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28 de janeiro de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º. Inciso III... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º. Inciso III, da Resolução n. 516/2014 do STF e art. 6º, Inciso II, da Resolução n..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 240. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

de inconstitucionalidade dos art. 19-M, I e 19-P, caput e § 2º, I, 19-Q e 19-R e 19-T da Lei 8.080/1990 com redação... de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.080/90, bem como a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário... dada pela Lei 12.401/2011. Contrarrazões às fls. 171/177. Parecer da do...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

de sua vigência. 3- As disposições contidas no art. 15, caput, e § 1º, da Lei 9.527/97, ou seja, a extinção... incorporados. 4- O art. 62-A da Lei 8.112/90 (introduzido pela MP 2.225-45/01), a uma, visa exatamente diminuir... porque o texto do art. 62-A da Lei 8.112/90 a estes dispositivos faz referência, ...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

º, do art. 15, da Lei 9.527/97, ou seja, a transformação dos quintos em VPNI, foi revogado por disposições contidas... na Lei 9.527/97, por outro, não se pode sustentar que o caput do art. 15 da Lei 9.527/97, que trata da extinção... o direito à incorporação a partir de sua vigência. 3- As disposições contidas no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6928 RS 2007.71.04.006928-9

efeitos entre as partes do processo, enquanto, no segundo, o efeito é geral. 4. Declarada inconstitucional a Lei 10.256... /2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91... I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91 (AC 2008.70.16.000444-6, Rel. ...

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

artigo 557 do Código de Processo Civil. P.R. e Int. - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior - Advs: Anizio Alves.... Na atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não deixa margem... da Constituição Federal, examina o incidente de inconstitucionalidade regulado ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por VIVER INCORPORADORA... E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960... e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei...

Pg. 1905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

no artigo 557 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de dezembro de 2014. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal... do Supremo Tribunal Federal. 5. A alegada violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC não foi trazida nas razões do recurso..., nos termos do artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1077146020138190001 RJ 0107714-60.2013.8.19.0001

moderadamente. Inteligência do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. - Aplicação do caput do art. 557 do Código... deste Tribunal: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90..., da Lei n° 8.080/90, 97 da CRFB, tampouco aos artigos 480 a 482, do CPC. Final...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 192811220118190014 RJ 0019281-12.2011.8.19.0014

aos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.8080/90, bem como dos artigos 480 a 482 do CPC e artigo 97 da CR... da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil... da inconstitucionalidade por negativa de incidência dos artigos da Lei 8080/90. E assim ...

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