Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

- - Jorge Miguel Arcangelo Matieli - Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, deve o autor, no prazo de 15..., aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono... artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Em caso de manifes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6229720148260484 SP 0000622-97.2014.8.26.0484

, os artigos 598 e 599 do Código Civil vedam contratos de prestação de serviço por lapso temporal superior a quatro anos... pelo artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98 aplica-se somente aos seguros de saúde individuais e familiares. Observo... DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTAN...

Andamento do Processo n. 2014/0296496-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, 458, 462 e 517 do CPC/73; 593, 594, 597, 598, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91; e 5º, XXXV, LIV.../02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a citar... contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civi...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91; e 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Insurge... coberta pela preclusão. Sentença que observou o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 8.245/91. Recurso improvido. Opostos... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Just...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

. 125, 215, 245, 247, 333, I, 335, 359, 462 e 517 do CPC/73; 593, 594, 597, 598, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65... da Lei 8.245/91, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a citar os dispositivos... apontada violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0004725-35.2007.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP

da Comarca de Pereira Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... REGISTRADA - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABA...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :1001102-28.2016.8.26.0439 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : M... DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA.... Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 0003554-96.2014.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 09/06/2016 do TJSP

.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Ap. N. 0002557-64.2008.8.26.0439, da 1ª Vara... da Comarca de Pereira Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, do C...

Andamento do Processo n. 164525-91.2016.8.09.0137 - Alimentos - 09/06/2016 do TJGO

PROCES SUAL NO QUE SE REFERE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, TRAGO A COLAC AO O ARTIGO 1 598 DO CÓDIGO CIVIL : O PAI OU A MAE... DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 18 9 , INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... COM O ARTIGO 24, DA LEI DE AL IMENTOS, QUE DIZ: A PARTE RESPONSAVEL PEL...

Pg. 2853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2016

SUAL NO QUE SE REFERE A REGULAMENTACAO DE VISITAS, TRAGO A COLAC AO O ARTIGO 1 598 DO CODIGO CIVIL: O PAI OU A MAE... DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 18 9, INCISO II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... COM O ARTIGO 24, DA LEI DE AL IMENTOS, QUE DIZ: A PARTE RESPONSAVEL PELO S...

×