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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10508020125220106

, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19..., de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao ...

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo..., ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Rela...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte,... (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe ...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator..., nos moldes do art. 114 da Constituição Federal, não havendo que se falar em transmudação de regime e, tampouco... antes do advento da Constituição Federal de 1988, não era exigida a prévia aprovação em ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13306020125220103

contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta... , da parte permanente da  Constituição  ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição F...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou re...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 21083020125220103

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT" (ADI-1150/RS, Relator.... Fundamentação 'per relationem' do acórdão recorrido. - Inexistência de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2876920135220001

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.                       Incólumes... ingressou nos quadros do Estado antes da promulgação da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6921820125220106

, nos termos do art. 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral...)      RECURSO DE REVISTA. 1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANT...

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