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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14184920135220108

da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT, a superveniência de Lei local... , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 776820115220104

antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT... do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... , de seu texto permanente - para aqueles admitidos após a promulgação da Constitui...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL . 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante... que uma lei municipal, posterior à Constituição Federal de 1988, preveja a conversão de regime celetista para estatutário... para os empregados de Município, contratados em período anterior à pr...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão... artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF - ADI: 1150 RS... PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37 , II , art. 19, ...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

de seus artigos, como nos arts. 99 , § 2º , e 104 , § 1º , usava a expressão "emprego". Inclusive, no art. 10, atribuía à..., ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido... aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º d...

Pg. 3778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

público. Artigo 37 , II , da Constituição Federal . Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da... 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte... de inconstitucionalida...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput, do ADCT, a superveniência de Lei..., II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da ...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

no voto do Relator decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas... permanente, e 19, § 1º, do ADCT, da Constituição de 1988. Não discute, entretanto, a ação consoante acima referi... o legislador estadual submeter ao regime único dos servidores civis aqueles cel...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput, do ADCT, a superveniência... do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte... a Constituição Federal de 1988. Pelo mesmo motivo -ausênci...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

voto do Relator decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas... permanente, e 19, § 1º, do ADCT, da Constituição de 1988. Não discute, entretanto, a ação consoante acima referi... para os cargos aludidos, automaticamente, sem aprovação no concurso de efetivação ...

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