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01 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 10. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

avulso, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA... sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o...

Pg. 15. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.... RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA... geral, contrariedade ao art. 5º, XLVII, "b", 5º, XXXVI e 22, I, da Constituição da Repúblic...

Pg. 16. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 105, I, f (parte final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja cabimento de recurso extraordinário... Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, com fulcro no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado : "TRIBUTÁRIO....

Pg. 17. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

/A, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 373):... alega, além da existência de repercussão geral, violação ao artigo 146, III e 156, III, da Constituição Federal... tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)...

Pg. 23. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão... , resta consumado o lapso prescricional necessário, a teor do disposto no art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º...

Pg. 27. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 102, inciso... III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 127): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.... Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010). Ante o exposto, nego seguimento...

Pg. 33. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

extraordinário interposto por DHAIANA PEREIRA ABREU, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal...; no mérito, sustenta afronta ao art. 37 da Constituição Federal.... situação contrária à lei. 5 – Pleito avulso de suspensão do processo, com lastro no art. 104 do CDC, porque atingido pela...

Pg. 55. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por DOROTI TEREZINHA SINGER E OUTROS, nos termos do art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO... dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pe...

Pg. 72. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; e b... extraordinário interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP, com fundamento no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática. Em suas razões, o recorrente ale...

Pg. 76. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

SANTARCANGELO, nos termos do art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL..., XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 302). Decido. Inicialmente, defiro... DO RISCO DE DEIXAR DE ALIMENTAR A SI E A SEUS DEPENDENTES. VI...

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