Artigo 837 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Página 402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024

necessita foi tão somente para fundamentar a ausência de prejuízo ao agravante com a postergação da análise do pleito de antecipação da tutela recursal. De igual maneira, não há omissão no tocante à…
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Publicação do processo nº 0027394-04.1999.8.05.0001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0027394-04.1999.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Flávio Peter…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000539-39.2022.8.11.0084 - Disponibilizado em 14/06/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000539-39.2022.8.11.0084 POLO ATIVO BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME POLO PASSIVO FELIPE CORDOVEZ ADVOGADO(A/S) NIVEA MARIA MIGLIOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVEA…

Andamento do Processo n. 1125572-71.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - 18/01/2023 do TJSP

Processo 1125572-71.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Djailson Sebastião Nunes - Vistos. Pp.17/19: Defiro o benefício da gratuidade ao embargante. Anote-se. A situação em…

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2023

VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Djailson Sebastião Nunes - Vistos. Pp.17/19: Defiro o benefício da…
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Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° , por seus advogados infra-assinados, nos autos dos…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-50.2016.8.19.0001 FLS.1 Apelante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. Apelados: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG e…
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Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Março de 2020

encontra hoje, após o que os Executados, o ora Autor e sua esposa deverão ser efetivamente cientificados da penhora para deduzir eventuais defesas que ainda tiverem, naquilo que se mostrar compatível…
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Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Março de 2020

dos fatos, é ineficaz e não oponível à credora, em face do reconhecimento da fraude à execução, razão pelo qual deve ser mantida a ordem de constrição do bem. Por outro lado, é evidente que mantida a…
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Página 1171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Março de 2020

ajuizados contra essa pessoa, a fim de certificar-se da existência de processo que pudesse reduzi-la à insolvência, como, aliás, exigia, na redação vigente à época, o art. 1.º, §2.º, da Lei 7.433/85…
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