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05 de julho de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. IMPOSSIBILIDADE. I.Dispõe o Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração... Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. VI.Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para.... André Nabarrete Desembargador Federal 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 183753020158260000 SP 0018375-30.2015.8.26.0000

de inconstitucionalidade. Art. 2º do Decreto Estadual 54.240, de 14 de abril de 2009, que regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei..., que regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar Federal 105, de 10 de janeiro de 2001 (requisição, acesso e uso, pela... a aplicação do artigo 6º da Lei Complemen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10447511 PR 1044751-1 (Acórdão)

de jurisdição, nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da causa... vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV... DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, OBSERVADOS OS ARTIGOS 15 E 27, §1º, DA LE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645246 DF 2014/0346625-5

AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ARTIGO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL NÃO... de plenário acerca da constitucionalidade do art. 2º A, da Lei n. 9.494/1997. O Tribunal de origem não admitiu o recurso.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538860 RS 2015/0145389-9

sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ... de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil... art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Espe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535109 MG 2015/0125661-4

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1518558 RS 2015/0047179-0

previsto para a declaração de inconstitucionalidade de leis, descrito no art. 480 e seguintes do Código de Processo Civil... recorrido: "A impetrante baseia seu pedido na suposta inconstitucionalidade das regras da Lei n.º 13.711/11, por limitação.... Relevante a leitura dos arts. 2º e 3º da Lei 13.711/2011: Art. 2...

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Magna. 2. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão..., da Carta Magna. 2. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão..., do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Inte...

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, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil... dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno... do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1173721 MG 2009/0246427-2

o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC... art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05...RECURSO ESPECIAL REsp 1173721 MG 2009/0246427-2 RECURSO ESPECIAL 1.173.7...

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