Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da prisão do acusado, caracterizando o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram...-se com Urgência. PROCESSO 00051158420138140097 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DENUNCIADO... antecedentes criminais, fixo 01 (um) salário(s) mínimo(s) vigente (s) nacionalmente como fiança nos termos do artigo Lei ...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

ELEANDRO JOSÉ LOPES das sanções dos artigos 137, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo...-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal." Dispositivo: "Ante o exposto, JULGO..., com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal." Magistrado: Mauro Monteiro Mondin...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s)... de Violência doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00011752120118140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

autos, caso a vítima o instrua com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Decorrido... que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... alegados pela vítima. ADVIRTA-SE, TAMBÉM, AO AGRESSOR, da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 e o desentranhamento do inquérito policial . Reservando-se quanto ao mérito , para... DENEGADA. LEI MARIA DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à... dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o indiciado está devidamente...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, como incurso nas san çõ es do art. 21 do Decreto-Lei . 3.688/1941, pelo suposto fato ocorrido no dia 13 de março de 2011... audiência, apesar de intimado, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo..., com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a isso, temos que os delitos são afiançáveis, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dêse vistas ao Ministério Público para fins de oferecimento de denúncia. P. I... de Processo Penal. Senten ç a publicada em audi ê ncia e intimados o Minist é rio P ú blico, a Defesa, o acusado e a v í tima...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de Abril..., na forma estabelecida nos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil. Autorizado ainda a citação aos domingos... de 2014. Dr. Otávio dosSantos Albuquerque. PROCESSO: 00086135220138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 08/04...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

crime, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade... de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas... do crime de lesão corporal (artigo 129, §9° e art. 147, caput, todos do CPB), perpetrados pelo acusado JOSE RAIMUNDO HERONDIR...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

contra a Mulher. PROCESSO: 00269595120138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 19/03/2014 VÍTIMA:R. A. S... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/03/2014 REQUERENTE:JULIANA DE SOUZA SANTANA REQUERENTE:MARIA WALDIVIA SILVA... DE SOUZA REQUERIDO:FANCISCO DANTAS DE SOUZA. LibreOffice DECIS ÃOMANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo 0004532-26...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650038/artigo-323-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941