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28 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME... contratados pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da Constituição Federal/1988 e que lograram, posteriormente... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e n...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19 constituição-federal-de-1988>, § 1º da-constituição..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para ...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º... do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para... estatutário somente é possível àqueles que ingressam no serviço público mediant...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... 821/1992) violou regramento constitucional (art. 37, II, da CF/88). Consequen...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, sob pena de violação ostensiva, literal e expressa à Constituição Federal dos artigos 37, inc. II e 19 dos ADCT. Senão...) Prescreve a Carta Magna no § 1º do art. 19 dos ADCT que: "O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será... nossos) Já o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitóri...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2015

aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, e 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Assim, o regime previamente regulamentado pela CLT de trabalhadores não... dos não concursados, razão porque, tendo em vista a exigência do artigo 37, II...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2015

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga..., parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal... do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constit...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2015

aprovação em concurso público, iria de encontro à Constituição Federal (art. 37, II, da CF/88). Destarte, sua situação... fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato... do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja tão somente a conve...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de ser decretada a prescrição bienal, de que cuida o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal , porquanto... exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT". Não diverge... ANTERIORMENTE À ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/07/2015

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constitui...

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