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JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 6ª Parte – Liberdade Provisória

, requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A nossa..., com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e art. 321 do Código de Processo Penal. Pede, ademais, a expedição... do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Observações: a) ...

Pg. 258. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (HC n.º 2011.006269-5... condições financeiras de arcar com a quantia arbitrada. O art. 325 do Código de Processo Penal dispõe que o valor... presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, previstos no art. 312 d...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do art. 25 da Lei n. 10.826/03 determino seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação... Pública ajuizou ação penal contra Jonathan Leme de Assis imputando-lhe o tipo penal previsto no artigo 306, da Lei 9.503... da suspensão do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), o Ministério Público apresen...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

” e par. Único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do CP... Leia-se ...Ante o exposto e considerando..., da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do CP....). No mais, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios... penal em que se apura o tráfico de drogas e que se processa sob o procedimento previsto na Lei 1...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de suspensão do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se tem... de direito” contida no par. 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Logo, preenchidos os requisitos do referido art. 44 do CP... o benefício deve ser concedido àqueles que se valeram da benesse contid...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito especial (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Designo... em seu requerimento. Por outro lado, a nova redação do art. 323, II, do CPP, dada pela Lei n. 12.403/11 veda a concessão de fiança.... Portanto, não há óbices ao recebimento. A denúncia obedece aos re...

Pg. 1036. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DETERMI NADA PELA LEI 12.403/2011... DE PRISAO EM FLAGRAN TE INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, 180, E 311, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... E II, 180, E 311, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. REMETIDO AO PODER JUDIC...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR O COMPARECI MENTO... NO ART. 310, INCISO III, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROV ISORIA AO REQUERENTE... CONTRA SUA PESSOA (ART. 327, CPP). NOS TER MOS DO ART. 321 DO CODIGO DE ...

Pg. 369. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

das seguintes medidas cautelares, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011: 1... que não se fazem presentes quaisquer das causas proibitivas enumeradas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo... Penal, nem mesmo os requisitos ensejadores de um decreto preventivo,...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a LEI 425/2014, de 24 de março de 2014, do Município de Santa Luzia/MA RESOLVE...) em razão do feriado Municipal (aniversário da cidade) decretado pelo Município de Santa Luzia/MA. Art. 2º. Os prazos... ameaçada. O caso em tela amolda-se à previsão legal trazida pela Le...

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