Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 0013986-37.2013.8.17.0480 do dia 30/09/2016 do DJPE

da Apólice Habitacional, observando-se o limite previsto no artigo 412 do Código Civil. Juntaram procurações e documentos... que não observam os ditames do artigo 653 do Código Civil já que os poderes conferidos são apenas para representação... indenização por sinistros, cujos riscos não estavam previstos no contrato,...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

da Apólice Habitacional, observando-se o limite previsto no artigo 412 do Código Civil. Juntaram procurações... com procurações que não observam os ditames do artigo 653 do Código Civil já que os poderes conferidos são apenas para... poderá ultrapassar o valor do bem, tal como se apresentava antes do sinistro (artigo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10048454920148260590 SP 1004845-49.2014.8.26.0590

da lide à seguradora, nos termos do artigo 787, §§ 2º e 3º do Código Civil, bem como quanto à ilegitimidade passiva... de Declaração - 1004845-49.2014.8.26.0590/50000 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, artigo 787, §§ 2º e 3º, e 944... com o que estabelece o artigo 944 do Código Civil. Prequestiona os arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146086320148260664 SP 0014608-63.2014.8.26.0664

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A melhor interpretação do parágrafo segundo do artigo 787 do Código Civil é... (16 de outubro de 2014 fls.69verso), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Dessa forma, de rigor o parcial... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000699220 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Apelação: APL 15245375 PR 1524537-5 (Acórdão)

/2012). E essa orientação encontra respaldo no art. 787 do Código Civil que estabelece que "no seguro de responsabilidade... do dano e não da sucumbência do segurado, segundo Celso Barbi. Com o advento do Código Civil de 2002, a estrutura jurídica... ao processo e não mais a denunciação da lide. Essa modalidade interve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069345692 RS

em vista os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, admitida a compensação (Súmula 306 do STJ... da indenização, invocando em seu amparo os arts. 757 e 787, § 1º, do Código Civil e pugnando pela sua exclusão do polo... da gratuidade judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50). Em suas razões rec...

Apelação: APL 14890814 PR 1489081-4 (Acórdão)

de ocorrência), os quais devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês ( Código Civil , art. 406 c.c Código... advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 20 , § 3º , do Código... Civil , a seguradora é responsável pelos danos ocasionados pelo segurado a tercei...

Pg. 129. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2016

a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil..., prevalecerá aquele livremente pactuado e disposto no contrato de locação, na forma do art. 17 da Lei de Locações, máxime... da vítima do dano (art. 787 do CC), de modo que é possibilitado aquele que sup...

Andamento do Processo n. 1489081-4 - Apelação Cível - 14/09/2016 do TJPR

.DANOS OCASIONADOS PELO SEGURADO A TERCEIRO. ART. 787 DO CC.RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.EMBRIAGUEZ E INFLUÊNCIA NO SINISTRO NÃO... PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL 1.489.081-4 Tribunal de Justiça Julyanderson Teixeira 8ª Câmara Cível...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/09/2016

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. ACIDENTE DE TRÂNSITO.DANOS OCASIONADOS PELO SEGURADO A TERCEIRO. ART. 787 DO CC .RESPONSABILIDADE... PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 .PRETENSA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.EMBARGOS REJEITADOS. 0055 . Processo/Prot: 1486820-9... DA COAÇÃO.RECURSO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVID...

×