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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1001808-89.2016.8.26.0025 - Relaxamento de Prisão - 29/08/2016 do TJSP

suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei ... da lei penal.Evidentemente, não se ignora que o Código de Processo Penal, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 passou... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. Ao qu...

Andamento do Processo n. 2016/0092540-3 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do STJ

artigo 310 do Código de Processo Penal, tem-se que a prisão em flagrante é legal, eis que encontra fundamento no artigo... preventiva nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão. Como já adiantado... prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c § 1º, inciso I...

Pg. 9770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

pela Lei 12.403/2011, em observância ao disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, tem-se que a prisão... em flagrante é legal, eis que encontra fundamento no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Consta dos autos..., converto a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do artigo 310, i...

Pg. 2673. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

Democrático; IV - (Revogado pela Lei 12.403, de 2011). V - (Revogado pela Lei 12.403, de 2011). Art. 324. Não será..., igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I - aos que, no mesmo processo, tiverem.... 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). II - em ...

Pg. 1274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

ART. 319 E SEUS INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE P RISAO EM FLAGRANTE DELITO.... COMO E CEDICO, AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS.329 E ART. 1 29, 12, AMBOS DO CODIGO PENAL, AS PENAS MAXIMAS NAO ULTRAPASSAM... AO FLAGRADO, NO VALOR DE R$ 1.200,00. CABE RESSALTAR, QUE O ART. 322, ...

Pg. 146. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2016

dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, deve ser concedida fiança ao requerente. Isso porque não se trata de crime... tipificada, preliminarmente, no artigo 12 da Lei 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º..., LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Proc...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

de concessão de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ..., do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei 12.403/11), para o resguardo da ordem pública e para garantir... pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo pró...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

a decretação da prisão preventiva, porquanto seja inafiançável (art. 323 do CPP). Há prova da materialidade e indícios...-se assim uma resposta mais eficaz do Poder Judiciário aos graves fatos noticiados nesta ação penal. Ante o exposto, decreto... ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB ...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

RELAÇÃO 0344/2016 Processo 0000840-95.2016.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas.... O crime imputado ao indiciado, o do artigo 33 da Lei 11.343/06, não admite fiança, nos termos do artigo 323, II, do CPP... VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0008865-32.2016.8.26.0590 CLASSE :TERMO C...

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que o conjunto probatório é...-se a inaplicabilidade do art. 387, §2°, do Código de Processo Penal, por conta da condição de reincidente do apelante Antonio... DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...

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