Artigo 846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.
Andamento do Processo n. 0000941-69.2021.5.10.0111 - ROT - 18/01/2024 do TRT-10
Processo Nº ROT-0000941-69.2021.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0000941-69.2021.5.10.0111 - ROT - 18/01/2024 do TRT-10
Processo Nº ROT-0000941-69.2021.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO…
Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2024
da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na…
Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2024
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo…
Andamento do Processo n. 1000209-92.2020.5.02.0252 - ATOrd - 13/12/2023 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000209-92.2020.5.02.0252 RECLAMANTE CELSO SANTOS SILVA ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB: 191692/SP) ADVOGADO MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB: 298653/SP) RECLAMADO ECOPATIO…
Página 7932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2023
RECLAMADO VIACAO TRANS LIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LIMITADA - EPP ADVOGADO JULIO TONINI(OAB: XXXXX/SP) TERCEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO INTERESSADO TRABALHO DA 2A REGIAO…
Andamento do Processo n. 0084414-07.2016.8.09.0110 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 21/11/2023 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 13/06/2023 17:12:06 LOCAL : MOZARLÂNDIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0084414-07.2016.8.09.0110 CLASSE…
Página 3736 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2023
Contudo, o artigo1.846 do Código Civil, elenca que o testador poderá dispor de 50% (cinquenta por cento) de seus bens, a ressalvando a legítima. A porção dos bens deixados pelo de cujus que a lei…
Página 3736 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2023
Contudo, o artigo1.846 do Código Civil, elenca que o testador poderá dispor de 50% (cinquenta por cento) de seus bens, a ressalvando a legítima. A porção dos bens deixados pelo de cujus que a lei…
Página 1811 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2023
além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a…