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31 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

ao disposto na alínea "a", do inc. III do art. 102 da Carta Magna[7]. No tocante ao prequestionamento, ressalvo... e LIV e 37, caput e inc. II, ambos da Constituição Federal. Apesar de devidamente intimado o recorrido Francisco... contraria dispositivo da Constituição, especificamente os arts. 5º, caput e incs. LV e L...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido ofensa aos arts. 71, § 3º, e 129, III, da Constituição... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE). 3. O ARTIGO 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGOU AO TCE LEGITIMIDADE PARA... prosseguir na cobrança das mesmas contas. Apelo improvido." Alega o ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC, ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local ...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se de Recurso Extraordinário interposto por MARIA DO CARMO DE MELO, às fls. 285/291, com fundamento no art. 102, III, alínea... “a” da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal..., em síntese, que o acórdão violou o disposto no art. 5º, XXXIV e LV da Con...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, às fls. 212/219, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição..., que o acórdão objurgado violou o disposto no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 239/272. É o Relatório. DECIDO.... complementar. Logo, a Lei nº 9.532/97 n...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Extraordinário interposto por ARTHUR AUGUSTO DALE E OUTROS, às fls. 2842/2887, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição...Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 empresa cedente recolheu ou não...-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada ...

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

interposto pela FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A, às fls. 224/257, com fundamento no art. 102, III, alínea..., o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o artigo 7.º, XI, da CR/88, tem eficácia limitada e aplicabilidade mediata..., bem como a prova da divergência, autorizando-se, desta feita, a admissão do...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, às fls. 203/229, com fundamento no artigo 102, III..., alínea “a” da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Eg... Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Le...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

interposto por GRAPHITOUR EMPRESA GRAFICA LTDA, às fls. 392/403, com fundamento no art. 102, III, alínea... de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos 7º, inciso XXVIII, e 195, I, da Constituição Federal... “a” da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma Especi...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, às fls. 399/401, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal..., que o acórdão violou o disposto no art. 2º, art. 5º, XXXVI e art. 22, incisos I e II, todos da Constituição Federal. É o Relatório...-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, às ...

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