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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada resposta, no prazo legal.Defiro o pedido de assistência... sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal . As demais questões... MOLINA (OAB 190650/SP) Processo 0023414-72.2016.8.26.0032 - Carta Precatóri...

Pg. 164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e inafiançável (artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima excede a quatro... por prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 “tráfico de entorpecentes”. Na sequência, houve...-se a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, ...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

DOS SANTOS qualificado, nos autos em epígrafe esta sendo processado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II,do Código... descreveu a conduta de dois sujeitos.Por derradeiro, por força do artigo 28, inciso II do Código Penal o uso de drogas, por si..., passo a dosimetria da pena. DA PENA:Observando as regras dos ar...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

disposto na nova redação do art. 310, caput, do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante... ou insuficientesas medidas cautelares diversas da prisão expressas no art. 319, do Código de Processo Penal. Este, portanto, deve ser..., do Código de Processo Penal, a decretação de prisão pre...

Andamento do Processo n. 0516148-12.2016.8.05.0080 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Liberdade Provisória - 18/01/2017 do TJBA

do Código de Processo Penal, nem mesmo os requisitos ensejadores de um decreto preventivo, previstos no artigo 312, do referido... de Santana, pelo suposto delito tipificado no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Antecedentes criminais repousam... seu endereço no interrogatório de fls. 07/08 do APF 0318929-88....

Pg. 250. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

do Código de Processo Penal, nem mesmo os requisitos ensejadores de um decreto preventivo, previstos no artigo 312... de Feira de Santana, pelo suposto delito tipificado no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Antecedentes criminais... no dia 05/12/2016, pelo suposto delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22600354920168260000 SP 2260035-49.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5º, inciso XLIII (e o Código de Processo Penal, no artigo 323, inciso II, com a nova... nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/90) sofre..., Lei 11.343/06, combinado com o artigo 244-B do ECA. Dessa feita, co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20006433120178260000 SP 2000643-31.2017.8.26.0000

, do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 , de 04.05.2011, é preciso no sentido de que “... Não... diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, vedado o recurso... a redação do art. 2º , II , da Lei 8.072 /90, retirando a expressão “libe...

Andamento do Processo n. 16523-57.2016.8.06.0043/0 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/01/2017 do DJCE

previstas nos arts. 323 e 324, do Código de Processo Penal, especialmente por não se fazerem presentes ao caso..., da Lei . 10.826/03), sendo-lhe arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo... obstruir a instrução do feito, pôr em perigo à ordem pública ou vulnerar a aplicaçã...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

cautelares (art.319 do CPP) e protetivas (art.22 da Lei 11340/2006) já fixadas, fls.43/45. Advirta-se o réu... deste Código." De igual sorte, disciplina o art.325, §1°, inc. I do CPP: "Art. 325. [...] § 1° Se assim recomendar... a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350...

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