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25 de junho de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5250875820158050001

o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E VI C/C ART... descrita no art. 121, § 2º, Incisos I, III, IV e VI c/c art. 125, ambos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1676420135060391

O                       Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo reclamante com fundamento no art. 102, inciso... III, alínea a da Constituição da República, contra acórdão da egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior que negou... repercussão geral da controvérsia e indica afronta aos artigos 1º, incisos III ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 633620145040733

pelo reclamante, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, contra acórdãos da egrégia 6ª... do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 543, § 3º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal... redação dada ao art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, §§7º e 8º: § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475820125040005

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, contra acórdão da egrégia 6ª Turma... geral e indica afronta aos arts. 146, inciso II, e 195, § 7º, da Constituição da República, discorrendo... de revista é interposto sem o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1443720145100015

O                                                                       Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo reclamado com fundamento no art. 102, inciso III, alínea.... 37, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal.   Assim, não cumpriu o item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, devendo... de declaração,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1494520135020006

. 102, inciso III, alínea a e § 3º da Constituição da República, contra acórdão da egrégia 6ª Turma deste Tribunal... afronta ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República, discorrendo sobre a progressão salarial..., portanto, a mera enunciação da tese regional, pressuposto, inclusive, que consta de f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1397620145150079

, inciso III, alíneas a, b e c da Constituição da República, contra acórdão da egrégia 4ª Turma deste Tribunal que negou... O                                                                       Trata-se de recurso extraordinário interposto pela reclamada com fundamento no art. 102... afronta aos arts. 5º, inciso II, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201338520145040018

de repercussão geral e indica o art. 102 , III , a , da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do recurso... DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 114 , I e IX , da Constituição Federal . - violação do (s..., o que não seria o caso da recorrente, servidora celetista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1602720135020442

O                       Trata-se de recurso extraordinário interposto pela reclamante com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... geral e indica afronta ao art. 5º, incisos II, XXXIV, XXXV e XXXVI da Constituição da República, discorrendo.... 1030, inciso I, alínea a, primeira parte, CPC/2015, a inviabilidade do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14881320135150124

inexigível.                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III..., muito menos viola o art. 37, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidi: AIRR-1163-72.2012.5.15.0124, Relator.... Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constit...

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