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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14277220135050661 BA 0001427-72.2013.5.05.0661

. Como a exigência do concurso público apenas surgiu com a Constituição Federal de 1988, não há que se falar em nulidade... , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT”. No caso sub judice, não há qualquer prova de que o Reclamante tenha... não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24637520135050621 BA 0002463-75.2013.5.05.0621

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. A jurisprudência que se firma neste Regional, segue no mesmo sentido... com a Administração Pública, antes da Constituição Federal de 1988...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4465220145050291 BA 0000446-52.2014.5.05.0291

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. A jurisprudência que se firma neste Regional, segue no.... O contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, ant...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em part...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Com a Emenda Constitucional 45/2004, o legislador fez opção no sentido de fixar... Laboral para apreciar e julgar o feito, a teor do art. 114 da Constituição Federal. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo ar...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS... serviços para a Fundação Municipal de Saúde em data posterior à vigên...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese... do art. 459, § 1°, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n° 302 da SBDI-1/TST... e da Súmula 200/TST, a razão de 1% ao mês, consoante art. 39, § 1°, da Lei 8....

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT" (ADI-1150/RS, Relator Ministro..., tem-se que a contratação se operou antes do advento da Constituição Federal de 1988 -especificamente em 1°/4/1983... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19..., tem-se que a contratação se operou antes do advento da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3715820135220102

37, II, de seu texto permanente - para aqueles admitidos após a promulgação da Constituição de 1988 -, e 19, § 1º... de provimento efetivo, sem aprovação no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT... do Relator decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses...

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