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28 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8144720115010010

, em desrespeito à garantia do inciso XXVI também do artigo 7º da Constituição Federal.                       Dessa forma... praticada era superior à prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República que determina que a duração... da legislação ordinária, notadamente do art. 896, e alíneas, da CLT , razã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29057420125180181

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... a violação ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV , da Constituição Federal.                       Aplicável, também a Súmula... violação dos artigos 5º, incisos I, II, XXXV,XXXVI, LIV e LV ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11652820105040024

, com preparo inexigível. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102 , III , a , da Constituição... do artigo 5º , II , 7º, VI, XIII, XXVI, 8º, III e VI, e 37 , caput, da Constituição Federal , bem como afronta à... e frontal do art. 5º , incisos XXXV , LIV , LV , da Constituição Federal ....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2682005220055020056

se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, -a-, da Constituição. Daí a constatação..., prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido- (AI 857516 AgR / BA, Rel. Min. Rosa... DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149097420098050274

jurisprudencial é o seguinte: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III... mais básicos, tais como a inviolabilidade do direito à vida previsto no art. 5º da Constituição Federal , que tem... econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, express...

Andamento do Processo n. 2006.72.11.000135-4 do dia 28/07/2016 do TRF-4

interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte... do artigo 195 da Constituição. 3 - Não é possível a convalidação posterior dos dispositivos da Lei 9.718/98 pela Emenda... a título de COFINS e contribuição para o PIS na forma do § 1º do arti...

Andamento do Processo n. 0000.16.000026-1 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 28/07/2016 do DJRR

, III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 112/116v. Alega, em síntese, que o acórdão... deste Tribunal contraria os arts. 2º, 37, 167, incisos I II , V e VI, 194 e 196, todos da Constituição Federal. Vieram-me os autos... - OAB/RR 429-D DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por E...

Andamento do Processo n. 232959-9/02 do dia 28/07/2016 do DJPE

no artigo 102 , III , alíneas a , da Constituição Federal , contra acórdão em sede de apelação / reexame necessário... (tema 476), a ser apreciado em sede de repercussão geral, à luz dos artigos 5º , II , e 37 , I e II , da Constituição.... Cuido de recurso extraordinário devolvido a este sodalício conforme termo de r...

Andamento do Processo n. 0404769-8 do dia 28/07/2016 do DJPE

no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação julgada em sessão... controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, impõe-se na espécie a observância do disposto no art... geral, versada no art. 1.036, caput, do novel Código de Proc...

Andamento do Processo n. 237186-6/03 do dia 28/07/2016 do DJPE

102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. De início cuido que no bojo destes... e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF/88), todos eles fundamentos magnos da Constituição Federal". Alegando... ainda, afronta aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, ambos da Constituição Federal, po...

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