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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções... da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação... de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 15/01/2016

° 02.816.987/0001-42. A infração cometida pela autuada está fundada no artigo 3°, §4°, XI da LC 123/06 c/c art. 15, XXVII... MOREIRA ASSUNTO: RETORNO AO TRABALHO DESPACHO 06/2016/GAB/SEPLAD Nos termos do § 1º do art. 101 da Lei Complementar 008... analisarmos o art. 3º, §4º, XI da citada LC. Vejamos: §º4 não poderá ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

-24. Fundamentação legal: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 3º, inciso II, § 4º, inciso V e IX.../2015-80. Fundamentação legal: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 3º, inciso II, § 4º, inciso V.../09/2009 no uso da competência que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 29 d...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/01/2016

do artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94 e artigos 21 , IV... da Lei complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21 , IV , 22 , III... § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, além de, não incorrer em nenhuma das exceções contidas nos incisos I a X do § 4º..., ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do §4º do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, constitui... do artigo 3º da Lei Complementar n.° 123/06. 3.2. Ficam...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta, portando, a exercer o direito de preferência... de Preços 01/2016, sob as penas da Lei, que a sobredita empresa se enquadra perfeitamente nos exatos termos do artigo 3º.... DECLARO, outrossim, que a empresa não está enquadrada em qualquer impedim...

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 23/12/2015

com o disposto no inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal 123 , de 2006; ou f) participação de pessoa..., em conformidade com o disposto no inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal 123 , de 2006; e II... do art. 3º da Lei Complementar Federal 123 , de 2006; e) participação de p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22435630720158260000 SP 2243563-07.2015.8.26.0000

porte, nos termos do artigo 3º , § 4º , IV , da Lei Complementar 123 /2006 e 5) o único empecilho para a formalização..., para fins da responsabilidade civil estampada no artigo 1.032 , do Código Civil ; 4) está privada PODER JUDICIÁRIO... . p. 3 e 4). Alega que já se desligou de fato da sociedade desde abril de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165816020138260053 SP 1016581-60.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000937762 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016581-60.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0311478-04.2015.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Representação Comercial - 11/12/2015 do TJSC

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123 /2006; Desta forma, intime-se, para a devida... do art. 3.º , I da LC n. 123 /2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; b) que não se enquadra em nenhuma... DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ...

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