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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. : 13630020015240777

. 37, JJ, da Constituição Federal e ao art. 19, § 1°, das Disposições Transitórias, promover tal transmudação... resolvido pela Justiça do Trabalho, ex vi do art, 114 da Constituição Federal. PODEI? JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do art. 37, II, da parte perman...

Inteiro Teor. : 110820015240777

art. 37, II, da Constituição Federal e 19, § 10, das Disposições Transitórias da Constituição da República... que não se submeteram a concurso, nos termos do art. 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § P do artigo 19... permanente da Constituição, ou referido no § 1° do artigo 19 de seu ADCT." (In DiU de ...

Inteiro Teor. : 620920005240777

de trabalho, olvidando dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, II, da Constituição Federal, e 19, § 1o..., II, da parte permanente da Constituição ou do § 1o do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente, em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da ...

Inteiro Teor. : 216006220025240051

. Sendo a prestação de serviços o fato gerador da contribuição previdenciária, conforme art. 19, 1, "a", da Constituição Federal, esta é... através dela proferidas, nos termos do art. 114, § 30, da Constituição Federal. Contra-razões apresentadas pelo FRIGORIFICO... de direitos trabalhistas. A competência é desta Espec...

Inteiro Teor. : 663000519985240071

do art. 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § J0 do artigo 19 do ADCT Ação que se julga procedente... 19 de seu ADCT Quanto ao § 3?. desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir... celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permane...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7091120155060004

de afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no ordenamento jurídico vigente... do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte... direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0000709-11.2015.5.06.0004 - RO - 19/12/2016 do TRT-6

de afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no ordenamento jurídico vigente... do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente.... "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2016

em concurso público, sob pena de afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no ordenamento... se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação..., sem aprovação em concurso público, antes da Constitu...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2016

, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno..., parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal... do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1625420115220104

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de ...

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