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24 de maio de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

"Amicus curiae" e suas formas de intervenção

com o artigo 482 , § 3º do Código de Processo Civil – do qual se deduz hermenêutica abrangente quanto às hipóteses de atuação... no Projeto do Novo Código de Processo Civil , cujo artigo 320 , caput positiva a possibilidade de amicus curiae..., todas perante o Supremo Tribunal Federal – STF. Em seu art. 7º , § 2º , a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 272605 MG 2012/0267736-3

se assim o requererem presente no texto focalizado (...) (Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo... (...) (Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Barueri, SP, Manole, 2014, p.... 539). 11. A propósito, destaca-se o entendimento desta Corte Superi...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

DE VIOLAÇÃO AO ART. 482, § 1o. DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão..., II do CPC, por não ter o Tribunal de origem sanado a omissão apontada com relação ao art. 482, § 1o. do CPC e art. 24, VI..., § 1o. e § 4o. da CF. No mérito, sustenta violação ao art. 482, § 1...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

fortalecida pela locução se assim o requererem presente no texto focalizado (...) (Código de Processo Civil interpretado... o julgamento do feito). 10. Ainda que superado tal óbice, no que toca à suposta violação ao art. 482, § 1o. do CPC, esta Corte...: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Barueri, SP, Manole,...

Pg. 1997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 482, § 1o., do CPC não aponta.... INVIABILIDADE. SÚMULA 513/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida.... Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/09/2014). 12. Ante o exposto, com ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7159520135040601

o pagamento 13º salário proporcional ao empregado que foi despedido por justa causa. Reputa violado o art. 3º da Lei 4.090/62... proporcional, na hipótese de dispensa ocorrida por justa causa.                       O art. 3.º da Lei 4.090/62... de que o art. 3º da Lei 4.090/62 autoriza o pagamento do 13° salá...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50328423920144047200 SC 5032842-39.2014.404.7200

do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade..., cujos dispositivos legais, a seguir relacionados, requer sejam prequestionados: 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação do art. 5º... da Lei 11.960/2009; art. 741, V, do CPC; art. 543-C do CPC; a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50197024420144047100 RS 5019702-44.2014.404.7100

. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do art. 5º da Lei 11.960/09, com a capitalização dos juros. Deduz preque...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11620720115040261

sua incidência, no todo ou em parte. No particular, os artigos 480 a 482 do código de processo civil regula o procedimento a ser.... Nesse passo, a Lei 9.756/98 incluiu o parágrafo único do artigo 481, do CPC, que passou a declarar não ser necessária... seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigo...

Apelação: APL 13195227 PR 1319522-7 (Acórdão)

de Justiça, nos termos dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil, para a instauração e julgamento do indispensável... ANTERIORMENTE OCUPADO ­ PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 1091/93 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO... Municipal 2.140/09 não possui vício de constitucionalidade, p...

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