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01 de outubro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 1263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

a condenação direta da seguradora, mesmo porque o art. 787 do CC determina que "no seguro de responsabilidade civil...Pg. 1263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014 2014.09.1.003539-8 - Busca e Apreensao...-se. 2. Cite-se nos termos do art. 902 do CPC, excluindo-se do mandado correlato o dispost...

Apelação Cível: AC 70060255965 RS

na transação realizada pela parte segurada. Inteligência do art. 787, § 2º, do Código Civil. Negado provimento ao apelo.... Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé... e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou i...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, por ilegitimidade passiva ad causam. Justifico. O artigo 787 do Código Civil traz clara a definição do que vem a ser seguro... e Criminais do D.F., julgado em 23/10/2001, DJ 25/03/2002 p. 44). Afinal, existem diversos limites indenizatórios... de fls. 189/190, foi reconhecida a conexão desta ação com a em trâmite nes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061203378 RS

.              Note-se que a norma prevista no art. 787, §§ 2º e 3º, do Código Civil, determinando a participação da seguradora tanto... da seguradora. evento danoso ocorrido na vigência do código civil de 1916. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO... civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro:...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310076432 DF 0007643-43.2014.8.07.0003

LEGÍTIMA. ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 787, §2º, do Código Civil, tratando-se de seguro de responsabilidade civil... securitária (CCB - art. 787), o dever de acobertar o prejuízo do te...

Pg. 250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS... MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 787, §2º, do Código Civil.... ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055239990 RS

seu agir, na forma do art. 186 do novo Código Civil. Igualmente inexiste nexo causal a justificar a reparação pretendida..., portanto, o art. 787, § 2 º, CC/02, ou cláusula contratual de perda da indenização, como invocada pela seguradora. Só que, bem...°, do Código de Processo Civil.             No mérito, alega ser ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ademais, o art. 787, §3º, do Código Civil, determina..., do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato... ao risco coberto e previsto na apólice de seguro contratada. Em atenção a...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2014

dos dispositivos insertos nos artigos 787 e 788 do código civil, pois em se tratando de garantia ínsita à natureza do contrato... da lide. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... constitucional letra morta. Em face do exposto, com base no art....

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade... de um ano (art. 1146 CC/02), e em face do sócio Renato Silva Savóia, que passou a integrar a sociedade em 27/01/2012... de Direito 02 . 2014.01.1.035853-4 - Procedimento do Juizado Espec...

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