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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 2016/0088128-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

de inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/90 (com redação dada pela Lei 12.401/11... da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo... ESPECIAL 897.530 - RJ (2016/0088128-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO K...

Andamento do Processo n. 2016/0091193-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, os princípios da livre.... 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica... ESPECIAL 899.141 - RJ (2016/0091193-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH...

Andamento do Processo n. 1001540-24.2014.5.02.0607 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

. 28 da Lei 8.212/91), com as exceções de lei, calculados mês a mês (regime de competência previsto no art. 276, § 4º..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Autorizo, desde já...Andamento do Processo n. 1001540-24.2014.5.02.0607 - RTOrd - 25/05/2016 d...

Pg. 1601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, II, da Constituição Federal; 6º, I, d, 7º, II, 19-M, I, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei 8.080/90; 480, 481, 482, 535, II... a quo violou a cláusula de reserva de plenário ao negar a aplicação de dispositivos de lei federal sem os declarar... o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência...

Pg. 1606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

recorrido. 4. Sustenta, ainda, infringência aos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90, 480 e 482 do CPC/73.... É o relatório no essencial. 7. No que se refere ao art. 535 do CPC, não há como acolher a alegada violação, porquanto..., vale ressaltar alguns pontos. 9. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8....

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

, considerando a disposição do artigo 8º da CLT, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, pois a omissão... administrativos firmados. Portanto, o STF reputou constitucional o artigo 71, § 1º da lei n. 8.666/93 e considerou... do artigo, nos termos dos artigos 480 e 482 do CPC. Diante de tal situação, entendeu não ...

Andamento do Processo n. 2009/0006443-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2009/0006443-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (4289) RECURSO ESPECIAL 1.116.368... fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido... violação aos arts. 458 e 535 do CPC, 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, 40 e 8º, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 2016/0097052-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, DJe 14/8/2012.) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI N. 9.430/1996...Andamento do Processo n. 2016/0097052-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (5018) RECURSO ESPECIAL 1.595.614.... O chamado 'Regime Especial', previsto no art. 2º da Lei Estadual 13711/2011, del...

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

violação aos arts. 458 e 535 do CPC, 16, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, 40 e 8º, §2º, da Lei 6.830/80, 174 do CTN, 480 a 482...Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016 com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido... pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 211): PRO...

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei... a 482 e 535, II do CPC. Houve, ainda afronta aos arts. 161, 113, par. 2º, 193 e 194, do CTN e, ainda, desafio... ao entendimento do STJ, o que autoriza o recurso pela alínea 'c' do inciso III,...

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