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29 de março de 2015
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3550559820138190001 RJ 0355055-98.2013.8.19.0001

JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0355055-98.2013.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro... os embargos declaratórios, posto que os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 535 do Código de Proc. Civil... de Justiça e Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja...

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Apelação: APL 13378422 PR 1337842-2 (Decisão Monocrática)

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Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

deste para a cobrança do ISSQN. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal.... 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. I...

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Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos recursos do Estado do Paraná (apelante 1... - APLICABILIDADE QUANDO O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no arti...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, esta simples alegação não pode servir de escudo, para que o Estado..., combinado com o artigo 15, inciso IV e artigo 30, todos da Lei Estadual 13.666/2002, inegável que a gratificação... da citação (3-8-2006), de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-...

Pg. 47. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

dos debates orais prevista no artigo 554 do Código de Processo Civil, que os restringe apenas aos embargos de declaração... art. 10 da Lei n.º 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 24 de março de 2015 Marta Moreira Santana PODER... das informações da Requerida, consoante o disposto no artigo 10 da Lei 9.868/99...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 199226520138190002 RJ 0019922-65.2013.8.19.0002

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Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005333380 RS

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