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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

interposto contra acórdão proferido em sede de revisão criminal, com fundamentado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal....

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

da Repercussão Geral. Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de Conselho de Justificação para perda do posto e da patente..., da Constituição Federal, sob a alegação de que a formulação do Conselh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1275002020095170007

em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo... da Constituição Federal de 1988. Argumenta que o artigo 7º , IV da CR/88 prevê que não haverá vinculação do salário mínimo... atestando seu trâmite. O perfil constitucional da reclamação (art. 102 , inc...

Inteiro Teor. : 69983720104036103

com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso... Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente... constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Aleg...

Inteiro Teor. : 161117720074036181

PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Maria Dulcelina Vaz da Costa com fulcro no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos recursos de apelação. Alega...-se, em síntese, violação do art. 93, IX, da CF, por falta de fundamentação ...

Pg. 77. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 DECISÃO: ADMITO o recurso extraordinário interposto, com base no artigo 102, III..., por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 044. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003698-53.2016.8.19.0000... ou negativa de vigência a dispositivo de lei federal na hipótese verte...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma das decisões proferidas... interpôs o presente recurso extraordinário cível, em face de Banco J. Safra S/A , com fundamento no artigo 102, III, alínea... extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1.º, III, 3...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade.” O recurso busca fundamento no art. 102, III... Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição) contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO..., a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, fundamentado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Alega a recorrente que a decisão colegiada... do Trbunal do Júri Reqte. : WANDERLEI MELO DE SOUSA Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Advog... combatida violou os artigos 5º, LIV e LV da Constituição da República, ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

de declaração opostos em face de apelação criminal, fundamentado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal. Alega o recorrente que o acórdão em testilha afrontou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal na medida... reflexa à Constituição Federal Cuida-se de Recurso Extraordinário interpos...

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