Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0718141-36.2016.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/07/2016 do TJAL

.Seguindo rigorosamente o que dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação..., dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal, que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo... 326 do Código de Processo Penal.Não vislumbrando o investigado, ao...

Andamento do Processo n. 0007261-95.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 29/07/2016 do TJSP

de quaisquer das hipóteses dos artigos 323 e 324 , do Código de Processo Penal , é medida de direito a concessão ao indiciado... da fiança, ditadas pelos artigos 323 e 324 , do Código de Processo Penal , CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado... , do Código de Processo Penal , e artigo 20 da Lei n. 11.340 /06, caso...

Pg. 2381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSO ANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDA... , A MBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE ORA LHE (S) IMPONHO, BEM COM O DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO... EM QUE A LIBERDADE OU AS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP NAO SE VERIFICAREM...

Pg. 119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

do Estado.Feitas essas considerações, dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal, que o juiz poderá revogar a prisão...º, do mesmo diploma legal.Seguindo rigorosamente o que dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes... do processo até o final do julgamento - artigo 326 do Código de Processo Penal.Não...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de quaisquer das hipóteses dos artigos 323 e 324, do Código de Processo Penal, é medida de direito a concessão... da fiança, ditadas pelos artigos 323 e 324, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado..., do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei n. 11.340/06, caso haja o descumprimen...

XX Exame de Ordem - 2ª Parte - Liberdade Provisória

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal . XI. FUNDAMENTO LEGAL Arts. 310... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código..., nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A nossa Cons...

Andamento do Processo n. 0000642-05.2016.814.0112 - 27/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000642-05.2016.814.0112 - 27/07/2016 do TJPA Processo 0000642-05.2016.814.0112: Autor... possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime..." (Manual de Processo Penal, 3º edição, revista, ampliada... disso, o clamor público, como circunstância impeditiva para a concessão da li...

Andamento do Processo n. 0006741-43.2015.8.26.0483 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/07/2016 do TJSP

em que se encontra e prossiga-se na forma do artigo 406, do Código de Processo Penal.P . R . I . C. - ADV: ADEMIR SOUZA...Andamento do Processo n. 0006741-43.2015.8.26.0483 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/07/2016 do TJSP Processo..., ambos do Código Penal, declarando admissível seu julgamento perante o Egrégi...

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAIS QUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA ORA FIXADA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO II, DO CODIGO PROCESSUAL... E COMARCA DE RIO VERDE/GO, POR TER PRATICADO, EM TESE, AS INFRACO...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

COMARCA DE JACAREACANGA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Processo 0000642-05.2016.814.0112: Autor... possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime..." (Manual de Processo Penal, 3º edição, revista... decretação da prisão preventiva" (RT 708/366). O art. 316 do CPP estatui que o ju...

×