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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17393620125220103

da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação... , da parte permanente da  Constituição , ou referido no  § 1º  do artigo 19  do seu ADCT.- (ADI 1150, Rel. Min. Moreira...  exige os concursos aludidos no artigo  37 ,  II , de sua parte p...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

, DA CF/88. VIOLAÇÃO 1. Afronta a norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão... a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. T...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150... no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão regional que re...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte..., por força do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. MÉRITO Pleiteia o autor a declaração de relação estatutária com o réu... cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no ...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150... artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 acórdão regional que reputa válida a conversão automática... colação os seguintes julgados do C. TST: “SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONST...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Relator Min. Moreira.... Declaro prescritos as parcelas anteriores a 16-09-2008, por força do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. MÉRITO... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 22378120115220002

de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art... a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT -. (ADI 115...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 194404320095130013

, nos termos do artigo  37 ,  II , da parte permanente da  Constituição  ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga...) , porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado... ,  II , de sua parte permanente e no  § 1º  do artigo  19  de seu AD...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8523020135220002

a promulgação da Constituição de 1988 -, e 19, § 1º, do ADCT - para aqueles admitidos anteriormente à promulgação da Lei Magna... realçada no voto do Relator decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são..., da parte permanente, e 19, § 1º, do ADCT, da Constituição de 1988. Não ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/10/2014

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.(STF -ADI: 1150 RS , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 01... os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Fede...

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