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05 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I ou II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º... da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisi...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - De...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados... de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalment...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/03/2015

) que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006... . 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma (microempresa ou empresa de pequeno porte). b... art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93 e art. 6º da Lei 10.520, de 17-07-2002. Condição de Pagamento : Condição ...

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artigo 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar 123/06, de rigor o pronto trancamento do feito, tendo em conta a existência... perante os Juizados Especiais Cíveis. Não obstante isso, o artigo 74, da Lei Complementar 123/06, passou a permitir... Stefen da Silva - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38...

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dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade...Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015 termos do art. ...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não... de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos inc...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos disp...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/...

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dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica...

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