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31 de julho de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10467242 PR 1046724-2 (Acórdão)

vencida a Fazenda Pública, toma-se por base o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que consagra... de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro... DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, OBSERVADOS OS ARTIGOS 15 E 27, §1º, DA LEI...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar 118/2005, motivo pelo qual não há que se falar em afronta..., a partir da homologação tácita. 6. A nova regra da Lei Complementar 118/05 somente poderá ser aplicada a partir de 09... da Lei Complementar 118/2005, mas apenas limitou-se a ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

, relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata...) pacificada na jurisprudência. Dispõe o art.7º, III, da Lei Ordinária Federal 12.016/09: Ao despachar a inicial... DO INCIDENTE PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. CPC, ARTS. 480, 481 E 482. AT...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

a exigência do tributo, conforme previsão legal (art. 151, II, do CTN) pacificada na jurisprudência. Dispõe o art.7º, III, da Lei... do recolhimento do tributo ou do depósito do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, em razão... E 482. ATO REGIMENTAL N. 101/10, ART. 3º, I, F. “5. Modificações da l...

Apelação: APL 13325523 PR 1332552-3 (Acórdão)

). IRREGULARIDADE EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO (ART. 8.º, § 1.º, INC. II, DA LEI MUNICIPAL N.º 10.966/2010). SOCIEDADE DE ECONOMIA... suspostamente excede a proporcionalidade permitida pelo inciso II do § 1.º do art. 8.º da Lei Municipal n.º 10.966/2010... administrativa. O apelante tem razão. No caso em exame, de acordo co...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

em que a questão constitucional, já decidida pelo Tribunal, se repete. Artigos 480 , 481 e 482 do Código de Processo... nos artigos 480 e seguintes do Código de Processo Civil . Recurso Especial não conhecido” (REsp 5319/RS, Rel. Min. Ari... Civil . A exigência de que a inconstitucionalidade de lei seja declarada pelo...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/07/2015

a responsabilização de seus sócios, aos moldes do art. 135, III do CTN, quando se tratar de execução fiscal para cobrança de dívidas... do art. 168, I da CLT, não tratando, portanto, de dívida de natureza tributária. Outrossim, a constrição dos bens... particulares dos sócios, ativos, depende da existência de requisit...

Embargos de Declaração: ED 919703301 PR 919703-3/01 (Acórdão)

OFENDEU A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO AFASTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N.º 3.345/2008 - OFENSA AO ART..., NOS MOLDES DO ART. 480 E 482 DO CPC E 97 DA CF - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos... e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade d...

Embargos de Declaração: ED 919703302 PR 919703-3/02 (Acórdão)

OFENDEU A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO AFASTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N.º 3.345/2008 - OFENSA AO ART..., NOS MOLDES DO ART. 480 E 482 DO CPC E 97 DA CF - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos... que se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato norma...

Embargos de Declaração: ED 919703303 PR 919703-3/03 (Acórdão)

OFENDEU A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO AFASTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N.º 3.345/2008 - OFENSA AO ART..., NOS MOLDES DO ART. 480 E 482 DO CPC E 97 DA CF - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos... e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade d...

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