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01 de agosto de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 266. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

. Verifico, em princípio, que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 301/306 do Código de Processo Penal para... DE FIANÇA, que arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo, com base no artigo 325, I, do Código de Processo Penal... de fato tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal Brasileiro. Dis...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

nos artigos 301/306 do Código de Processo Penal para a lavratura do referido auto, não havendo, pois, irregularidades... CAUTELAR DE FIANÇA, que arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo, com base no artigo 325, I, do Código de Processo Penal... de RAFAEL GUEDES DOS SANTOS, imputando-se a suposta prática de fato tipi...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

na hipótese em tela, pois a recente alteração provida pela Lei 12.403/11, no seu artigo 323, inciso II, do Código de Processo... formalmente em ordem, com estrita observância dos requisitos do artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal... sido praticado nas condições do artigo 23, do Código Penal, o que afasta...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma... e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica e não..., do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal... do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal..., com as alterações da Lei . 11.719/2008). Não localizado para citação pes...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

214800/SP) Processo 0006780-89.2006.8.26.0407 (407.01.2006.006780) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... alternativa à prisão, ante a inadequação. Da mesma forma, incabível fiança (artigos 323 , II e 324 , IV , CPP... que a aparente capitulação da conduta do Réu ao crime previsto no art. 33 da Lei...

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS... REQUER A PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE O RÉU AINDA NÃO FOI CITADO, DECRETO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII... DO ARTIGO 310, II, E 323, II, DO CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50161771420144040000 5016177-14.2014.404.0000

em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/2006... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM... em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 c/c ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1822909 00694-2009-063-03-00-8

, no processo n.º 03077-2008-063-03-00-0, declarou que: “... almoçava no refeitório do reclamado, nos dias trabalhados... ...” Por outro lado, a testemunha Marlene Andreza dos Santos, no processo n.º 03072-2008-063-03-00-0, disse que: “... que gasta cerca.... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal - exposiç?o de um fato delituoso... do art.323 do CPP. Destarte, de acordo com a nova sistemática imprimida pela Lei 12.403/11, para conceder a liberdade....Observo a inexistência de causas que possam levar à absolviç?o ...

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