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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 2012/0224753-2 - Embargos de Divergência / Resp - 04/05/2016 do STJ

, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N. 8.987 /95. AFRONTA À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.... Nos termos do art. 42 , § 2º , da Lei n. 8.987 /95, deve a Administração promover certame licitatório para novas... considera que o art. 42 , § 2º , da Lei n. 8.987 /95 não se aplica a permissõ...

Andamento do Processo n. 2014/0161741-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

Horizonte contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que negou seguimento a recurso... especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, ante a manifestação suficiente... do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na...

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. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N. 8.987/95. AFRONTA À... e 481 do CPC, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, deve... indefinida de contratos de caráter precário. 4. Este Tribunal considera que...

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009) Em igual sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2009. 3. Os artigos 5º e 7º, inciso IV, da Lei n. 9.503/1997 e 480... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2012/0251552-1 - Embargos de Divergência / Resp - 03/05/2016 do STJ

. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N... de violação dos arts. 480 e 481 do CPC, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n... sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de ca...

Andamento do Processo n. 2016/0064861-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito... com contribuições de mesma espécie, a saber, w aquelas previstas nas alíneas a, b"e c do parágrafo único do art. 11 da Lei... de plenário, inexistindo, por conseguinte, ofensa ao disposto no artigo 97 da...

Andamento do Processo n. 2016/0087153-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0067189-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

a matéria objeto dos autos, decidindo pela constitucionalidade do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005. 2. Tendo havido...º, § 1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, que determinam a incidência do imposto de renda sobre os juros...Andamento do Processo n. 2016/0067189-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 ...

Pg. 522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N... dos arts. 480 e 481 do CPC, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n... a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário. 4. Este Tribunal entend...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

no artigo 97 da Carta Magna e artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil. 5. O prequestionamento não reclama citação... OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA INDEVIDA- ART. 97 DA CF. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF... de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e...

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