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06 de dezembro de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 7520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

da ordem pública. Considerando a previsão do art. 323 do Código de Processo Penal, que impede a concessão de fiança... previstas no art. 319 do CPP (com a redação da Nova Lei), pois de nenhuma se retirará o proveito necessário ao resguardo... nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, casso a cautelar de fiança, ...

Andamento do Processo n. 2016/0269623-8 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência... do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, considerando que estão presentes os requisitos constantes do artigo 312... custodiado cautelarmente. Presentes, pois, os requisitos do art. 3...

Pg. 6650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

a aplicação da lei penal. Assim, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, considerando que estão presentes os requisitos constantes... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige... quando interrogado. O tráfico ilícito de entorpecente...

Andamento do Processo n. 00088721520168140022 - 02/12/2016 do TJPA

. Quanto as hipóteses de inadmissibilidade da fiança estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal..., com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II...: Geonivaldo Vinagre dos Santos Tipo penal: Código Penal, art. 180, caput ...

Andamento do Processo n. 00089925820168140022 - 02/12/2016 do TJPA

e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art. 323. Não será concedida...: Sandoval Santos dos Santos Tipo penal: Código Penal, art. 147 c/c art. 7º, II da Lei. 11.340/2006. DECISÃO 1. O Delegado... no dia 19/11/2016 pela prática do crime tipificado no art. 147 c/c art....

Andamento do Processo n. 00092922020168140022 - 02/12/2016 do TJPA

, estão elas elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in... Pública. 10. Por força do disposto no art. 333 do Código de Processo Penal, dêse vista ao Ministério Público. 11... em Flagrante Indiciado: Manoel da Graça Cardoso Tipo penal: Lei 10.826/2003, art....

Andamento do Processo n. 00093121120168140022 - 02/12/2016 do TJPA

da fiança, estão elas elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011... Defensoria Pública. 10. Por força do disposto no art. 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público. 11... em Flagrante Indiciado: Josiel da Silva Moraes Tipo penal: Lei ...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 , de 2011, in verbis: Art. 323. Não... penal: Código Penal , art. 129 , § 9º , c/c art. 7º , inciso I , da Lei. 11.340 /2006. DECISÃO 1. Pedro Pimentel Pinheiro... em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal , eis que foi ...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal...). Indiciado: Sandoval Santos dos Santos Tipo penal: Código Penal, art. 147 c/c art. 7º, II da Lei. 11.340/2006. DECISÃO.... As hipóteses de inadmissibilidade da fiança estão elencadas nos ...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art. 323. Não será... do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica... no art. 333 do Código de Processo Penal, dêse vista ao Ministério Público. 1...

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