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19 de abril de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de natureza permanente. Por conseguinte, a redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 310.... Relatado o necessário. Decido. A situação de flagrância se amolda ao disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal..., em que figura como denunciado: CLEITON JOSÉ FERREIRA SANTOS e vítima: ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

da Constituição da República e o art. 323, inciso II, do Código de Processo Penal vedam a medida para os crimes de tráfico... ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do Código de Processo Penal. 2. Não há falar... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e constatando o Tribunal que...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20457619820158260000 SP 2045761-98.2015.8.26.0000

, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011... a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita no.... decisão objurgada, 2 proferida em conformidade com a re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20442722620158260000 SP 2044272-26.2015.8.26.0000

artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei..., em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20346727820158260000 SP 2034672-78.2015.8.26.0000

. Custódia decretada em consonância aos pressupostos e fundamentos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal... do objeto Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal Impetração prejudicada. Cuida-se de pedido de habeas corpus.... As condições de admissibilidade são as previstas no artigo 313 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20183118320158260000 SP 2018311-83.2015.8.26.0000

preso em flagrante no dia 18 de janeiro de 2015, por suposta infração ao art. 147, c.c. a Lei n.º 11.340/06, havendo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Criminal RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8088320158260000 SP 0000808-83.2015.8.26.0000

, do Código Penal, estando os autos em fase de apresentação de defesa preliminar. A ordem não comporta concessão. É.... Com efeito, o artigo 319, inciso VIII do C.P.P. faculta ao magistrado fixar fiança nas infrações que a admitem (arts. 323... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261188 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo, interrogando...Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015 PROCESSO: 00188565520138140401 PROCESSO ANTIGO... art. 1º,§1º, inciso IV do Provimento n °006/2006 da CRMB, abro vistas ao representa...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial... em mutirão carcerário. Tratam os presentes autos de Ação Penal, referente à suposta prática do crime de ameaça (artigo 147... afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XL...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

da prisão do acusado, caracterizando o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal... do artigo 33, da Lei 11.343/06. 02 ¿ Cite-se o acusado para tomar ciência do recebimento da denúncia e do aditamento, onde... cumprimento do item 01, vistas ao Ministério Público para análise do pre...

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