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09 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Fim do duplo juízo de admissibilidade: uma oportunidade em risco

as causas mediante recurso extraordinário (inciso III do artigo 102), e ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar..., ao viabilizar o extraordinário alegar que a decisão se enquadra numa das hipóteses do artigo 102, III, da Constituição. Se não... as causas em sede de recurso especial (inciso III do artigo 105), n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 5196120115150158

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária... no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral .         ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2818002320095020082

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3226020145030021

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... FEDERAL... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Equiparação de direitos trabalhistas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21369220135030005

Reis de Carvalho Costa IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III... , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º... ainda se encontra pendente de julgamento de mérito, determino, com fundamento no art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4133620135040029

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - responsabilidade subsidiária... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 785000720145130001

, assentou que foi o art. 384 da CLT recepcionado pela Constituição Federal , sem quebra ao princípio da isonomia, e que a norma... Sales Carneiro da Cunha IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III... antes do serviço extraordinário, pela Constituição Federal -, consistente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12733120125010037

, III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º... Cardoso Lopes IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102..., em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da q...

Andamento do Processo n. 665.542-3/01.AGRAVANTE: - 8/02 - 29/01/2016 do TJPR

extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls... tempestivo recurso extraordinário, com fundamento 019 1341068-5/01 no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição... aos artigos 37, inciso XIV, e 39, § 1º, da Constituição Federal, citando 016...

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, que haveria negativa de prestação...: SP-108307 REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido nos termos do § 2º do art. 34... a ser pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto,...

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