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22 de agosto de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DA SEGUNDA REQUERIDA NOBRE SEGUROS S/A, DEVE-SE OBSERVAR AS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 787. NO... DE AVERIGUAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO AGENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART...”. (CAVALHIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DAS SEGURADORAS ENCONTRA-SE PREVISTA NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: “NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O SEGURADOR... REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, TOMANDO POR BASE O ...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, COMO A APóLICE EM EXAME NãO MENCIONOU, DE MODO CLARO, A CONTRATAçãO DESSA COBERTURA, QUAL SEJA, DE RESPONS ABILIDADE CIVIL (ARTIGO...Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014 12) – SEM DESTAQUE NA ORIGEM. CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROPOSTA P...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1075596301 PR 1075596-3/01 (Acórdão)

DO ART. 771, CÓDIGO CIVIL ­ PAGAMENTO AO TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA ­ VIOLAÇÃO DO ART. 787, §2º DO CÓDIGO CIVIL... acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, . I e II). Se o caso é... DE DECLARAÇÃO N.º 1075596-3/01 - (9ª CCiv ­ TJPR) Origem: 2ª VARA CÍVEL ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2014

em questão. Por força do artigo 787 do Código Civil, cabe à seguradora o dever de garantir o pagamento das perdas e danos... suportados pelas vítimas de seus segurados, como se lê: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante.... DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. [...] A ...

Apelação Cível: AC 70059800482 RS

a parte segurada transigir com o terceiro, norma que foi introduzida pelo art. 787, § 2º, do Código Civil de 2002. 9... dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente... de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto ...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

atribuída ao artigo 787 e parágrafos do Código Civil. Nesse sentido são os seguintes julgados: Ementa: Acidente de transito... comparecimento à perícia agendada às fls. 112. P. Int. + Ficam as partes devidamente cientificadas de que foi designado o dia 17/10... para postularem o cumprimento do contrato diretamente em ...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

DOMICIANO (OAB 153089/SP) Processo 0002881-78.2014.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.V.S.C. - P... passiva da seguradora. Isto porque, após as novas balizas postas pelo atual Código Civil em relação à responsabilidade... da seguradora em ressarcir perdas e danos devidos pelo segurado a ter...

Pg. 103. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/08/2014

VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.099/95. ENTRETANTO, DIGA O AUTOR SE PRETENDE INCLUIR A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.... OBSERVE O DEMANDANTE, NESSE SENTIDO, A NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA SEGURADORA PARA EVENTUAL TRANSAÇÃO (ART. 787, 2º, DO CC... TANTO, QUE OS PRODUTOS ENTREGUES ERAM DIVERSOS DOS ESCOLHIDOS, ALÉM DE A...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2014

DA SEGURADORA - VIOLAÇÃO DO ART. 787, §2º DO CÓDIGO CIVIL - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO... CIVIL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO -VIOLAÇÃO DO ART. 771, CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO AO TERCEIRO SEM ANUÊNCIA... NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO ART. 16, VI, DA L...

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