Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, inconformado com a decisão proferida pela..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, inconformado com a decisão proferida... violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169, da Constituição Federal, bem como ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, em face do Acórdãonº 147.440/2014 proferido pela Segunda... ser possível alegação de violação à lei federal, nos termos do artigo 102, III, "a" da Constituição Federal. Desse modo..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão n....

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

art. 102, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, c/c o art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil.... Acórdão nº 89.052 REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. . PENSÃO POR MORTE. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... JUÍZO A QUO CONFIRMADA. UNÂNIME. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribuna...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

SILVA DE SOUZA, às fls. 177/180 com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face... alega, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o art. 5º da CF/88 . Contrarrazões às fls. 185/192. Em que pese à... do decisum vergastado, não poderá ser analisada. In casu, a eventual viol...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, com fundamento no artigo 102 inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face de acórdão emanado da colenda Primeira Turma Especializada deste Tribunal.... por ITAMAR DE SOUZA MELLO, às fls.365/414, com fundamento no artigo 105, III, alínea ―a‖ e ―c‖ da Constituição Federal de 1988..., em síntese, que o acórdã...

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª... Região. Alega-se, em síntese, violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em virtude do cerceamento de defesa... e frontal à Constituição Federal, vale dizer, a decisão deve se dar em sentid...

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

), com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª....c o artigo 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, exige que o recorrente, preliminarmente, demonstre...Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

Paviani Junior (fls. 779/811), com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão.... Embargos de declaração rejeitados. Alega o recorrente, em suma, afronta ao artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI, LVII e artigo... 93, IX, ambos da Constituição Federal, porquanto não pode ser condenado sem...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

no artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª..., caput, da Constituição Federal, porquanto ao conferir à imunidade judiciária um valor absoluto, a decisão violou...Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014...

Pg. 47. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

interposto por Wilson Roberto de Aro e outros, com fulcro no artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal... os embargos de declaração. Alega-se, sem síntese, afronta aos artigos 5º, caput, e incisos XXII, LIV e LVII, e 6º..., todos da Constituição Federal, tendo em vista a violação ao direito de proprie...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687810/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988