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02 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3706620125150114

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral..., na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos... de Repercussão Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7065920145030106

, amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral..., na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , relativamente ao tema -possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei... de plenário- , consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1565000920095010008

/mpc/jd D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III... , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC... o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constituc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14475320115010044

, III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1.... Renata da Cruz Cunha IGM/fc D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102..., em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão g...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3012020135150075

. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543... .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão... conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa reconhec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16548720105200002

, amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral..., na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos... de Repercussão Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1275920125020058

A C H O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3...º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à... o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da ques...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7835520135190010

nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543... .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral... art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1948120135190004

P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543...-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à... Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional relati...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 889420135110052

-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à - responsabilidade subsidiária...-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral . Ora, em que pese o Supremo Tribunal Fe...

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