Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e 482 do CPC, sustentando que o limite da renda por pessoa previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 não pode ser... da miserabilidade, pois a renda familiar per capita não atende ao estabelecido no referido art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93..., destaco que o tema relativo à necessidade de declarar-se a inconstitucional...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

trânsito quanto à sustentada negativa de vigência aos artigos 480, 481 e 482, todos do Código de Processo Civil.../RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 05/11/2013). PROCESSUAL CIVIL..., nem mesmo tácita da Lei 6.830/1980. Assim, estando as razões recursais dissociadas...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

contra todos eles. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... aos arts. 480 a 482 do CPC, nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, pela impossibilidade de apreciação de dispositivos... alegada ofensa ao art. 535 do CPC, cabe ressaltar...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544... a 482 do CPC, nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, na impossibilidade de apreciação de dispositivos.../STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificam...

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, com o advento da Lei 11.960/200 9, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A agravante opôs embargos de declaração... nos embargos de declaração; b) do art. 1º da Lei 5.315/1967, porquanto o acórdão recorrido "sequer analisa a efetiva condição..., violação: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o...

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF... aos seguintes artigos 2º, I, 12, I da LC 87/96 e 480, 481 e 482 do CPC, pois: 1) não foi suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade ao deixar de aplicar o artigo...Pg. 2071. Super...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA..., a análise de instrução normativa por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... os fundamentos da decisão. É o relatório. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 811004320095010281

outras hipóteses de cabimento: art. 31 da Lei 6.385/76 (processos de interesse da CVM); art. 118 da Lei 12.529/11... (processos de interesse do CADE); art. 482, § 3º, do CPC (controle difuso de constitucionalidade); art. 14, § 7º, da Lei ... concentrado de constitucionalidade (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99...

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

dos artigos 12 da Lei 7.713/88, 56 do RIR/99, e 43 do Código Tributário Nacional, para efeito de respaldar a pretensão... de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 12, Lei 7713/88; 480 a 482, CPC e 97, CF, caso seria de discutir a matéria... EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004979-69.2012.4.03.6109/SP 201...

Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

violação aos arts. 20, § 2º e § 3º, da Lei 8.742/93, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, e 480e 482 do CPC, diante...Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 588.237 - SP (2014... ao limite previsto em lei e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686821/artigo-482-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973