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01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 828004220125160019

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT..., nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do ...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves..., ART. 19, ADCT - CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS - ART. 3º, §§ 1º, 2º E 3º, LEI 2.010, DE 1990, ART. 2º LEI 2.018, DE 1991... do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Consti...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT”. (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de... Federal, razão pela qual ...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.... Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. E...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho... artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de s...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente... artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar... celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da pa...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ DATA-17-04-98... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte perma...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19..., de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. No... e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é d...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Relator Min. Moreira Alves... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanent...

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