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02 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste E. Tribunal Regional... entre os julgadores integrantes da Turma, "a aplicação da pena desatende qualquer das normas legais previstas na Constituição Federal...Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

-se de recurso extraordinário (art.102, III , a , da Constituição ) em que se pretende o reconhecimento de direito..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido...Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência... de tutela, como postulada.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição... o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema...-se que a Constituição Federal recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei 9.760/46. ...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos... determina o art. 201, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, não havendo nenhuma vinculação...Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015 A, do CPC e art. 21, § 2º, do RI...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

.” O recurso do INSS busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente requer, em síntese.... O recurso de José Luis Prux busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta, ofensa aos artigos 1º; 2º... Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao apreciar a...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria... do artigo 184 da Constituição Federal, é dado à Administração vistoriar novamente a área com a finalidade de avaliar.... O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o esbulho pos...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

desprovido.” O recurso busca fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão... DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)....

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 146, I; 155, §2º, IX...Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015 Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso... se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

).” O recurso busca fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 71, § 3..., da CF). Assentada essa premissa, verifica-se que o art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, que a agravante... suscitada”. A respeito da aplicação da aludida súmula, assim discorre...

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