Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Maio de 2024

CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO E MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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Página 327 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Maio de 2024

Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DE SÃO VICENTE SP PROCESSO nº XXXXX-14.2017.6.26.0177 CLASSE PROCESSUAL:…
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Publicação do processo nº 1501506-67.2023.8.26.0571 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1501506-67.2023.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…
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Publicação do processo nº 1021745-97.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2024 Processo 1021745-97.2023.8.26.0071 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…
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Página 4029 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Ministério Público, para que se manifeste sobre a possibilidade de realização da audiência por meio remoto, dentro do prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se a intimação via portal eletrônico, que…
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Página 4030 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

do risco concreto de que o Paciente venha a cometer novo delito. 2. Apesar de sucinta, a decisão está fundada autos. 3. Ordem denegada (STF, HC 109.744, Segunda Turma, rel. Min. Carmen Lúcia, j. em…
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Página 4033 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

RENGIES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO WINNICIUS SANTANA SANTOS - Manifeste-se a Defesa, nos termos da r. Cota…
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Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está…
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Página 2280 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. XXXXX-43.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPICURU AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE BASTOS DESPACHO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 347 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

1.3. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser…
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