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01 de fevereiro de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... recurso especial cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões exarada...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Estadual, com base no artigo 102, III, "a", da Carta Magna, contra o teor da decisão prolatada pela Primeira Câmara Cível no... pelo Ministério Público Estadual, com base no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, contra o teor da decisão prolatada pela..., às fls. 110/115. Em sede do presente recurso extraordinário, é ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, interposto por Artur Ribeiro Paz, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face... especial cível, interposto por Artur Ribeiro Paz, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição... nº 150.203/2014 (fls. 169/172). Em sede de extraordinário, é alegada violação ao...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Filho, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra as decisões prolatadas pela... extraordinário, é alegada contrariedade aos artigos 59, parágrafo único, e 62, caput, da Constituição Federal, além... Civil. Sobre a alegada contrariedade aos artigos 59, parágrafo único, e 62, ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Carvalho Moura, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face... pelo Estado do Maranhão, com fulcro no art. 102, III, "a" da CF/88, contra decisão proferida pelas Segundas Câmaras Cíveis... recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 37, X, 93, IX e...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, inconformada com o teor dos Acórdãos nº 144.385...-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão, com fulcro no art. 102, III, "a" da CF/88, contra decisão...º, XXXV e LV; 62, §1º, III; 170; 192 da Constituição Federal, be...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra a decisão prolatada pela Quinta... Trata-se de recursoextraordinário cível interposto pelo Estado do Maranhão, com base no artigo 102, inciso III, alínea... pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituição ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pelo Estado do Maranhão, com base no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões exaradas.... Em sede dopresente recurso extraordinário, é alegada violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Contrarrazões..., é alegada violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Co...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face dos Acórdãos n.ºs 139.105/2013 e 146.979/2014..., inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face dos Acórdãos n.ºs 139.105/2013 e 146.979/2014, proferidos pela... extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 37, II, da Constit...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... Trata-se de recurso extraordinário cível interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, inconformado com as decisões proferidas pel...

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