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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0010284-57.2013.5.06.0022 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min... Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação...

Andamento do Processo n. 0010269-54.2013.5.06.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.' (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ... FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 ...

Andamento do Processo n. 0000265-09.2016.5.06.0144 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura... promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, baseando-se no art. 37, II... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga pr...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT... e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga pr...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL... a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga..., que ampliam os pressupostos do art. 19, A...

Andamento do Processo n. 0016006-35.2013.5.16.0009 - RO - 01/12/2016 do TRT-16

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150...) Contudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, a prévia aprovação em concurso passou a ser condição... automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data ant...

Andamento do Processo n. 0000254-41.2014.5.06.0017 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

do Brasil de 1988; - violação ao art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil; - violação ao art. 19, §1º, do Ato... de afrontar o artigo 37, II da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, observo que não pode, no ordenamento jurídico... 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. ...

Andamento do Processo n. 0000936-80.2015.5.06.0301 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT..., parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso púb...

Andamento do Processo n. 0000028-57.2014.5.06.0010 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

§ 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou ref...

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