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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0092540-3 - Rcd / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

de Processo Penal, tem-se que a prisão em flagrante é legal, eis que encontra fundamento no artigo 302, inciso I, do Código..., prevista tanto no artigo 227 da CR/88, como no artigo 2º da Lei 8.069/90, não constitui um imperativo absoluto, devendo..., Fabiana Aparecida Santos e Reinaldo Teixeira Leme, autuados em f...

Andamento do Processo n. 387229-65.2015.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 05/05/2016 do TJGO

E OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NAO E O CASO. CONSIDERANDO... DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIG O DE PROCESSO..., NOS TERM OS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 00038840820168140003 - 05/05/2016 do TJPA

não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal ... nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, mas além do pagamento determino que o réu deverá observar... a demonstração dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, dest...

Andamento do Processo n. 00016619420168140096 - 05/05/2016 do TJPA

os investigados são afiançáveis nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição... justificar a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de homicídio. 2. A fuga do distrito...Andamento do Processo n. 00016619420168140096 - 05/05/2016 do TJPA PROCESSO: 000...

Andamento do Processo n. 00016818520168140096 - 05/05/2016 do TJPA

/05/2016 VITIMA:R. N. M. L. FLAGRANTEADO:SILVIO DE SOUSA SILVA. Processo 00016818520168140096 Autuado em flagrante... o investigado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de hom...

Pg. 6956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, em observância ao disposto no artigo 310 do Código de Processo... Penal, tem-se que a prisão em flagrante é legal, eis que encontra fundamento no artigo 302, inciso I, do Código... tanto no artigo 227 da CR/88, como no artigo 2º da Lei n° 8.069/90, não consti...

Pg. 2079. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA POD ERA SER DECRETADA... A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERM OS DOS ARTS. 323 E 324 , A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A CAPACIDAD...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2016

dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000108-04.2016.8.17.0880... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." No que tange à... garantia da aplicação da lei penal, verifica-se que não há elementos nos autos ...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não vislumbro... 11.340/2006. Feita essa ressalva deve ser verificado que os artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal estabelecem... de liberdade provisória mediante fiança, espécie essa regulada no artigo 323 e 324 da Lei ...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

AMARO SANTINO FLAGRANTEADO:FELIPE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA. Processo sem distribuição Protocolo 201601638794-26... dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais, inexistem, em princípio, no... em: 02/05/2016 VITIMA:R. N. M. L. FLAGRANTEADO:SILVIO DE SOUSA SILVA. Proce...

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