Artigo 1112 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.
Parágrafo único. As atas das assembléias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.

Página 9577 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP XXXXX-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:XXXXX-63.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5008201-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008201-36.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CLEUSA MARIA MUNGO RANIEL ADVOGADO(A/S) RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR | 133442/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5177228-90.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5177228-90.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ASSOCIACAO CULTURAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NOVA ESPERANCA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR | 148199/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017995-13.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017995-13.2023.4.03.0000 POLO ATIVO MILENA SATYRO ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP MARCELO VIANA SALOMAO | 118623/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032328-67.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032328-67.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA | 157951/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0010980-79.2017.8.16.0069 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010980-79.2017.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO ZINIO CONFECçõES LTDA ADVOGADO(A/S) LETÍCIA TOLONI MARANHO | 84235/PR ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR |…

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

TECNOLOGIA - IMT - Nadir Fernandes - Vistos. À réplica. Int. - ADV: ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB XXXXX/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB XXXXX/SP) 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL…
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Página 9140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. Segundo a jurisprudência do STJ “a…
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Página 7604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

necessariamente constitui ato declaratório motivado, iniciado por causas supervenientes à constituição da sociedade, conforme art. 765 do CPC, o que deve ser devidamente averbado no registro onde a…
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Publicação do processo nº 0000806-23.2022.8.26.0565 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 0000806-23.2022.8.26.0565 (processo principal 1006073-27.2020.8.26.0565) - Cumprimento de…