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22 de outubro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

e respectiva autuação como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, I, da Lei 10826/03. Em poder do flagranteado... como vem a ser o caso do artigo 16 da Lei 10826/03 - oscila entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos a teor... nos artigos 323 e 324 do CPP; configura constrangimento ilegal mantê-lo sob ...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal ... 129, §9º, e artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Feita essa ressalva deve ser... verificado que os artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal estabelecem as...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Júlio Fabrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ediç?o, Ed. Atlas, 1998, pág. 414, nos seguintes... disso, o clamor público, como circunstância impeditiva para a concess?o da liberdade provisória mediante fiança (art. 323... decretaç?o da pris?o preventiva" (RT 708/366) O art. 316 do CPP estatui q...

Pg. 1877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, tratando-se de crime hediondo, há expressa vedação à concessão de fiança (art. 2º, II, da Lei 8.072/90, c/c art. 323..., inciso II (homicídio qualificado tentado), na forma do art. 70, todos do Código Penal, por restar suficientemente... de Direito em exercício cumulativo nesta Comarca. Processo : 0000483-70.201...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de reclusão, estando os denunciados, in casu, enquadrados na condição do inciso I do artigo 323 do Código de Processo Penal... pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal¿. (art.312... o processo, sem julgamento do mérito, na forma do disposto no arti...

Pg. 5734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que não se pode invocar as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n° 12.403/11 para socorrer..., continua a ser crime inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do CPP. Da análise das decisões dos Tribunais... seja doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial de corrupção moral... do réu WELLINGTON JHONATAS CAMARGO, acusado da prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, saliento..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei N.º 11.343/2006. Fixo o regime p...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e não estão presentes os óbices previstos na legislação..., na forma das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei n. 11.719/2008.... Desde logo, consigne-se que, nos termos do §1º, do artigo 400 do Código d...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC 47.588/PB , Rel... gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282,1 e II do Código de Processo Penal).... que o paciente – preso em flagrante em 4/4/2014 pelo crime ...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial de corrupção moral e física... RELAÇÃO 0675/2014 Processo 0009942-12.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009942) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico....c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei N.º 11.343/2006, fixando o ...

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