Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 0000134-36.2014.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

contrariedade aos artigos 125; 128; 129;130;131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11... aos artigos 125; 128; 129; 130; 131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12...; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º;...

Andamento do Processo n. 52.368/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

plano, por suposta violação aos artigos 125 a 131 ; 133; 135; 137 e 480 a 482 do CPC ; artigos 10 , 11 e 12 da Lei n.º... e 12 da Lei n.º 8112 /90; artigos 11 ; 12 ; 14 ; 20 e 22 , da Lei n.º 8429 /92; artigos 1º ; 2º ; 4º ; 5º ; 6º e 8º... , da Lei n.º 8745 /93 e artigo 1º; 3º e 11 , da Lei n.º 9882 /99 e artigo 1º ,...

Andamento do Processo n. 49.964/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

10; 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º..., da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei n.º 9882/99 e artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 12.016/09, e às Súmulas n. 15, 17..., verifica-se, quanto aos artigos 125; 128; 129;130;131; 133; 135; 137; 48...

Andamento do Processo n. 0000160-34.2014.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º... e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º...; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei n....

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061180-2 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061180-2 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJDF 2016.01.1.061180-2... entre as normas contidas no art. 3º, III, da LC 87/96, no art. 21 da Lei Estadual 2.657/96 e atos do Poder Público... Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TR...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

alegada contrariedade aos artigos 125; 128; 129;130;131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112... contrariedade aos artigos 125; 128; 129; 130; 131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90.../90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

ofensa aos artigos 125 a 131; 133; 135; 137 e 480 a 482 do CPC; artigos 10, 11 e 12 da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14... e 480 a 482 do CPC; artigos 10, 11 e 12 da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 12; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º...; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

; 135; 137; 480; 481 e 482 do CPC; artigos 10; 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92...-A do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à alegada contrariedade aos artigos 37, II, III, IX, XXII e §§ 2º e 4º e artigo...; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; artigos 1...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

; 128; 129;130;131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22...; 130; 131; 133; 135; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º..., da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; a...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

advocatícios serem rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para... previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). 2. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser... da Lei Estadual 2.657/96 e atos do Poder Público que se amparam dir...

×