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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

artigo 316 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, em favor de LINDON... cautelar do acusado. Observo que o caso em análise não se encontra vedado pelas hipóteses legais do art. 323, II, do CPP..., portanto, o indiciado a todos os requisitos exigidos em lei para aufer...

Pg. 7060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

(artigo 323, I a III; 324, I, II e IV; 313, I, II, III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal). Visa a nova... convertida em preventiva, nestes termos (fls. 53/55): (...) DECIDO. O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação... do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282...

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DE PROCESSO PENAL , ALTERADO PELA LEI N. 11.340/2006, DISPOE QUE A PRISAO PREVENTIV A PODE SER DECRETADA NOS CASOS..., EM FA CE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, D O PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI.... NA MESMA ESTEIRA, A LEI MARIA DA PENHA, EM SEU ARTIG O 20, AUTORIZA A DEC...

Andamento do Processo n. 2016/0172607-3 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

a hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323 , II , do Código de Processo Penal . Conforme relatos..., nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal . Da sua leitura vislumbro que foram observadas pela D. Autoridade Policial... as cautelas do artigos 304 c 306 do Código de Processo Penal , a...

Andamento do Processo n. 0002187-22.2016.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002187-22.2016.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP Processo...-se o previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Defiro a cota do Ministério Público. Providencie... da prisão preventiva, porquanto seja inafiançável (art. 323 do CPP). Há prova da...

Pg. 7190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

a hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal. Conforme relatos..., nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. Da sua leitura vislumbro que foram observadas pela D. Autoridade... Policial as cautelas do artigos 304 c 306 do Código de Processo Penal, ausent...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura.Rito especial (artigo 54 da Lei 11.343/2006). Designo audiência.../SP) Processo 0000314-79.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - C.E.V.B.S. - A denúncia é... a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. 5...

Andamento do Processo n. 2016/0148657-2 - Recurso / Habeas Corpus - 23/06/2016 do STJ

inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do artigo 310, inciso II.... Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e inaplicáveis as medidas cautelares previstas... superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 210800-98.2016.8.09.0137 - Flagrante - 23/06/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PEL A LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIV A NOS CRIMES... JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DE STA. LAVRE... DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGR...

Andamento do Processo n. 199897-04.2016.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 23/06/2016 do TJGO

DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM , REDUZO A FIANCA ORA FIXADA... A ANALISE ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 38/39). DEVIDAMENTE JUNTADA A MENCIONADA CERTIDAO..., EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 325, 1, INCISO II, DO CÓDIG...

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