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03 de setembro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto no § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade... - Ainda que seja superior ao limite fixado no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, a renda familiar verificada mostra... acerca da constitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, não restringi...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

pelos artigos 480, 481 e 482 do Código de Processo Civil. No caso presente, reitera-se, o acórdão afastou a incidência... vinculante 10). 2. Sendo constitucional a norma do art. 44, inciso I, do Código Penal, para que seja afastada... do Estado do Mato Grosso do Sul, que deixou de aplicar o art. 44, inc. I, do Códi...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

. Para a sua caracterização deve-se exigir que o fato esteja capitulado no art. 482 consolidado, reação imediata... JOSE ALCONCIO BIAO LIMA ADVOGADO SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS(OAB: 0143157) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO... TRT/SP N.º 1000725-55.2013.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01.ª VT/ CAJAMAR...

Pg. 1888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

na Lei 9536/97. 2. A transferência ex officio deve se dar entre instituições congêneres (art. 99 da Lei 8112/91). 3...º da Lei 9.536/97; 49 da Lei 9.394/96; 462, 480, 481 e 482 do CPC. Sustenta que: (I) o recorrido não faz jus à... DA SILVA PETRAZZINI DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com funda...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

, que assim dispõe: "JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA... pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494... do artigo 97 e 102 da CF. - violação do(s) art(s). 480, 481, 482, do CPC; O Recorrente ace...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110687236 DF 0068723-48.2013.8.07.0001

e 482, todos do Código de Processo Civil. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em razão dos fundamentos... parte recorrente vencida. Sem custas processuais (Decreto-lei 500/1969 e art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). 11. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995...., todos da Constituição, no...

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

º, 130, 330, I, 480, 481, 482 e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC e 42 da Lei n. 8.987/95. Salienta... violação do art. 535 do CPC e 42 da Lei de Concessões, ao fundamento de ser descabido a fixação de "prazo máximo de 1 ano... que negaram seguimento a recursos especiais interpostos contra acórdão que analisou...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

violação dos arts. 20, § 4º, 130, 330, I, 480, 481, 482 e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC e 42 da Lei n. 8.987/95... o DETRO/RJ aduz violação do art. 535 do CPC e 42 da Lei de Concessões, ao fundamento de ser descabido a fixação... que negaram seguimento a recursos especiais interpostos contra acórdão que a...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Nas razões do especial, o recorrente defende: i) do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que o Tribunal... redação do art. lº-F da Lei 9494/97, dada pelo art.5° da Lei 11960/09. Retorno ao sistema anterior de cálculo de juros... de origem não se manifestou acerca de todas as questões relevantes par...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o acórdão... da Lei 11.960/2009 e 28, caput, da Lei 9.869/1999, bem como dos arts. 480, 481 e 482 do CPC, sustentando que o acórdão... que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1...

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