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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8847620145050421 BA 0000884-76.2014.5.05.0421

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” Aliás... se submetido a um concurso público com aprovação (art. 37 , II e § 2º da...

Pg. 174. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

Decorrentes de Terceirização (art. 18,§, 1ºda LRF) (II)  0,00 0,00  Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF)  0,00 0,00...  (-) Despesas nãoIndenizações por Demissão eComputadas (art.19, § 1º daIncentivos à Demissão VoluntáriaLRF)  0,00 0,00...  (-) Despesas nãoComputadas (art.19, § 1º da Decorrentes de Decisão J...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 591720145050621 BA 0000059-17.2014.5.05.0621

a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para afastar...-se que a reclamante iniciou o seu labor em favor do Município em 198...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/01/2015

37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para..., de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese... que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte p...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/01/2015

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF, ADI-1150/RS... em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9695020105050341 BA 0000969-50.2010.5.05.0341

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” Por fim, cumpre esclarecer que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal... na ADIN n. 2.135 em 03.08.2007, que examina a constitucionalidade da redação dad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4064120125050291 BA 0000406-41.2012.5.05.0291

ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse diapasão, instada a se pronunciar sobre o tema, a mais alta Corte... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT”.    Não diverge deste entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho... art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Nada a reformar. DEPÓSITOS DE FGTS A circuns...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4266920125050311 BA 0000426-69.2012.5.05.0311

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme... a competência desta Especializada, à luz do art. 114 da Constituição Federal . Com efeito, no meu entender, caberia..., sob pena de se compactuar, por via transversa, com a ofensa ao art. 37 , II , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3951220125050291 BA 0000395-12.2012.5.05.0291

e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT”. Não diverge deste entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa... da alteração do caput e do § 1º do art. 135 do Regimento Interno desta Corte, por meio da Resolução Administrativa n. 57... , II , da Constituição Federal . Nesse diapasão, instada a se pronunciar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12139820115050581 BA 0001213-98.2011.5.05.0581

). PRECEDENTES. 1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que “o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento... ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse diapasão, instada a se pron...

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