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29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000552-53.2015.8.17.0110 do dia 28/09/2016 do DJPE

, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, § 1º, IV, da Carta Constitucional Estadual. 5. A Lei Orgânica..., previstas pelo art. 61, § 1º, II, alínea c da Carta Maior e pelo art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não... simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte final do ...

Andamento do Processo n. 0000573-29.2015.8.17.0110 do dia 28/09/2016 do DJPE

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, § 1º, inciso II, a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... a mesma sistemática contida no art. 61, § 1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, § 1º, IV... a cláusula de reserva de competência e iniciativa, previstas pelo art. 61, § ...

Andamento do Processo n. 0000640-91.2015.8.17.0110 do dia 28/09/2016 do DJPE

públicos, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, § 1º, inciso II, a seguinte regra: Art. 61... Magna, adotou a mesma sistemática contida no art. 61, § 1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19... e pelo art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não poderia ter in...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

de leis que disponham sobre servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º..., §1º, II, alínea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não poderia ter instituído a gratificação de adicional por tempo de serviço... transitório paga ao trab...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso II, a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa..., adotou a mesma sistemática contida no art. 61, §1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, §1º, IV, da Carta Constitucional... que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Mu...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

a mesma sistemática contida no art. 61, §1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, §1º, IV, da Carta Constitucional... de competência e iniciativa, previstas pelo art. 61, §1º, II, alínea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV...Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2...

Andamento do Processo n. 0000586-28.2015.8.17.0110 do dia 27/09/2016 do DJPE

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... , adotou a mesma sistemática contida no art. 61 , § 1º , II , da CF/88 , conforme se verifica da leitura do art. 19 , § 1º... e pelo art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º.... 61, §1º, II, alínea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não poderia ter... Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 866720145050631

. VIOLAÇÃO 1. Afronta a norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão regional que reputa... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1° do artigo 19 de seu ADCT... estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT, foram contratados pela Adm...

Andamento do Processo n. 0000086-67.2014.5.05.0631 - AIRR - 26/09/2016 do TST

, DA CF/88. VIOLAÇÃO 1. Afronta a norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ARTIGO 37, INCISO II... promulgação da Constituição Federal de 1988, como se verifica da cópia da s...

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