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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4670820145050621 BA 0000467-08.2014.5.05.0621

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO N...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10306920135050222 BA 0001030-69.2013.5.05.0222

aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei..., antes da promulgação da Constituição Federal /88, insta esclarecer que o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade da regra... no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19061120135050291 BA 0001906-11.2013.5.05.0291

se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19... da Reclamante ocorreu em 01/03/1983, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Aduz que a Recorrida possuía estabilidade..., antes da promulgação da Constituição Federal /88, insta e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5392520145050611 BA 0000539-25.2014.5.05.0611

§ 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA..., no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4666620135050521 BA 0000466-66.2013.5.05.0521

permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO... proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse mesmo ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1580520145050421 BA 0000158-05.2014.5.05.0421

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira "na competência.... Aduz que o art. 114 , da Constituição Federal , prevê a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1555020145050421 BA 0000155-50.2014.5.05.0421

se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... que o art. 114, da Constituição Federal, prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios... exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13014520135050621 BA 0001301-45.2013.5.05.0621

se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19... os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse... da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10298720135050221 BA 0001029-87.2013.5.05.0221

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... a Autora tenha sido admitida antes da promulgação da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13028720135050311 BA 0001302-87.2013.5.05.0311

, II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido... pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve... , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto a...

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