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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000552-32.2015.5.06.0103 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

em certame público, sob pena de afrontar o artigo 37, II da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, observo que não.... ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo... a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da ...

Andamento do Processo n. 0000713-91.2014.5.06.0001 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso... se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADC...

Andamento do Processo n. 0010407-64.2014.5.06.0331 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando... sistema fundiário, eis que a Constituição Federal de 1988 generalizou o sistema do FGTS (art. 7º, III), tornando... DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1051001420075080013 0105100-14.2007.5.08.0013

Pública é orgão fortalecido pela Constituição Federal de 1988 e o artigo 24, inciso XIII atribui competência concorrente à... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da part...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 694006020055080105 0069400-60.2005.5.08.0105

, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT, ou seja, o denominado “concurso... , e do art. 19 , § 1º , da Constituição . Esses servidores não são mais cele...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20000775520018220000 RO 2000077-55.2001.822.0000

vigente, trazendo-se à colação o art. 37 , II , os arts. 18 e 19 , § 1º do ADCT, da Constituição atual, bem como o art. 97... de provas ou de provas e títulos ou, ainda, aqueles servidores discriminados no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988..., a Constituição de 1988 excepcionou outro sistema de estabilidade no s...

Andamento do Processo n. 0082317-30.2014.5.22.0001 - RO - 07/01/2016 do TRT-22

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/01/2016

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7968620125040663

, da Constituição Federal , artigo 157 da CLT e artigo 19 , §§ 1º e 3º , da Lei Nº 8.213/91, estão presentes os pressupostos... por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , X da Constituição Federal... , XXVIII , da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil ....

Andamento do Processo n. 0000515-25.2009.8.17.1310 do dia 18/12/2015 do DJPE

FRENTE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA... sobre a suposta afronta da Lei Municipal nº 281/2010 ao art. 19 , § 1º , II, da Constituição de Pernambuco, ser invariavelmente... ao art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual de Pernambuco reje...

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