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27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1661120135220108

de Trabalhadora contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrada na hipótese do art. 106... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituiçã...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/03/2015

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF, ADI-1150/RS... para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1901220145050194 BA 0000190-12.2014.5.05.0194

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL... ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18994220135050251 BA 0001899-42.2013.5.05.0251

, que suspendeu a eficácia da redação dada ao caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988 pela EC 19/98, em nada... do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; se a Lei nº 1.311/94, do Município de Ipatinga-MG, possibilita..., nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conh...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 935920145050631 BA 0000093-59.2014.5.05.0631

§ 1º do artigo 19 de seu ADCT”. Não diverge deste entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa... a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal , razão pela... qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13720320125220106

antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT..., nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... , de seu texto permanente - para aqueles admitidos após a promulgação da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2086620135220106

dos artigos 37, II, de seu texto permanente - para aqueles admitidos após a promulgação da Constituição de 1988 -, e 19, § 1º..., nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10386620125220106

antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT... se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Rel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4304320135220103

sob o fundamento de que a reclamante ingressou nos quadros do reclamado antes da Constituição Federal de 1988 (08/05/1985... de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público..., ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3768920135220002

a configuração do regime jurídico-administrativo, mesmo nos casos de admissão anterior à Constituição Federal de 1988... que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal... , razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente ...

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