Artigo 1290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 28 dias

Página 10298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

É de se observar que não há evidências de que a parte Ré tenha adotado os equipamentos de proteção coletiva e as medidas administrativas de trabalho capazes de eliminar ou mesmo neutralizar as ações…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 28 dias

Página 10301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

Ministro Gilmar Mendes (Rec. 6266). Na trilha desse escólio jurisprudencial, o Juízo adota o entendimento de que, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso, mediante…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 28 dias

Publicação do processo nº 0011205-08.2023.5.03.0100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0011205-08.2023.5.03.0100 AUTOR LUCIENE GONCALVES RIBEIRO LOPES ADVOGADO ISAC SANTOS PEREIRA(OAB: 161972/MG) ADVOGADO BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA(OAB: 136566/MG) RÉU…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 28 dias

Publicação do processo nº 0011205-08.2023.5.03.0100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0011205-08.2023.5.03.0100 AUTOR LUCIENE GONCALVES RIBEIRO LOPES ADVOGADO ISAC SANTOS PEREIRA(OAB: 161972/MG) ADVOGADO BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA(OAB: 136566/MG) RÉU…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 29 dias

Página 10796 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

água. Sendo assim, tendo em vista que o requerido não pode limitar ou restringir o direito dos imóveis inferiores à água, em especial quando há servidão, como no presente caso (arts. 1.290, 1.292 e…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 29 dias

Publicação do processo nº 5132906-21.2022.8.09.0146 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/04/2024 23:57:15 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009135-51.2018.8.16.0174 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009135-51.2018.8.16.0174 POLO ATIVO ANA MARIA FRANCO BOSTELMANN BOSTELMAN LTDA RODRIGO FRANCO BOSTELMANN POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JORGE LUIZ REIS FERNANDES |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000107-92.2022.8.16.0150 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000107-92.2022.8.16.0150 POLO ATIVO DALMIR PROCHNOW POLO PASSIVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO(A/S) IGNIS CARDOSO DOS SANTOS | 12415/PR ANDREIA STRASSBURGER | 28584/PR DATA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2180 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2024

(OAB XXXXX/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB XXXXX/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB XXXXX/ SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB XXXXX/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB XXXXX/SP), LEONARDO…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1033351-60.2015.8.26.0053 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 1033351-60.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E…