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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 415.995-5/01 Origem: - 26/08/2016 do TJPR

2.0 MP, ano e modelo de 2002, placas AGE 9306, chassis n.º OBGTT08B02B127259. Em síntese, relatou que o seguro... de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil revogado.Inconformada, a parte..., também, o debate do artigo 757 e seguintes do Código Civil. Juntou documentos (fls....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

aos julgados do STJ nos quais houve transcrição de artigos do Código Civil revogado, sem apresentar os dispositivos... que embasam a equivocada decisão. Assim, 8ª Câmara Cívelrequereu, também, o debate do artigo 757 e seguintes do Código Civil..., alegando ofensa aos arts. 757 e 787 do Código Civil, além de dissídio d...

Andamento do Processo n. 201511301643 - Procedimento Sumário - 22/08/2016 do TJSE

A TERCEIRO, SENÃO VEJAMOS O ART. 787 DO CÓDIGO CIVIL :“ART. 787. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O SEGURADOR GARANTE..., O QUAL ESTAVA SEGURADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE 73345530/01, COM VIGÊNCIA ATÉ 07/10/2016, JUNTO À DEMANDADA, CONFORME... APÓLICE DE 31-37-033.309. INFORMA QUE, DENTRE AS COBERTURAS SECURITÁ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2016

PELO SEGURADO A TERCEIRO, SENÃO VEJAMOS O ART. 787 DO CÓDIGO CIVIL:“ART. 787. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O SEGURADOR... A PROVA DO NEXO CAUSAL, DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS (ART. 373, I NCPC).A RESPONSABILIDADE CIVIL... DE INSTRUÇÃO PARA ACLARAR O EVENTO SINISTRO DE 06/10/15 E DETER...

Andamento do Processo n. 1002046-80.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

. Nancy Andrighi, DJ 31.05.2004).E tal posicionamento encontra respaldo no artigo 787 do Código Civil, atribuindo....Assim a lei:”Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos... indenizatória intentada pela vítima do sinistro. Pelo artigo 787 da atual lei civi...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

).E tal posicionamento encontra respaldo no artigo 787 do Código Civil, atribuindo a responsabilidade da seguradora pelo pagamento.... Pelo artigo 787 da atual lei civil, no contrato de que se cuida, a seguradora assume a garantia do pagamento das perdas... de desconsideração da personalidade jurídica deve obedecer ao ...

Embargos de Declaração: ED 1456542102 PR 1456542-1/02 (Acórdão)

, por seu turno, requer apenas o prequestionamento dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 787 do Código Civil... extraordinário e/ou especial. Diante do exposto, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil... por: OSVALDO NALLIM DUARTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

Embargos de Declaração: ED 1456542101 PR 1456542-1/01 (Acórdão)

, por seu turno, requer apenas o prequestionamento dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 787 do Código Civil... extraordinário e/ou especial. Diante do exposto, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil... 535 do Código de Processo Civil de 1973. As questões expostas no ...

Andamento do Processo n. 2011/0294910-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

aos arts. 14 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 423 e 787 do Código Civil; 20, 21 e 23 do Código de Processo Civil...-se] PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 330, 332 E 471 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO LEI N.... Observa-se, na espécie, que as questões relativas aos artigos 330, 332 e ...

Andamento do Processo n. 1000337-47.2014.8.26.0562 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP

DE MÁ FÉ DO SEGURADO OU PREJUÍZO DA SEGURADORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.”NÃO...Andamento do Processo n. 1000337-47.2014.8.26.0562 - Apelação - 10/08/2016 do TJSP 1000337-47.2014.8.26.0562... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.st...

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