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28 de novembro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 598663 SP 2014/0252776-1

de negativa de prestação jurisdicional. Alega, ainda, ofensa ao art. 787 do Código Civil, ao argumento de que houve... de agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, ante o não..., II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação ju...

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

jurisdicional. Alega, ainda, ofensa ao art. 787 do Código Civil, ao argumento de que houve... especial, em que se aponta violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação..., do Código de Processo Civil, ante o não enfrentamento do enunciado 418 da Súmula do STJ (fundamento...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno... da condenação, corrigidos a partir desta data, fazendo-o com...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, os honorários advocatícios, desde já fixados em 10% do débito, serão reduzidos pela metade, conforme par. Único do art. 652...-se com urgência. 11. Nada requerido pelo exeqüente nos itens 6, 8, 9 e 10, arquivemse. Defiro os benefícios do artigo 172... a responsabilização direta da seguradora ante o disposto no art. 7...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

como, que o artigo 787 do Código Civil não contemple a possibilidade de ação direta do autor em face da seguradora... no prazo de quinze (15) dias, artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, a qual só poderá versar sobre as matérias... em outros princípios de nosso ordenamento jurídico, tais como a função social ...

Embargos de Declaração: ED 1163583701 PR 1163583-7/01 (Acórdão)

EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. Enunciado 546 (VI Jornada) - O § 2º do art. 787 do Código Civil... dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos de declaração... do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608826 SP 2014/0287374-0

contra ambos (segurado e seguradora). Inteligência do artigo 787, do Código Civil. Recurso de devedora, ré na demanda principal.... 484/493), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 787 do Código Civil... o seguinte entendimento: A norma do artigo 787, do Código Civil, v...

Pg. 4728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

e seguradora). Inteligência do artigo 787, do Código Civil. Recurso de devedora, ré na demanda principal, perquirindo... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 787 do Código Civil, ao argumento de que não... LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (6305) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 608.826 - SP...

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, por seu turno, ao se manifestar a respeito da tese, consagrou o seguinte entendimento: A norma do artigo 787, do Código Civil... do art. 543-C do CPC, a conferir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC..., julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Além disso, os seguintes pr...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS... do CCB/2002 e 19, § § 1º e 3º da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial). Segundo o quadro fático delineado pelo eg.... TRT, restou configurada, nos autos, a responsabilidade subjetiva d...

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