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23 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação... fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do ...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requi...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

(SIMPLES NACIONAL), de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de ter incorrido na hipótese... n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que menciona. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL... do §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, conforme demonstrado na Repres...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

a contribuição sindical, conforme redação do seu §4º. Referida lei foi revogada pela Lei Complementar 123/2006, que instituiu....” O §4º, do artigo 3º, da Lei Complementar 123 excetuava expressamente a contribuição sindical patronal do rol de isenções... de dezembro de 2006) Além disso, a Instrução Normativa 608...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06...) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06). Prazo: dez dias, sob pena...$ 4.647,73 - 30.07.2013), nos termos do artigo art.53, §4º , da Lei Fede...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não..., da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para r...

Pg. 688. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

vedação legal contida no art. 3º, § 4º, X, da LC 123/2006, atual Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno... no art. 3º, § 4º, X, da LC 123/06. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO... Federal Cível de Vitória - ES, diante do disposto no art. 3º da Lei 10.2...

Pg. 1015. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2014

§ 4º, do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. Proc. 0030193-63.2014.8.19.0208 - LUIZ CARLOS COSTA DE SOUZA (Adv(s..., razão pela qual ausente um dos requisitos do art. 273.Ademais não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à... um dos requisitos do art. 273.Ademais não se tratando de hipótese em que e...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta... anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação da qualidade de ME... da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Para comprovar qualidade ...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime..., nos termos do art. 3.º, I OU II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não... o processo com resolução de mérito, ex vi do parágrafo único do art. 22 da...

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