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07 de julho de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

: 00004017420158140109 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Ação: Ação Penal... as disposições do artigo 2° - A da Lei 8.560/1992, parágrafo único e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, induzindo-se à... anos. O caso é suscetível de concessão de fiança, pois nã...

Pg. 2357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

FILHO PELA PRATICA, EM T ESE, DE CRIME TIPIFICADO NO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, I, DA LEI 11.340/06... AO FLAGRADO. CABE RESSALTAR, QUE A NOVA REDACAO DADA AO ART . 322, CAPUT, DO CPP, PELA LEI 12.403/11, AUTORIZA..., DESDE QUE NAO SEJAM OS DEL ITOS RELACIONADOS NO ART. 323, OU QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIA...

Pg. 2489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

S PARA A CONCESSAO DE FIANCA PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTELAR... DO FLAGRANTE EM PREVE NTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A LIBERDADE PROVISORIA... DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMA...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

motivos para tal. Destarte, Com arrimo no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE... do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão preventiva a prova da existência do crime... nos termos do art. 323 I do CPP, quando a pena mínima for cominada de 03 anos. N...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

, I e V, do CPB C/c Art. 14 da Lei . 10.826/03; 30 Não 1 - Regime de Pena: Fechado Data do Delito: 10/04/2004 Comarca... e V, do CPB C/c Art. 14 da Lei . 10.826/03; 14 Anos, 4 Meses e 0 Dias Fechado Progressão de Regime Para Semi-aberto 09... em Julgado 26/09/2009 Art. 33, Caput, da Lei . 11.343/06 C/c Art. 12, d...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

do Código Penal Brasileiro. Por outro lado, as garantias previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram... concedida mediante arbitramento de fiança, vez que o caso resta excluído da regra proibitiva do art. 323, I do CPP, bem... e Cartório do Único Ofício, se processam os autos de TERMO CIRCUNSTAN...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. O tráfico de drogas tem pena mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo...) diasmulta, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei N.º 11.343/2006. Fixo... Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potenci...

Pg. 258. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Bem como, tratandose... RIBEIRO, ocorrida no dia 29 de junho de 2015, pela prática do crime tipificado no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro... e artigo 1º da Lei 8.176/91.A defesa do preso requereu a conces...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

da prisão dos acusados, caracterizando o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram...-se elencados no artigo 323, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011, não há a possibilidade de fixação de fiança. Diante... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo 01 (um) ano, que ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 COMARCA DE OBIDOS PROCESSO 0001259-36.2015.814.0035... ( Adv. José Cláudio Galate Moraes - OAB/PA 6373) DECIS?O INTERLOCUTÓRIA 201502324800-09. Vistos etc.. Nos autos, pedido... condenatória recorrível), podendo ser concedida mediante o arbitramento ...

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