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04 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

efetivo, sem aprovação no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT... decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários... da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT, referidos e...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

, sem aprovação no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT, ou seja, o denominado "concurso..., e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem, sem prover... dos servidores civis aqueles celetistas estabilizados, u...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

, sem aprovação no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT, ou seja, o denominado..., II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem... ao concurso previsto no § 1º do artigo 19 do ADCT, não há falar em investi...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... contratados inicialmente pelo regime da CLT, anteriormente à promulgação da Constituição Federal/1988, e que lograram... "que com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, o art. 114, inciso I d...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel... ADMITIDO ANTERIORMENTE À ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A instituição de regime jurídico... admitido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem que ...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988... luz da legislação trabalhista. 4. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CEL...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... Magna de 1988. Aduz, em favor de seu pleito, que o Supremo Tribunal Federal nas Adins 1.150-2 e 2.498-1 já declarou... que após a Constituição Federal de 1988 não pode haver a transmudação do regime d...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/05/2015

os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse... da estabilidade na forma do art. 19 do ADCT e deferimento da reintegração, inclusive em sede de antecipação de tutela, indenização... de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/05/2015

permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT" (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES...-se que a contratação se operou antes do advento da Constituição Federal de 1988 -especificamente em 10/1/1983, conforme... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte pe...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

que, conforme Artigo 19, § 1º, poderá constituir defensor, independentemente de instrumento de mandato... a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, estando sujeita... prazo de 05 dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, estando sujeita...

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