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23 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20110999536 SC 2011.099953-6 (Acórdão)

Federal nas hipóteses previstas no art. 102, inciso III, letras "a" a "d", da Constituição Federal de 1988... ao art. 5º, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a prescrição, não há dúvida alguma, também é... trienal da Lei das S.A", motivo pelo qual entende caracterizada a ofensa ao art. 5º,...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante... do tema exposto poderia implicar na incursão da esfera de competência do e. Supremo Tribunal Federal, tornando.... FREDERICO SILVA LEITE DESPACHO Diante do meu impedimento para atuar no presente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120293475 SC 2012.029347-5 (Acórdão)

extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-se, em preliminar... do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art , 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20050277778 SC 2005.027777-8 (Acórdão)

. 102, inciso III, alínea " a ", da Constituição Federal, sob o fundamento da inconstitucionalidade da exigência do ISS... se realizam os fatos geradores. Irresignado, o vencido interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III..., alínea " a " e "c" , da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma d...

Pg. 672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Sabesp - Ante o exposto, admito o recurso extraordinário pelo artigo 102 , inciso III , alíneas a e d , da Constituição... o recurso especial pelo artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Subam os autos, oportunamente... pelo artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal . Sub...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , contra acórdão... apontam violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida.... cível n.º 271.041-1/3-00, deixou estabelecido que “vencimentos integrais...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em que o recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido..., contados da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55 , da Lei n. 9.099... prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do dé...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em que o recorrente... extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em que o recorrente sustenta... qualquer questão de ordem constitucional, limitando-se a analisar os...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta que o v. acórdão... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou... interposto com fundamento no art. 102, II, a, da Constituição Federal, ...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

extraordinário interposto pela parte autora EDNA MASCARENHAS SANT'ANNA (fls. 23/44), com fundamento no artigo 102 , inciso III... , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão que, emanado desta Turma Regional de Uniformização...Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2...

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