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04 de agosto de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

DA SEGUNDA REQUERIDA NOBRE SEGUROS S/A, DEVE-SE OBSERVAR AS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 787. NO..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO.......: INTIME-SE O AUTOR POR SEU PATRONO VIA DJ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ...

Apelação: APL 12955329 PR 1295532-9 (Acórdão)

- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 787 do Código Civil... EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA... DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CON...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

a responsabilidade da seguradora. Dessa forma o art. 186, 187 e 927 Código Civil dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação... interesse legítimo do segurado" (Código Civil, art. 757). Nessa mesma perspectiva, o seguro de responsabilidade civil é... a terceiro' (CC, art. 787). Em razão dessa natureza de contrato de garan...

Pg. 121. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015

do segurado, transferindo-se o segurador a indenização devida (art. 787 , Código Civil ), daí não restar dúvida... , inc. II , do Código Civil , que dispõe, in verbis: “Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: […] II – a pretensão do segurado... nos moldes no art. 557 do Código de Processo Civil , sedimentando o entendime...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de área comum de uso exclusivo. Invocou o art. 1.340 do Código Civil, que afirma que as despesas concernentes a tais áreas... e 787 do Código Civil, a litisdenunciante segurada teria perdido o direito à indenização securitária. Alegou que, nos termos..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Em prime...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

da economia processual. Ademais, estabelece o art. 787, § 3º, do Código Civil que no momento em que o segurado tenha... do Código de Processo Civil que o magistrado considerará válido o ato mesmo que realizado de outro modo, desde que lhe..., INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 295, VI e, por conseguinte, J...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, sobretudo em razão do disposto no art. 787, §2º, do Código Civil. Mantenho a sentença tal como lançada. PRIC - ADV: MARCUS... do prazo prescricional. Assim, quanto à prescrição, ante o disposto no art. 202. VI, do Código Civil, e considerando... termos: A restituição deverá ser integral, vez que a relação das partes ...

Pg. 202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

- Segundo interpretação sistemática dos artigos 757 e 787 do Código Civil atual, estabelecem-se dois responsáveis pela... por atraso no pagamento de IPVA se encontra amparada no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Estadual, estando...

Pg. 203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

pelo segurado em prejuízo de terceiros, promovendo uma extensão do risco (artigo 787 do Código Civil). O o cálculo... responsáveis pela reparação em caso de procedência de ação de responsabilidade civil, em autêntica corresponsabilidade... solidária. 2 - Por meio do contrato de seguro de responsabilidade civil, o segu...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

a intervenção de terceiros no procedimento do Juizado por expressa disposição legal (artigo 10 da Lei 9.099/95... o ajuizamento da demanda ao segurador, conforme determina o artigo 787, § 3º, do Código Civil. Por fim, para melhor adequação... - Acidente de Trânsito - MARLENE MACCARI MOREIRA - Vistos. Nos termos do ...

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