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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0001644-61.2014.5.06.0012 - RO - 23/05/2016 do TRT-6

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno...) dias antes da promulgação da Constituição de 1988, incidindo a regr...

Andamento do Processo n. 0000172-60.2016.5.06.0301 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-6

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação....F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018... da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da C...

Andamento do Processo n. 0000174-30.2016.5.06.0301 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-6

do artigo 37 , II , da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente.... 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010 , de 1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º..., que ampliam os pressupostos do art. 19 , ADCT, da Constituição Federal, ampli...

Andamento do Processo n. 0000195-06.2016.5.06.0301 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-6

, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exc...

Andamento do Processo n. 0001233-64.2015.5.22.0003 - RO - 23/05/2016 do TRT-22

a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... processar e julgar a presente lide, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal . Rejeita-se a preliminar... aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º ...

Andamento do Processo n. 0001235-34.2015.5.22.0003 - RO - 23/05/2016 do TRT-22

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Minis...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão... artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI n. 1150/RS... (seis) dias antes da promulgação da Constituição de 1988, incidin...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

a Constituição exige 'os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT..., da parte permanente Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR... PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37 , II , art. 19, ADCT. CO...

Pg. 1577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... § 1º do artigo 19 do seu ADCT." CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37 , II... , art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19 , ADCT, da Constituição Federal... a Constituição exige 'os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... permanente Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do se...

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