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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0024886-05.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJRJ

da liberdade do paciente atendeu a todas as garantias estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal... 11.343/06 e 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03. Em sede de cognição sumária, verifico que referida prisão foi..., com encaminhamento do APF respectivo. A hipótese é de suposta prática d...

Andamento do Processo n. 2016/0105736-0 - Recurso / Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

o art. 312 do Código de Processo Penal que, alternativamente, pode ser a prisão preventiva decretada como garantia... aproveita ao Indiciado as benesses previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal visto que não será... MOREIRA, em 21/08/2015, tendo infringido os arts. 33, c/c art. 35 da Lei 11.343/06 e...

Andamento do Processo n. 0000903-67.2016.814.0112 - 30/05/2016 do TJPA

de Processo Penal Interpretado, 5ª edição, Ed. Atlas, 1998, pág. 414, nos seguintes termos: "Fundamenta em primeiro lugar... impeditiva para a concessão da liberdade provisória mediante fiança (art. 323, V, do CPP), pode ser, igualmente, objeto... de análise para a caracterização de ofensa à ordem pública com vista à ...

Andamento do Processo n. 0002676-56.2016.805.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/05/2016 do TJBA

do artigo 323 do CPP. De acordo com a jurisprudência e a doutrina a fiança é direito público subjetivo constitucional... que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (art. 321 do CPP). Desta forma, impõe-se a fixação...Andamento do Processo n. 0002676-56.2016.805.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/0...

Andamento do Processo n. 0000235-07.2016.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/05/2016 do TJSP

observados os deveres constantes do art. 328 do Código de Processo Penal , sob pena de decretação da prisão preventiva... as obrigações do art. 328 do Código de Processo Penal e a possibilidade de novo decreto de prisão preventiva... a este juízo o lugar onde será encontrado (art. 328 do Código de Processo Penal ), be...

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. Convém assinalar que não aproveita ao Indiciado as benesses previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal... da prisão preventiva, os requisitos preceituados no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, devem estar...Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 instrução criminal, ou...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

de Processo Penal Interpretado, 5ª edição, Ed. Atlas, 1998, pág. 414, nos seguintes termos: "Fundamenta em primeiro lugar... impeditiva para a concessão da liberdade provisória mediante fiança (art. 323, V, do CPP), pode ser, igualmente, objeto... de análise para a caracterização de ofensa à ordem pública com vista à ...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016

, da Lei 10.826/03. Em sede de cognição sumária, verifico que referida prisão foi comunicada no prazo legal a este Juízo.... A hipótese é de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, I... posterior, nos moldes do artigo 316 da Lei de Regência, sobretudo pelo Ju...

Pg. 2348. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DEST A. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELOS AUT... DESTACAR QUE NAO SE APRESENTAM QUA ISQUER DAS RESTRICOES PARA A CONCESSAO DE FIANCA PREVISTAS NOS AR TIGOS 323 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTELAR , AO MENOS NESTE MOMENTO...

Pg. 645. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

proibitivas para concessão de fiança do artigo 323 do CPP. De acordo com a jurisprudência e a doutrina a fiança é...-la. Ademais, estão ausentes os fundamentos que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (art. 321 do CPP... nos arts. nos arts. 140 e 147, ambos do CPB c/c a Lei 11.340/06. Após vista dos ...

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