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28 de fevereiro de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

trânsito quanto à sustentada negativa de vigência aos artigos 480, 481 e 482, todos do Código de Processo Civil. Isso porque tais dispositivos legais, a despeito da..., do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não... sustentada afronta ao artig...

Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

estes rejeitados (fls. 424/428). A recorrente aponta violação aos arts. 535, II, 458, e 480 a 482 do Código de Processo... Civil; 59 e 60, § 3º, da Lei 8.213/91; 22 e 28 da Lei 8.212/91; 150 e §§ 1º e 4º, 165, I, 168, I, 156, I e VII, 97, I e VI..., e 141 do Código Tributário Nacional; 3º e 4º da LC 118/2005; e ao Dec...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

Tribunal de Justiça para que se observe a sistemática prevista no art. 543-C, §7º, do Código de Processo Civil, em relação... de Justiça para que se observe a sistemática prevista no art. 543-C, §7º, do Código de Processo Civil, em relação ao TEMA... declaratórios da ora recorrente. Alegou violação aos comandos dos ar...

Pg. 895. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, da Lei n.º 6.830/80, além do artigo 1.016 do Código Civil e artigo 568, inciso V, do CPC não foram conhecidas no julgado ora...-gerente na forma do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79, combinado com o artigo 124, inciso II, do CTN e manteve.... Idêntica situação ocorre no que toca à alegação referente ao artigo 2º ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

e, a partir da citação (3-8-2006), de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18.... Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código Civil estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial... ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código Civil... art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos recursos da parte embargada (apelante 1... do servidor embargado em relação ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fu...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 17. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código Civil estabelece: "contam-se os juros... nas suas finanças, ônus que lhe incumbia por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, esta simples... inaplicável o artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

, da Lei 9.494/97. 18. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código Civil estabelece: "contam-se os juros de mora... de execução individual decorrente de ação coletiva inaplicável o artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil... no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos re...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos recursos do Estado do Paraná (apelante... COMPLEMENTAR - FASPM. 1. ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/73 E ART. 1º E 3º, "D", DA LEI ESTADUAL 14.605/2005 - DESCONTO...Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, esta simples alegação não pode servir de escudo, para... o artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a execução genérica de ação coletiva exige cognição exauriente... lugar, de acordo com o artigo 18, inciso IV, combinado com o art...

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