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03 de setembro de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97... de lei ou ato normativo, conforme se depreende a partir da mera leitur...

Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

e à violação dos arts. 480 e 482, do CPC; b) impossibilidade de análise de violação à artigos constitucionais; c... 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso...Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 (4325) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

(6014) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.416.218 - RS (2011/0135564-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LIBERTY..., interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além... de dissídio pretoriano, contrariedade ao disposto nos arts. 2º, 128, 309, ...

Pg. 5363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

contrariedade ao art. 535 do CPC. Quando se alega possível afronta ao art. 535 do CPC deve-se indicar em que ponto... se atém a traçar argumentação genérica de violação do art. 535, II, do CPC, e não indica em que ponto o acórdão teria... especial, com base na alegada violação dos arts. 2º, 128, 309, 330, I, 460, 467 ...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 253e); e IX. Art. 480 e 482 do Código de Processo Civil: "Ao improver o Recurso de Apelação da União, e, por conseqüência... jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: VIII. Art. 535 do Código... de Processo Civil: "Embora haja o acórdão aclaratório esclare...

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

pelo Tribunal, culminou o órgão fracionário por simplesmente "afastar" o art. 2°.. IV. do Decreto 4.697/2003.... 20.910/32 e 206, § 2º, do Código Civil: "A regra prescricional nova inclusive é consentânea aos pressupostos jurídicos..., inobservando o disposto nos arts. 480 a 482 do CPC. que assim preceituam (...)" ...

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e 482 do Código de Processo Civil, 1º e 10º do Decreto n. 20.910/32 e 206, § 2º, do Código Civil. Desse modo, não tendo... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA... AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, E ART. 132. TR. UFIR. 1. A contribuição do produtor rural, na forma do art. 15, da Lei Complementar 11/71, é devida... do Código de Processo Civil. O processo-paradigma invocado para a devolução comporta a temática acima descrita. Confira... PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO...

Pg. 2209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

administrativos, com fundamento nas Leis n. 9.784/99, art. 54, § 1º, e Lei estadual n. 3.870/2002, artigo 2º. E confirmar... ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido do Poder Legislativo municipal. Posteriormente, em 11... de rever o ato administrativo que cancelou o pagamento do "Abono ...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

competência funcional sobre o tema. Considerando o que dispõem os artigos 480 a 482, do CPC, basta que haja decisão... n. 584/2000 fere o princípio da moralidade administrativa. A própria Lei referenciada afirma no art. 68... a inconstitucionalidade do art. 68, da Lei n. 584/2000, que originou o referido pagamento. E ...

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