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09 de fevereiro de 2016
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. Vítimas: V.Q.D.S. 1. Recebi hoje. 2. A conduta narrada no auto se amolda aos crimes do art. 180, caput, do Código Penal... excluído da regra proibitiva do art. 323, I do CPP, bem como não existem outros óbices. Dessa forma, arbitro fiança no... PROCESSO: 00002448320158140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR...

Pg. 1116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. INCIDENCIA PENAL: ART. 140 E 1 47 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 21 DA LEI N 3688/41, C/C ART. 11340 /06 . INDAGADO SE SOFREU... DOS ARTS. 140 E 147 DO C ODIGO PENAL E ART. 21 DA LCP C/C LEI 11.340 -06, CONFORME NOTA DE CULPA, TENDO A AUTORIDADE POLICIAL... DOS OBICES LEGAIS DOS ART. 323 E 324 DO CPP . POSTO ISSO, NOS TERM...

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PREVISTOS NA NOVA REDACAO DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME P UNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA... DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12.403 /11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES D OLOSOS PUNIDOS..., SUBSTITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E P REVISTAS NO ARTIGO 319, DO...

Com a efetivação da audiência de custódia a autoridade policial não poderá mais arbitrar fiança

dos artigos 323 , 324 e 325 do Código de Processo Penal As disposições que permitiam a autoridade policial arbitrar a fiança... jurídica da autoridade policial arbitrar a fiança. 4. A revogação dos artigos 323 , 324 e 325 do Código de Processo... do condutor e os das testemunhas. O artigo 306 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22611487220158260000 SP 2261148-72.2015.8.26.0000

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face... do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 , de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo..., em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22589462520158260000 SP 2258946-25.2015.8.26.0000

no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 , de 2011, mormente..., em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14288285 PR 1428828-5 (Acórdão)

do requerido, com fundamento no artigo 312 , do Código de Processo Penal . Extrai-se que a materialidade e os indícios... do presente feito (...)."As normas contidas nos artigos 321 e 282 , § 2º , do Código de Processo Penal , dão conta... ilícito de entorpecentes (artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /2006). É de se ...

Apelação: APL 14086594 PR 1408659-4 (Acórdão)

, por duas vezes (fatos 05 e 06), ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do CPP, e art. 323, caput, do CP (fato 04...), todos do Código Penal; e ABSOLVER a denunciada das penas do art. 325, §1º inciso II (fato 02), e do artigo 331... 08), todos do código penal; e ABSOLVER a denunciada das penas do art. 3...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

favoravelmente ao pedido. É o breve relato. Passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Penal: ¿Art. 316. O juiz poderá... nas circunstâncias enumeradas nos artigos 323 e 324 do Diploma Processual Penal, sendo certo que a fiança é um direito subjetivo..., nos termos do art. 316 do CPP, porém deve o mesmo sujeitar-se ...

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