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01 de setembro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC), 787 e 788 do Código Civil (CC), afirmando, em síntese, a ilegitimidade... o recurso especial interposto por MARÍTIMA SEGUROS S.A. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c... Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados desta eg. Corte: "ADMINIST...

Pg. 629. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 787... de cálculo do PIS e da COFINS, violou o art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98; o art. 1º e parágrafos da Lei n. 10.637/02; o art..., qual seja, 4.9.2001, observando-se os critérios estabelecidos na ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DA SEGUNDA REQUERIDA NOBRE SEGUROS S/A, DEVE-SE OBSERVAR AS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 787. NO... DE AVERIGUAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO AGENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART...”. (CAVALHIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DAS SEGURADORAS ENCONTRA-SE PREVISTA NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: “NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O SEGURADOR... REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, TOMANDO POR BASE O ...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, COMO A APóLICE EM EXAME NãO MENCIONOU, DE MODO CLARO, A CONTRATAçãO DESSA COBERTURA, QUAL SEJA, DE RESPONS ABILIDADE CIVIL (ARTIGO...Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014 12) – SEM DESTAQUE NA ORIGEM. CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROPOSTA P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362130036324001 MG

se depreende: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos... de Janeiro: Forense, 2010, p. 140): A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter.... 01/02/05). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1075596301 PR 1075596-3/01 (Acórdão)

DO ART. 771, CÓDIGO CIVIL ­ PAGAMENTO AO TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA ­ VIOLAÇÃO DO ART. 787, §2º DO CÓDIGO CIVIL... acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, . I e II). Se o caso é... DE DECLARAÇÃO N.º 1075596-3/01 - (9ª CCiv ­ TJPR) Origem: 2ª VARA CÍVEL ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2014

em questão. Por força do artigo 787 do Código Civil, cabe à seguradora o dever de garantir o pagamento das perdas e danos... suportados pelas vítimas de seus segurados, como se lê: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante.... DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. [...] A ...

Apelação Cível: AC 70059800482 RS

a parte segurada transigir com o terceiro, norma que foi introduzida pelo art. 787, § 2º, do Código Civil de 2002. 9... dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente... de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto ...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

atribuída ao artigo 787 e parágrafos do Código Civil. Nesse sentido são os seguintes julgados: Ementa: Acidente de transito... comparecimento à perícia agendada às fls. 112. P. Int. + Ficam as partes devidamente cientificadas de que foi designado o dia 17/10... para postularem o cumprimento do contrato diretamente em ...

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