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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

Catarina - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos...: EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB 31533/SC) Processo 0900016-97.2015.8.24.0085 - Ação Civil Pública - Poluição - Autor: Ministério....Outrossim, considerando que, para realizar a inspeção, o juiz pod...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5433120165080119 0000543-31.2016.5.08.0119

, com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Entendimento em consonância com a Súmula 389, II do C... de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro... ao processo trabalhista (art. 769 da CLT ). Desse modo, alinhando-me...

Andamento do Processo n. 2012/0257480-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.... da Lei 8.987/95; 20, § 4o., 130, 330, I, 480, 481, 482 e 535, II do CPC. Já o DETRO ofensa aos arts. 20, § 3o., e 535...Andamento do Processo n. 2012/0257480-6 - Agravo / Recurso Especial - 01...

Andamento do Processo n. 2013/0348011-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

e 482 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em suma, que o benefício assistencial não poderia ter sido deferido... em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada... familiar em questão, ante a aplicabilidade à espécie do disposto n...

Andamento do Processo n. 0020251-02.2016.5.04.0403 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

particular, o que passo a sanar. A partir da vigência do Novo Código Civil, 01/01/2003, por força do disposto nos artigos... de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997..." contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difus...

Andamento do Processo n. 0010913-96.2014.5.15.0102 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

do § 1º do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil, e possibilitou ampla defesa. Rejeito. Prescrição A ação foi..., do Novo Código de Processo Civil, em relação a estas pretensões. Reversão da dispensa por justa causa O reclamante informa... a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culpos...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

. Em seu Apelo Raro, a empresa TRANSPORTE MAGELI LTDA. apontou malferimento aos arts. 42, § 2o. da Lei 8.987/95; 20, § 4o., 130..., 330, I, 480, 481, 482 e 535, II do CPC. Já o DETRO ofensa aos arts. 20, § 3o., e 535, II do CPC e 42, e parágrafos... da Lei 8.987/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ, por sua vez, aduziu violação...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada dos Colendos Supremo Tribunal..., da Lei n. 8.742/1993, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como aos arts. 480 e 482 do Código de Processo... a aplicabilidade à espécie do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei...

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TRT-8 -

Pg. 87. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/12/2016

e, por conseguinte, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade da justa causa fulcrada na alíena "a", do art. 482... luz do previsto no art. 374, III do CPC, c/c o art. 769 da CLT, as declarações da segunda testemunha da reclamada, alvo... de trabalho, tornando incontroverso referido parâmetro, à luz do ar...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

"equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, determinando... da questão, nos termos dos artigos 480 a 482 do CPC de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, e 143 do Regimento... da constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expr...

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