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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 2016/0116840-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso... 356/STF (arts. 1º e 6º da Lei 12016/09), súmula 284/STF (arts. 480 e 482 do CPC), ausência de obscuridade/contradição..., 97,102 e 155, II, § 3º, da CF). Desse modo, forçosa é a incidência...

Andamento do Processo n. 2012/0231669-0 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 24/06/2016 do STJ

, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95... de divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da violação da cláusula de reserva de plenário (arts. 480 e 482 do CPC/1973... RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI: ART. 480 DO CPC - ARGÜIÇÃO DE ...

Pg. 63. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

º da Lei 12016/09), súmula 284/STF (arts. 480 e 482 do CPC), ausência de obscuridade/contradição/omissão e ausência..., da CF). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973, segundo o qual não era... em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especia...

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(arts. 480 e 482 do CPC/1973). Indica como divergente julgado da Primeira Turma (REsp 619.860/RS), da relatoria... DE DIFERENÇAS DE ICMS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI: ART. 480 DO CPC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO NÃO... a inconstitucionalidade do artigo 28, II, b, da Lei Estadual - RS 8.820/...

Andamento do Processo n. 1001199-61.2015.5.02.0607 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

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Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

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Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 506058520148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

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, quando, por maioria, declarou como não-recepcionado o parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64, bem... como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1ºdo artt . do art. 3º da Lei 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1...º, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966." Rejeitados os em...

Andamento do Processo n. 0009879-61.2011.8.26.0223 - Outros Feitos não Especificados - 22/06/2016 do TJSP

482, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processais... - Posto isso, julgo extinto o processo sem análise do mérito, diante da inadequação da via eleita, na forma do artigo...Andamento do Processo n. 0009879-61.2011.8.26.0223 - Outros Feitos não Especific...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966..., a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei...-recepcionado o parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64, bem c...

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