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29 de maio de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas... de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil e revogo...: 00035438820128140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, AS HIPOT ESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE O AUTUADO... E TECNICAMENTE PRIMARIO (C ERTIDAO DE FLS. 15/16). DIANTE DESSE QUADRO, COM AMPARO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTI GO 319 DO CPP. IGUALMEN...

Pg. 2388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DOS AUTUADOS. DEMAIS DISSO, NAO INCIDEM, NO CASO, AS HIPOT ESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM AMPARO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO AUTUADO WELITO N RODRIGUES MARQUES A LIBERDADE PROVISORIA..., DEVERA O AUTUADO OBSERVAR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, EX VI...

HABEAS CORPUS: HC 324811 SP 2015/0122071-4

, todos do Código Penal, c/c o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990 e, ao receber a denúncia, o magistrado de primeiro grau... no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 para socorrer o recorrido, eis que as medidas cautelares previstas pela.... (...) Vale ressaltar ainda que as medidas cautelares diversas da p...

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE FIANCA PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTELAR, AO MENOS NESTE MOMENTO... A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTI VA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O SE SABE... PENAL QUANDO FOI PRESO (ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL). EM CORRETA OBE...

Pg. 7396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

-se que não se podem invocar as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 para socorrer... a ele imputado, que é considerado crime hediondo, nos termos do art 1°, inciso VI, da Lei 8.072/90, e mesmo na nova redação... dada ao diploma processual, continua a ser crime inafiançável, nos ter...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

mora se fundamenta pelos três pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. A começar pelo primeiro deles, é.... Por derradeiro, se for o caso, ordeno ao Dr. Delegado de Polícia, sob pena de responsabilidade penal (CP, art. 330; Lei 4.898.... 157, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LATRO...

Pg. 385. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos... que não se fazem presentes quaisquer das causas proibitivas enumeradas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo... processual. Desta forma, deve ser concedida a liberdade provisória. No entanto,...

Pg. 386. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos... de Processo Penal, nem mesmo os requisitos ensejadores de um decreto preventivo, previstos no artigo 312, do referido diploma... do art. 282 deste Código. Ante o exposto, com fulcro no art. 310,...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

RELAÇÃO 0301/2015 Processo 0000141-49.2015.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... e nem convenientes para assegurar a aplicação da lei penal, daí porque deve ser mantida a prisão preventiva já decretada, não... com fundamento no artigo 618 do Código de Processo Civil, determinando o ...

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