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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2014

o regime estatutário encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, conforme restou assentado... em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º... do artigo 19 de seu ADCT [...]. In casu, é certo que o reclamante ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/08/2014

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (ADI-1150/RS, Relator Ministro... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em par...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

. 37 da Constituição." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF, assevera que, não serão computadas as despesas... contempla a revisão geral de vencimentos, na medida em que no artigo 17, parágrafo 6º diz: "o disposto no § 1º não se aplica às... de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF..., conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. II -Deste modo, os recorrentes fazem jus ao reajuste de 6,1... devem incidir a partir da data da citação, nos termos da novel redação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18295920125220001

SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esteira do entendimento do STF, consolidado na ADI... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - NÃO... público há menos de cinco anos antes da promulgação da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4747420135220002

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19..., de seu texto permanente - para aqueles admitidos após a promulgação da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3100920135220003

aqueles admitidos após a promulgação da Constituição de 1988 -, e 19, § 1º, de seu ADCT - para aqueles admitidos anteriormente à... da Constituição da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT, referidos empregados são considerados... concurso especial de efetivação a que se refere o parágr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50385054620124047100 RS 5038505-46.2012.404.7100

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES..., não se descurou do servidores de que trata a excepcionalidade trazida pelo a...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu AD...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, R...

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