Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

). Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á..., destacando-se especialmente que o Código Civil de 2002 positivou a exigência da observância da função social do contrato... e da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão...

Pg. 850. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 3º da CLT, 598 do CC... qual uma das partes assume a execução de tarefas mediante o recebimento de preço (arts. 610 a 626 do Código Civil). O autor...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 851. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

-se o art. 598 do Código Civil no caso concreto. À luz do princípio da primazia da realidade constatou-se que a relação jurídica... da relação jurídica ter excedido o prazo previsto no art. 598 do Código Civil não tem o condão de desnaturar a empreitada..., a inobservância do prazo de duração previsto no art. 598 do Código Civil não gera a descaracterização da relação...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 56. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2014

anos (artigo 598 do Código Civil), o exame dos autos denuncia ter sido o Autor contratado para prestar serviços... / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º,3,818; Código... de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Consta do v. acórdão: "2.2.2. VÍNCULO DE EMPREGO x TRABALHO AUTÔNOMO Rayan Gomes...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/02/2014

, I, e 598 do CC/2002; e 47 do CDC. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. O recurso não merece ascender..., 485, V, e 535, II, do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. O recurso especial...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/02/2014 de mérito, com fulcro no art. 267, VIII...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2014

, II, III, do Código Civil; 219, parágrafo único, 223, caput e parágrafo único, 476, 594, 597 e 598 do Código Civil..., caput e parágrafo único, 476, 594, 597 e 598 do Código Civil, exsurge deficiente a fundamentação recursal.... Quanto à alegada ofensa aos arts. 282, II, 283, 585, II, 586, 745, I, II, III, do Código Civil; 219, parágrafo único, 223...

Pg. 550. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/02/2014

segundo a duração é 11/12/2007 a 11/09/2008 (cláusula sexta), no que restou atendida a exigência do art. 598, do Código... nos moldes previstos no Código Civil. Ademais, observa-se que o contrato de prestação de serviços não previu duração..., ocorreu por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2014

(Inciso IV do art. 7º da Constituição Federal). Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado... que teve a iniciativa de romper a relação jurídica. A conduta da ré configura violação do art. 187 do Código Civil...Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2014...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2014

Paulo. ed. de 19.08.2001, p. A-14). Por conta de tal princípio é que foi inserido no Código Civil de 2002 ao art. 187...-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 478 do Código Civil, que assim dispõe: Nos contratos de execução continuada...-se especialmente que o Código Civil de 2002 positivou a exigência da observância da função social do contrato e da boa-fé objetiva...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2014

, em fevereiro de 1997, mas que o mesmo rescindiu de pleno direito por conta da previsão do artigo 598 do Código Civil. Alegou, ainda, que em maio de 2010 a autora enviou carta à parte ré comunicando... na instrução do processo, sustenta que o “art. 130 do Código de Processo Civil deve ser interpretado da maneira mais ampla.... 9- No mais, reputada imprescindível a prova pericial, fica deferida de ofício, a teor do artigo 130 do Código...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695449/artigo-598-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002