Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 10 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005902-20.2022.8.24.0037 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5005902-20.2022.8.24.0037 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SAMUEL MARIANO MONTEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005681-37.2022.8.24.0037 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5005681-37.2022.8.24.0037 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 Ação Penal - Procedimento…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0005046-98.2023.8.16.0209 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005046-98.2023.8.16.0209 POLO PASSIVO ANNE CAROLINE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MÁRCIA APARECIDA DA COSTA | 74127/PR NEI EDUARDO RIES | 88635/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA…
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Página 4506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

BRANDÃO TEIXEIRA - 1- ROBSON BRANDÃO TEIXEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 2-…
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Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Abril de 2024

paga 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão. 2. Do Tráfico de Drogas > Das circunstâncias judiciais Aplico neste caso as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da…
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Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0001489-52.2022.8.16.0205 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001489-52.2022.8.16.0205 POLO ATIVO JOãO JOSé MALANSKI POLO PASSIVO CRISTIANE PAULUK GERBASI MALANSKI ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON | 43216/PR GABRIEL FIEKER MALANSKI |…
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há 3 dias

Página 1025 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

intimação dos participantes, que a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O ingresso à audiência será…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0020644-60.2020.8.26.0002 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0161/2024 Processo 0020644-60.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais -…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0001014-57.2021.8.17.0710 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 90 DIAS) Pelo presente, fica a parte abaixo identificada, intimado da sentença proferida por este Juízo, no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): Processo nº…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5706322-41.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> retratação do agente - Data da Movimentação 11/04/2024 18:37:32 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO…