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18 de dezembro de 2014
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Apelação: APL 12255304 PR 1225530-4 (Acórdão)

do Seguro Social já reconheceu a qualidade de companheira da autora, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8213... a participação no acidente de trânsito. Nos termos do art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária... de trânsito previstas para situações como a ora discutida, dispõe no art...

Embargos de Declaração: ED 1029279801 PR 1029279-8/01 (Acórdão)

, em síntese, o prequestionamento da matéria em relação aos artigos 436 parágrafo único, 787 §2º, 757, 776 e 781..., todos do Código Civil. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, mas não...Embargos de Declaração ED 1029279801 PR 1029279-8/01 (Acórdão) Embargos de D...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano (Tema 551... sobre a deserção do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente... infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

mesmo em inovação recursal, que vem disciplinada no artigo 517 do Código de Processo Civil. Contudo, nas razões do apelo especial... disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC d...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

com a interpretação dada por outros Tribunais é o artigo 787 do Código de Civil, que assim dispõe: 'no seguro de responsabilidade civil..., EM RAZÃO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO MIOTORISTA, CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO (CC/2002, ART. 787, CAPUT...Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/20...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

legal se encontra nas determinações do artigo 186 do Código Civil e no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal... autora teria comunicado a parte requerida do processo que estava em curso, conforme determina o art. 787, § 3º do CC. No.../02/2009. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610833 RJ 2014/0290660-2

, alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 787, § 2º... dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 787, § 2º, 1.458 e 1.460 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido foi..., 1.458 e 1.460 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido ...

Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 787 , § 2º , 1.458 e 1.460 do Código Civil . Sustenta que o acórdão... do litígio implica violação do art. 535 do CPC , tanto mais que, nos termos da Súmula 211/STJ, revela-se inadmissível... que a condenação lastreia-se na expressa determinação legal do artigo 20 , pri...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

, pela exegese do artigo 406 do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º, do CTN. VI – Recursos conhecidos e parcialmente... de Justiça editou a Súmula 402, segundo a qual, no contrato de seguro por danos pessoais, a contratada deverá compor... aos seguintes artigos: a) 781 do CC, sustentando que o Tribunal de orige...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

a agravante que houve violação ao art. 787, § 2º, do CC, uma vez que o contrato de seguro prevê expressamente... jurisprudência no sentido de que pode ser afastada a proibição do art. 787, § 2º, do CC, se o segurado estiver de boa-fé...

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