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04 de dezembro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114073020155150100 0011407-30.2015.5.15.0100

. 7º da CF/88 . Pois bem. Em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor... estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , porquanto... opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente apon...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107877620165150037 0010787-76.2016.5.15.0037

que os DSR's não foram corretamente concedidos. Pois bem. O artigo 7º , XV , da Constituição Federal /88 dispõe...-se que de conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, o reconhecimento da força normativa... na forma estabelecida no respectivo acordo, em observância ao dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119003020145150039 0011900-30.2014.5.15.0039

extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos seguintes...). Em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, o reconhecimento da força normativa... ao trabalho detém garantia constitucional, estabelecida n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106916120165150037 0010691-61.2016.5.15.0037

de horas de percurso. Em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor... rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102 , III , a , da Constituição... no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105067520145150107 0010506-75.2014.5.15.0107

, a parte recorrente aponta, com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos seguintes... foram reconhecidas. Dispõe a Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos.... A Constituição Federal de 1988 trouxe modificação importante a este cenário, pois ig...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI 864721 MS - MATO GROSSO DO SUL 0031986-47.2009.8.12.0001

administrativa temporária de professor. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo... extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa ao artigo 37, II e IX... constitucional, aduz-se ofensa ao artigo 37, II e IX, da Constituição da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 878393 SC - SANTA CATARINA 0023050-27.2014.8.24.0000

de Santa Catarina - IPREV O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente... de Santa Catarina O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... interposto pelo Estado de Santa Catarina O recurso busca fundamento no ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1011735 PR - PARANÁ 0000826-87.2013.8.16.0183

, todos do Código Penal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte.... 71, todos do Código Penal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1012248 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007092-34.2010.8.21.0029

extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação... criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Inadmissib...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1013598 RS - RIO GRANDE DO SUL 0023460-71.2011.8.21.0001

Grande do Sul. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão agravada... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento.... Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. […].” Diante do exposto, com base no a...

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