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24 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

nos arts. 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra o acórdão de fls... do Recurso Especial, por se tratar de competência reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102..., III, da Constituição Federal, somente podendo ser conhecida em sede d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" e "d" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante... de percentual fixado em Leis estaduais com base no que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal. Desta feita... que a matéria em questão não se confunde com aquela objeto de análise pe...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" e "d" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta... DECISÃO ALUISIO MOREIRA GARCIA interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea... pleiteia a implementação de percentual fixado em Leis estaduais com base no que dispõe o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17301320125100005

A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade...-, consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Ora, em que pese ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19469720125110052

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral..., na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos... Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16938920125100003

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas... Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5177520135150076

D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º..., do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10628020135090863

H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade...-, consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Ora, em que pese o Su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2644820115010076

nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas... Geral . Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a exi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3319120125040141

P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade... de serviço-, consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Ora,...

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