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23 de outubro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, com o advento da Lei 11.960/200 9, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A agravante opôs embargos de declaração... nos embargos de declaração; b) do art. 1º da Lei 5.315/1967, porquanto o acórdão recorrido "sequer analisa a efetiva condição..., violação: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o...

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF... aos seguintes artigos 2º, I, 12, I da LC 87/96 e 480, 481 e 482 do CPC, pois: 1) não foi suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade ao deixar de aplicar o artigo...Pg. 2071. Super...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA..., a análise de instrução normativa por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... os fundamentos da decisão. É o relatório. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 811004320095010281

outras hipóteses de cabimento: art. 31 da Lei 6.385/76 (processos de interesse da CVM); art. 118 da Lei 12.529/11... (processos de interesse do CADE); art. 482, § 3º, do CPC (controle difuso de constitucionalidade); art. 14, § 7º, da Lei ... concentrado de constitucionalidade (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99...

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

dos artigos 12 da Lei 7.713/88, 56 do RIR/99, e 43 do Código Tributário Nacional, para efeito de respaldar a pretensão... de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 12, Lei 7713/88; 480 a 482, CPC e 97, CF, caso seria de discutir a matéria... EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004979-69.2012.4.03.6109/SP 201...

Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

violação aos arts. 20, § 2º e § 3º, da Lei 8.742/93, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, e 480e 482 do CPC, diante...Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 588.237 - SP (2014... ao limite previsto em lei e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do Estado do Pará, impetrando o Mandamus com espeque no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei ... processual, e a consequente extinção do feito por perda do objeto. Como se sabe, nos termos do artigo 54 do Código de Processo... DE MENEZES (Inscrição 100038199), que culminou com a nomea...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Especializada deste Tribunal, assim ementado: ―PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. § 2º, DO ART. 475, DO CPC. INTELIGÊNCIA... NOS ARTS. 40 E 230, DA LEI 9.279/96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. I - O § 2º, do art. 475... com os princípios amparados pela Lei 9.279/96. Destarte, o dispost...

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e parágrafo único, da Lei 9.494/97, 480 e 482 do CPC, 206, § 2º, do Código Civil, 22 da Lei 8.460/92, 102 da Lei 8.112/90... da entidade. 2. A aplicabilidade do artigo 2º-A, da Lei 9.494/97 aos sindicatos já restou afastada pela jurisprudência... devem ser atualizados durante todo o período, aplicando-se o art. 1º-...

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTES POLÍTICOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... do recurso especial, a União aponta violação aos arts. 535,I e II, 267, VI, e 480 a 482 do CPC; 7 , 9 , 15, 16, 17, 18... e 19 da Lei n° 8.080/90. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo foi o...

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