Artigo 1095 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2024

do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo 779 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1095 do Código Civil;…
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Página 396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2024

proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/03/2024 - via sistema; recurso apresentado em 27/03/2024 - fls. 1128). Regular a representação processual (fls.
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Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2024

artigos 1792 e 1997 do Código Civil; artigos 11, 12 e 49 da Lei nº 5764/1971. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de instauração do incidente de…
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Publicação do processo nº 0227400-62.1981.5.10.0003 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-10

Edital Processo Nº AP-0227400-62.1981.5.10.000 3 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAE S AGRAVANTE FRANCISCO ALVES DE LIM A ADVOGADO MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS(OAB: 16913/DF) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0227400-62.1981.5.10.0003 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº AP-0227400-62.1981.5.10.000 3 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAE S AGRAVANTE FRANCISCO ALVES DE LIM A ADVOGADO MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS(OAB: 16913/DF)…

Publicação do processo nº 0227400-62.1981.5.10.0003 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº AP-0227400-62.1981.5.10.0003 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE FRANCISCO ALVES DE LIMA ADVOGADO MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS(OAB: 16913/DF)…

Publicação do processo nº 0227400-62.1981.5.10.0003 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-10

Edital Processo Nº AP-0227400-62.1981.5.10.0003 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE FRANCISCO ALVES DE LIMA ADVOGADO MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS(OAB: 16913/DF) ADVOGADO…

Página 26838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

EM PARTE. A teoria da imprevisão, via de regra, não é inaplicável aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao…
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Publicação do processo nº 2020/0226433-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753454 - MT (2020/0226433-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NADIM MAKARI ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH -…

Publicação do processo nº 2020/0226433-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753454 - MT (2020/0226433-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NADIM MAKARI ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH -…