Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... antes do advento da Constituição Federal de 1988 -especificamente em 1°/3/1983, conforme se verifica do extrato previdenciário... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9071020105050341

, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 186, I e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90. A certidão de fls. 145/149... da promulgação da Constituição da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT, referidos... a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT, ou seja, o denominado "concur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357552 SP 2012/0259618-5

e 153, parágrafo 29, da Carta Constitucional de 1969, bem como ao seu art. 150, III, e alínea "b", da Constituição Federal..., parágrafo 29, da Carta Constitucional de 1969, bem como ao seu art. 150, III, e alínea "b", da Constituição Federal... tributários com base em fatos geradores no mesmo ano em que foi editada a...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

29, da Carta Constitucional de 1969, bem como ao seu art. 150, III, e alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Desse... em fatos geradores no mesmo ano em que foi editada a norma, por ofensa expressa aos arts. 19, parágrafo 1º e 153, parágrafo... modo, advoga que tanto em uma como na outra Constituição Federal, tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2106020135220001

se submeteram ao concurso aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma..., da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. (...) Esse dispositivo não distingue... por que, tendo em vista a exigência do artigo 37, II, da Carta Magna, e do § 1º do artigo 19 de seu ADCT, é de se dar ao texto...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interp...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

da Constituição de 1988 -, e 19, § 1º, de seu ADCT - para aqueles admitidos anteriormente à promulgação da Lei Magna... da promulgação da Constituição da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT, referidos... o parágrafo 1º do art. 19 do ADCT, ou seja, o denominado "concurso de efetivação"...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 19192120135220102

Federal de 1988 interfere apenas no direito à estabilidade, na forma do art. 19 , § 1º , da CF . Desse modo, é... art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988). A dificuldade reside no enquadramento da Agravada. Diante... a sujeição ao concurso, previsto no art. 19, § 1º do ADCT de 1988. Com suas funções de extranumer...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13137220135220108

, ou em concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988).      A dificuldade... ao concurso, previsto no art. 19, § 1° do ADCT de 1988. Com suas funções de extranumerários e contratados transformadas... especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1º do art. 19 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639254/paragrafo-1-artigo-19-da-constituicao-federal-de-1988