Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 12 dias

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0856061-59.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0856061-59.2023.8.15.2001 POLO ATIVO LACERDA SANTANA ADVOCACIA ADVOGADO(A/S) MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA | 11662/PB LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES | 23624/PB DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5742228-21.2022.8.09.0112 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - Data da Movimentação 25/03/2024 16:32:38 LOCAL : NERÓPOLIS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5742228-21.2022.8.09.0112…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-06.2017.8.13.0000 Lavras

Número do XXXXX-2/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira Data do Julgamento: 31/10/2023 Data da…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação Rescisória: AR XXXXX-06.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AÇAO RESCISÓRIA Nº XXXXX-06.2021.8.08.0000 REQUERENTE: GILBERTO CEZAR DA SILVA REQUERIDOS: PAULO ROBERTO DA SILVA e JOSÉ CARLOS COSTA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AÇAO RESCISÓRIA…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0002662-06.2021.8.08.0000 - Ação Rescisória - 16/08/2023 do TJES

1 Ação Rescisória Nº 0002662-06.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE GILBERTO CEZAR DA SILVA Advogado (a) JOAO FELIPE NOGUEIRA DA GAMA 20565 - ES REQDO PAULO ROBERTO DA SILVA…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 9 meses

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2023

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Acórdãos Acórdãos 1º G PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2023.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20003717870 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 11ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP ∴ Processo n° e outra , qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DESEMBARGADOR COELHO MENDES DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° /50000 Embargos de Declaração em Agravo de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento e OUTRO , já qualificados, por seus…
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