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25 de julho de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. Improcedente a pretensão que visa ao pagamento da indenização, com fulcro no artigo 733 do Código Civil... 787 do Código Civil, permite o ajuizamento de ação em face da seguradora diretamente pelo terceiro beneficiario... do artigo 655, I, c.c. artigo 655-A, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line, via...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130067134 SC 2013.006713-4 (Acórdão)

do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade.... PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. Ademais, o art. 398 do Código Civil expõe..., Ricardo (Coord.) Novo código civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 711...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

DE SENTENÇA -RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. Enunciado 546 (VI Jornada) - O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser... ENTRE SEGURADO E TERCEIRO (VÍTIMA) - VALIDADE - INDENIZAÇÃO REGRESSIVA PELA SEGURADORA - POSSIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 787, §2... CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.165.696-7 DA 10ª...

Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que o Juiz conhecerá diretamente do pedido... e com incidência de juros de mora, desde a citação, a teor do disposto nos arts. 404, 405, 406 e 407 do Código Civil, alem das custas... previsto no art. 787 do CC. No mérito, reitera a ausência de relação...

Apelação Cível: AC 70052111853 RS

dos valores pagos a terceiro referente acidente de trânsito ocorrido em 23/02/2007, na vigência da apólice 1461793... por danos materiais causados a terceiro - processo de 008070067462-000-002 - no qual foi entabulado acordo em 24/02/2011... ação Sr. Rui José Monteiro. - Todavia, o art. 787, §2º do CC expressame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140262445 SC 2014.026244-5 (Acórdão)

acrescida ao montante da condenação a multa equivalente a 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, CPC (cfe. Lei ... o art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar... contra ela também condiz com os princípios da economia e da cel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052111853 RS

, que passo a transcrever:   “1 – RELATÓRIO (artigo 458, inciso I, do Código de Processo Civil)   SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO..., sem a anuência da seguradora, in verbis :             Art. 787 – No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante... de trânsito ocorrido em 23/02/2007, na vigência da apólice 14...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2014

apólice de seguro de responsabilidade civil (fl. 69). Nos termos do art. 787 do CC, no seguro de responsabilidade civil... 269, III, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Manchester Logística Integrada Ltda a arcar com as despesas... Catarina - Réu: Município de Joinville - Posto isto, com fulcro no artigo 273, I,...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2014

na norma civilista (Código Civil, art. 787, §2°), a qual veda ao segurado transigir com o terceiro prejudicado... vigente Lei Civil, legitimando a Seguradora a se recusar a compor os danos derivados do sinistro que teriam afetado... do Código Civil, pois que razoável presumir haja experimentado Margarida aborrecimento...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2014

por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que haja o adimplemento...-10, residente à Rua Beirute, 11, Vila Palmira, nesta capital, e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO, portador da CI... obrigações recíprocas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei ...

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