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29 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o..., art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação da qualidade de ME ou EPP da autora..., LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve consta...

Pg. 835. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime... dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaraç...

Pg. 836. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos...

Pg. 838. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º... os processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95... (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 15 (quinze) dias, a cont...

Pg. 839. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123 /2006;Intime-se, para... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º , I da LC n. 123 /2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º..., nos termos do art. 3.º , I da LC n. 123 /2006, de modo oficial - Declaraçã...

Pg. 840. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123 /2006;Intime... jurídica, nos termos do art. 3.º , I da LC n. 123 /2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º) a comprovação de que não... simples (art. 18 , da Lei 9.099 /95), para resposta em 15 (quinze) ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 785116201581601730 PR 0007851-16.2015.8.16.0173/0 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 1002770-16.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

no § 4o do art. 3o da LC 123 /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6...o e 7o, art. 3o da LC 123 /06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação da qualidade de ME ou EPP.... 72 , LC 123 /06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123 /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06...) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123 /06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10..., sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72 , LC 123 ...

Pg. 657. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2016

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/...

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