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22 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Prazo legal: 05 (cinco) dias úteis... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os preços do PE11... para interposição de recurso administrativo, nos termos do art.109, inciso...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

ultrapassa o limite de R$ 360.000,00 (LC 123/06, art. 3, inc. II, §4º, inc. IV); d.3) não seja(m) sócio(s) ou administrador(es... o limite de R$ 360.000,00 (LC 123/06, art. 3, inc. II, §4º, inc. V). Art. 4º. Decorrido o prazo aludido, deverá ser... comprovar que a soma da receita bruta global das empresas não ultrapas...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, que Lei Complementar n. 123/2006, em seu art. 3º, § 4º, estabelece uma série de restrições ao enquadramento da empresa... à microempresa bem como em relação às empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123 de 14... - DIREITO TRIBUTÁRIO - Claudio Andrade Benuzzi da Luiz - Relatório dispensado, ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI; art. 18-A, § 24; art. 30..., inciso II) § 5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º... doméstico, o MEI: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21122912120148260000 SP 2112291-21.2014.8.26.0000

, determinantemente proibido pelo art. 3º , § 4º , VII da LC 123 /2006, para se usufruir dos benefícios da Lei” (e-fl. 173... procedimento licitatório, por cometer grave infração à Lei Complementar 123 /2006, “no que diz respeito a não merecer... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 4...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006)". (Aprovado no XXIX FONAJE... a referida lei. No entanto, conforme o art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123/06, não poderá se beneficiar..., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput,...

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

Cíveis as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a referida lei. No entanto, conforme o art. 3º, § 4º... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006)". (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011) Diante do exposto... ao microempreendedor. Por força do art. 74 da Lei Complementar 123/06...

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

a referida lei. No entanto, conforme o art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123/06, não poderá se beneficiar..., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Nos termos do artigo 8º, §1º da Lei ... de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempree...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... (art. 53. § 4º, da Lei 9.099/95). Brasília -DF, quinta-feira, 14/08/2014 às 10h14. . 2013.01.1.188905-2..., observado o disposto no art. 475-L, do CPC. Brasília - DF, quinta-feira, 14/08/2014 às 1...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

Complementar 123, de 2006, art. 3º, § 4º, III e IV; Lei 6.404, de 1976, art. 114; Lei 10.406, de 2002 (Código.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-G; Decreto 7.212, de 2010, arts. 4º, I e parágrafo... Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Comp...

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