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25 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6208120125010246

O              Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa... de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1865002020135130007

O              Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa... de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9983020135030025

-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa... de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13630220135030020

O              Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa... de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11327820125240002

A C H O              Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC..., no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema... -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3637920135030112

extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão... geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II... o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercuss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3795720125220106

, III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543... Advogado : Dr. Leonardo Cipriano Carvalho IGM/lf D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102...-A , § 1º , do CPC , relativamente ao tema -possibilidade de recusa de apl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8524420135030136

extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão... geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II... o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercuss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8563220135030023

extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral..., na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5101420135030013

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma... do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente ao tema -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão ...

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