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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da Lei 11.343/06 na forma do artigo 70 (concurso formal) do Código Penal, cada um à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses.... Por força do artigo 72 do Código Penal somo as penas de multa, restando a pena pecuniária final de 1200 (mil e duzentos.../6, restando a pena final de 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES de reclusã...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do Código de Processo Penal, DETERMINO à secretaria da vara que designe data para realização da audiência... delituosa tipificada no art. 147, caput, do CPB c/c art. 7°, II, da Lei n° 11340/2006 contra Maria de Assunção de Oliveira.... 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais,...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão preventiva a prova... motivos para tal. Destarte, Com arrimo no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE... o estabelecimento de fiança nos termos do art. 323 I do CPP, quando a pena mínima for...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA Processo : 0003196-67.2002.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri... previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Finda a instrução, o representante do Ministério Público apresentou..., do Código de Processo Penal, reclama prova cabal; não emergindo, desde l...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido... criminal e futura aplicação da lei penal . Urge ressaltar, ainda, que a vítima declaro u às fls. 12 e 28 que não..., nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituiçã...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

29 da Lei Federal 9.605/1998. Feita essa ressalva deve ser verificado que os artigos 323 e 324 do Código de Processo... do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não vislumbro o preenchimento... aos autos dá conta do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

auto se amolda ao crime do art. 155, do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo... , do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias... de fiança, vez que o caso resta excluído da regra proibitiva do art. 323, I...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0456/2014 Processo 0001982-35.2014.8.26.0042 - Liberdade Provisória com ou sem fiança...-se de delito grave, equiparado a hediondo, inafiançável (art. 323, II, CPP) que lesa a saúde pública e causa temeridade social... MARGARETH MILANI FASSOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12498267 PR 1249826-7 (Acórdão)

entendeu incabível o arbitramento da fiança, de acordo com o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal e decretou... E CORRUPÇÃO DE MENORES ­ ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2.006 E 244-B DA LEI 8.069/1.990 ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA..., da Lei 11.343/2006 e art. 244-B, da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do C...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

no caso da lista dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n. 12.403/2011. Porém, não... de seu voto que:"No que diz respeito à regra do art. 28 do Código de Processo Penal, deduz-se que sendo o Ministério Público... é esse o caso dos autos, que cuida da imputação da prática do crime...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650038/artigo-323-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941