Artigo 1036 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.
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Câmara Municipal do Correia Pinto
há 21 anos

Lei nº 1169 de 15 de julho de 2003

"ALTERA A LEI Nº 1.133 /2003, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE FIXA OS DÉBITOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º…
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Câmara Municipal do Correia Pinto
há 21 anos

Lei nº 1133 de 16 de janeiro de 2003

"FIXA OS DÉBITOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º , DO ARTIGO 100 , DA CF/88 , E NOS ARTIGOS 78 , 86 E…
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Câmara Municipal do Correia Pinto
há 21 anos

Lei nº 1133 de 16 de janeiro de 2003

"FIXA OS DÉBITOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º , DO ARTIGO 100 , DA CF/88 , E NOS ARTIGOS 78 , 86 E…
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