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19 de dezembro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190211 RJ 2010/0068599-7

MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA... 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO... aos arts. 480 a 482 do CPC; e 280, § 4º, do CTB. Para tanto, sustenta que: ...

Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

do seu Apelo Nobre (fls. 596/608), a União sustenta, preliminarmente, contrariedade ao art. 535, I e II do CPC, a fim... de prequestionar os dispositivos legais indicados no recurso. No mérito, alega violação aos arts. 267, VI, 480, 481 e 482... do CPC, bem como aos arts. 7o., 9o., 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90,...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

aos arts. 480 a 482 do CPC; e 280, § 4º, do CTB. Para tanto, sustenta que: (I) "é vedado o uso da ação civil pública para... de Nova Iguaçu, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 162): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMI...

Pg. 1332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e teve a prisão convertida em preventiva sem a devida... que seja revogada a prisão preventiva ou aplicada uma das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal...: Virginia Sanches Rodrigues Caldas Catelan - DESPACHO Habeas Corpus Proce...

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

267, IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o recurso. V.U. - Advogada: Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP...: Cecilia Gomes da Silva - De ofício, extinguiram o processo executivo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo... Assistencial de Limeira - Nos termos dos arts. 97, da CF, 480 a 482 do CPC,...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/12/2014

do art. 482, "e". Recurso parcialmente conhecido e provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma..., 10 de Dezembro de 2014 (Data do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001883-28.2012.5.10.0011 Relator Juiz - PAULO...) Acórdão Processo RO-0001884-58.2013.5.10.0017 Relator Desembargador - JOSÉ LEONE...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

sentido de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa... a sua inconstitucionalidade, em incidente para tanto suscitado, nos termos e na forma dos artigos 480 a 482 do Código... verbis: ( ) Os artigos 58, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, nes...

CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72): 189714320148190000 RJ 0018971-43.2014.8.19.0000

, SENDO, PORTANTO, SEJA DEMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, I DA LEI ESTADUAL 427/812 E DO ARTIGO 116, III, DA LEI 443/81... A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JUSTIFICANTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 427/81, APRESENTOU DEFESA...-SE AS NORMAS DOS ARTIGOS 480 E 482 DO CPC, E ARTIGOS 99 E SEGU...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A alegada violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC não foi... que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do artigo 527,V, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. MARLI... FERREIRA Desembargadora Federal 00065 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00...

Pg. 950. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

. - Destarte, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso oficial. Int. São Paulo... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação e ao reexame necessário, considerado interposto...) - Por tais razões, com fundamento no artigo 557, caput, do ...

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