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31 de maio de 2016
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 0305077-23.2014.8.24.0020/50000 - Embargos de Declaração - 25/05/2016 do TJSC

de acidentes envolvendo parentes consanguíneos – irmãos.2 Por força do disposto no §2º do art. 787 do Código Civil, é vedado... DE COBERTURA – ABUSIVIDADE AFASTADA – TRANSAÇÃO REALIZADA PELO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA – EXEGESE DO ART. 787, §2º..., conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma d...

Pg. 42. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

previsto nos artigos 781 e 787, do Código Civil, considerada a natureza solidária da responsabilização diante....I. AResponsabilidade Extracontratual Subjetiva encontra fundamento normativo expresso no artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil... com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no que diz...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

envolvendo parentes consanguíneos – irmãos.2 Por força do disposto no §2º do art. 787 do Código Civil, é vedado... – ABUSIVIDADE AFASTADA – TRANSAÇÃO REALIZADA PELO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA – EXEGESE DO ART. 787, §2º DO CC... DE ACÓRDÃOS 2016.003306 Quinta Câmara de Direito Civil 1.Apelação - 0000465-30....

Recurso Cível: 71005501705 RS

. DE SEGUROS. AFRONTA AOS ARTIGOS 771 E 787, § 2,º DO CC. DANO MORAL INOCORRENTE. - SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS... FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005501705, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 19/05/2016)....

Andamento do Processo n. 2015/0173825-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação do artigo 787, § 2º, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a realização.../02/2007, na vigência da apólice 1461793. Alega a parte autora que foi condenado judicialmente perante o Juizado...$ 13.300,00, a ser pago ao autor da referida ação Sr. Rui José Monteiro. -Todavia...

Pg. 4728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

ao ressarcimento dos valores pagos a terceiro referente acidente de trânsito ocorrido em 23/02/2007, na vigência da apólice ... da referida ação Sr. Rui José Monteiro. -Todavia, o art. 787, §2º do CC expressamente estabelece a vedação do pagamento...Pg. 4728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016 AGRAVO EM ...

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

AO APELO". No especial alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 787, § 2º, do Código Civil... determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior... (4940) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 752.594 - SP (2015/0184953-2) RELATOR : M...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005501705 RS

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067050898 RS

, como a ora em exame. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. Evidenciada a boa-fé do segurado ao firmar o acordo... e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. 7. Ademais... ré com base no que dispõe o art. 206, §1º, inciso II, do Código Ci...

Apelação: APL 14495019 PR 1449501-9 (Acórdão)

de reparar o dano. O Código Civil de 2002 a ele se refere expressamente, dizendo o art. 787 que, no seguro de responsabilidade... do Paraná Apelação Cível 1.449.501-9 (jwu) f. 9 acidente. 3. O Código Civil, em seu art. 781, estabelece que o valor máximo..., do Código de Processo Civil (art. 487, I, NCPC). Em razão ...

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