Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. 787 do Código Civil conduz a essa conclusão), não se concebe a condenação do denunciante a pagar encargos de sucumbência....Ciência da disponibilização da declaração de imposto de renda, que deverá ser consultada nos termos do art. 4º, caput..., e parágrafos, do Provimento CSM 293/1986, que diz:”As informações sob...

Andamento do Processo n. 1000288-73.2016.5.02.0232 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

. O Código Civil, em seu artigo 787, § 2º, proíbe que, num processo, o segurado, por si só, reconheça sua responsabilidade...Andamento do Processo n. 1000288-73.2016.5.02.0232 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000288... DO TRABALHO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA PROCESSO 1000288-73.2016.5.02.0232 ...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

. O Código Civil, em seu artigo 787, § 2º, proíbe que, num processo, o segurado, por si só, reconheça sua responsabilidade... DO TRABALHO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA PROCESSO 1000288-73.2016.5.02.0232 CONCLUSÃO Neste ato faço os presentes... firmado contrato de seguro para a hipótese dos autos (responsabilida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21131920105180011

-, sic ).      Acresça-se, ainda, que os aspectos abordados nos arts. 757, 758 e 787 do Código Civil não foram objeto... / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 757, 758 e 787 do CCB.      - divergência... ao adicional de periculosidade por todo o período laborado, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0002113-19.2010.5.18.0011 - AIRR - 22/06/2016 do TST

-503 -, sic). Acresça-se, ainda, que os aspectos abordados nos arts. 757, 758 e 787 do Código Civil não foram objeto... previsto para os profissionais de Engenharia. Por força do art. 114, I, da Constituição Federal (EC 45/04), compete... Decreto 93.412/1986, artigo 2º, inciso I, porquanto desenvolvia atividades ...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016

-se, ainda, que os aspectos abordados nos arts. 757, 758 e 787 do Código Civil não foram objeto de exame pelo Tribunal Regional..., por ausência de repercussão geral da matéria. Acresça-se, ainda, nos termos da Súmula 636 do STF, que: "Não cabe recurso... PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo ED-AIRR-0...

Andamento do Processo n. 1000322-89.2015.8.26.0450 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Gonzaga Peçanha... FIRMADO O ACORDO. CIÊNCIA QUANTO AO SINISTRO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 787, § 2º, CC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEMBOLSO... DO VALOR PAGO PELO SEGURADO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.A REGRA D...

Andamento do Processo n. 201566400022 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSE

E ELÉTRICO NACIONAL, RESVALANDO, EX VI DO ART. 3º, INCISOS I E III DA LEI 9.433/1997, RAZÃO PELA QUAL NÃO ACOLHO... PERSEGUIDA PELO DEMANDADO.ADEMAIS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE:ART. 125. É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO.... I – RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2014, PÁGINAS 239-240:“NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AT...

Andamento do Processo n. 201566400025 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSE

ESTABELECIDAS PELA GESTÃO DO SISTEMA HÍDRICO E ELÉTRICO NACIONAL, RESVALANDO, EX VI DO ART. 3º, INCISOS I E III DA LEI 9.433... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO DEMANDADO.ADEMAIS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE:ART... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – VOL. I – RIO DE ...

Andamento do Processo n. 201566400027 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSE

QUANDO ESTE CONTE COM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A ESTRUTURA JURÍDICA DO SEGURO... QUALQUER SUBSUNÇÃO DO FATO ANALISADO À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 125, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NESSE SENTIDO... POR OUTRO MOTIVO, JÁ HÁ PROVAS SUFICIENTES DA IMPERTINÊNCIA ...

×