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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8406020115220107

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS... para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional confirmou... esta que não mudou com a vigência da Constituição Federal de 1...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

§ 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido n...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF, ADI-1150/RS, Tribunal Pleno... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em p...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º ...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Re...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/11/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1... antes da Constituição Federal de 1988. 2. Segundo se extrai da decisão reco...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/11/2014

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS... em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos alu...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/11/2014

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte,... ANTES ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/11/2014

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS... da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não... observar que o direito ao regime do FGTS antes da Constituição...

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