Inciso VII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024
Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o…
Publicação do processo nº 0001679-64.2014.8.26.0157 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo 0001679-64.2014.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - W.V.S. - N.C.S.B.
Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024
07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de…
Publicação do processo nº 0001873-25.2018.8.26.0157 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2024 Processo 0001873-25.2018.8.26.0157 (processo principal 1002883-24.2017.8.26.0157) - Cumprimento de sentença…
Página 3621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2024
fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a…
Publicação do processo nº 0000982-28.2023.8.26.0157 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2024 Processo 0000982-28.2023.8.26.0157 (processo principal 1003105-16.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença…
Página 4199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024
de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de…
Publicação do processo nº 0002697-81.2018.8.26.0157 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0188/2024 Processo 0002697-81.2018.8.26.0157 (processo principal 0001079-09.2015.8.26.0157) - Cumprimento de sentença…
Publicação do processo nº 1004051-48.2021.8.26.0019 - Disponibilizado em 15/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2024 Processo 1004051-48.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…
Publicação do processo nº 1010867-46.2021.8.26.0019 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 Processo 1010867-46.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações -…