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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados... 23.02.2015 , às 14:00 hs , com as dvertências do art. 20 e 34, todos da ...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º) a comprovação.... A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1101707201381600180 PR 0011017-07.2013.8.16.0018/0 (Acórdão)

a inaplicabilidade do disposto no art. 3º, §4º, III da Lei Complementar 123/2006. É o sucinto relatório Passo ao voto... DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR O FATURAMENTO BRUTO CONFORME ART. ART. 3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI... do quadro societário de outra empresa que receba tratamento jurídico difere...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração... do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados... (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 10 (dez) dias, a contar ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... a demonstração de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa ju...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... a demonstração de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pe...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de que a sociedade fielmente atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos ter...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014

atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam d...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2014

-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes qu...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2014

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I ou II da LC n... o processo com resolução de mérito, ex vi do parágrafo único do art. ...

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