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24 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24823520105080126

e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso... de suspensão do contrato. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... ao agravo de instrumento em recurso de revista. Aponta, a parte recorre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 269320125010011

.                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição... aos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea -c- do artigo..., §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8517020135150089

e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso.... Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LXXIV, 37, caput , 7°, XXIX, e 97, da Constituição... aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LXXIV, 37, caput , 7°, XXIX, e 97,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111008920045030102

, com preparo recolhido. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102 , III , a , da Constituição.... Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5º , XXXVI , 150 , III , a , e 195 , I , a , da Constituição... recurso extraordinário na violação aos artigos 5º , XXXVI , 150 , III , a , e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2261720135220000

regularmente habilitado.                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III... recorrente, violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 37, caput e II, da Constituição da República (seq. nº 11... fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 5º, LIV e LV,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15097420115010018

de dispositivos infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, -a-, da Constituição..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, -a-, da Lei Maior... VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100716720145030000

.                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da República... violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que a alegação... aos artigos 5º, II, XXXIV, -a-, XXXV, LIV e LV, da Constituição...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2041007220095020016

.                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição... o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 114 e 37, XIII, da Constituição da República... violação ao art. 114 da Constituição da República, o acórdão impugnado assim delimitou:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 458000420135170000

de repercussão geral e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo... de segurança. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 649, IV, do CPC; 1º, III, 3º, III e IV, e 7º, VI e X..., III, 3º, III e IV, e 7º, VI e X, da Constituição da República.        ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 780004520095150102

-se de recurso extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição..., inciso XXVI da Constituição da República vai de encontro às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pois não foi... extrapolados os minutos de tolerância estipulados por meio de norma col...

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