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30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000350-07.2015.5.06.0022 - 29/07/2016 do TRT-6

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente.... Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II...-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0000661-18.2016.5.06.0101 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-6

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Org...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2016

serviço público, antes da Constituição Federal de 1988, sem se submeter a concurso público, por ofensa ao art. 37, II... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente ...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2016

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150..., e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigênc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50040374120128270000

, do artigo 5º , da Constituição da República, de 1988 c/c a Súmula 481/STJ e frente ao insculpido no art. 19 , § 1º do CPC... da República, de 1988 c/c a Súmula 481/STJ e frente ao insculpido no art. 19 , § 1º do CPC , o qual preceitua... . NESTA SENDA, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 19 , § 1º DO CPC , AS CUSTAS PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 0000011-79.2015.5.06.0141 - 27/07/2016 do TRT-6

em vínculo estatutário, em flagrante afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade..., nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn-1150/RS, Ac. Do Tribunal... de submissão à aprovação em concurso público - inteligên...

Andamento do Processo n. 0000617-22.2015.5.06.0331 - 27/07/2016 do TRT-6

permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... de trabalho. No caso dos autos, o reclamante fora contratado antes da promulgação da C...

Andamento do Processo n. 0000935-95.2015.5.06.0301 - 27/07/2016 do TRT-6

Federal de 1988, uma vez que, conforme o parágrafo único do artigo 949 do NCPC e art. 105, § 1º do Regimento Interno... anos. Pede que se observe a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal de 1988. Caso... entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta ao art. 37, II, d...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2016

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn-1150/RS, Ac. Do Tribunal Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves... vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista... cuja investidura a Constituição exige os concursos públicos aludidos no art...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2016

, da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 389, do Código Civil e a...

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