Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9787120125150047

nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art... , em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional... de Repercussão Geral , que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 40720145230026

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC..., no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4206620135150079

-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração... da Tabela de Temas de Repercussão Geral .                       Ora, em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1164009020075050001

Roberto Costa Santos IGM/lf D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF... e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7847920135020441

-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência... de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração... da Tabela de Temas de Repercussão Geral .                       Ora, em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6175620135020443

D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543...-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4884420135020025

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas... Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8811320125090088

O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade subsidiária... no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Ora, em que pese o Suprem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25491520125150003

, III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543... IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102... de Temas de Repercussão Geral . Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercuss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27953720125020079

-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente à - extensão da estabilidade excepcional... do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada-, consistente no T-545...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687810/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988