Artigo 756 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

Publicação do processo nº 0012118-76.2020.5.15.0062 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0012118-76.2020.5.15.006 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junio r Recorrente DANIEL ANGELO BUDOI A Advogado Dr. Paulo Katsumi Fugi(OAB:…

Página 686 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2024

Advogado Dr. Amanda Beatriz Beltrame Guinami(OAB: XXXXX-A/SP) Recorrido FRANCISCO APARECIDO BLANCO CAVA Advogado Dr. Amanda Beatriz Beltrame Guinami(OAB: XXXXX-A/SP) Recorrido TAURUS DISTRIBUIDORA…
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Publicação do processo nº 1002410-96.2021.8.26.0157 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

SENTENÇA Processo Digital nº: 1002410-96.2021.8.26.0157 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Marcia Aparecida da Silva Requerido: Maria Andrade da Silva Terceira interessada…

Intimação - Apelação Cível - 0064348-61.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0064348-61.2023.8.16.0014 POLO ATIVO JOãO VIEIRA BERGAMO POLO PASSIVO TINDIANA LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BRANDALIZE | 16439/PR DAYANE STEPHANE DE FREITAS…

Página 4048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2024

11/12/2020). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões e não conheço do recurso ordinário da primeira ré, por deserto. Conheço do recurso ordinário da segunda ré e das…
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Página 4056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2024

A segunda ré JBS AVES LTDA pede o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Sem razão. É incontroverso nos autos que a primeira ré foi contratada pela segunda ré para…
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Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2024

Registro, ainda, que o STF editou Tese Jurídica de Repercussão Geral no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e Recurso Extraordinário - RE nº 958252 no…
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Intimação - Apelação Cível - 0023276-60.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023276-60.2024.8.16.0014 POLO ATIVO SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE POLO PASSIVO MARIA DE FáTIMA LOPES DE MATOS MONTEIRO ADVOGADO(A/S) RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN |…

Publicação do processo nº 0000662-32.2023.5.12.0055 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000662-32.2023.5.12.0055 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME ADVOGADO HENRIQUE LAPA LUNARDI(OAB: 31413/SC) RECORRENTE JBS AVES LTDA.

Publicação do processo nº 0000662-32.2023.5.12.0055 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000662-32.2023.5.12.0055 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME ADVOGADO HENRIQUE LAPA LUNARDI(OAB: 31413/SC) RECORRENTE JBS AVES LTDA.