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25 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2720820135060014

extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão... geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , relativamente à -licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para.... Como o feito ainda se encontra pendente de julgamento de mérit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17864520125060009

. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543... ainda se encontra pendente de julgamento de mérito, determino, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11395520135030023

O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , relativamente à -licitude da contratação... no art. 543-B , § 1º , do CPC , o sobrestamento do recurso extraordinário a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17352520125060012

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, relativamente à -licitude..., determino, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, o sobrestamento d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17128820125060009

, III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543....A. Advogado :Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto IGM/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102... pendente de julgamento de mérito, determino, com fundamento no art. 543...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28501720125020037

E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , relativamente à -licitude..., com fundamento no art. 543-B , § 1º , do CPC , o sobrestamento do recurso ext...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5250520135150124

nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao - aumento de vencimentos e extensão... de Repercussão Geral .                       Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 30599120115020078

/ D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102 , III... , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º... pendente de julgamento de mérito, determino, com fundamento no art. 543-B , § 1º , do CPC , o sobrestamento do r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5920420115150006

O                       Trata-se de recurso extraordinário , amparado nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à - Equiparação de direitos trabalhistas... de Repercussão Geral .                       Ora, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10788120105010048

extraordinário , amparado nos arts. 102 , III , a , da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , relativamente à -licitude da contratação de mão... do Ministro Luiz Fux. Como o feito ainda se encontra pendente de julgamento de mérito, det...

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