Artigo 1045 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Página 8341 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já possui precedente destacando que a matriz responde pelas dívidas tributárias de sua filial, haja vista esta ser subordinada àquela, preservando o mesmo…
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Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004221-31.2016.8.11.0051 POLO ATIVO ANDRE PAULO DOS REIS CARAMURU ALIMENTOS S/A. CARLOS VIAN EMILIO DIVINO RODRIGUES SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS POLO PASSIVO VILMA APARECIDA DOS REIS…

Publicação do processo nº 0501585-79.2014.8.05.0113 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0501585-79.2014.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Estado Da Bahia Executado:…

Página 2307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-02.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL…
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Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0000591-79.2010.8.20.0130 POLO ATIVO JUCENEIDE DA COSTA SILVA LéLIO DUARTE DANTAS JúNIOR POLO PASSIVO JOSE CESAR DA COSTA CALADO FILHO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO BARROS DIAS | 1142/RN…

Publicação do processo nº 5154748-02.2024.8.09.0174 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/04/2024 15:28:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5154748-02.2024.8.09.0174…

Página 2702 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a…
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Publicação do processo nº 0122563-47.2001.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0122563-47.2001.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador…

Página 20322 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002895-27.2009.8.16.0153 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002895-27.2009.8.16.0153 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO ANA CAROLINA DOS REIS BARBARA MARIA FRIGERI RAMOS RAMOS & REIS LTDA ADVOGADO(A/S) ANE KARINE FERNANDES PAES |…