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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 3044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC 118/05. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem... pela autoridade pública impetrada. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. FALTA... de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa aos arts. 21, parágrafo único, 48...

Andamento do Processo n. 0041723-50.2014.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP

e nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, que disciplinam o processamento das inconstitucionalidades...Andamento do Processo n. 0041723-50.2014.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP do processo: 0041723-50.2014.8.03.0001 Parte... de lei aferida no caso concreto, quando essencial para o julgamento da lide, tendo e...

Andamento do Processo n. 0044655-11.2014.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP

e nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, que disciplinam o processamento das inconstitucionalidades incidentais no...Andamento do Processo n. 0044655-11.2014.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP do processo: 0044655-11.2014.8.03.0001 Parte... âmbito de Tribunais. Dispõe o Juiz singular de autonomia para declara...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

/1988, artigos 480 a 482 do CPC/1973, art. 273 do CPC/1973 c/c art. 28, I, §1º, da Lei 11.415/06, alegando em síntese... interesse da Administração (exceção estabelecida no art. 28 da Lei 11.415/2006), deve se atentar para a máxima... se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.415/2006 - c...

Pg. 1453. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

do CPC/73, ao afastar a aplicação dos arts. 104, I, do Decreto-Lei 37/66, 617, I e V, do Decreto 4.543/02 e 136 do CTN...-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal... e o do bem transportado. A recorrente sustenta violação aos arts. 458 e 535 do CP...

Pg. 1454. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

). Por fim, destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, não há que se falar em ofensa aos arts. 480 a 482 do CPC /73... ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “A pretensão... 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, convém ressaltar, incide...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2016

da Constituição Federal e nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, que disciplinam o processamento... do art. 54 da Lei Federal 9.099/95 que assegura o acesso gratuito em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais...BAP Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 21/11/2016 às 10:00 d...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2016

desta Corte já se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 no julgamento do processo 0809.2007.008.17.00..., e que os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam a condenação do vencido em honorários contratuais de advogado, o entendimento.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2016

ao princípio em análise, o Pleno desta Corte já se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 no... previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Ademais, o simples fato de o reclamante... a súmula 10, do TST que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF...

Andamento do Processo n. 1002129-58.2015.5.02.0614 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

em virtude das despesas com a contratação de advogado, com fundamento nos artigos 389 e 404, do Código Civil, sem razão... do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e da Súmula 381... previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salár...

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