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28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0010713-82.2016.5.18.0281 - 23/06/2016 do TRT-18

cuja investidura a Constituição Federal exige o certame, seja através de seu art. 37, II, ou art. 19, § 1º do ADCT. Por outro lado... serviço público foi inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 37, II, assim dispõe..., a Constituição Federal de 1988 instituiu, em seu art. 39, o regime juríd...

Andamento do Processo n. 0011263-21.2015.5.15.0047 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

regida pelo regime jurídico estatutário. Sem razão. A Lei Municipal nº 1725/2001, em seu art. 1º e parágrafo único, prevê... JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 estabelece... público antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público. Assim se...

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições... CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO... admitidos anteriormente à promulgação da Constituição da República...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico... que ingressou nos quadros do ente público antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público... ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBS...

Andamento do Processo n. 0000958-41.2015.5.06.0301 - RO - 20/06/2016 do TRT-6

DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso..., II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para.... 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional ...

Andamento do Processo n. 0001284-98.2015.5.06.0301 - RO - 20/06/2016 do TRT-6

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ..., § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Fe...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2016

EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante... da Constituição Federal de 1988. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, baseando-se no art. 37, II, da CF... cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, ...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2016

, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF -ADI: 1150 RS, Relator... PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art... do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, AD...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2016

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei... 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto a...

Andamento do Processo n. 0000705-44.2015.5.06.0013 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-6

, antes da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, nos termos do art. 37, II, do Texto Constitucional o acesso... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do se...

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