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31 de julho de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

- LEI . 9.718/98, ART. 3º, § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF) - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005... afastou a aplicação da parte final do artigo 4 da Lei Complementar 118/2005 com suporte em jurisprudência firmada..., do Código de Processo Civil. Saliente-se que, caso seja exercido juízo de retratação, o rec...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, e § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Recurso... 2.248/2005, já que o art. 62-A da Lei 8.112/90 ao fazer referência aos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, não restaurou... versada nos autos. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 20120258189 SC 2012.025818-9 (Acórdão)

interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil ." (AgRg no AREsp 139728... nos recursos de agravo regimental, observado o prazo previsto pelo Código de Processo Civil : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ART. 43 DO RITJSC. AUSÊNCIA DE PR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 158307 01687-2006-142-03-00-8

. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A dispensa do empregado por justa causa, com supedâneo na alínea “b” do art. 482 da CLT... de ter cometido a falta grave capitulada na alínea “b” do art. 482 do CPC (ato de incontinência de conduta ou mau... da apresentação da defesa, continuou a reclamada imputando ao obreiro a prática de ilí...

Arg Inconstitucionalidade: ARG 10112120067957002 MG

de Processo Civil regula, em seus artigos 480 a 482, o procedimento a ser seguido pelos tribunais, nos casos de controle difuso...Arg Inconstitucionalidade ARG 10112120067957002 MG RECONHECERAM A NULIDADE DO PROCESSO Arg Inconstitucionalidade Órgão... DE PRELIBAÇÃO REALIZADO MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR DA APELAÇÃO ...

Pg. 110. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, inciso I, 333, incisos I e II, 480, 481, 482 e ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 1º... previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte... que, "nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 358301 3583/01

de desídia , nos termos do art. 482, "e", da CLT, justificando com seu ato culpável a ruptura do pacto laboral sem ônus para... por justa, com fulcro no art. 482, "e", da CLT, quando a defesa invoca o art. 482, alínea "f", da CLT. Afirma que o Juízo.... 128 e 460 do CPC, contudo, classificando a falta cometida como aq...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

, não se me afiguram presentes os pressupostos autorizativos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, mormente... - JUROS DE 1% A.M - CORREÇÃO MOMETÁRIA - ÍNDICE DO INPC - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º - F DA LEI . 9494/97... aos policiais militares estaduais, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual 13....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5498220008020000 AL 0000549-82.2000.8.02.0000

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente... o estado do processo (arts. 329-330, CPC). Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. Revista dos Tribunais...) e outros                                                         ACÓRDÃO 4....

Pg. 162. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2014

. INTERESSE JURÍDICO. LIMITES. 1. Nos termos do art. 230 da Lei 9.279/96, a revalidação patentária pipeline é conferida... os arts. 341, 482, § 2º e 3º, e 543-C, § 4º, do CPC e 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, é plenamente cabível a presença da figura... por intermédio da Lei 9.868/1999, que trata do processo e julgamen...

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