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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Agravo de Execução Penal: EP 1810908720138260000 SP 0181090-87.2013.8.26.0000

perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 543-C, §7°, inciso II, do Código de Processo Civil – Pena... sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n° 931) – Aplicabilidade do disposto no art. 482, §3°, das Normas de Serviço... da Corregedoria Geral da Justiça com a redação conferida pela Recomen...

Andamento do Processo n. 0002869-52.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, 125, 135, III do CTN; 1.016 do CC; 4º, V, § 2º, 3º da Lei 8.830/80; 480 a 482, 568, V, do CPC/73; 97 da CF...Andamento do Processo n. 0002869-52.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 26/08/2016... do TRF-3 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002869-52.2016.4.03.0000/...

Andamento do Processo n. 2016/0204492-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA... /90 (com a redação conferida pela Lei n. 12.401 /11) e 480 a 482 , do CPC – foi devidamente suscitada pelo Estado...). Sustenta, ainda, violação aos arts. 19-M , I, 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 ...

Andamento do Processo n. 0261127.46.2014.8.13.0027 - 26/08/2016 do TJMG

formulada na inicial para com fundamento no artigo 482, I, do Código de Processo Civil, condenar as rés a pagarem... do que dispões o artigo 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o beneficio da gratuidade judiciária pleiteado na inicial, uma vez...Andamento do Processo n. 0261127.46.2014.8.13.0027 - 26/08/2016 do TJMG 00075 - ...

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só da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), subsidiário, mas também..., posteriormente, a Lei 11.960/2009. No período anterior deverá ser aplicado o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que dispõe... constitucionalidade do artigo 1-F da Lei n.º 9.494/7997, em 28/02/2007 n...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Lei n. 12.401/11) e 480 a 482, do CPC – foi devidamente suscitada pelo Estado na apelação, tendo sido ainda reiterada... Especial, aduz a parte recorrente, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/73, ao sustentar o seguinte: "A fim... neste Recurso Especial – a violação aos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q, e 19-...

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

). Sustenta, ainda, violação aos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90, 480 a 482 do CPC/73, alegando... que devem integrar a política pública existente, tendo, assim, violado os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n.... A esse respeito, deve ser esclarecido que a edição da Lei n° 12.401/11 teve por f...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, consoante seus artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n° 8.080/1990, já expostos acima. Ora, se há legislação federal... inconstitucional o diploma citado. Os artigos 480, 481 e 482, do CPC, disciplinam o incidente de inconstitucionalidade no... da Lei n. 12.401/2008, o que impede a condenação do Estado a fornecê...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

aos arts. 480 a 482 do CPC /73, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo... jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

º, V, §2º, 3º da Lei 8.830/80; 480 a 482, 568, V, do CPC/73; 97 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria... que: "[...] a PFN requereu o redirecionamento da execução, com base nos artigos 124, II, CTN, e 8º do Decreto-lei 1.736/1979... recolhido a maior no ano-base de 1990, nos termos do artigo 66 da Le...

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