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25 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0002778-19.2009.4.04.7003 do dia 25/08/2016 do TRF-4

com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte... extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda... 0002778-19.2009.4.04.7003/PR RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procu...

Andamento do Processo n. 0008653-58.2009.4.04.7200 do dia 25/08/2016 do TRF-4

do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental... - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, ...

Andamento do Processo n. 0000330-19.2009.4.04.7215 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, passo ao exame de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa... infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofens...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

, passo ao exame de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa: CONSTITUCIONAL...Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/0...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

, III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa... nº 50, passo ao exame de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102...Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição...Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016 RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR... constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A a...

Pg. 195. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição..., o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental...Pg. 195. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/...

Pg. 453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão.... POSSIBILIDADE. CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO... CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, garant...

Pg. 457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIFISCAL-ES, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas... CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. ART. 37, INCISO XI DA CF..., pelo Pretório Excelso, a constitucionalidade do art. 37, XI da CF...

Pg. 460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

extraordinário interposto por WALDIR MOREIRA GARCIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição.... TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA... Supremo Tribunal Federal, havia consolidado entendimento de que, na ausênc...

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