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04 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2015

a presença de totalidade dos acionistas fundadores, nos termos do art. 124 , § 4º da Lei 6.404 /76, conforme... estabelecido no art. 19 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404 /76). Capítulo III – Do Direito De Preferência. Artigo 5... do tratamento diferenciado e favorecimento estabelecido pela lei Complemen...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial... do apontamento, independentemente do trânsito em julgado. Sem custa...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/09/2015

Federal . 8 .666/93 lei Complementar . 123/06 e demais legislações pertinentes . Data/horário para realização... e favorecimento estabelecido pela lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões..., resolve: Nos termos do artigo 143 da lei 8 .112/90, c/c artigo 12 da Portari...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... os processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para....º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de I...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a contar da citação e não juntada do AR nos autos (art. 277... previamente’’. (Theotonio Negrão, CPCLPV, LJE, art. 34, nota 4)”. Ademais, c...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes... simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a cont...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50247137720154040000 5024713-77.2015.404.0000

no art. 649, inciso V, do CPC, haja vista se tratar de micro ou pequena empresa, à luz do art. 3º, §4º, inciso X, da Lei... Complementar n.° 123/06. 3. Considerando que os bens penhorados são essenciais à atividade fim da empresa... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE FIM. IMPENH...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... com apresentação de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n... ‘ainda que não requeridas previamente’’. (Theotonio Negrão, CPCLPV, LJE, ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação...). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a contar da citação e não...-se premente a demonstração de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispos...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, II da LC n. 123/2006... que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simp...

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