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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 461. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... local que o transforma automaticamente para estatutário, por ofensa aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal... a exigência do artigo 37, II, da Carta Magna, e do § 1º do artigo 19 de se...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse... mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. Nessa esteira vem decidindo o Eg. TRT da 5ª Região, consoante se observa da ementa... e positivado na lei nº 9.868/99, art. 11, § 1º, "in verbis": "Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal... a servidores celetistas que não se submeteram ao concurs...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu AD...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. Nessa esteira vem decidindo o Eg. TRT da 5ª... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, d...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º dess...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1611604 00491-2004-068-03-00-9

, como exige a CF/88 e a própria lei municipal acima mencionada (art. 3º, I), que inclusive faz expressa remissão ao art. 19..., sob o fundamento de que “a Constituição Federal ... permite ao ente municipal dispor sobre o tema”, citando o art. 37. Também..., como exige a Constituição Federal, o Ato Administrativo Munic...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte..., II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe... que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte p...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/07/2014

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte..., II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe... que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte p...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 37 da Constituição." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF, assevera que, não serão computadas... contempla a revisão geral de vencimentos, na medida em que no artigo 17, parágrafo 6º diz: "o disposto no § 1º não... de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 d...

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