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28 de maio de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

responsabilidade solidária à seguradora, pois verifico que a hipótese se adequa ao disposto no art. 787 do CC/2002..., e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a intimação... do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

judiciária (art. 12 da Lei n.º 1.060/50)". Republique-se a parte dispositiva da sentença com as alterações determinadas... seguradora, pois verifico que a hipótese se adequa ao disposto no art. 787 do CC/2002, que coloca o caso como um verdadeiro...% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172222920108260002 SP 0017222-29.2010.8.26.0002

quem indicou a autora, para o conserto do veículo, impõe-se a esta o adimplemento da obrigação. Cita o art. 787 , § 4º do CC... e João Francisco N. Da Fonseca ( Código Civil e Legislação Civil em Vigor 33ª. ed. 2014 - pg. 393), observam... Paulo Registro: 2015.0000345920 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Apelação: APL 12798386 PR 1279838-6 (Acórdão)

a pagar aos autores (como consequência da condenação criminal), muito embora o artigo 787 do Código Civil diga... 787 do Código Civil: por força do seguro de responsabilidade civil, firmado o dever de indenizar do réu-segurado... a essa as funções punitiva e dissuasória, e o artigo 944 do Código Civil parece confirmar...

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Referência: CC/2002, art. 787. CPC, art. 543-C. REsp... Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ. SÚMULA n. 529... No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajui...

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, art. 787. CPC, art. 543-C. REsp 962.230-RS (*) (2ª S 08/02/2012 – DJe 20/04/2012). REsp 256.424-SE (4ª T 29/11/2005 – DJ 07/08/2006).... do art. 123 do RISTJ. SÚMULA n. 529 No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação... ao Embargado para Impugnação: (2945) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5973462201381600140 PR 0059734-62.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

COM TERCEIRO, EM SEDE JUDICIAL, SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER..., pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos... na proibição prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil, visto que, na condição de segur...

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Referência: CC/2002, art. 787. CPC, art.../2012 – DJe 04/02/2013). AgRg no REsp 1.284.863-SC (3ª T 08/10/2013 – DJe 14/10/2013). AgRg no AREsp 393.119-MS (3ª T 08/04...Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015 três v...

CD

Camila Daun -

Contrato de seguro empresarial

em relação ao contrato de seguro em geral, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu artigo 787, caput, o conceito legal... o dano”. O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 757, acolhe expressamente a teoria do interesse legítimo... divisão, além da responsabilidade penal, o Código Civil de 2002 proclama ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5973462201381600140 PR 0059734-62.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

DA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1... 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação... de intervenção de terceiro nem de assistência, conforme dispõe o artigo ...

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