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29 de agosto de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA Processo : 0003196-67.2002.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri... previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Finda a instrução, o representante do Ministério Público apresentou..., do Código de Processo Penal, reclama prova cabal; não emergindo, desde l...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido... criminal e futura aplicação da lei penal . Urge ressaltar, ainda, que a vítima declaro u às fls. 12 e 28 que não..., nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituiçã...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

29 da Lei Federal 9.605/1998. Feita essa ressalva deve ser verificado que os artigos 323 e 324 do Código de Processo... do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não vislumbro o preenchimento... aos autos dá conta do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

auto se amolda ao crime do art. 155, do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo... , do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias... de fiança, vez que o caso resta excluído da regra proibitiva do art. 323, I...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0456/2014 Processo 0001982-35.2014.8.26.0042 - Liberdade Provisória com ou sem fiança...-se de delito grave, equiparado a hediondo, inafiançável (art. 323, II, CPP) que lesa a saúde pública e causa temeridade social... MARGARETH MILANI FASSOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12498267 PR 1249826-7 (Acórdão)

entendeu incabível o arbitramento da fiança, de acordo com o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal e decretou... E CORRUPÇÃO DE MENORES ­ ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2.006 E 244-B DA LEI 8.069/1.990 ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA..., da Lei 11.343/2006 e art. 244-B, da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do C...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

no caso da lista dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n. 12.403/2011. Porém, não... de seu voto que:"No que diz respeito à regra do art. 28 do Código de Processo Penal, deduz-se que sendo o Ministério Público... é esse o caso dos autos, que cuida da imputação da prática do crime...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

legais, suspendo o curso do processo e o prazo prescricional por dois anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95... delineados no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão preventiva a prova... o estabelecimento de fiança nos termos do art. 323 I do CPP, quando a pena...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

em casos especiais e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal... GONCALVES VÍTIMA:M. O. C. M. . Processo 0004418-13.2014.814.0070 Indiciado: Ronaldo Ferreira Gonçalves Artigo 155, Caput... estabelecidas no art. 313 do referido código. Não cabe o estabelecimento de fia...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão preventiva a prova da existência do crime... nos termos do art. 323 I do CPP, quando a pena mínima for cominada de 03 anos. No caso em tela, a manutenção da prisão...: 00012212120128140070 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): ANA MARIA DIAS ...

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