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21 de outubro de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 art. 1.238 do Código Civil dispõe: "Art. 1.238... do Código Civil, violando-se os arts. 598 e 603 da mesma Lei. Passa a discorrer sobre a ocorrência de dano... remanescente para o alcance do limite de quatro anos de vigência para a espécie contratual, conf...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, pelo Código Civil, a referida cláusula não poderia subsistir. Isso porque o art. 598 do Código Civil prescreve... do Código Civil: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação..., entre as partes, um contrato de prestação de serviços regido, portanto, pelos arts. 593...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97212120098260564 SP 0009721-21.2009.8.26.0564

que o artigo 598 do Código Civil impõe que o tal tipo de contratação pode ter o prazo máximo de 4 anos; e, no caso...-existente; que o pedido, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado restritivamente; que não... de serviços. Expõe o artigo 981 do Código Civil que: celebram contrato d...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do limite de quatro anos de vigência para a espécie contratual, conforme o art. 598 do Código Civil.Anexou a planilha... observadas as cláusulas contratuais para tal medida, muito menos o parágrafo único do art. 473 do Código Civil, violando...-se os arts. 598 e 603 da mesma Lei.Passa a discorrer sobre a ocorrência de...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, nos termos do art. 522, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005). 3. Em que pese as razões...) anos, nos termos do artigo 598 do Código Civil; que não é aplicável a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil... pleiteado. Ficam dispensadas as informações referidas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1122452820128260100 SP 0112245-28.2012.8.26.0100

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação 0112245-28.2012.8.26.0100 do artigo 598 do Código Civil não pode servir.... Outrossim, segundo o artigo 1º do Decreto-Lei 1.477 de 1976, com a redação do Decreto-Lei 2.278 de 1985... pecuniárias, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/74” (fls. 137/139). Por fim, di...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

nos termos do art. 598 do Código Civil e 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente... artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo(a)(s) autor, se houver. Indefiro... de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J, do CPC, introduzido pel...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

2ª praça), bem como deve o exequente atender ao contido no art. 19 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias...-se a parte executada e sua esposa da penhora (art, 655, 2', do Código de Processo Civil), I 3. Por conseguinte... proprietário com o fato gerador da dívida, o que inclusive encontra-se elencado no ...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento..., que com aqueles deve se compatibilizar (Código Civil: diretrizes na elaboração do anteprojeto. Artigo publicado no... jurídica. A conduta da ré configura violação do art. 187 do Código Civil porque tem...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, como pretendido. Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á... a iniciativa de romper a relação jurídica. A conduta da ré configura violação do art. 187 do Código Civil porque tem... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil....

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