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02 de julho de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 2212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

. 2004.025481-4, j. 28-10-2004) A interpretação dos artigos 787 e 788 do Código Civil de 2002, permite abraçar a tese... ilícita atribuída ao lesante, impõe-se o dever de indenizar, consoante mandamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4..., desde que a condenação esteja dentro dos limites do pactuado no seguro: ...

Pg. 2213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

o limite da apólice e incluídas as verbas sucumbenciais. O Código Civil de 2002 parece ter abraçado a tese da ação direta..., ao dispor, em seu art. 787, que 'no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o paga mento de perdas e danos... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO ...

Pg. 2216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, todos estes da Lei 10.406/2002; Artigo 3º, § 2º; art. 14, caput, §§ 1º e 3º; art. 18; art. 22; todos estes da Lei ..., com fundamento no art. 5º, inciso V; art. 37, § 6º, estes da Constituição Federal; artigos 186, 187, 734, 737, 787, 788, 950...). Sobre este valor incidirá:a) juros moratórios de 1% ao mês desde...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Contudo, tal não prospera. O Código Civil em seu artigo... 787, diz no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado... - Busca e Apreensão ( 00009032-82.2013.8.26.032 - Juizo da 3ª V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302990420148260114 SP 1030299-04.2014.8.26.0114

favoráveis tanto ao segurado quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra do art. 787, § 2º, do Código Civil... de ideias, em comentário ao § 2º do art. 787 do Código Civil, bem o anota: “(...) Até pelo significado da norma, quer-se é... segundo a cláusula geral da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do ...

Apelação: APL 15877820128260150 SP 0001587-78.2012.8.26.0150

, diretamente contra seguradora, a que vinculado o causador do dano. Inteligência do artigo 787, do Código Civil, e da Súmula 529..., do Superior Tribunal de Justiça. Decisão terminativa fundada no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda....

Inteiro Teor. Apelação: APL 15877820128260150 SP 0001587-78.2012.8.26.0150

, diretamente contra seguradora, a que vinculado o causador do dano. Inteligência do artigo 787, do Código Civil...-78.2012.8.26.0150 FUNDAMENTAÇÃO Ao influxo da norma do artigo 787, do Código Civil, e sem afrontar princípios informadores..., e da Súmula 529, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão terminativa fundada...

Apelação Cível: AC 70042432328 RS

-se que a exigência estabelecida no §2º do art. 787 do CC restou suprida a partir do que restou revelado nos autos. O fato... Sylvio José Costa da Silva Tavares APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.... (Apelação Cível 70042432328, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Ju...

APELAÇÃO: APL 656119720088190038 RJ 0065611-97.2008.8.19.0038

, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.... DO PREJUÍZO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 787, § 2º..., DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PLAU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042432328 RS

do art. 787 do CC restou suprida a partir do que restou revelado nos autos. O fato de o depoimento do representante...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042432328 RS SJCST 70042432328 ( CNJ: 0176026-57.2011.8.21.7000) 2011/Cível... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE...

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