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30 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., contra acórdão em sede de mandado de injunção. Alega a recorrente ter o acórdão recorrido violado o disposto no art. 7º, inciso... IX da Constituição Federal. De início, verifico que a recorrente não de...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça.... 1º, III, CF/88) e da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), e por ferir o princípio da vinculação ao edital - corolário.../88), violou frontalmente a Constituição da República, merecendo, destarte,...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

a sentença que acolheu o pedido de cobrança. Apelação não provida" (fl. 107). No RE, fundado no art. 102, III... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... público que lhe presta serviços, tudo em conformidade com o art. 239, §3º, da Consti...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça... foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Requerendo... defesa, consoante prevê a lex fundamentalis (art. 5º, inc. LV). In casu, como r...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e artigos 541... pelo Município de Buritirana, com fundamento no artigo 105, III, "a" e"c" da Constituição Federal e artigo 541 e ss... aos artigos 5º, inciso LVI e 211, parágrafo 2º da Constituição Federal não merec...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta Corte... ou última instância pelos Tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias... Trata-se de recurso extraordinário cível, interposto por Ozéas Azevedo Machado, co...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

extraordinário cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... alegada contrariedade aos artigos 29, 128, §5.º, inciso II, alíneas "b" e "d", 129, inciso IX e 132, da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, em face da decisão exarada pel...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível...-se de recurso especial cível interposto por Claudio Henrique Oliveira Martins, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas.../2014, contrariedade ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Se...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

-se de recursoextraordinário criminal interposto por Gessé Sabino Leite, com base no artigo 102, inciso III, alínea..., tampouco restou caracterizado como tal situação influiu na apuração da verdade substancial. III. Não se aplica o art. 399... "a", da Constituição Federal, em face da decisão exarada pela Segunda Câmar...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Domingos Sousa dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão... do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ’c’, da Constituição Federal, em face da decisão exarada..., c/c artigo 65, inciso III, "d", e 67, todos do Código Penal. O Mi...

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