Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 36. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

entre seguradora e segurado), em conjugação com o disposto nos artigos 787, § 2º e 844, § 4º, do Código Civil, à parte... 6ª Câmara de Direito Civil Expediente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Sexta Câmara de Direito Civil N. 2017.000482...-0005. Intime-se. Após, comunique-se o juízo solicitante. EDITAL DE PUBLICAÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21977562720168260000 SP 2197756-27.2016.8.26.0000

pela ré, denunciante. Inteligência do artigo 787 , do Código Civil , e 125, II, do Código de Processo Civil. Recurso..., viabilizando a imediata liquidação de possível crédito condenatório (artigo 787 , do Código Civil ). DISPOSITIVO Do exposto... , do Código de Processo Civil ). A providência concorre à efetividade d...

Agravo de Instrumento: AI 21977562720168260000 SP 2197756-27.2016.8.26.0000

, denunciante. Inteligência do artigo 787, do Código Civil, e 125, II, do Código de Processo Civil. Recurso da ré. Provimento....

Andamento do Processo n. 0090808-31.2008.8.06.0001 - Apelação - 14/12/2016 do DJCE

. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 787, §§ 1.º E 2 .º, DO CÓDIGO CIVIL... FOLHA 96. 2 . EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 787, §§ 1.º E 2 .º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE A VÍTIMA DE ACIDENTE..., no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIR...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2016

. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 787, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO CIVIL... À FOLHA 96.2. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 787, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE A VÍTIMA DE ACIDENTE... O LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ SUPORTADA PELO SEGURADO.3. VIDE-SE QUE A LEI N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2996857120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

PELAS EMPRESAS QUE CONTRATA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE... OBJETIVA DA TRANSPORTADORA NA FORMA DO ARTIGO 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CRIADO, UMA VEZ... de funeral presumem-se pagas pelas pessoas de que trata o art. 948, ...

Andamento do Processo n. 1005454-47.2015.8.26.0606 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

). DECISÃO TERMINATIVA, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 787, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 592... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Andamento do Processo n. 0415821-29.2014.8.21.0001 - 12/12/2016 do TJRS

A PERTINÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC, C/C O ARTIGO 787, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE A LITISDENUNCIADA OFERTOU A CONTESTAÇÃO... Cíveis 17ª Vara Cível 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 2960/2016...

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

DO ARTIGO 787, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 592, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DOS AUTORES. PROVIMENTO, PARA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 79. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2016

DA LIDE À SEGURADORA ACE, POIS DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC, C/C O ARTIGO 787, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... 132994/SP E PATRICIA HENGIST BUENO 70478/RS). DISPÕE O ARTIGO 1.022 DO CPC: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS (ARTIGO 854, 2º, INCISO...

×