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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0001325-66.2014.5.06.0021 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-6

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação....F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018... da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. ...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." CONSTITUCIONAL.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º... cuja investidura a Constituição exige 'os concursos aludidos no artigo...

Andamento do Processo n. 0000040-03.2016.5.06.0301 - REENEC - 22/08/2016 do TRT-6

, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes que, em seu art. 95, § 1º, exigia a aprovação prévia... Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do a...

Andamento do Processo n. 0001665-31.2014.5.06.0014 - RO - 22/08/2016 do TRT-6

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS...: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, pa...

Andamento do Processo n. 0000949-66.2014.5.21.0020 - RO - 22/08/2016 do TRT-21

-74.2013.5.22.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 18/3/2016) O art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 traz..., da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanent...

Andamento do Processo n. 0000455-16.2015.5.19.0056 - RO - 22/08/2016 do TRT-19

Federal de 1988 goza de estabilidade no serviço público, conforme estabelece o art. 19 do ADCT. Se a relação de trabalho teve... especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. 2. Já... o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 ...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2016

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação....F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018... da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da C...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2016

a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação...-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61 , º 1º, II, da Constituição Federal... aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu A...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/08/2016

DO TRABALHO. Servidor público municipal contratado há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 goza... de efetivação previsto no artigo 19 , § 1º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. 2. Já... jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constitu...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/08/2016

-74.2013.5.22.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 18/3/2016) O art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 traz..., da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanent...

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