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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1028 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Pg. 539. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

e, assim, de dispor de seus direitos; b) que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo.... Segundo o art. 449 do Código de Processo Civil, o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz..., terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe ...

Pg. 540. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

que surta seus efeitos legais. Segundo o art. 449 do Código de Processo Civil, o termo de conciliação, assinado... volume. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 107/108): “O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos... transigirem. Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1.025: “É lícit...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3519720135080121 0000351-97.2013.5.08.0121

de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16.... A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento..., quando evidenciada a culpa do ente público no descumprimento das obriga...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1709620135080121 0000170-96.2013.5.08.0121

, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419 /2006... proporcional de 2012 (10/12); multa de 40% sobre a totalidade do FGTS contratual; multa do Art. 477 da CLT e multa do Art. 467... pessoal. Senão vejamos: " RESOLUÇÃO 94 /CSTJ, DE 23 DE MARÇO DE ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9856420115080121 0000985-64.2011.5.08.0121

, mediante as adaptações necessárias. Em suma, a Lei 11.232 /2005 estabeleceu, no sistema do Código de Processo Civil... pelo art. 475-O do Código de Processo Civil ( CPC ). 22. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DO PROCESSO... DE 40% DO FGTS INTEGRAL; SOBRE SALÁRIOS RETIDOS E SOBRE AS FÉRIAS MAIS 1/3 DE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8911920115080121 0000891-19.2011.5.08.0121

do art. 21 da Lei Ação Civil Pública, da seguinte forma: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código.... § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985... de Azevedo DECISÃO PROFERIDA EM ACP. coisa julgada. NÃO VERIFICAÇÃO. Nos ter...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8947120115080121 0000894-71.2011.5.08.0121

vencidas até aquela data. Analiso. A matéria encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... ambos do Código Civil, conjugados com o parágrafo único, artigo 8º da CLT, desconsidera-se a pessoa jurídica, impondose aos sócios... Maurício Fonseca de Azevedo. RECURSO DO RECLAMANTE. COISA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3021820105080006 0000302-18.2010.5.08.0006

de óbito à fl. 31, implica na liquidação da respectiva quota na forma do artigo 1.028 do Código Civil . Não obstante... (Processo n.º 0074300-92.2005.5.08.0006), aduzindo para tanto ser pessoa estranha à lide, a teor do artigo 1.046 do CPC..., o mesmo diploma legal estabelece em seu artigo 1.032 que: Art. 1.032. A ret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121480820148260011 SP 1012148-08.2014.8.26.0011

, como expressamente disposto na cláusula 10ª do contrato social, em consonância com os arts. 1028 e 1031 do CC... a homologação do acordo e a extinção do presente feito, nos termos do art. 269 , III , do CPC . Apelação 1012148... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000012298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Andamento do Processo n. 0020035-87.2015.5.04.0011 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

da sociedade, a qual permanece ativa e respondendo por suas dívidas nos termos do art. 1.028 do Código Civil, combinado..., assim dispõe o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". No... remuneratórias deferidas nesta reclamatória, nos termos do art. 1...

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