Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/08/2015

do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006. Guajará-Mirim(RO),______de______2015. (Assinatura... Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II... do artigo 3º da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006. Declara ainda que...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

incluída nas hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006. Local e data... na Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que a Empresa ___________________________ , inscrita no CNPJ n.º... exigido pelo inciso VII , do artigo 4º da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho ...

Pg. 705. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

no §4º, do art. 3º, LC 123/06: (…) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei.... Desta forma, a referida empresa não se amolda ao previsto pelo art. 3º e incisos da LC 123/06. Verbis: Art. 3º Para... diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/06, e por analogia jurídica ...

Pg. 722. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

, do art. 3º, LC 123/06: (…) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei..., a referida empresa não se amolda ao previsto pelo art. 3º e incisos da LC 123/06. Verbis: Art. 3º Para os efeitos... previsto pela Lei Complementar 123/06, e por analogia jurídica não poderiam se benefi...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida ...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. ...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos d...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime... das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º d...

Pg. 264. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

com sede no exterior, ante o disposto nos incisos I e II do § 4º do artigo 3º da referida LC, “in verbis”: “Art. 3º... comprova que não é beneficiária do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123 /2006, através... - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673658/paragrafo-4-artigo-3-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006