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03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0001302-77.2015.5.06.0121 - 02/05/2016 do TRT-6

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150...: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parág...

Andamento do Processo n. 0000605-95.2015.5.06.0011 - RO - 02/05/2016 do TRT-6

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação....F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018... da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da C...

Andamento do Processo n. 0001813-38.2015.5.06.0101 - RO - 02/05/2016 do TRT-6

e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal..., sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes que, em seu art. 95, §1°, exigia a aprovação prévia em concurso... a Constituição exige 'os concursos aludidos no artigo 37...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS...: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo ...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

Constituição Federal (1988), que exige a aprovação prévia em concurso público, tanto para a investidura em cargo público..., portanto, qualquer invalidade na contratação do empregado. Atendendo à norma programática do art. 39 da Constituição Federal em vigor..., tal como também preconizam o §1º do art. 19 do ADCT e o ...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceç...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

a Constituição exige 'os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19... permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. C...

Andamento do Processo n. 0000551-96.2014.5.06.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn-1150/RS, Ac... antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37... Gilmar Mendes, relator do referido Recurso Extraordinário...

Andamento do Processo n. 0001161-03.2015.5.06.0301 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn-1150/RS, Ac. Do Tribunal... da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II... em 01/03/1988 sob o regime celetista antes, portanto, da promulgação da Constitui...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2016

que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19... os concursos públicos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... contido no art. 37 , II , da Constituição Federal . Nesse contexto, mesmo na i...

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