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04 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001746-50.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJSP

dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento... da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação da qualidade... do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidad...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

pelo “Simples Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123.../06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06... abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a...

Andamento do Processo n. 0303570-56.2016.8.24.0020 - Procedimento do Juizado / Especial Cível / Duplicata - 03/05/2016 do TJSC

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos... com apresentação de documentos o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123.../2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º) a compr...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2016

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º... da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos ...

Andamento do Processo n. 0301645-25.2016.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Assinatura Básica Mensal - 29/04/2016 do TJSC

atenta-se aos parâmetros dispostos nos incisos I ou II do art. 3.º da LC n. 123/2006; e ainda, que não se enquadra... de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam d...

Andamento do Processo n. 0303636-36.2016.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Sustação de Protesto - 29/04/2016 do TJSC

no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade... o seguinte: 1º) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA LIA MOURA L...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

em vista o disposto no art. 28 e art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º... da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial Unificado... de atividade vedada prevista no art. 17 , inciso XII , da Lei Complementar 123...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123 /2006;Intime-se, para a devida comprovação... da LC n. 123 /2006; e ainda, que não se enquadra este nas exceções constantes do elenco previsto no § 4.º... do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099 /95 c/c art. 487 , inciso III , alínea b do Código de...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123 /2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos..., nos termos do art. 3.º , I da LC n. 123 /2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;Intimese, para a devida comprovação...) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0006457-75.2015.8.17.0001 do dia 27/04/2016 do DJPE

004. 0006457-75.2015.8.17.0001 Apelação (0388283-1) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CITYLOC CT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA Advog : Diniz de Carvalho Nogueira

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