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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

§ 2º do Estatuto da OAB, do artigo 14 do Código de Ética da OAB e o 122 e 598 do Código Civil, além de ser o valor... de se manifestar. Diante do exposto, julgo extinta a ação, com fundamento no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Transitada...&O CONSTRUÇÃO LTDA e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597718020128260100 SP 0059771-80.2012.8.26.0100

que, em observância ao artigo 598 do Código Civil, o contrato teve seu término em 31/03/2012, não sendo devida a aplicação... para regularização de pendências tributárias e d) aplicação de penalidade prevista no artigo 608 do Código Civil devido... violação aos artigos 420 e 422 do Código de Processo Civil, devendo se...

Juliana Mourão

Juliana Mourão -

Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras

lícito, material ou imaterial,... Contratada mediante retribuição’(CC, art. 594). Hoje, porém, as regras do Código Civil..., o Código Civil de 2002 afastou-se da ideia de locação e agregou à nova compilação o termo prestação de serviço, criando... da expressão locação de serviço para prestação de serviço, temos que o ...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

indício de não se tratar de relação regida pelo código civil, que, inclusive, estabelece prazo máximo de 4 anos, conforme... art. 598. Registro, ainda, que o documento de id. 1647661indica a concessão de férias ao autor, instituto típico... quinquenal, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do ...

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TRT-8 -

Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2015

e 3º; Código Civil, artigo 598. - divergência jurisprudencial: folha 160, 2 arestos. Não se conforma o Recorrente... Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) artigo 7º, inciso...Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2015 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurs...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 996006620125170004

.                       Por outro lado, o contrato de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 598 do Código Civil, não se pactua para além de 4... do que dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da CLT e 598 do Código Civil. Em síntese, afirma que o contrato cível de prestação... aos dispositivos de lei indicados, bem com...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 13035720115010019 RJ

do mérito, com fundamento nos artigos 267 e 598 do Código Civil, combinado com o artigo 469 da CLT. Sustenta... Angela Fiorencio Soares da Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 21 Castelo RIO DE JANEIRO... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha Avenida Presidente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4287820135090671

.      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 191.      - violação da (o) Código Civil, artigo 598... da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014.                       Os autos não foram... CIVIL...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2015

. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 191. - violação da (o) Código Civil, artigo 598. - divergência... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato... cumprimento ao mandamento previsto no dispositivo supracitado. Ressalt...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059131086 RS

a vedação contida no art. 598 do Código Civil, como preceitua o art. 593 do mesmo Diploma. Contudo, esses característicos... contrato (art. 25 da Lei n.º 8.960/94). Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução. Honorários advocatícios... tombado sob o 027/1.09.0024678-5 nos termos do art. 618, inciso I, e ar...

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