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26 de janeiro de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015

eminentemente pessoal, submete-se ao prazo decenal estabelecido no art. 177 do antigo Código Civil, correspondente ao art. 205... (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, em consonância com o novo Código (art. 206..., § 3º, V), por se tratar a pretensão de reparação civil. 3.- ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

opinou pela improcedência. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 4º, da Lei n. 1060/50, que rege a concessão... judiciária gratuita. O preceito do art. 5º., inciso LXXIV, da Carta Política vigente, alçou a Lei n. 1060/50 a condição..., ostentava a posição de segurado, inarredável sua obrigação, conforme prescrev...

Pg. 83. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2015

esse seja responsabilizado civilmente a reparar os danos causados por suas omissões ou ações voluntárias, segundo o artigo 787 do Código....". Esta disposição contraria o artigo 787 do CC, responsável por definir o seguro de responsabilidade civil... do artigo 205 do Código Civil Prescrição afastada. (Primeira Câmara ...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2015

as suas pretensões. O Código Civil pátrio estabelece no seu artigo 205 , que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja..., segundo o artigo 787 do Código Civil Pátrio. Em outras palavras, o seguro de responsabilidade civil é aquele contratado... civil, a regra prescricional a ser aplicada é a inserta ...

Pg. 392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

da mercadoria, conforme preconizam os artigos 787 do CC. 2 - Estando previsto no ato negocial que o ressarcimento... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO DESAPARECIMENTO DE CARGA. PERDA. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 459638520088190021 RJ 0045963-85.2008.8.19.0021

prescrição trienal do artigo 206 , § 3º inciso V do Código Civil , e não ao artigo 27 da Lei 8.078 /90". "Dessa forma... APELANTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TERCEIRA APELANTE... que seja fixado como termo inicial dos juros a data de citação, nos ...

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Constituição Federal, NILSO RIBEIRO sustenta, preliminarmente, malferimento ao artigo 535 do Código de Processo Civil..., 781 e 787 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, "no caso tratado nos autos, há contrato de seguro firmado... ao pagamento do prêmio contratado para responsabilidade civil" (e-STJ fl. 48...

Pg. 6932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do artigo 787 do Código Civil, buscando fazer crer que "a seguradora é expressamente responsável pelo pagamento de perdas..., negativa de prestação jurisdicional, sustentando violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto "houve... a ocorrência de violação ao artigo 944, caput e parágrafo único do Códig...

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

os artigos 757, 781 e 787 do Código Civil. No que toca à pretensão de que a seguradora seja responsabilizada pela compensação... a ocorrência de violação ao artigo 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, aduzindo que, caso prevaleça o seu dever à... a responsabilização civil em compensação por danos morais no p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10428130016598001 MG

. - Com a revogação dos artigos do Código de Processo Civil que dispunham sobre adjudicação, persistiu apenas a hipótese consignada no art...). Mediante as modificações ditadas pela Lei 11.382 /2006 ao Código de Processo Civil , notadamente a revogação do artigo 788... Guimarães Júnior, ao argumento de que o pedido não...

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