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14 de fevereiro de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Inteiro Teor. APELACAO: APL 28066220128150141 0002806-62.2012.815.0141

de ordem pública. - O relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, poderá dar provimento ao recurso... tangidos, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor.... 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CON...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50647079820144047000 PR 5064707-98.2014.404.7000

, 468, 471 e 474, do Código de Processo Civil; artigos 884 a 886 do Código Civil; artigo 1º-F da Lei 9.494/97..., com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009; arts. 467, 480, 481, 482, 543-C e 741, V todos do CPC; arts. 27 e 28... de declaração, sustentando, em suma, omissão no julgado e prequestionando o di...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8103520135080013 0000810-35.2013.5.08.0013

beneficiário de indenização substitutiva, uma vez que o artigo 2º, § 2º da Lei 8900/94 trata de obrigação de fazer que depende... corretamente o artigo 482, alínea a, da CLT. Que houve a emissão de 02 notas de entrega da mercadoria acima mencionada... se ocorreu, ou não, a má-fé do trabalhador que proporcione a imp...

Embargos de Declaração: ED 1332552301 PR 1332552-3/01 (Acórdão)

PUBLICITÁRIO (ART. 8.º, § 1.º, INC. II, DA LEI MUNICIPAL N.º 10.966/2010). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE..., incisos I e II, 37, incisos XIX e XX, 173 e seus §§, todos da CF, bem como do art. 237 da Lei Federal n.º 6.404/1976... em exame, de acordo com o art. 1.º da Lei Municipal n.º 5.496/1993, de Lo...

Apelação: APL 10067144 PR 1006714-4 (Acórdão)

ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, independentemente do valor... comprovadamente recolhidos. Aduz que, em conformidade com os artigos 283, 284 e 295 do Código de Processo Civil, os documentos... em que restar vencida a Fazenda Pública, toma-se por base o dis...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14252485 PR 1425248-5 (Acórdão)

ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, independentemente...-se por base o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio equitativo para... DE PAGAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2570007920095080205 0257000-79.2009.5.08.0205

. O mencionado convênio foi entabulado sem prévio processo licitatório, com base em legislação específica, Lei 8.080.... Nem se alegue que o disposto no artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afastaria a responsabilidade da litisconsorte... do procedimento previsto nos artigos 480, 481 e 482 do CPC, não sendo o caso ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 2799020105080000 0000279-90.2010.5.08.0000

, do CPC e 832, da CLT, deixando de expor o nexo de causalidade, violando o art. 186 do Código Civil, bem como dispositivos... capaz de gerar a obrigação de indenizar, violando também o art. 186 do Código Civil, bem como dispositivos que tratam... art. 18, da Lei 8.213/91, equivalente a 12 (doze) vezes o valor da re...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1475003720075080015 0147500-37.2007.5.08.0015

requer, enfim, à luz requer, à luz do art. 480 e 482 do CPC, que o art. 43, da Lei 8.212/91 seja declarado... a embargante – a nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 229/2008, convertida na Lei ... inconstitucional pelo órgão competente e, caso o entendimento seja outro, pede ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 150007620085080110 0015000-76.2008.5.08.0110

do preceituado no Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente no processo trabalhista (art. 769 da CLT ). Vejamos... PREJUDICIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) A recorrente suscita... 71 DA LEI 8.666 /93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple...

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