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24 de novembro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - Não é o caso de aplicação dos artigos 97 da CF/88, 480, 481 e 482 do CPC...-LEI 1736/79. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 97 DA CF/88, 480, 481 e 482 do CPC...º e 2º, da Lei n.º 11.417/06), uma vez que não houve declaração de...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

nova. 7. Nos termos do art. 49 da Lei 10.637, de 30.12.2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, é..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 458, 480, 481, 482 e 535 do CPC; 1º e 18 da Lei 1533/51; 97, 141, 150...Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 contribuição, ressalvad...

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado... em 22/5/2007, DJ 11/6/2007; e RMS 23.120/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 18... do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. No mesmo...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014 inexigibilidade da multa do art. 475-J. O bem... do Ministério Público porque há interesse de incapaz (CPC, art. 482, I). Vilhena-RO, sexta-feira, 21 de novembro de 2014.Vinícius... pelo qual, diante da manifestação do autor confirmando a quitação do d...

Pg. 995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor..., examina o incidente de inconstitucionalidade regulado nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, restrito o efeito... 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639701 SC 2014.063970-1 (Acórdão)

do Código de Processo Civil , arts. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494 /97, art. 7º e §§ 2º e 5º da Lei n. 12.016 /09, arts. 189 , 206... A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO... , 884 e 2028 do Código Civil , arts. 1º e 10 do Decreto n. 20.910 /32, art. 5...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$. 1.880,00..., não se admite o aditamento do pedido após a citação, ex vi do art. 294 do Código de Processo Civil. Por isso, não seria..., apenas por conta das ilações contidas na réplica. Porém, não posso perder...

Pg. 320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. REDAÇÃO DA LEI 11.960...Pg. 320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (296) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.298.733 - SP (2011/0294783..., aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tr...

Pg. 348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n...Pg. 348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 percentual de 6% ao ano e correção monetária segundo.... 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960 /09. 4. No que se refere à correção monet...

Pg. 1871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO... previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso..., nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. No que se refere à correção.....

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