Artigo 1061 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° XXXXX-57.2019.8.26.0168 Incidente Processual n° REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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ano passado

Recurso - TRT23 - Ação Intervalo Intrajornada - Cumsen - contra Uniao Avicola Agroindustrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - MT UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, estabelecida na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n°.: , por intermédio…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Honda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE Processo n° BANCO HONDA S/A. , por seus advogados que esta subscrevem, devidamente qualificado nos autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda e Compra, Cumulada com Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL - SP A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda e Compra, Cumulada com Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Banco Honda

Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PE Apelação n° BANCO HONDA S/A, nos autos do processo em epígrafe, ora…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Banco Honda

Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE Processo n° BANCO HONDA S/A , devidamente qualificada nos autos do da ação em epígrafe…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Honda

Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE Processo n° BANCO HONDA S/A , devidamente qualificada nos autos do da ação em epígrafe…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Reconvenção - TJCE - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 343 do CPC) Proc. n° - Ação Inibitória de suposto ato…
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