Parágrafo 2 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-53.2011.8.26.0270 Itapeva

Registro: 2023.0000928529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° XXXXX-53.2011.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que são recorrentes HENDRIKY…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 2390151 - Agravo em Recurso Especial - 05/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2390151 - SP (2023/0210273-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M P P B ADVOGADO : NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 11093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2023

e 342, § 2º, do Código Penal, porquanto o acórdão recorrido não emitiu nenhum juízo de valor expresso sobre o conteúdo dos apontados dispositivos de lei federal. E, embora a defesa tenha oposto…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-78.2022.8.26.0515 Rosana

Registro: 2023.0000737055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° XXXXX-78.2022.8.26.0515, da Comarca de Rosana, em que é recorrente EDUARDO HENRIQUE DA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Petição Criminal - 0001728-18.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/05/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001728-18.2021.8.16.0035 POLO ATIVO EDILSON LEANDRO GODOY POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JADERSON AUGUSTO DA SILVA | 96369/PR MURILO DE DEUS DERZETTE…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Andamento do Processo n. 0000515-33.2020.8.17.0730 - 16/12/2022 do TJPE

Processo nº 0000515-33.2020.8.17.0730 Autor: Ministério Público Acusado: José Roberto dos Santos. Advogados: Bela. Ana Paula Rogerio da Costa, OAB/PE nº 18.347-D, Bela. Andrezza Pontes Florêncio…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2022

DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS . II - Presença dos requisitos necessários para o decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e prova da materialidade do fato…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública contra Diretor da Rede Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA IV VARA DO JÚRI DA BARRA FUNDA - FORO CENTRAL- SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° , nos autos do processo crime em referência, que lhe promove o Ministério…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública contra Diretor da Rede Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA IV VARA DO JÚRI DA CAPITAL - COMPLEXO BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP. Proc. n° , nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por esta Colenda Casa de Justiça…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-17.2022.8.26.0560 SP XXXXX-17.2022.8.26.0560

Registro: 2022.0000935027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° XXXXX-17.2022.8.26.0560, da Comarca de Votuporanga, em que é recorrente LUIS CARLOS…
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