Inciso I do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Intimação - Agravo De Petição - 0000220-31.2021.5.07.0005 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000220-31.2021.5.07.0005 POLO ATIVO HENRIQUE JOSE BRASILEIRO POLO PASSIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) RUBENS EMIDIO…

Página 2146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

sumulares em referência, com fulcro nos regramentos contidos nos artigos 5º,inciso LXXIV, 8º, inciso I, e 133, da Constituição Federal de 1988.Dessa forma, entende-se como devida a verba honorária em…
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Página 2147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

em inclusão da verba honorária na conta da liquidação. Agravo de Petição interposto pela parte exequente conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: XXXXX- 56.2019.5.07.0005; Data de…
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Página 2150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

Acerca do tema, a sentença prolatada pelo juízo de origem no processo principal decidiu: "10 -DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS Indefiro, nesta Justiça Especial, quando não preenchidos os requisitos do…
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Página 2151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. Em que pese o art. 85, § 1º, do CPC, dispor expressamente que…
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Página 2160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais." Ora, resta evidente que houve um erro material no acórdão que não foi solucionado,…
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Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador estiver assistido pelo respectivo sindicato profissional, não exclui a opção pela via alternativa da…
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Página 2165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

aquelas de tal natureza. Agravo de petição da Petros conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA VERBA…
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Publicação do processo nº 0000220-31.2021.5.07.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº AP-0000220-31.2021.5.07.000 5 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCEN O AGRAVANTE HENRIQUE JOSE BRASILEIR O ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB: 17053/CE) ADVOGADO KLIZZIANE…

Publicação do processo nº 0000220-31.2021.5.07.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº AP-0000220-31.2021.5.07.000 5 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCEN O AGRAVANTE HENRIQUE JOSE BRASILEIR O ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB: 17053/CE) ADVOGADO KLIZZIANE…