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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 0005313-31.2004.8.26.0606 - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJSP

afasta o dever de indenizar da empresa de transporte. Inteligência do artigo 735, do Código Civil, e da Súmula 187... frente à vítima do sinistro, seja em razão do contrato de seguro (artigos 757 e 787 do Código Civil), seja por força... de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do sinistro, seja em razão do contrato de seguro (artigos 757 e 787 do Código Civil ), seja por força da estipulação em favor....”Ainda o artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, preconiza que “aquele que, por ação ou omissão... de terceiro (art. 436 do Código Civil ). É nesse sentido o entendiment...

Andamento do Processo n. 2016/0301272-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

Tribunal de Justiça e dos artigos 757, 758, 776, 777, 779, 780, 787 e 788 do Código Civil. Aduz, em síntese, que os danos..., 758, 776, 777, 779, 780, 787 e 788 do Código Civil apontados como violados não foram debatidos pelas instâncias... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no...

Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, 780, 787 e 788 do Código Civil. Aduz, em síntese, que os danos morais são espécies de danos corporais/pessoais.... recursais, a agravante alega violação da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 757, 758, 776, 777, 779...Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 Ante o exposto, con...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

-se que os artigos 757, 758, 776, 777, 779, 780, 787 e 788 do Código Civil apontados como violados não foram debatidos... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88... qual incide na espécie a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054544720158260606 SP 1005454-47.2015.8.26.0606

inicial. Inteligência do artigo 787, do Código Civil e da Súmula 592, do Superior Tribunal de Justiça. Apelo dos autores... (artigo 787, do Código Civil), com a nota de que a empresa, segurada, condenada naquele feito, dá sinais de insolvência..., do Código de Processo Civil de 1.973 (fls. 358), apelam os autores, bat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8614720108260418 SP 0000861-47.2010.8.26.0418

, nos moldes invocados, carece de melhor eficácia, sem considerar obrigatória anuência de companhia seguradora (artigo 787, §2...º, do Código Civil), que intervém nos autos, na condição de denunciada à lide, aqui ainda com interesse de alterar..., do Código Civil, ainda em sintonia com a Súmula 362, do Superior Tribuna...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 432468520168190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

, segundo as regras do contrato de seguro de responsabilidade civil a teor do disposto no artigo 787, § 2º do Código Civil... do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento 0043246-85.2016.8.19.0000... de 000230077.2009.8.19.0045, em que a FEDERAÇÃO DOS PESCADORES ...

Apelação: APL 10054544720158260606 SP 1005454-47.2015.8.26.0606

, com indeferimento da petição inicial. Inteligência do artigo 787, do Código Civil e da Súmula 592, do Superior.../11/2016 Carlos Russo RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte em ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória contra companhia...

Andamento do Processo n. 0049960-54.2012.8.26.0114 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

DA FRANQUIA. ALEGADA FALTA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA AOS ACORDOS FIRMADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 787 , § 2º , CC... DE DEFESA DO CONSUMIDOR .A REGRA DO ARTIGO 787 , § 2º , DO CC DEVE SER MITIGADA, SENDO POSSÍVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ...

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