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28 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 59. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

por BENEDICTO CRUZ LYRA e ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.../2013). 2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª...

Pg. 61. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

extraordinário interposto pela OI S/A, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado... de reabrir o prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um substituto de recurso contra decisão que nega...

Pg. 82. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

COELHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com base no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte, no qual se entendeu que deve ser reconhecida..., caput, da Constituição Federal. A temática referente à inaplicabilid...

Pg. 85. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTEVÃO MANOEL ALVES CORREA, com fulcro no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO À...

Pg. 92. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

AZAMBUJA CAVALCANTE, nos termos do art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 179..., contrariedade ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Em síntese, assevera apesar de a candidata ter se classificado..., admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo T...

Pg. 98. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 545): "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao fundamento de que o acórdão proferido por esta Corte teria violado o direito... DA SILVA SANTOS DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto ...

Pg. 103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

-se de recurso extraordinário interposto por VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA, nos termos do art. 102, inciso III... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.... Britto, DJe de 26/3/...

Pg. 107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA... que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à Súmula..., a recorrente alega, além da existência de repercussão geral, violação aos art...

Pg. 146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

VERÍSSIMO E OUTROS, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado... contrariedade ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 122/127. Decido... de repercussão geral, exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do Código ...

Pg. 151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

FERREIRA PARANHOS ARAÚJO, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... da existência de repercussão geral, contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 293/295. Decido... . Em relação à suposta contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição F...

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