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21 de dezembro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do valor arbitrado na fiança, ante a declaração de pobreza do indiciado. Reza o Art. 350, do Código de Processo Penal: ¿Art... apreendida, fl. retro, ao Exército para destruição, na forma do art.25 da Lei 10.826/03. 2. Após, arquive-se. Belém, 12...), nos termos do processo n.º 0008531-74.2010.814.0401 . Para conhecim...

Pg. 11006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 155, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Manifestação do MP veio aos autos. APFD formalmente perfeito, não sendo o caso... do Código de Processo Penal. Neste caso, especialmente, o arbitramento de fiança se mostra a medida mais adequada, tendo....P.P. a fiança ainda visa assegurar o comparecimento aos atos do process...

Pg. 11211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de fiança, nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal. A gravidade do crime e quantidade de pena reclusiva... em se cuidando de tráfico de drogas, refutando a aplicação automática da vedação contida no artigo 44 da Lei de Drogas...-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7271...

Pg. 1450. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011... A SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL E NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUESE... ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71, AMBO...

Pg. 2040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COM FUN DAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, INCISO II, TODOS D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO... DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS . 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISA NDO ASSEGURAR... ETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, IN...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO G... DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR... ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFIC...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

:Vistos. A autoridade policial, em cumprimento ao disposto no art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, encaminhou... de que trata o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante se apresenta em ordem..., do Código de Processo Penal. Por tudo isso, homologo o auto de prisão em flagr...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

180, caput, por duas vezes, e no artigo 288, p.U, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 22... CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP) Processo 0013184-29.2013.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...: ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP) Processo 0014365-65.2013.8.26.0176 - Ação...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal. A gravidade do crime... o afastamento da regra do artigo 44 da Lei 11.343/06. Nesse sentido julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus....-30.2013.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

prazo legal. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal..., pelo fato de não preencher os requisitos previstos nos artigos 323 e 324 do CPP c/c Lei 12.403/2011. Os autos foram...Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014 SECRETARIA D...

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