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02 de agosto de 2015
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar prevista no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal... Processo 0001761-14.2012.8.26.0045 (045.01.2012.001761) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - ROBSON... severamente o delito de tráfico. A própria Lei 12.403/11 expressamente ve...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do artigo 323 do Código de Processo Penal. Ressaltese que o direito do acusado de responder ao processo em liberdade não é... da nova redação dada ao art. 313 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos... que tenham pena máxima cominada superior a quatro anos de reclusão. Sabe-se ...

Pg. 3196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

(INTELIGENCIA DO ARTIGO 313, INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), TAL FATO HA DE SER VERIFICADO NO CASO CONCRETO..., UMA VEZ QUE O FLAGRADO NA O SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCECOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO... PROVISORIA, IMPONDO-O AS OBRIGACOES PREVISTA S NOS ARTIGOS 327 E 328 D...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

as situações previstas no art. 324 do CPP, recentemente modificado pela Lei 12.403/2011: 1) aos que, no mesmo processo... imperiosa e inescusável. Isto posto, nos termos dos artigos 310, inciso III, 319, inciso VIII, 323, 324, todos do CPP, e art... de direito plantonista Andréa Lopes Miralha 3 DECISÃO - MANDADO - OFÍ...

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?
Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

ou do acusado antes do julgamento, a Lei n. 12.403  modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão... a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21477530520158260000 SP 2147753-05.2015.8.26.0000

11.343/06. Vale destacar que o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403..., LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal afirmando que o Paciente... que, nos autos de Processo Crime 0018965-41.2015.8.26.0530, instaurado por inf...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21481497920158260000 SP 2148149-79.2015.8.26.0000

11.343/06. Vale destacar que o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403..., da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal afirmando que o Paciente estaria... de Processo Crime 0019270-25.2015.8.26.0506, instaurado por infração ao art. 33, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21466973420158260000 SP 2146697-34.2015.8.26.0000

, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII (e o Código de Processo Penal, no artigo 323, inciso II, com a nova redação... prisão provisória, (...)” -'Processo Penal', 16ª ed., ATLAS, 2004, pág. 442. Se a Carta Política (e o Código de Ritos... se revogaria a segregação preventiva). A expressão “e liberdade pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21409691220158260000 SP 2140969-12.2015.8.26.0000

de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova redação instituída pela Lei 12.403 /2011), estatui... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) sofre constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito do “Plantão...”, existente no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, suprimida pela Lei 11....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 486193920158260000 SP 0048619-39.2015.8.26.0000

, inciso XLIII (e o Código de Processo Penal, no artigo 323, inciso II, com a nova redação instituída pela Lei 12.403..., (...)” -'Processo Penal', 16ª ed., ATLAS, 2004, pág. 442. Se a Carta Política (e o Código de Ritos) impede a concessão... a segregação preventiva). A expressão “e liberdade provisória”, existente...

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