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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1028 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

A dissolução da sociedade empresarial

em consonância ao que prevê em lei. Nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, o sócio poderá ser excluído judicialmente... a configuração deste instituto será aplicável o disposto do artigo 844, do Código Civil pátrio,  “in verbis... contornos jurídicos mais delimitados, podemos afirmar que, nosso Código Civil de 20...

Apelação: APL 14682338 PR 1468233-8 (Acórdão)

regulada nos artigos 1.028 a 1.031 do Código Civil. A ruptura limitada do contrato social, designada genericamente... exclusão de sócio remisso. Assim dispõe o artigo 1.004 do Código Civil: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma... ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. V. 4, p. 96). -- 5 NERY, Ne...

Apelação: APL 10344913220158260053 SP 1034491-32.2015.8.26.0053

de apuração de haveres. Inteligência do artigo 1.028, III, do Código Civil. A despeito da diferença volitiva, a passagem...

Andamento do Processo n. 0006994-31.2011.8.17.0480 do dia 24/05/2016 do DJPE

no artigo 535 do Código de Processo Civil, manifestam irresignação alegando que o julgado foi omisso, vez que não teria.... 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado... suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 3. O art. 252 do Códi...

Andamento do Processo n. 0001224-52.2014.8.17.0480 do dia 24/05/2016 do DJPE

ao agravo de instrumento de fls. 02/19-TJ. Os ora embargantes, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil... rejeitados os embargos de declaração que não preenchem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJ/PR... e inciso XXI, bem assim, art. 196, todos da CF/88. Defende ainda que a Corte nã...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000601-67.2016.5.08.0011 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-8

. INTIMAÇÃO DA PGF : Tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, I e II da Lei 11.457/2007 e o que consta no artigo 277... nos arts. 50, 1028 e 1032 do Código Civil Brasileiro, seguindo-se à penhora de bens úteis tantos quantos bastem, onde... e definitivo. CLÁUSULA 10ª. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO : Nos termos do parág...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

provimento ao agravo de instrumento de fls. 02/19-TJ. Os ora embargantes, com base no artigo 535 do Código de Processo..., como ocorre na espécie. 3. O art. 252 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de impedimento do Magistrado...: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

, que deu provimento ao agravo de instrumento de fls. 02/19-TJ. Os ora embargantes, com base no artigo 535 do Código...: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014... do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julga...

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TRT-8 -

Pg. 345. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2016

. CLÁUSULA 5ª. INTIMAÇÃO DA PGF : Tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, I e II da Lei 11.457/2007 e o que consta no... e com base nos arts. 50, 1028 e 1032 do Código Civil Brasileiro, seguindo-se à penhora de...-se por edital. BELÉM, 24 de Maio de 2016 DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Subst...

Andamento do Processo n. 0066228-93.2015.8.14.0024 - 23/05/2016 do TJPA

. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.028, permite a liquidação da quota do sócio falecido, ressalvando-se as hipóteses...Andamento do Processo n. 0066228-93.2015.8.14.0024 - 23/05/2016 do TJPA Processo n.º 0066228-93.2015.8.14.0024.... Requerente: Ionete Freitas Sindor. Advogados: Wermerson Rodrigues da Silva (OAB/G...

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