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21 de agosto de 2014
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 2623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, §§3º e 4º, 267, IV, VI, 283, 269, V, 396, 397, 480, 481 e 482, todos do CPC; art. 5º da Lei n. 9.717/98, art. 74 da Lei n.... 6. Mesmo que estivéssemos diante de inconstitucionalidade da Lei, o art. 481, parágrafo único do CPC afirma... de lei ou ato normativo, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada... de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa... sobre a remuneração dos servidores públicos. Logo, a Lei 731-A/2012, de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6679820125050131

, A; 167; 169; 173, §5º; 193 da CF.      - violação do(s) art(s). 58, II, 67 e 71, §1º da Lei 8.666/93; 2º, 8º, 128... do art. 71 da Lei 8666/963 é óbice para a condenação. Tece considerações em derredor da decisão da ADC 16 do STF... que regulam a matéria pertinente à terceirização, a sua edição lastreada nos ar...

Pg. 4208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base nos artigos 480, 481 e 482 do CPC... de Justiça é no sentido de que não é necessária a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000, quanto à... do ITR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

de Processo Civil - Não é o caso de aplicação dos artigos 97 da CF/88, 480 a 482 do CPC e 171 a 177 do Regimento Interno... solidária contida no artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79, sua aplicação aos executivos fiscais para fins de redirecionamento... dos sócios-gerentes com base no artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil - Não é o caso de aplicação dos artigos 97 da CF/88... houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79, ou o afastamento de sua aplicação... ao redirecionamento da execução contra os sócios-gestores, nos termo...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2014

lastreada nos artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 5.645/70, 37, inciso...; 103, A; 167; 169; 173, §5º; 193 da CF. - violação do(s) art(s). 58, II, 67 e 71, §1º da Lei 8.666/93; 2º, 8º, 128... II, da Carta Magna, as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e n art...

Pg. 3598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto... 9.868/1999; 480 e 482 do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada às fls. 423-430. É o relatório . Decido... a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEG...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, dos arts. 131, 219, 263, 333, I, 480 a 482 do CPC, dos arts. 1°, §§ 1... incapazes (art. 198, I, c/c art. 3º, II, do atual Código Civil). . Correção monetária e juros de mora fixados de acordo...°, 5°, 6°, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei 8.059/1990, do art. 6°, §§ 1° e ...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, examina o incidente de inconstitucionalidade regulado nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, restrito o efeito.... Na atual dicção do parágrafo 1º, artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não deixam margem à dúvida... autorizado quando oferecida reconvenção ou mediante ação autônoma...

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