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25 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20110934523 SC 2011.093452-3 (Acórdão)

, o recurso extraordinário somente pode ascender ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses previstas no art. 102, inciso III... a agravante, ter havido ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988... direta, e não reflexa, ao art. 5º, "caput" e inciso I (princípio da iso...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20120579090 SC 2012.057909-0 (Acórdão)

assiste. Não se verifica a alegada contrariedade ao art. 5º, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988... extraordinário somente pode ascender ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses previstas no art. 102, inciso III, letras... havido ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, "caput" e inciso I, da Constit...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 605 00037-2005-000-03-00-4

a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o teor do verbete, aciono o disposto nos artigos 544, parágrafo 3º...-se tal questão competencial são o art. 109, inciso I, art. 114 e inciso XXVIII do art. 7 o da Constituição Federal de 1988. E nenhum... a cargo da Justiça Comum.” Aduz que o artigo 7º, inci...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

) Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal, nos autos de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. S. PEREIRA... era indiscutivelmente violadora da Constituição Federal. Por isso, há que se ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 102, inc.... III, alínea "a", da CF/88, em face dos Acórdãos nºs. 124.539 e 129.426, cujas ementas restaram assim construídas...." Em síntese, o recorrente alega a violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LI...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

artigo 102, inciso III, alínea a e no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, objetivando vergastar... EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0342607-98.2010.8.19.0001 Assunto: Pecúlios (Art. 81/5) / Benefícios em Espécie / DIREITO...

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto... de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ―o que a Constituição exige, no art. ...

Pg. 1157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição.... TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, LIV E LV, 37, CAPUT, 62 E 63 DA CONSTITUIÇÃO.... II, LIV e LV, 37, caput, 62, 63 e 93, inc. IX, da Constituição da República. ...

Pg. 1159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição... INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, LIV E LV, 37, CAPUT, 62 E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., LIV e LV, 37, caput, 62, 63 e 93, inc. IX, da Constituição da República...

Pg. 226. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., delimitada pelo art. 102, III, alínea "a", da Constituição, restringe-se ao julgamento de causas decididas em única ou última... III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta ...

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