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14 de fevereiro de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Apelação: APL 13204476 PR 1320447-6 (Acórdão)

do artigo 2028 do Código Civil de 2002. Teve seu termo inicial do término do convênio em janeiro de 1979 até a data... anos, conforme artigo 177, e que pelo Código Civil de 2002 passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 205. Considerando... e 515 do Código de Processo Civil; artigos 113, 422, 598, 1191, 2035 e par...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 311004120065080122 0031100-41.2006.5.08.0122

de prestação de serviços, indispensável aplicar as regras do código civil sobre o tema. O art. 598 do CC estipula que o prazo... de serviços, como normatizado pela lei civil. Pois bem, o item II do § 5º do art. 206 do CC, expressamente, fixa o prazo..., recentemente introduzido pela lei 11.280/2006. Ainda que persi...

Andamento do Processo n. 0099600-66.2012.5.17.0004 - E / ED / RR - 17/12/2015 do TST

, o contrato de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 598 do Código Civil , não se pactua para além de 4 anos... do art. 598 do Código Civil , não se pactua para além de 4 anos ininterruptos, exatamente porque um contrato de tal natureza... os arts. 2º , 3º e 4º da CLT e 598 do Código Civil . Em síntese, afi...

Pg. 5325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

da primazia da realidade". Contra esta decisão, a reclamada interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894 , II , da CLT... da decisão em 30/10/2013 - fl. 2343; petição recursal apresentada em 08/11/2013 - fl. 2346). Regular a representação... gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ...

Pg. 5326. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

caracterização do vínculo de emprego, a teor do que dispõem os arts. 2º , 3º e 4º da CLT e 598 do Código Civil... relação de emprego existente. Aponta violação aos dispositivos de lei indicados, bem como aos artigos 1º e 5º... previstos pelo art. 3º da CLT , quais sejam: subordinação, onerosidade, não eventualidade e ...

Pg. 5327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

, a teor do que dispõem os arts. 2º , 3º e 4º da CLT e 598 do Código Civil . Em síntese, afirma que o contrato cível... violação aos dispositivos de lei indicados, bem como aos artigos 1º e 5º da Constituição Federal e, ainda, divergência... a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos a...

Pg. 5328. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 598 do Código Civil , não se pactua para além de 4 anos ininterruptos... de incidência da legislação cível as relações de trabalho, como se pode depreender do art. 593 do mesmo diploma..., por obra de um contrato escrito, que flagrantemente, à luz do art. 9º da CLT ,...

Pg. 5329. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

, o contrato de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 598 do Código Civil , não se pactua para além de 4 anos... ressaltar que, nos termos do art. 894 , II , da CLT , com a redação da Lei 13.015 /2014, não se presta ao conhecimento..., ainda, a impossibilidade de se admitir o recurso de embargos por contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13204476 PR 1320447-6 (Acórdão)

, conforme artigo 177, e que pelo Código Civil de 2002 passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 205. Considerando...; artigos 333 e 515 do Código de Processo Civil; artigos 113, 422, 598, 1191, 2035 e parágrafo único do Código Civil de 2002... do Código Civil de 1916 e regra de transição do artigo 2028 do Código C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201447120145040291 RS 0020144-71.2014.5.04.0291

e 598, ambos do Código Civil. A questão é conhecida desta Turma julgadora, que já julgou processos envolvendo.... Sustenta que a contratação estava autorizada pelo art. 197 da Constituição Federal, sendo regulada pelos artigos 593.... Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, ...

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