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19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

compatível com a Constituição que no art. 19 do ADCT assim prevê: Art. 19. Os servidores públicos civis da União... regulada no artigo 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço... serviço público, mais de cinco anos antes da promulgação da Carta Política de 1988, confo...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse... celebrado com a administração pública sem a submissão a prévio concurso público (art. 37, II, e § 2º, CF/88). Ressalvado... mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da apl...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ DATA-17-04-98, 01/10... a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, I...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ DATA-17-04-98... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte perma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3030920125050461

obstante a Autora tenha sido admitida antes da promulgação da Constituição Federal/88, promulgada em outubro de 1988... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.- (grifei).      Nesse sentido:      -CONFLITO..., de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. Demonstrada a violação do artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para... PERÍODO ANTERIOR AOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME... 19, § 1º, do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados contratados pela admi...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados contratados pela... QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a violação ...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do ADCT..., § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer por violação do artigo 114, I, da Constituição da República... SEM CONCURSO PÚBLICO NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 718004520125160019

aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (ADI - 1150/RS..., sem concurso público, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, revela... anteriores à Constituição Federal, por opção do constituinte or...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28965920125220001

ao concurso aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT..., O VÍNCULO JURÍDICO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga ...

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