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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2287-35.2016.8.10.0061 - 23/09/2016 do TJMA

, inciso IV, e art. 14, ambos da Lei 10.826/03.Foram devidamente lavrados o Auto de Prisão em Flagrante, a Nota de Culpa... mora, sob a égide do art. 310, II e art. 312 do Código de Processo Penal.O fumus boni juris está calcado nos indícios... do artigo 312 do Código de Processo Penal, insta consignar que não se de...

Andamento do Processo n. 00224021620168140401 - 23/09/2016 do TJPA

o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII... qualificado nos autos, pela prática de delito tipificado no artigo 147 do CBP c/c artigo 7º, II e V da Lei 11.340/2013... criminais, fixo 01 (um) salários mínimos vigentes nacionalmente, como f...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

. Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, insta consignar que não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão..., inciso IV, e art. 14, ambos da Lei 10.826/03.Foram devidamente lavrados o Auto de Prisão em Flagrante, a Nota de Culpa... mora, sob a égide do art. 310, II e art. 312 do Código de ...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A segregação cautelar faz-se imprescindível à garantia da ordem pública... de fianças, conforme se infere do art. 323, II, do CPP, bem como não vislumbro que as demais medidas cautelares sejam... de Interdição, processo de n.º 2305-27.2014.8.10.0061, que tem como req...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo... artigo art. 129, § 9º, do CPB c/c artigo 5º, da Lei 11.340/06. A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e respectivo... nos autos, pela prática de delito tipificado no artigo 147 do CBP c...

Pg. 40. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

, à teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal, a decretação de prisão preventiva. Contudo, o próprio... cautelares diversas da prisão expressas no art. 319, do Código de Processo Penal. Este, portanto, deve ser o percurso... em qualquer das regras impeditivas de concessão da fiança estabelecidas nos arts. 323 e ...

Pg. 123. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

provisória ou revogação daquela. Seguindo rigorosamente o que dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes... que precisam do acompanhamento materno. Isto posto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO... provisória ou revogação daquela. Seguindo rigorosamente o que dispõe o art. 321 do ...

Andamento do Processo n. 2832-89.2016.8.10.0034 - 22/09/2016 do TJMA

-se que a Lei . 12.403/2011 trouxe alterações em alguns dispositivos do Código de Processo Penal em relação à prisão, às medidas... manter a prisão, analisar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... a conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação...

Andamento do Processo n. 2016/0209459-7 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ

e 312, ambos do Código de Processo Penal. Como já adiantado no exame da liminar, o decreto de prisão não traz... com conseqüências nefastas. Por último, consigno que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, que é...Andamento do Processo n. 2016/0209459-7 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ (4571) HAB...

Andamento do Processo n. 284636-07.2016.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 22/09/2016 do TJGO

ARTIGO 325, 1, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS... NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA FIXADA ACIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325..., 1, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, COM VIST AS A NAO OBSTAR O DIRE...

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