Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 3751740201281601821 PR 0037517-40.2012.8.16.0182/1 (Acórdão)

, qual seja, o art. 14, § 3°, II, CDC; art. 771 e art. 787, § 2º, do Código Civil. " 2- Recebo os embargos porque tempestivos e no... que permanece por outros fundamentos, adrede ao atacado por via destes embargos declaratórios, inclusive calcado na lei civil... Embargos de declaração : 0037517-40.2012.8.16.0182 ED 1...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

deu ciência ao segurador, nos termos do art. 787, § 3º, do Código Civil. Não há o menor indício de má-fé da Multi-car... (...)” - (sublinhei). In Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2014, 17ª ed., 2ª tiragem, p. 613, em anotação ao art. 786... moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o a...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

de Paula Evangelista, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O réu sustenta que os juros de mora devem incidir... eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 25/02/2015 às 10h01. Júlio Roberto..., 25/02/2015 às 13h28.. SENTENÇA 2013.01.1.168608-7 - Ressar...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, além de dissídio pretoriano, contrariedade ao disposto nos arts. 436, par. único; 787 e 788 do Código Civil. Sustentam.... Assim, à luz do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a...Pg. 5159. Superior Trib...

Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

(cobertura para danos contra terceiro). Inteligência do artigo 787, do Código Civil. Recurso da seguradora. Desprovimento...Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista... em vista as informações recebidas das instâncias ordinárias fl. 759 (e-STJ), c...

Apelação: APL 12385234 PR 1238523-4 (Acórdão)

interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento... - cujo intuito é unicamente a minoração dos prejuízos: "Os artigos 771 e 787, §1º, do Código Civil normatizam..., sofrem influências mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Códig...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

da seguradora, violando o disposto no art. 787, §2º do CC, não acarreta automaticamente a perda do seu direito ao ressarcimento...Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015 conhecimento e provimento do recurso de apelação... da causa e também a desnecessidade de instrução, arbitro em 10% sobre o...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos... DO PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO PELA...Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015 prejudicada por av...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/02/2015

COUBER EM RATEIO.”TAMBÉM O CÓDIGO CIVIL/2002, ESTABELECE A MESMA OBRIGAÇÃO EM SEU ARTIGO 1.336, INCISO I, IN VERBIS... DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CERTO... A DO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, O ACORDO FIRMA...

Apelação: APL 12535230 PR 1253523-0 (Acórdão)

de outro modo agravar ainda mais a situação do ofendido. Terceiro, o artigo 787 do Código Civil proíbe o segurado.... 1. Não padece de violação aos artigos 131, 536 e 458, II, do Código de Processo Civil, alcançando, ainda, o art. 1.539.... resposta, e deduzir o fato ao juiz, como permite o artigo 303, I, do Código de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686201/artigo-787-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002