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19 de abril de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

restritiva visto que está respaldada no artigo 787, § 2º Código Civil e insere-se entre aquelas usualmente existentes... estadual) deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o valor.... Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

em tal cláusula restritiva visto que está respaldada no artigo 787, § 2º Código Civil e insere-se entre aquelas... Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade de pagamento dos débitos, objetos...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a alteração do Código de Processo Civil na disciplina do tema - tendo havido a revogação dos artigos 787 a 790 e remessa... cabível a remição pelo cônjuge do executado, com fundamento no art. 1.482 do Código Civil, aplicável à hipótese... Civil, aplicado por analogia à hipótese em análise. Releva notar que a aplicação da disposição do artigo 1482 do Código...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

em tal cláusula restritiva visto que está respaldada no artigo 787, § 2º Código Civil e insere-se entre aquelas usualmente... tramitam (em razão delas aumentarem o volume de serviço cartorário), violam o princípio da celeridade (artigo 2º, da Lei ... executada, diante do disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95. Intime-se a parte embargada para oferecimento...

Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

da pista na faixa exclusiva de pedestres. III. Os artigos 70 , inciso III , e 280 do Código de Processo Civil , e 787... da seguradora tem natureza contratual e atrai, para a incidência dos juros de mora, a regra do artigo 405 do Código Civil . VII... prescrito, nos termos do art. 206 § 5º/I do Código Civil . 3. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO...

Apelacao Civel: APC 20100710259339 DF 0025615-53.2010.8.07.0007

DA PISTA NA FAIXA EXCLUSIVA DE PEDESTRES. III. OS ARTIGOS 70, INCISO III, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 787 DO CÓDIGO... TEM NATUREZA CONTRATUAL E ATRAI, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VII... DE TRÁFEGO DOS ARTIGOS 44 E 70 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATROPELA QUEM EMPREENDIA REGULARMENTE A TRAVESSIA...

Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

, de sorte que o proceder do segurado descumpriu o parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil de 2002 dispõe que "é defeso... (fls. 873-896 e 918-952). Petição do autor à fl. 966, apresentando documentos relativos à abertura de inquérito civil... pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e de diligências realizadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (fls...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

de “garantir interesse legítimo do segurado” (Código Civil, art. 757). Nessa mesma perspectiva, o seguro... pelo segurado a terceiro’ (CC, art. 787). Em razão dessa natureza de contrato de garantia, o CC/02 prevê a obrigação... Humberto Theodoro Junior: “O Código Civil deu nova definição ao contrato de seguro. Ao invés de conceituá-lo como causa...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

, 396 e 787 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário... de seu cabimento, como exige o artigo 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, a embargante mal disfarça o caráter... improvido. (AgRg no AREsp 400.600/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 12/11/2013...

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Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

Especial, à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- O conteúdo normativo dos arts. 394, 396 e 787 do Código Civil não foi..., Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 12/11/2013) Em relação aos demais dispositivos... na Lei 8.024/90), embora o bloqueio tenha se dado no mês de março de 1990, a transferência dos recursos ao BACEN só...

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ou

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