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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20421120135050193 BA 0002042-11.2013.5.05.0193

ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse... mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10329620145050612 BA 0001032-96.2014.5.05.0612

da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação... a Autora tenha sido admitida em março de 1986, antes da promulgação da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17399120135050291 BA 0001739-91.2013.5.05.0291

artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei... artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar... ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17234020135050291 BA 0001723-40.2013.5.05.0291

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei... no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é... ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8371720145050611 BA 0000837-17.2014.5.05.0611

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... de 1984, na função de Professora, antes da promulgação da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10826520135050222 BA 0001082-65.2013.5.05.0222

ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT..., do art. 269 do CPC. Sustenta que a Reclamante foi contratada pelo regime celetista antes da Constituição de 1988..., antes da promulgação da Constituição Federal/88, insta esclarecer que o STF já...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min. Moreira Al...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

- 1ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição... aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados contratados... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EX...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados contratados pela administração pública... A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 114, ...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

previsto no artigo 19, § 1º, do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados contratados pela administração pública direta... a pagar ao reclamante-embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CO...

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