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30 de janeiro de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

os acusados nas hipóteses do artigo 318, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11. Não é caso..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008. Dil.Int. - ADV: LETICIA..., do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei ...

Pg. 1687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE FIANCA PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTELAR, AO MENOS NESTE MOMENT..., CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE... AO AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 2166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 3 24, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIAN CA FIXADA..., EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO A RTIGO 325, 1, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQ UE NAO INCIDEM... ACIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO II, DO CODIG O PROCESSUAL PENA...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. A JUSTIÇA PÚBLICA denunciou EPITÁCIO PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 129, §9º e do Código Penal e artigo 12 e 16... corporal, como um empurrão embora não gere lesão corporal, caracteriza a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei...-SE PROCEDENTE a ação penal para condenar EDVALDO ALVES DA SILVA FILHO por...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal. A gravidade do crime... - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... e Doutrina do TACRIM SP 11/199, 12/173, dentre tantos outros). Destarte...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício... o benefício do art. 350 do Código de Processo Penal, DISPENSANDO o acusado Benilo Sousa Neves do seu pagamento. ADVIRTA...-SE o acusado do disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal: Art. 3...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação de uma nova... acusado é processado é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição..., IMPONHO ao denunciado as medidas cautelares abaixo, com fundamento nos arti...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no art.325 do CPP, fixo a fiança no valor de um salário..., do Código Penal Brasileiro e Da contravenção penal prevista no art.21 da LCP . Nas circunstâncias relatadas nos autos... a execução de medidas protetivas (art. 42), cominadas com as hipóteses do...

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DO PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PE LO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FINANCEIRA D... EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PLICO AO AUTUADO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGU RAR O COMPARECIMENTO AOS...

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

do Código Penal. Em consonância com o art. 1º, da resolução 87, do CNJ, os autos foram remetidos ao Ministério Público... uma conduta delitiva e se enquadra numa das hipóteses de prisão previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, bem..., pois, qualquer motivo ensejador de um decreto de prisão preventiva. Por...

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