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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 457. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

). Por sua vez, os incisos VI e VIII, §4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, assim dispõem: Art.3ºPara os efeitos... as microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme se vê do Art. 30 da mesma LC 123... do artigo 3º da LC 123/2006. Ou seja, a própria LC 123/2006 imped...

Pg. 313. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

e VIII, §4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, assim dispõem: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar... aplicáveis à espécie, verifica-se que configura-se duas das situações impeditivas previstas no §4º do artigo 3º da LC 123/2006... para as microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Co...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006... no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. ADV: RODRIGO CASAGRANDE BLOSFELD ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art....

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos...Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014 termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 1...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requi...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2014

da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação... de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123... do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95 c/c art. 269, inciso III, do...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2014

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para... em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-s...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/12/2014

° da Lei Complementar n° 123/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3° da lei Complementar n° 123/12006.... DECLARA ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n... e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerad...

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