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30 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

Complementar . 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º... da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei... da Lei Complementar . 123, de 14/12/2006. Guajará-Mirim(RO),_____...

Pg. 77. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

Complementar . 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar . 123..., de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei..., que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRES...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar . 123 , de 14/12/2006. Guajará... considerada: ( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar . 123 , de 14/12/2006; ( ) EMPRESA... DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar ...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/05/2015

da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução C...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3...”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123...o da LC 123/06). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para... nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções constantes do elenco previsto no..., nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - D...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I OU II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ; 2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123...-se, via AR simples (art. 18, da Lei 9.099/95), para resposta em 1...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções constantes do elenco previsto no § 4... em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006; Intime-se, para a devida... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50578922220134047000 PR 5057892-22.2013.404.7000

do Devido Processo Legal; b) Art. 3°, § 4°, IV, da Lei Complementar n° 123/2006: dispõe sobre o enquadramento no SIMPLES..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de...

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