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16 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3765009320065090019

E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC , relativamente ao tema... -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 em razão ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1646820135100013

IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º..., do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC , quanto à... de serviço- , consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Contudo, em q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19187520115020033

E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC , quanto à - Responsabilidade...- , consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Contudo, em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11668720115020006

: Dr. Fabiano Fernandes Paula IGM/lf D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III... , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC... . Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13601020125100013

Alves de Oliveira IGM/lf D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF... e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC , quanto à... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6212120125040234

extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência... de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública... de Temas de Repercussão Geral .              Contudo, em que pese o Supremo Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6193120105020443

H O              Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Responsabilidade... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constituc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2295320115020014

nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas... .              Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10849020105010015

Mendes IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º..., do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC , quanto à... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 668008820125170002

nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas... .              Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido...

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