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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Andamento do Processo n. 413855-8 do dia 21/09/2016 do DJPE

, que seria abusiva e excessivamente onerosa, conforme os arts. 39, V, 51, IV e 54, § 2º da Lei 8.078/90 e art. 598... o artigo 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/15), pois foi omisso quanto ao pleito de nulidade da cláusula penal... do Código Civil, bem como quanto ao pedido alternativo de redução da multa par...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2016

e excessivamente onerosa, conforme os arts. 39, V, 51, IV e 54, §2º da Lei 8.078/90 e art. 598 do Código Civil, bem... e 413 do Código Civil. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulado o acórdão, determinando-se que a Corte... Devolução : 19/09/2016 16:49 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 413...

Andamento do Processo n. 0003670-69.2012.8.26.0602 - Apelação - 12/09/2016 do TJSP

PELAS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 598 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTIPULA PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES PARA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO... QUE LHE DÁ O ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES EM COMUM NÃO PERSONIFICADAS, QUE É... DEMONSTRAR SUA EXISTÊNCIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 987). QUADRO PROBATÓRIO A DEMONS...

Pg. 1315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

PELAS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 598 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTIPULA PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES PARA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS... NA CONCEITUAÇÃO QUE LHE DÁ O ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EM SE TRAT...

Andamento do Processo n. 1000410-63.2015.8.26.0439 - Inventário - 08/09/2016 do TJSP

POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara de Direito..., § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertida do disposto no art. 92 do CPC.5. Certificado... Privado - Ap. N. 0002557-64.2008.8.26.0439, da 1ª Vara da Comarca de Per...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2016

POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara de Direito..., do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertida do disposto no art. 92 do CPC.5. Certificado... Mais. Pereira Barreto, 02 de setembro de 2016. Eu, ___, Rosimari Cristina Soar...

Apelação: APL 36706920128260602 SP 0003670-69.2012.8.26.0602

do empreendimento. Observância pelas partes do disposto no art. 598 do Código Civil, que estipula prazo máximo de 48 meses... societatis", ínsita na conceituação que lhe dá o art. 981 do Código Civil. Ademais, em se tratando de sociedades em comum..., somente por escrito podem demonstrar sua existência (Código Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36706920128260602 SP 0003670-69.2012.8.26.0602

. Observância pelas partes do disposto no art. 598 do Código Civil, que estipula prazo máximo de 48 meses para os contratos... ao que dispõe o art. 598 do Código Civil para os contratos de locação de serviços, foi celebrado por 48 meses, prazo máximo... por escrito podem demonstrar sua existência (Código Civil, art. 98...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/08/2016

temporal estabelecido no art. 598 do Código Civil, pois os contratos, apesar de firmados por prazo indeterminado, foram..., tendo sido demitida sem justa causa em 10/12/2014, não recebendo, durante todo o vínculo, férias e gratificações natalinas... controle de horário e sendo paga mediante apresentação de RPA. Da aná...

Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-24

de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado... para seu término (art. 598, do CC), retribuição pelos serviços executados (art. 594, do CC) e extinguiu-se com a morte...Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do ...

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