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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 46. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

porte). b) que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006... Complementar . 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma (microempresa ou empresa de pequeno... DE QUALIFICAÇÃO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEI COMPL...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções constantes do elenco previsto no § 4.º... de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma... o processo com resolução de mérito, ex vi do parágrafo único do art. 22 da Le...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial... a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários (artigo...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação...-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I ...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação....º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções constantes do elenco previsto no § 4.º.... 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a contar da citação e...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, par...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração.... 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos ...

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