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31 de outubro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. COMO SE SABE... PREVISTAS NOS A RTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTELA R, AO MENOS NESTE MOMENTO... O DISPOSTO NO ART. 2 82, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO A...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

a manutenção da custódia preventiva do mesmo, nos termos do art. 311 do Código Adjetivo Penal. Ademais, segundo se depreende... Ferreira, s/. CEP: 68.600-000 Bairro: Centro Fone: (91)3425-1595 PROCESSO: 00063190520148140009 PROCESSO ANTIGO: null... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA MARIA MOREIRA DA FONS...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial de corrupção moral e física... (quinhentos) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei N.º 11.343.../2006. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alí...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. 10. Ainda, o inciso II, do artigo 323, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011 proíbe... de tráfico de entorpecente. 5. Conforme o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n... Qualificado -Justiça Pública - Lucas Gomes Bastos - Jose Carlos Mode...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

(de drogas), Lei 11.343/06, pensamos também aplicável a eles a disposição contida no apontado art. 2º, caput, da Lei ..., mas com outras cautelares." (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, Atlas, 5ª... da inicial e deste despacho. Curitiba, 22 de outubro ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

ou gravidade da infração penal (CPP, art. 323), quer em razão das condições pessoais do agente (CPP, art. 324). Ademais..., vejamos o que diz os artigos 323 e 324 do CPP, in verbis: "Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo... afiançável, vez que não previsto nas hipóteses legais de inafiançabili...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

Moreira, residente nesta cidade, efetuada no dia 27 de outubro de 2014, nesta Cidade, por infração ao artigo 16... Guimaraes Despacho: " R. Hoje. Defiro o requerimento de fls.41, verso. Designo audiência de instrução para o dia 03..., parágrafo único, Inciso IV, da Lei n° 10.826/2003. Da análise das peças encaminhadas...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa... pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Inviável..., e não se aplicam aos envolvidos no crime de tráfico (artigo 323, I...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

. Desta forma impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma... de medidas protetivas (art. 42), cominadas com as hipóteses do art.312, do Código Penal Brasileiro. A respeito da prisão... desta. Vistos, etc. A ví tima de violência doméstica e familiar so...

Pg. 1361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

artigo 312, do Código de Processo Penal, não se podendo utilizá-la como meio de antecipação da aplicação da pena..., em atenção aos ditames dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, vejo possível arbitrá-la no valor de 10 (dez... ao paciente não figuram no rol daquelas inafiançáveis, tal como se depreende da ...

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