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13 de fevereiro de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Apelação: APL 13733310 PR 1373331-0 (Acórdão)

, onde é vedada qualquer forma de intervenção de terceiro, ex vi do artigo 10, da Lei 9.099/95. Poder-se-ia questionar... a aplicação da regra do artigo 787, § 3º, do Código Civil, que prescreve que intentada a ação contra o segurado, dará... O CONTIDO NO ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE I...

Apelação: APL 13819726 PR 1381972-6 (Acórdão)

NO ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL... de terceiro, ex vi do artigo 10, da Lei 9.099/95. Destarte, deve-se adotar como marco TRIBUNAL DE JUSTIÇA inicial do lapso..., sustentando que não foi comunicada a respeito do litígio, nos termos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2216002020085080114 0221600-20.2008.5.08.0114

do que preceitua o art. 225 do Novo Código Civil , a seguir transcrito, de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 8º... que se falar em compensação de valores pagos com as verbas ora deferidas, pois de acordo com o art. 369 do Código Civil... Código Civil , de aplicação supletiva por força o artigo 8º da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2470003620085080114 0247000-36.2008.5.08.0114

. Desta forma, com fulcro no artigo 787 do Novo Código Civil , de aplicação supletiva por força o artigo 8º da CLT..., pois de acordo com o art. 369 do Código Civil , a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas... Constitucional 45 /04, a Súmula 368 do C. TST e Provimento 02/2002, de 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35132620108220005 RO 0003513-26.2010.822.0005

do disposto no art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado... ação. No recurso, a seguradora afirma ser nulo o acordo, nos termos do art. 848 do Código Civil , pois não comprovada... como responsabilizá-la pelo descumprimento? Simplesmente não há essa possi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10040241120048220007 RO 1004024-11.2004.822.0007

, violando o art. 787, § 2º, do Código Civil, e que o relator deixou de observar o citado dispositivo legal. Requer... pelo relator, configurando com isso omissão no julgado. Registro que o citado art. 787, § 2º, do Código Civil, sequer foi... a comunicação do sinistro. No capítulo que se trata do contrato de seguro, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113146120058220001 RO 1011314-61.2005.822.0001

ou a redução do valor a ser pago. Prequestiona os arts. 760, 781, 787, § 2º, e 844, § 3º, todos do Código Civil; o art. 333... responsabilidades ou despesas sem o expresso consentimento da seguradora, conforme o art. 787, § 2º, do Novo Código Civil. Decidindo..., o art. 787, § 2º, do Novo Código Civil é claríssimo ao ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC 10099014952

, quanto à violação dos artigos 1.432, 1434, 1460 do Código Civil de 1916 e 757, 760 e 787 do Código Civil de 2002, verifico..., 760 e 787 do Código Civil. Sustenta que os dispositivos citados são claros em afirmar que o segurador é responsável... sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que o acórdão foi contrad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 477672520138060167 CE 0047767-25.2013.8.06.0167

por invalidez, cujo acidente ocorreu na data de 29 de janeiro de 2012, ou seja, na vigência da pautada Lei 11.945 /2009... no art.3º, alínea b, da Lei n.º 6.194 /74, porque ela enquadra-se entre as normas de hierarquia inferior. ESTADO... , devido à invalidez permanente do autor, dar-se-á integralmente na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212119120118260007 SP 0021211-91.2011.8.26.0007

do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ...). Dedução do valor do seguro obrigatório do valor da indenização por dano moral. Cabimento. Embora o art. 3º da Lei ... PODER JUDICIÁRIO São Paulo denunciado (ou chamado ao processo, artigo 1...

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