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23 de setembro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal.... S. . Autos: 0004749-02.2014.814.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Art. 147 do Código Penal e artigo 7º da Lei Federal... trata de flagrante delito pelo artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

°, da Lei 8.069/90 e nas disposições do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, IV e 115, todos do Código Penal Brasileiro DECLARO... tipificado como crime no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro. 2. A representação foi recebida no dia 12/11... que o caso resta excluído da regra proibitiva do art. 323, I do CPP, ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício... probatórios seguros que demonstrem as circunstâncias e requisitos do art. 397 do Código de Processo Penal, como: existência..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06,...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, com fundamento nos artigos art.282, II, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena... de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo... qual o mesmo foi tipificado pela prática do crime descrito no a...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a decretação da prisão preventiva. Presentes os pressupostos dos artigos 322 e segs. do Código de processo Penal concedo... da Estatística Criminal (CPP, art. 809); e) Não paga a multa, procedase na forma do artigo 51 do Código Penal. f) Façam... e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 311 e 312 do Código...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA de Arinaldo Nunes Silva... e Welton da Silva Cardoso. Artigo 33 da lei 11.343/2006b e Artigo 12 Caput da lei 10.826/03. Defensor Público... e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 311 e 312 do Código de Proces...

Pg. 3759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que implicaria a fixação de regime aberto... o art. 44, da Lei 11.343/206, que expressamente veda a concessão de liberdade provisória em casos tais, além de também... haver expressa vedação de concessão de fiança no CPP, art. 323, II, a...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

), para a qual a sua guia de recolhimento será remetida. Expediente 1571 AÇÃO PENAL 0001384-35.2011.403.6000... aplicação da lei penal.Também porque, o acusado juntou documentos, que embora em cópia simples, informam endereço... criminal e eventual aplicação da lei penal (f. 54/56).Deve ser considerado ainda, que, n...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do alvará a advertência de que deverá cumprir a condição imposta, prevista no art. 319 , inc. I , do Código de Processo... MENOSSI DE FARIA GUIMARÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0492/2014 Processo 0000664-51.2013.8.26.0042... das condições previstas no art. 319 do CPP . (cópias fls. 272/273) - ADV: GEO...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação... punitivas do art. 129, § 9º, do CPB. Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código... de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo p...

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