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31 de outubro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do Código de Processo Civil - Não é o caso de aplicação dos artigos 97 da CF/88, 480 a 482 do CPC e 171 a 177 do Regimento.... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n..., § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, aplicando a Súmula 7/STJ à espécie; e (IV) "Incabível, por fim, a afirmação de violação aos arts 480 e 482 do Código de Processo... ao art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 não prospera, tendo em vista que a convicção do julgador, foi firmada... Civil, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de lei...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

f, 35, inciso II e parágrafo 1º, da Lei 9.250/95; §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, e 111, I, do CTN, ao argumento...-se de recurso especial interposto por Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz com fundamento no art. 105, III... da mãe de Ecila Queiroz. Os recorrentes alegam violação aos arts. 535...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido... TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A presença dos requisitos estampados no art. 273... se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; susten...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula .... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR.... 482, alínea "c", da CLT e do art. 33 da Lei n. 8.906/94. - divergênci...

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2014

de inconstitucionalidade da Lei Complementar 6.044/10, suscitada pelo Relator, para submeter a questão ao Tribunal Pleno..., a fim de que fosse processado o incidente, nos termos do procedimento previsto nos arts. 241 a 244 do RITJ/RN e 480 a 482... DE INSTRUMENTO 2014.010904-0 -PARNAMIRIM. Agravantes: Fernando ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15015620115010064

.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 128, 131, 165, 333, I, 355, 458, II, 460, 480, 481, 482, do CPC; 55, 58, 67, 71... Reserva de Plenário ou à Súmula Vinculante 10, porque não declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, c...

Pg. 884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

aos arts. 7°, 9º, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, bem como os art(s) 267, VI, 480 e 482 do CPC. Isso porque não foi... como contrariedade ao disposto no(s) art(s) 7°, 9º, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90; juntamente com o art. 267, VI... de medicamentos. Ventila, também, a violação aos arts. 24, XV; 37; ...

Pg. 1227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e 482 do CPC, sustentando que o limite da renda por pessoa previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 não pode ser... da miserabilidade, pois a renda familiar per capita não atende ao estabelecido no referido art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93..., destaco que o tema relativo à necessidade de declarar-se a inconstitucional...

Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

tributário). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. PROCESSUAL CIVIL... dispõe o art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98. 3. Não há previsão legal no sentido da necessidade... n. 603.537/DF). (...) (AG 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luc...

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