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31 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. E OUTROS com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC.... A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos... do art. 195, § 12 da CF/88. 3. A incidência monofásica, em prin...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

REIS BARBOSA FIGUEIREDO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC... (art. 114, I, da Constituição Federal de 1988). Insurge-se contra acórdão que, em agravo de instrumento, julgou competente...Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31...

Pg. 91. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado...Pg. 91. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014 RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO... Paese : Renato Kliemann Paese RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Uniã...

Pg. 94. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

do recurso. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 537-557) interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e d..., da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal...Pg. 94. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 3...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido...Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos artigos 5º, incisos II e XXXVI; e 37, § 6º, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese... que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de for...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a decisão monocrática. Agravo desprovido.” (fl. 220) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III...Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 DIAS DE FÉRIAS PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 7º, XXIV; 30,...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, o recorrente aponta, em suma....” No presente recurso extraordinário questiona-se o afastamento da “incidência do inciso XI do art. 37 da Constituição... de Governador de Estado, em favor do art. 34, § 5º, da Constituição do Esta...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, conforme o disposto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.” O recurso busca fundamento no art. 102, III... mínima de dezoito anos exigida pela Lei n. 9.514/98.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição. ...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

: “Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte..., especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos do art. 146, inciso III, alínea b, in fine, da Constituição da República.... III, alínea b, da Constituição da República. Argumenta...

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