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20 de setembro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310076432 DF 0007643-43.2014.8.07.0003

LEGÍTIMA. ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 787, §2º, do Código Civil, tratando-se de seguro de responsabilidade civil... securitária (CCB - art. 787), o dever de acobertar o prejuízo do te...

Pg. 250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS... MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 787, §2º, do Código Civil.... ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIE...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ademais, o art. 787, §3º, do Código Civil, determina..., do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato... ao risco coberto e previsto na apólice de seguro contratada. Em atenção a...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2014

dos dispositivos insertos nos artigos 787 e 788 do código civil, pois em se tratando de garantia ínsita à natureza do contrato... da lide. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... constitucional letra morta. Em face do exposto, com base no art....

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade... de um ano (art. 1146 CC/02), e em face do sócio Renato Silva Savóia, que passou a integrar a sociedade em 27/01/2012... de Direito 02 . 2014.01.1.035853-4 - Procedimento do Juizado Espec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271120093171001 MG

não cumprido'." (O Novo Código Civil e as Regras Heterotópicas de Natureza Processual. In: RDPC 32, nov./dez. 2004, p.... Como se sabe, a jurisprudência do STJ, a partir da redação do art. 788 do CCB/02 e do entendimento de que a seguradora denunciada..., pela seguradora, de que realizará 'o pagamento de perdas e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525130019165001 MG

de indenizar, nos termos do art. 1.056 do Código Civil" . (in "Responsabilidade Civil", 4ª ed., SP: Saraiva, 1998, p..., segundo pacificado entendimento jurisprudencial (STJ. Súm. 54) e de acordo com o art. 398 do Código Civil . Dos danos... ao preceito contido no artigo 75 , inciso I , do Código de Processo Civil . R...

Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso

que a melhor interpretação do parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil é que a confissão ou a transação não retiram... seguradora, não há razão para erigir a regra do artigo 787, parágrafo 2º, do CC em direito absoluto a afastar... de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado ma...

Pg. 251. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

. Portanto, na espécie, não se aplica o §2º do 787 do Código Civil de 2002, que expressamente isenta a seguradora ao reembolso..., observa-se que o mesmo foi realizado, ao menos, antes de 23/11/2000, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916... de fatos desconstitutivos do direito do autor, nos termos do inc. II do ...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

ou de transação pelo segurado, como estabelecido no Código Civil (art. 787, § 2o), sem demonstração inequívoca da má-fé... DO ARTIGO 787, § 2o, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em proibição no reconhecimento da responsabilidade... na contestação não caracteriza quaisquer das hipóteses do art. 17 do ...

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