Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Apelação: APL 1321788420128260100 SP 0132178-84.2012.8.26.0100

787, §2º, do Código Civil. Veículo que freia bruscamente em velocidade incompatível com o local. Sentença mantida... de anuência da Seguradora. Irrelevância. Má-Fé ou prejuízo. Inocorrência. Indenização devida. Interpretação restritiva do artigo.... Ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Cort...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1321788420128260100 SP 0132178-84.2012.8.26.0100

. Interpretação restritiva do artigo 787 , § 2º , do Código Civil . Veículo que freia bruscamente em velocidade incompatível... do segurado com terceiro sem sua anuência expressa, o que é reforçado pelo artigo 787 , § 2º , do Código Civil . TRIBUNAL... pela Seguradora”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 787 , § 2º , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127172720098260132 SP 0012717-27.2009.8.26.0132

do artigo 75 do Código de Processo Civil conferir a qualidade de litisconsorte ao denunciado, não há como atribuir-lhe... 787 do novo Código Civil, podendo a autora cobrar diretamente da seguradora, denunciada à lide, o valor da indenização... 425.448, Min. Ari Pargendler, j. 20.9.07, DJU 1.2.08)” (Código de Processo ...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

o artigo 787, do Código Civil. P.R.I.-preparo -R$891,27 guia Dare cod 23-=porte remessa guia FEDTJ cod 110-4 r$32,70... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 566.2015/007734-1, realizei minuciosa diligência...), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 0002427-96.2015.8.26.0566 - Carta ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

do art. 787 do Código Civil de 2002, que, dentre outras regras, impõem ao segurado dar ciência da lide ao segurador... da seguradora, o que é vedado pela Lei do Juizado (LJE 10). O caput do art. 70 do CPC diz que a denunciação da lide é... Paulo:2009. Pag. 102 e 103) Correndo a ação em Juizado Especial, incide o artig...

Apelação: APL 12406925 PR 1240692-5 (Acórdão)

a lide principal, reba- tendo a responsabilidade das rés e a extensão dos danos. Na esteira do art. 787 do Código Civil..., que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida na nova sistemáti- ca consoante art. 787... pelo acidente, nos J. S. FAGUNDES CUNHA termos do art. 37, § 6º, ...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do artigo 787, “caput”, do Código Civil, fica reconhecida a solidariedade passiva da empresa/seguradora, entretanto... do artigo 475, Q, do Código de Processo Civil. B) Em decorrência dos danos morais advindos das lesões físicas sofridas pela..., a contar da data do acidente, ou seja, 07/11/2009, por força do artigo 3...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, contra riscos predeterminados. Trata-se, diga-se, de mero cumprimento do que determina o art. 787 do Código Civil segundo... há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo... SECURITÁRIA Preliminarmente cabe aduzir o que dispõe o artigo 757 do CC/2002 ...

Pg. 151. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

, incis o II, do CPC. 3. A regra previs ta no §2º, art. 787 do Código Civil deve s er interpretada em cons onância..., QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanim idade, 74- Apelação 0048143-32.2012.8.08.0024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APTE/APDO... – NEGATIVA DE COBERTURA – FRAUDE NÃO COMPROVADA – ACORDO FIRMADO SEM ANUÊNCIA ...

Apelação: APL 12907261 PR 1290726-1 (Acórdão)

, ao contrário do que sucede no campo da responsabilidade subjetiva consagrada no artigo 927 do Código Civil..., modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil... 734 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR ­ PENSÃO MENSAL DEVIDA AO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686201/artigo-787-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002