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01 de setembro de 2015
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

, na forma do art. 787 do Código Civil (REsp. 1076138 / RJ 2008/0158680-3 Relator(a) Ministro LUIS..., o que fundamenta a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil, com repetição do preço a título de restituição... a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil. 2 - Devolução do preço. ...

Apelação: APL 10942228020138260100 SP 1094222-80.2013.8.26.0100

– Legitimidade da seguradora para também figurar no polo passivo, diretamente – Art. 787, caput, do Código Civil – Subtração do bem... do termo inicial para a data do evento danoso – Inadmissibilidade – Art. 405 do Código Civil – Os juros de mora.../2015 Antonio Tadeu Ottoni RESPONSABILIDADE CIVIL – Apelação do autor ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10942228020138260100 SP 1094222-80.2013.8.26.0100

da seguradora para também figurar no polo passivo, diretamente Art. 787, caput, do Código Civil Subtração do bem..., simultaneamente ao acionamento do segurado (FAEMA PARK), pois, nos termos do art. 787, caput, do Código Civil , no seguro... do evento danoso Inadmissibilidade Art. 405 do Código Civil Os juros de mora,...

Agravo de Instrumento: AI 12754924 PR 1275492-4 (Acórdão)

). A priori, observando-se a situação fática acima elencada e considerando o conteúdo do §2º, art. 787, do Código Civil...º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram... mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código C...

Agravo de Instrumento: AI 12754924 PR 1275492-4 (Acórdão)

). A priori, observando-se a situação fática acima elencada e considerando o conteúdo do §2º, art. 787, do Código Civil...º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram... mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código C...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2015

constante do art. 557, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida... seguradora. Exegese do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso em parte conhecido e na parte... de dissídio pretoriano, contrariedade ao disposto nos arts. 436, pa...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/08/2015

OBSTANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CERTO É QUE O ACORDO RESTOU FIRMADO QUANDO A RÉ DAQUELA DEMANDA... NÃO CONFIGURADA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, O ACORDO... EM 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUANDO PASSARÃO A...

Apelação Cível: APC 20120810063975

ao segurado no art. 787, §4º, do CC não se confunde com o direito a reparação civil proposta em face do causador do dano... e o segurado não é de consumo, pois eles não ofereceram qualquer produto ou serviço a vítima do acidente. 3. O Código Civil... DJE : 18/08/2015 . Pág.: 177 - 18/8/2015 MARIA DE LOURDES ABREU CIVI...

Pg. 177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2015

OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..., POIS ELES NÃO OFERECERAM QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO A VÍTIMA DO ACIDENTE. 3. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 781... DO § 3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

ao acordo firmado pela autora, nos termos do que exige o art. 787, § 2º, do Código Civil Brasileiro. Pois bem, no caso... de 48 horas, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a questão abarcada pelo recurso...

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