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03 de setembro de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

a aplicação da lei penal. Assim, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, considerando que estão... do inquérito policial, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art.397, do Código de Processo Penal, de sorte... RELAÇÃO 0104/2015 Processo 0012411-57.2015.8.26.0032 - Procedimento Especial d...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2015

. Pois bem. Por não estarem presentes quaisquer das vedações expressas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, deve...; Feito relatório, passo agora a decidir, fundamentadamente. O art. 310 do Código de Processo Penal, já na redação que lhe...-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II do ...

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III... 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM DISPOE: "ART. 323. NAO SERA CONCEDIDA FIANCA: I - NOS CRIMES DE RACISMO; II... DE PROCESSO PENAL, TAMBEM ALTERADO PELA RE FERIDA LEI, ASSIM DISPOE: "ART. 321. AU...

Pg. 2664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DA MEDIDA " NO QUE SE REFERE AO INSTITUTO DA FIANCA, A NOVA LEI ALTEROU O ART IGO 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QU... NOS ARTIGO S 140 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFI CO QUE NAO SE TRATA DE HIPOTESE DE MANUTENCAO... E ASSIM DISPOE: "ART 323 NAO SERA CONCEDIDA FIANCA: I - NOS CRIME S DE RA...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

por qualquer das razões previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (STF, RHC 66.682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel... processual, o artigo 185 do Código de Processo Penal dispõe que, caso o réu compareça a presença da autoridade judicial... apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código...

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304... se fazem presentes quaisquer das causas proibitivas enumeradas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal... e 175, ambos do Código Penal e art. 56 da Lei 9.605/1998. Foram ouvidos o ...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

quaisquer das causas proibitivas enumeradas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal e art. 56 da Lei 9.605/1998. Foram ouvidos o condutor e a testemunha IPC Miralvo Soares Sousa... do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21745034420158260000 SP 2174503-44.2015.8.26.0000

, se ocorreu, não justifica outro. Vale destacar que o art. 323 , II , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela... , da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal afirmando que o Paciente estaria... que, nos autos de Processo Crime 0003841-91.2015.8.26.0417, instaura...

Pg. 1055. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319, VIII E 321 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO... INVIABILIZAR A PERSECUCAO PENAL O U A APLICACAO DA LEI. VERIFICO QUE O REQUERENTE SATISFAZ OS REQUI SITOS LEGAIS PARA... SE BENEFICIAR COM A FIXACAO DE FIANCA, JA QUE A USENTES QUAISQUER DOS OBIC...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não..., do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Feita essa ressalva deve ser verificado que os artigos 323 e 324..., se houve a demonstração dos requisitos constantes do artigo 312...

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