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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-RO 2052005020095150000

interposto pelo reclamante, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, ante... art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Justamente porque a norma coletiva é genérica, não especificando o tipo... medida restritiva de cada um deles. Indica ofensa ao artigo 1º; artigo 3º; e artigo 5º, c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2173006920095020074

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, contra acórdão da egrégia Terceira Turma... deste Tribunal Superior que conheceu, por violação do artigo 195, inciso I, alínea `a- da Constituição da República, do recurso... dos artigos 150, inciso I e 195, inciso I, alínea a , da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1336008220095060011

interposto pela empresa pública reclamada com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República..., porque pago de forma ocasional. Aponta ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LIV; art. 7º, inciso XXVI; e art. 37... dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e de demonstração ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 32000520085030138

, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a da Constituição da República, contra acórdão da egrégia Segunda Turma... extraordinário, com base no art. 102 , inciso III , alínea a , CR , em face do acórdão da egrégia Segunda Turma... ofensa ao art. 5º , caput e artigo 7º , inciso XXX da Constituição da República...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 128999320158050000

de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... e da responsabilidade fiscal, com esteio no artigo 169 §1º da Constituição Federal e encerrou requerendo a denegação da segurança... 12.566/2012 e com arrimo nos artigos 40 §8º da Constituiç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 945581 SE - SERGIPE 0003882-12.2014.8.25.0000

constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXII e XXXVI e 170, V, todos da Constituição Federal... E PROVIDO. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa... aos artigos 5º, XXXII e XXXVI e 170, V, todos da Constituição Federal, sob...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 949544 RJ - RIO DE JANEIRO

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 105, III, a, da Constituição..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 105, III, a, da Constituição. O recurso é... de que “não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 956703 SP - SÃO PAULO 0007314-71.2011.4.03.6311

de ementa na forma da lei. É o voto.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 962712 DF - DISTRITO FEDERAL 0010970-41.2010.8.07.0001

, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa ao artigo 5º , XXXV e LV... extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa ao artigo 5º , XXXV e LV... , da Constituição Federal , por violação dos princípios do acesso à justiça,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 962821 SC - SANTA CATARINA 0026198-46.2014.8.24.0000

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 22, I; e 93..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 22, I; e 93, IX..., do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da ...

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