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30 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 941200800803003 0094100-36.2008.5.03.0008

, o que caracteriza a reclamada como uma microempresa (art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006). Ainda que a reclamada não...), sendo que o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, considera microempresa aquela que aufira, em cada ano... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006”. Vist...

Pg. 629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006)". (Aprovado no XXIX... a referida lei. No entanto, conforme o art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123/06, não poderá se beneficiar..., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei ...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4º do art. 3º da LC n. 123/2006... sob o rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias... de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC” (STJ. R...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 53, §...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida..., nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não se enquadra... na extinção do feito, forte no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. I...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação de que não... EXTINTO o processo com resolução de mérito, ex vi do parágrafo único do...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurí...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I OU II da LC n. 123/2006, de modo oficial -Declaração de IRPJ; 2º... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I ou II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do ar...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação... dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se,...

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