Artigo 251 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 horas

Intimação - Inquérito Policial - 0800295-38.2024.8.14.0053 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800295-38.2024.8.14.0053 POLO PASSIVO EM APURAçãO ALGOZ DE MANOEL TEIXEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do…
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há 16 horas

Intimação - Inquérito Policial - 0800557-22.2023.8.14.0053 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800557-22.2023.8.14.0053 POLO PASSIVO DESCONHECIDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 18254 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

TESTEMUNHA. COAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDITO MANTIDO. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. A presença de advogado no presídio onde…
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ontem

Publicação do processo nº 5815218-75.2023.8.09.0079 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 20/05/2024 18:34:26 LOCAL : ITABERAÍ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5815218-75.2023.8.09.0079 CLASSE PROCESSUAL :…
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002192-85.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002192-85.2024.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROSELI DE FATIMA ANTONECHEN SILVANA FERREIRA MENDES ADVOGADO(A/S) GILSON IENKE | 91673/PR GILMAR…
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há 3 dias

Página 991 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

a) a intimação da vítima(s) e/ou testemunha(s) para que compareçam ao ato através do link de acesso retromencionado ou para informar sobre a impossibilidade de acesso direito ao aplicativo. b) não…
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há 3 dias

Página 1000 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do…
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há 3 dias

Página 1006 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

os fatos. O autor dos fatos que residir em outro município e não se sentir habilitado a fazer uso eficiente da plataforma ZOOM deverá informar essa condição ao oficial de justiça, na ocasião do…
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há 3 dias

Página 1018 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

5. DA PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA: Não obstante vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros…
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há 3 dias

Página 1027 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

Não obstante vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também…
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