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24 de outubro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Resumo. Informativo 548 do STJ.

. De fato, o § 2º do art. 787 do CC disciplina que o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio...-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA APESAR... quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra do art. 787, § 2º, do ...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

da seguradora ao processo. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior: "Com o advento do Código Civil de 2002, a estruiura..., ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso... os seus termos, HOMOLOGO o presente acordo com base no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 388229820128260564 SP 0038822-98.2012.8.26.0564

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO : 20.986 ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação... entabulado, e homologado pelo Juízo, esbarra na regra do art. 787, § 2º, do CC., que não autoriza a entabulação de acordo... Paulo Registro: 2014.0000671892 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91738702120098260000 SP 9173870-21.2009.8.26.0000

acarretou perda do direito à indenização, nos termos do art. 771 c.c. art. 787, um e outro do Código Civil de 2002... mediante autorização da seguradora, a esta se vincula em relação de preposição, nos termos do artigo 775 do Código Civil: Art. 775... do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90490823220098260000 SP 9049082-32.2009.8.26.0000

do art. 787 do novo estatuto legal. Estatui, com efeito, dito dispositivo que 'no seguro de responsabilidade civil... do STJ que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante... mais regressiva.” (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., vol. I, Rio ...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

sistemática do CPC introduzida pela Lei 11.232/05, pode o magistrado determinar a substituição da constituição...Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 ratificada pelos depoimentos testemunhais. - Comprovado o dano...), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 47 e...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, que o artigo 787, do Código Civil veda o reconhecimento de culpa ou transação com terceiro sem anuência expressa... as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c.c. art. 4º, I e II, da Lei... da dívida, nos moldes do artigo 475-B do Código de Processo Civil, e já com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159946920098260320 SP 0015994-69.2009.8.26.0320

do disposto no art. 7º , do Código de Defesa do Consumidor . Embora ordinariamente não se admita a denunciação à lide..., seja em razão do contrato de seguro (arts. 757 e 787 , CC ), seja em virtude da estipulação em favor do terceiro (art. 436 , CC... de procedimento repetitivo (art. 543-C , CPC ). Veja-se: “PROCESSU...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

-seguradora, o que em princípio atrairia a incidência do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil. Assim, para melhor..., com fundamento legal no art. 267, inciso VIII, do Código Processo Civil. 4- Finda a instância, após as anotações de estilo...Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

diretamente contra a seguradora. É o que se extrai da leitura dos artigos 787 e 788 do Código Civil. Neste sentido, VI JORNADA... horas. As testemunhas já arroladas ou que vierem a sê-lo nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil, deverão..., às 16:15 horas. As testemunhas já arroladas ou que vierem a sê-lo no...

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