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27 de novembro de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

o apontamento de algum dos vícios previstos nos incisos I ou II, do artigo 535, do Código de Processo Civil para que o recurso... de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei n. 11.960/09, aplica-se o art..., nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada p...

Apelação: APL 12662603 PR 1266260-3 (Acórdão)

havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98..., na forma do art. 46 do Código de Processo Civil. Assim, o crédito de cada autor é independente, podendo ser executado... DE QUE DEVEM SER APLICADOS JUROS DE 0,5% AO MÊS E NÃO A VARIAÇÃO PREVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445985 SP 2014/0072188-9

. 280-281, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO. ARTIGO 58 DO ADCT... do artigo 485 do CPC. III - A r. decisão rescindenda, de fato, viola à literal disposição de lei (não só a que contém... 41 da lei 8.213/91), cabendo, portanto, a sua rescisão, com fundamento no inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494810 PR 2014/0301074-7

, arts. 186, 393, 927, do CC/02; 2º, 6º, da LICC, 1º a 7º, da Lei n.º 7.649/88; 1º, 2º, § 1º, 7º, IX, XI, 16, 17, III e 18..., I, IV, V; da Lei n. 8.080/90 e 2º, IV, da Lei n.º 8.142/90; (II) tendo o evento danoso ocorrido em 1992, resta..., da LICC, 1º a 7º, da Lei n.º 7.649/88; 1º, 2º, § 1º, 7º, IX, XI, 16, 17, III e...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata..., conforme previsto no mesmo art. 4º, caput, da Lei 5.292⁄67; orientação esta que restou fixada quando do julgamento... pelo acórdão vergastado aos arts.462, 480, 482, 1211, todos do CPC; 2, 5, 17, 30, 40-A, ...

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, do CC/16, arts. 186, 393, 927, do CC/02; 2º, 6º, da LICC, 1º a 7º, da Lei n.º 7.649/88; 1º, 2º, § 1º, 7º, IX, XI, 16, 17..., III e 18, I, IV, V; da Lei n. 8.080/90 e 2º, IV, da Lei n.º 8.142/90; (II) tendo o evento danoso ocorrido em 1992, resta.... A propósito, confira-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCES...

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 294, 321, 460, 475-O e 480 a 482 do CPC. Apresentadas... rescisória que fosse rescindido o julgado na parte que toca à aplicação do art. 58 do ADCT, porquanto não seria cabível... da exordial (e-STJ, fls. 5-6): "B) O dispositivo do ADCT. (art. 58), não pode, de f...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

a sua inconstitucionalidade, em incidente para tanto suscitado, nos termos e na forma dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil... de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente... Vinculante 10 e ao artigo 97 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7431620105010225

, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 333, I, 480, 481 e 482 do CPC; 1... de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST... não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3307006820095020201

merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos dos artigos 514, II e 524, do Código de Processo Civil.... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91... de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem ser apreciados em conson...

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