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23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1786220125220107

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (ADI-1150/RS, Relator.... VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTIT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5033420125220108

aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10003920115150056

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Relator Min. Moreira Alves... vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1048320135220103

II, DA CF/88. VIOLAÇÃO 1 . Afronta a norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão... a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... processar e julgar a causa, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal.". (Relator Desembargador Manoel... contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregad...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ DATA-17-04-98, 01/10/1997... sob o regime celetista sem a aprovação prévia em concurso público anteriormente a Constituição Federal de 1988... a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º dess...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... e julgar a causa, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal.". (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) À... artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado ...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... que a incidência da prescrição bienal a que se refere o inciso XXIX do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3863020135220004

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo arti...

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