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20 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

Pg. 78. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

Administração e Participações S/C Ltda), situação que afasta a condição de microempresa, nos termos do art. 3º, § 4º, I, da LC... inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123/06 (Estatuto... 123/06. 4. Desse modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o recurso ordinário da empresa...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2014

/A) a reclamada/recorrente não pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 3º, §4º da Lei Complementar... como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar 123, de 2006. Destaques acrescidos)". Ora... 123/2006), e consequentemente não há como se aplicar a ela a exceção prevista no §3º do artigo 58 da CLT. Dessa forma...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

elencadas nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, constitui fraude à realização de ato... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão cumprir as disposições do artigo 3º DA Lei Complementar 123/06..., quando não se enquadrar nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, ou quando estiver inserida nas situações...

Pg. 393. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

sindical patronal, por força do § 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96 e do art. 13,§ 3º da LC 123/2006. (TRT-18... ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI em face do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006... concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples’). LC 123/2006, art. 13, § 3...

Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

ESPECIALIZADA, DJe 06/08/2012)." 3. Aplicabilidade do §9º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com a redação vigente.... ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Hipótese em se concedeu parcialmente a segurança... da exclusão da impetrante do regime diferenciado (empresa de pequeno porte) instituído pela Lei Complementar 123/2006...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

referente ao subitem 4.1.2 do Edital/art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/06; VI - modelo de declaração referente... Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, da Lei estadual 287, de 04... de dezembro de 1979, do Decreto estadual 3.149, de 28 de abril de 1980, da Lei federal 11.488, de 15 de junho de 2007...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

). 4.1.2 - Declaração de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123... - Para aplicação dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/06, a microempresa ou a empresa de pequeno porte... ou inferior ao limite estabelecido na Lei Complementar 123/06, considerado o valor da soma do seu faturamento no ano...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

do Edital/art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/06; VI - modelo de declaração referente ao inciso V do art. 27 da Lei..., do Decreto federal 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto estadual 43.629 de 05 de junho de 2012, da Resolução... 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, das demais normas legais e regulamentares aplicáveis...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

1.4.1. 4.2 - Para aplicação dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/06, a microempresa ou a empresa... III). 4.1.2 - Declaração de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar... 123/06, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que postule a aplicação dos benefícios concedidos pela...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo transcritas: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram... que assim o classifica e que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar ..., por seu representante legal infra assinado, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei federal 10.520/02, declarar...

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