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03 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1030200604112007 SC 01030-2006-041-12-00-7

. XXXV do art. 5º da Constituição Federal , cláusula pétrea portanto, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... de trabalho - direitos sociais relacionados no artigo 6º da Constituição Federal 17 dotados de eficácia imediata horizontal.... 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse disp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2508200703812004 SC 02508-2007-038-12-00-4

: art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT; arts. 102, III, “a”, e 195, I, “a”, da Carta Magna; arts. 116, § único, e 123..., da Constituição Federal, está limitada àquelas hipóteses previstas no art. RO 02508-2007-038-12-00-4 -4 195, I, a e II, e nela... do que dispõe o artigo 240 da Constituição Federal em vigor. (acórdão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 842200702212850 SC 00842-2007-022-12-85-0

. Por fim, prequestiona os artigos 6º, 7º, IV, 102, III, a, 114, VIII, e 195, I, a, II e § 5º da Constituição Federal... que esta decisão não afronta os artigos 6º, 7º, IV, 102, III, a, 114, VIII, e 195, I, a, II e § 5º da Constituição Federal; artigos 20... que, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 410200802912002 SC 00410-2008-029-12-00-2

de prequestionamento, pede a manifestação da Turma acerca do disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT; no art. 102, III, “a” e art.... 195, I, da CF; art. 12, V, “g”, art. 21, § 2º e art. 28, III, da Lei nº 8.212/91; art. 214, III e 216, II e § 26... relativas a essa parcela (desobediência ao disposto no O art. 43, par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2237200502712854 SC 02237-2005-027-12-85-4

” da CLT e art. 102, inciso III, alínea “a” da Carta Magna, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 37..., caput, 114, VI, 153, III e 146, III, “a”, da Constituição Federal; arts. 43 e 111 da Lei nº 5.172/66; e art. 46 da Lei... sustenta que, em face do princípio da legalidade, do disposto nos arts...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1450200704112004 SC 01450-2007-041-12-00-4

que antes desempenhava. (...) não violou o artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, e inciso XVII, da Constituição Federal... o que determina a Constituição Federal no inc. LXXVIII do art. 5º 5 por sua relevância para o interesse público e a observância..., interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, ale...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 755200701512002 SC 00755-2007-015-12-00-2

de prequestionamento, pugna pela manifestação desta Turma sobre o artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, artigos 102, III, alínea... das contribuições devidas à Previdência Social, tendo em vista que o art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição... “a”, e 195, I e II da Constituição Federal e artigo 43 da Lei nº 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101200504212000 SC 00101-2005-042-12-00-0

”, da CLT; 5 , XXXVI, 102, III, “a”, 114, caput e § 3 , e 195, I, “a”, da Constituição Federal; 841, 844 e 850 do Código Civil...”, da CLT; 5 , XXXVI, 102, III, “a”, 114, caput e § 3 , e 195, I, “a”, da Constituição Federal; 841, 844 e 850 do Código... ainda não houve a constituição de crédito de terceiro. Assim, as co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 890200802912001 SC 00890-2008-029-12-00-1

seu recolhimento a cargo da reclamada. Prequestiona os arts. 896, “a” e “c” da CLT; art. 102, III, “a”, 114, §3º, 195, I... aos arts. 896, “a” e “c” da CLT; art. 102, III, “a”, 114, §3º, 195, I, a, da CF; art. 22,I e III, da Lei nº 8.212/91 e art. 279... de 20% (vinte por cento) a cargo da empresa, na forma do art. 22...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3206200802212009 SC 03206-2008-022-12-00-9

os arts. 6º, 7º, IV, 102, III, a , 114, VIII, 195, I, a , II e § 5º, da Constituição Federal; arts. 22, 30, 43 e 44 da Lei..., a manifestação expressa sobre os arts. 6º, 7º, IV, 102, III, a, 114, VIII, 195, I, a, II e § 5º, da Constituição Federal; arts...), o valor mensal correspondente às diárias não ultrapassa R$ 4...

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