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05 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/05/2015

das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar . 123 , de 14/12/2006. Guajará-Mirim (RO...: ( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar . 123 , de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE... , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar . 123 , de 14/12...

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/05/2015

do artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei... do artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006. Guajará-Mirim(RO),______de_____________2015. Assinatura... Complementar . 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está exc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50806418720144047100 RS 5080641-87.2014.404.7100

indicando sócios e os dados empresariais e d) promover o desenquadramento por força do art. 3º, § 4º da LC 123/2006. Alegam... de que a empresa deve promover o desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte - EPP, por força do art. 3º, §4º da LC 123/2006... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

Pg. 54. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

porte). b) que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006... Complementar . 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma (microempresa ou empresa de pequeno... (sessenta dias) contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § ...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

MED, venha a superar o limite estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.”, sendo que o fato de que a empresa CLINICA... e VII da Lei Complementar 123/06. Inteiro teor do recurso está disponível nos autos que estão com vistas franqueadas..., e abertura da documentação de habilitação, com fundamento no art. 4°, ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2015

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para..., nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não se enquadra... requeridas previamente’’. (Theotonio Negrão, CPCLPV, LJE, art. 34, nota...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2015

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ.... 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados, sob pena... em compor o litígio. Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2015

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo... de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2015

§ 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime...º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. ...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

da Lei, o que se segue: a) que em conformidade com o previsto no artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 15 de dezembro... dos impedimentos previstos no § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006. ....................., .... de ............... de 2015... para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93 ...

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