 0083199/MG FILIPE…