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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 2013/0130867-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, 423, 424, 757, 759, 760, 765 e 787, todos do Código Civil e artigo 5º. LV da CF. Embargos rejeitados"(e-STJ, fl. 628... de violação do art. 535 do CPC/73 e demais dispositivos de lei federal arrolados; b) incidência da Súmula n. 7/STJ; e c... (arts. 332, 333, 344, 420, 440, 446, I e II, 452, II, 535 do CPC/73 e 421, ...

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, 420, e 440, todos do CPC, artigos 421, 422, 423, 424, 757, 759, 760, 765 e 787, todos do Código Civil e artigo 5º. LV..., 422, 423, 424, 757, 759, 760, 765 e 787 do CC/02), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à... de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 332, 333, 344, 420, 440, 446,...

Andamento do Processo n. 0158227-71.2003.8.05.0001 - Apelação - 02/05/2016 do TJBA

a terceiro, conforme versa o artigo 787 do Código Civil: 3- Necessário pontuar ser pacífica a compreensão do Superior...Andamento do Processo n. 0158227-71.2003.8.05.0001 - Apelação - 02/05/2016 do TJBA 0158227-71.2003.8.05.0001 Apelação... CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE . COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVI...

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2016

seguradora, de realizar o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, conforme versa o artigo 787 do Código... EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º INCISO II E 37, § 10º DA CF/88...Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

Andamento do Processo n. 0011205-96.2013.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0011205-96.2013.8.10.0040 (142002013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) REU:

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

10º do art. 334 do NCPC). Ficam os réus advertidos de que na ausência de solução na audiência acima, deverão, a partir dessa data, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, sob

Andamento do Processo n. 1006926-17.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1006926-17.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - EMPRESA DE TAXI RM LTDA. -CLÍNICA MÉDICA DR. GIANCARLO - - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Juiz (a) de

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

Porto Seguro apresentaram memoriais finais, respectivamente, às fls. 172/175 e 176/177.É o relatório.DECIDO.A ação é procedente.Com efeito, de rigor o ressarcimento dos lucros cessantes, no montante

Andamento do Processo n. 0013342-74.2012.8.26.0223 - 20/04/2016 do TJSP

Nº 0013342-74.2012.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Jorge Calixto da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Bradesco Atuo/re Companhia de Seguros - Apelado: Jose

Pg. 116. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2016

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