Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por…
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Página 4446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-78.2023.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -Edna Camargo Domingues - -…
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Publicação do processo nº 0000036-26.2024.8.26.0673 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 0000036-26.2024.8.26.0673 (processo principal 1000775-84.2021.8.26.0673) - Cumprimento de…

Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se. - ADV: SIMONE CAMPIONI (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2024…
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Publicação do processo nº 0000234-71.2024.8.26.0153 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 0000234-71.2024.8.26.0153 (processo principal 1001488-38.2019.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença…

Publicação do processo nº 0001367-19.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 0001367-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1012702-52.2023.8.26.0099) (processo…

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

por E-MAIL OU WHATSAPP, casos essas informações tenham sido indicadas nos autos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR…
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Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15,…
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Publicação do processo nº 1002753-67.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1002753-67.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.P.G. - Defiro à parte…

Publicação do processo nº 0001246-88.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0253/2024 Processo…