Inciso II do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
II - do sócio, nos termos da lei;
Intimação - Agravo De Petição - 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6
NÚMERO ÚNICO: 0000688-96.2020.5.06.0121 POLO ATIVO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI POLO PASSIVO CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A…
Página 4152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024
sobre tal acervo patrimonial, nos processos executivos sob sua responsabilidade. Nesse sentido, colho o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 480, do STJ, segundo o qual "o juízo da…
Página 4162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024
72.2022.5.06.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM…
Intimação - Agravo De Petição - 0000637-43.2019.5.06.0017 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6
NÚMERO ÚNICO: 0000637-43.2019.5.06.0017 POLO ATIVO RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA POLO PASSIVO JAILSON RODRIGUES SALES RAFAELA COUTINHO PONTUAL DE SIQUEIRA R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM…
Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000313-65.2018.5.05.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT5
NÚMERO ÚNICO: 0000313-65.2018.5.05.0001 POLO ATIVO CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA ESPóLIO DE ANTONIO CARLOS PINTO VALADARES MEIRE LUCIA CARDOSO ALMEIDA DE SOUZA POLO…
Publicação do processo nº 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6
Notificação Processo Nº AP-0000688-96.2020.5.06.0121 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO AGRAVANTE NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…
Publicação do processo nº 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6
Notificação Processo Nº AP-0000688-96.2020.5.06.0121 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO AGRAVANTE NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…
Página 3050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Maio de 2024
medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela…
Página 3057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Maio de 2024
extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-XXXXX-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz…
Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2024
a configuração do grupo econômico. Por outro lado, o TRT, mantendo a sentença, desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa LRB, a principal do grupo econômico e que detém a totalidade do…