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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 55006420095170121

Superior, conforme preceituado no artigo 462 do CPC (Precedente do E. STF). Nesse contexto, a Lei Municipal 3.732/2003... e da Súmula 266. Recurso de revista de que não conhece. (Processo: RR - 116400-79.1999.5.04.0751 Data de Julgamento: 10/11... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 544/2008, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 328000420105170141

, o Pleno desta Corte já se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 no julgamento do processo.... Ministério Público está revestido de boa vontade. À análise. A teor do artigo 334 , I , do Código de Processo Civil... de Processo Civil , já que é norma subsidiária da Consolidação das Leis do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 193007119995170005

nos processos trabalhistas se processam com base na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830 /80; art. 40) e, portanto, não...-se a certidão de dívida trabalhista; b) Conquanto, em tese, a norma contradiga o artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, tendo.../2004 do 17.º Regional, especificamente os artigos 132/134, com o dispos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2002001719975170006

, ao argumento de que as execuções nos processos trabalhistas se processam com base na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830 /80... que regem o processo de execução, Lei n.º 6.830/80, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT . Todavia... no Provimento SECOR n.º 04/2004 do 17.º Regional, especificamente os ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 128003420095170006

do artigo 219 do CPC , com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei 11.280 , de 16.02.2006, passou a preceituar: “o juiz.... Lei 5764 /71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. O art. 55 da Lei 5764 /71 assegura a garantia de emprego..., ou seja, seus associados não precisam ser empregados da Ré, o referi...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

procuração (fl. 477). No entanto, nos termos do art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é dever do advogado não... GOMES DE FILIPPO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WESLEI MOURA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2017 Processo... 33, caput, c/c art. 40, inciso V, e 35, todos da Lei 11.343/2006.A par d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 583003720115170012

se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58 , III , c/c art. 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, senão... ao princípio em análise, o Pleno desta Corte já se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 no julgamento... , afirmando, em suma, que sua condenação não pode ocorr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 315004420105170161

da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 no julgamento do processo 0809.2007.008.17.00-4, em 11.03.2009... de Processo Civil , já que é norma subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 769), notadamente quanto ao disposto... ou particular prevaleça sobre o interesse público.- (grifou-se). Por sua v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 865005120065170005

inc. VIII do art. 114 da Constituição Federal , bem como às execuções fiscais, que se submetem ao rito previsto na Lei n.º... subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 , CLT , determina, em seu artigo 40 , § 2º, que, decorrido.... 40 da Lei n.º 6.830 /80, reduzindo a necessidade de grandes “depós...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IIN 1565006319985170003

Municipal 4.777/2010, que fixou o valor para requisição de pequeno valor, por ofensa ao art. 5, LIV (devido processo... da previdência social’. Ora, o mínimo previsto no parágrafo 4º do artigo 100 da CF, não foi observado pelo art. 1º da Lei... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 4.777/2010 DO MUNICIPIO DE C...

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