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23 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

nos arts. 102, III, alínea “a” e 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 132/134. No Recurso...) alega que houve afronta ao art. 5º, XXII da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento dos recursos. Não foram...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

no art. 105, III, alíneas "a" e "c" e art. 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 69/71... constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº. 636562 (leading case – TEMA 390), selecionado pelo Supremo Tribunal Federal... como representativo da controvérsia. Portanto, com fulcro no ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento..., em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal... na análise do tema exposto poderia implicar na incursão da esfera de ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

, por pertinente, que as razões de recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea... interpostos pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" e 102, III, alínea "a" ambas do permissivo..., XXXV e 22, II da Constituição Federal. Requer, ao final, o conhecimento e provi...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

. Releva notar, por pertinente, que as razões de recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea... "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante do exposto, admito ambos os recursos. Remetam... da esfera de competência do e. Supremo Tribunal Federal, tornando-se i...

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face da r. decisão monocrática. Decido... inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, a qual exige como requisito específico, o esgotamento das vias... Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última i...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal..., restou descumprida a disciplina prevista no inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, a qual exige como requisito... DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) ...

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser... Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul. O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art...-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previd...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

agravante, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação, ante a...Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 resposta jurisdicional suficiente... violação do art. 535 d...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

5 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário manejado UNIÃO FEDERAL com fundamento no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em seu recurso excepcional, a recorrente afirma a existência...Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

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