Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, para o dia 30 de outubro de 2024, às 16:00 horas. Providencie-se o necessário. O OFICIAL DE…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 1053548-66.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2024 Processo 1053548-66.2023.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Publicação do processo nº 1053548-66.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2024 Processo 1053548-66.2023.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…
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há 22 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0031930-83.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031930-83.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) JOSÉ FERNANDO MARUCCI | 24483/PR NILBERTO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 24 dias

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000270-60.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000270-60.2024.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANNELISE DE OLIVEIRA PEDRO PAULO SERGIO BAPTISTA DE JESUS ADVOGADO(A/S) ROBERT PEREIRA VELOSO |…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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mês passado

Intimação - Apelação Criminal - 0002422-55.2016.8.10.0026 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002422-55.2016.8.10.0026 POLO ATIVO FABIO NATIE LIMA E SILVA ADVOGADO(A/S) FABIO NATIE LIMA E SILVA | 6593/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 12056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada…
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0382373-7 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2487797 - SP (2023/0382373-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : ELIAN VANBASTER ALEXANDRE ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 11199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

"Registre-se, inicialmente, não caber nos estreitos limites desse writ a análise do mérito da acusação endereçada ao paciente, seja quanto à autoria dos fatos que lhe são imputados, seja quanto à sua…
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0115696-9 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 903197 - SP (2024/0115696-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOSÉ GONÇALVES GUERRERO ADVOGADO : JOSÉ GONÇALVES GUERRERO - SP457113…