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04 de março de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

397, do Código de Processo Penal. As demais questões suscitadas pela defesa confundem-se com o mérito, razão pela... ressaltou a DD. Representante do Ministério Público Estadual, a nova redação do artigo 323, inciso II, do Código... defesa. Intime-se. - ADV: GIULIANO BOLDRIN JONAS (OAB 277208/SP) Processo 3003615-28.2...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

dispostas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Nessa esteira, nada indica que a requerente, em liberdade..., nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva da requerente Maria Fernanda Arias... como as condições pessoais do acusado. (Cf. Atualização do Processo Penal ...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

um dos crimes previstos no Art. 323, também não vislumbro o preenchimento das hipóteses do artigo 324 do Código de Processo... com ou sem fiança¿. Com o advento da Lei 12.403/2011, que realizou mudanças no Código de Processo Penal no que tange as prisões... PELA SECRETARIA: a) Tome-se por termo a fiança, observado o d...

Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

. “INTIMAÇÃO DE SENTENÇA “(“ASSIM EXPOSTO INDEFIRO A INICIAL, O QUE FAÇO COM AMPARO NO ART.10 DA LEI 12.016/09”).”FABIO... VIANA ARAUJO. “INTIMAÇÃO DA DECISÃO “(“ASSIM SENDO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO NORMATIVO DO ART. 323, I E IV C/C ART, 310...Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/20...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50076669020154040000 5007666-90.2015.404.0000

ausentes as hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e as restrições dispostas nos artigos 323... por outra medida cautelar'. Examinando os dispositivos do Código de Processo Penal atinentes à prisão preventiva (artigos 310, 312... ocorrências policiais e/ou ações penais prévias: um proces...

HABEAS CORPUS: HC 50076669020154040000 5007666-90.2015.404.0000

nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e as restrições dispostas nos artigos 323 e 324 do mesmo Diploma... as hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e as restrições dispostas nos artigos 323 e 324... a ser adotada pelo Juízo, consoante bem se infere do artigo 282, § 6º, do Cód...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito... dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º... capitulado provisoriamente pela Autoridade Policial encontra-se elencados no artigo 323, do CPP, alterado pela Lei ... ROSARIO , qualificados nos autos, pela prática de delito tipificado no ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

) . Processo 0006296-70.2014.814.0070 Indiciado: Estevão Marques Abreu dos Santos Capitulação Penal: Artigo 14 da Lei ... Penal: Artigo 121, § 2º, I e IV do CPB C/C Artigo 1º, I da Lei 8.072/90. SECRETARIA: Vara Penal de Abaetetuba. DECISÃO...:DANIEL MENDES MARQUES. Processo 0006244-74.2014.814.0070 Indiciad...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

COMARCA DE CAPITÃO POÇO VARA ÚNICA AUTOS DE FLAGRANTE PROCESSO 0000521-14.2015.814.0014 FLAGRANTADO(A): EDSON DA SILVA... enquadrável em nenhuma das hipóteses elencadas nos art igos 323 e 324 do CPP , tendo sido esta arbitrada pela...Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 a esta comarca, p...

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