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20 de setembro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 516857 MG 2014/0115121-0

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA...-se o comentário do professor Antônio Cláudio da Costa Machado. Este novo § 1º do art. 482 introduzido pela Lei n.º 9.868 ⁄99... 481 do Código de Processo Civil , ou Órgão Especial que lhe faça às veze...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.ºnullF DA LEI N.º 9.494/1997... ESPECIAL, NOS MOLDES DO ART. 480 E 482 DO CPC E 97 DA CF. 0009 . Processo/Prot: 1063389-7 Apelação Cível . Protocolo: 2012... DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEG...

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, 330, I, 480, 481 e 482 e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC e 42 da Lei n. 8.987/95. Salienta que o acórdão... recorrido não abordou sua tese acerca do cerceamento de defesa, o que justificaria o reconhecimento de violação do art. 535... Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, o reconhecimento de cerceament...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

/2011 – Súmula 57 – TRF2). 4. As inovações introduzidas pela Lei 12.514/11, em respeito ao Princípio Tempus Regit... federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios... tributária devem estar expressos em lei. (TRF2 – Arguição de Inconstituciona...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

§ 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1386640/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2011).... de deserção. Entende esta Corte que a isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista no artigo 4º, caput, da Lei... AGRAVO DE INST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7065620125020462

, da Constituição Federal.- violação do(a) Lei 8212/91, artigo 43, §2º.- divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão... de inconstitucionalidade do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, nem foi afastada a sua aplicação. O decisum tão somente interpretou... do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e não a ...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

em 17/11/2011, DJe 28/11/2011.) "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... nos artigos 480, 481 e 482 do CPC e nas teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância... normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, dis...

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de São Paulo e de Minas Gerais. Confira-se: Incidente de inconstitucionalidade (CF, art. 97 CPC, arts. 480 a 482). Código... de Trânsito Brasileiro, art. 305 - fuga à responsabilidade penal e civil. Tipo penal que viola o princípio do art. 5..., por violar o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, o tipo penal previs...

Pg. 2650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34..., da Lei 8.742/93; do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; do art. 34 da Lei 10.741/03; dos arts. 480 e 482 do CPC... levantadas em torno do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

conforme a Súmula 7/STJ e de que não houve violação ao artigo 480 e 482 do CPC, eis que não houve declaração... de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (4267) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 568.937 - SP (2014... DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

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