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25 de outubro de 2014
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no art.325 do CPP, fixo... de outubro de 2014 , sob a acusação de prática dos crimes descritos nos art.129 , § 9º, e art.147, ambos do Código Penal... impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III e 319, VIII do C...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

para o delito capitulado no artigo 65, do Decreto Lei 3.688/41. E em consequência determino a remessa dos autos... encontra-se elencados no artigo 323, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011, não há a possibilidade de fixação de fiança..., portanto, consumado o delito tipificado no artigo 217 - A do Código Penal....

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

discorre Júlio Fabrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ediç?o, Ed. Atlas, 1998, pág. 414... (art. 323, V, do CPP), pode ser, igualmente, objeto de análise para a caracterizaç?o de ofensa à ordem pública com vista à... PROCESSO: 0002772-06.2014.814.0025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JUL...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

nas situações proibitivas para concessão de fiança do artigo 323 e 324 do CPP, estando, inclusive, ausentes... os fundamentos que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (art. 321 c/c o art. 324, IV, do CPP). Também verifico... que o crime imputado ao requerente não se enquadra nas situações proibitivas...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. Tais fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei... do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Preso: NESTOR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, em união... pelo artigo 129, §9º, e artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal ...

Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

previsto no art. 155, §1º, §4º, I e II, do Código Penal. Em consonância com o art. 1º, da resolução 87, do CNJ, os autos... e pelo Código de Processo Penal. Analisando-se detidamente o auto de prisão, depreende-se que foi narrada situação fática... produzidas pela Lei 12.403/11, o delito objeto da imputação pass...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

323, inciso II, do Código de Processo Penal), em que a pena privativa de liberdade máxima excede a quatro anos.... Por outro lado, o art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 veda expressamente a concessão dessas medidas. A prática da traficância lesa... que também não é o caso de aplicar as medidas cautelares previstas pela nov...

Pg. 100. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (HC n.º 2011.006269-5... de Processo Penal (art.350). Como bem salientado pelo Douto Procurador de Justiça oficiante, ... Por óbvio, se o paciente... a liminar. [...] Com efeito, deflui do ditado pelos artigos 323...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

e respectiva autuação como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, I, da Lei 10826/03. Em poder do flagranteado... como vem a ser o caso do artigo 16 da Lei 10826/03 - oscila entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos a teor... nos artigos 323 e 324 do CPP; configura constrangimento ilegal mantê-lo sob ...

Pg. 201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

FORMULADO, E ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 323 A 326 DO CPP, ARBITRO A FIA NçA EM FAVOR DE JOSÉ GONÇALVES DE MELO, FIXANDO.... PROTOCOLO : 4966-03.2012.8.09.0020 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS ALBERTO CRUVINEL PEREIRA ACUSADO : JONAS...) CUMPRA-SE CACHOEIRA ALTA, 13 DE OUTUBRO DE 201 4 FLAVIO PER...

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