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03 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123/2006; c) empresa ou sociedade estrangeira; d) empresas punidas com suspensão... de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º 10.520... ou que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). ADV: EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB... para indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de exti...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I ou II da LC n. 123/2006, de modo oficial Declaração de IRPJ..., da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a contar da citação e nã...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não se enquadra... sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei n...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

§ 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não...: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3...

Pg. 3. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2015

° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 (modelo no Anexo IV do Edital); 8.5.7 - É facultado ao Pregoeiro e Equipe... de antecedência à data de abertura dos envelopes (art. 31, inciso II da Lei Federal 8.666/93). 8.4.2- Balanço Patrimonial... art. 9º da Lei Federal 8.666/93. 8.5.5 - Declaração formal de que...

Pg. 18. Federação Goiana de Municípios FGM de 19/06/2015

previstos no §4º do artigo 3º da lei Complementar 123/06. ______________, _____ de______________ de 2015...Pg. 18. Federação Goiana de Municípios FGM de 19/06/2015 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO... _____________________ e CPF _______________________, DECLARA, sob as sanções administ...

Pg. 34. Federação Goiana de Municípios FGM de 19/06/2015

dos impedimentos previstos no §4º do artigo 3º da lei Complementar 123/06. ______________, _____ de______________ de 2015...  OTOSPORIN LIQ.10ML  4  VIDRO  R$ -  272  LÂMINAS DE BISTURI 12  3  CX  R$ -  273  LÂMINAS DE BISTURI 15  3  CX  R...Pg. 34. Federação Goiana de Municípios FGM de 19/06/2015 249  SULFATO ...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... com apresentação de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123..., art. 34, nota 4)”. Ademais, cientifiquem-se as parte...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para..., nos termos do art. 3.º, I OU II da LC n. 123/2006, de modo oficial -...

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