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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 742. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação... da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes... com apresentação de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da p...

Pg. 748. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida... em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida... dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, pa...

Pg. 749. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação... no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dis...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Importação de bens... de empresas aptas a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Compleme...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro... tributária, conforme disposto no art.3º, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e demais informações... do disposto no art.3º,§ 4º, inciso III e §6º, da Lei Complementar 123/2006. A...

Pg. 1063. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

considerada microemprepresa ou empresa de pequeno porte, conforme prevê o art. 3, §4º, inciso X, da Lei Complementar 123..." ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência para o processamento e o julgamento da causa... de sociedade anônima. Consoante artigo 6º, da Lei 10.259/2001 (Art.6º. Podem ...

Pg. 707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2016

dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial... (art. 2.º, da LJE). Cite-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.09...

Pg. 741. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/09/2016

se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime... jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º) a comprovação de que não... horas.3. Cite-se, na forma da lei.4. Intime-se e cumpra-se. ADV: ANDRESSA...

Pg. 749. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/09/2016

de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial....º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisi...

Pg. 751. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/09/2016

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos...: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2...

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