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03 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0003639-51.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/05/2016 do TJMA

. Empreendimentos Vale Ltda. , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs... recurso especial, com fulcro na alínea 'a', III, do artigo 102 da CF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 27... do Superior Tribunal de Justiça." [2]Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0024309-49.2011.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 02/05/2016 do TJMA

, com fundamento no artigo 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , visando à reforma da decisão proferida pela... em única ou última instância pelos Tribunais (artigo 102 , inciso III , da Carta Política ), sendo o exaurimento das vias..., proferida nos embargos declaratórios nuper citados não foi objeto de ag...

Andamento do Processo n. 0002830-27.2013.8.10.0034 - Recurso Extraordinário - 02/05/2016 do TJMA

pelo Estado do Maranhão, com base no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e nos arts. 541 a 545... COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... DE MÓVEIS S/A., com fundamento na alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 ...

Andamento do Processo n. 0022215-89.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 02/05/2016 do TJMA

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal..., parágrafo único c/c art. 330 III e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.Custas processuais a cargo... pelo qual requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização nos ...

Andamento do Processo n. 0049394-37.2014.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

com fundamento no art. 105, III, alíneas a, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação. A parte..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede de apelação. Alega o recorrente que a decisão recorrida... violou os artigos 7º, e 61, II, ambos da Constituição Federal, bem com...

Andamento do Processo n. 0041186-98.2013.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

FEITOSA E OUTROS Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, em face... com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão em sede de apelação/reexame necessário. Alega... nos artigos 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97, todos da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0072021-69.2013.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

: LAERCIO JOSE DE SOUZA E OUTRO Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... contrariou o disposto no artigo 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, 97, todos da Constituição Federal. No tocante à alegada violação à... Constituição Federal, constato que a controvérsia foi submetida à sistemática pr...

Andamento do Processo n. 0026086-69.2014.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

recorrido contrariou o disposto nos artigos 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, 97, todos da Constituição Federal. No tocante à... de Pernambuco E Outro RECORRIDOS: Eunice Cabral da Silva e Outros Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III..., alínea a, da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede d...

Andamento do Processo n. 384092-4 do dia 02/05/2016 do DJPE

: Mardoqueu Ponciano da Silva Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal... contrariou o disposto nos artigos 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, e 97, todos da Constituição Federal. De início, é importante... do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, se...

Andamento do Processo n. 337737-5 do dia 02/05/2016 do DJPE

e outros Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão...- RE 592.317/RJ, na medida em que "esta Corte de Justiça, com supedâneo no art. 37, X, da CF/88 (em sua redação... em sede de apelação. Em observância ao disposto no § 3º do artigo 543-B do CPC, os ...

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