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21 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição... de 16/12/2013[3]). Por fim, acondução deste recurso pela alínea ‘c’ do artigo 105, da CF/88, encontra-se devidamente..., inc. III, letra “a” da CRFB/88, interpôs Recurso Extraordinário em face da dec...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. II, em atenção ao disposto na alínea “a”, do inc. III do art. 102 da Carta Magna[1]. No tocante ao prequestionamento... que o recurso será cabível quando a ‘decisão recorrida’ incorrer numa das alíneas dos arts. 102, inc. III, e 105, inc... Cruz Vice-Presidenta [1]Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precip...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

fundamentadas de acordo com o artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento..." e 102, III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 284/289. No Recurso Especial, alega...-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por BANCO VOLKSW...

Pg. 3048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III.... A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso..., "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (A...

Pg. 3051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal...Pg. 3051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 3053. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp... na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal...Pg. 3053. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 3054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição... da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial...Pg. 3054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-se de recurso extraordinário interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... ao artigo 5º, caput, LIV e LV, da Constituição Federal, arguindo que houve violação ao devido processo legal e à segurança... a , da Constituição Federal, nos autos de mandado de segurança em ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

MARCOS BARBOSA DOS SANTOS e FÁBIO ROBERTO RIBEIRO SENA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição... Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto no artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código... firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. Afirma... a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, embora em sentido... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência...

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