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02 de julho de 2015
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

.Lado outro, o artigo 598 do Código Civil prevê que devem ser aplicadas à execução as disposições que regem o processo... se verificou em 05/10/2004.Assim, considerando que o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil prevê prazo de cinco anos... redação ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

, em seus art. 421, a liberdade contratual exercida em razão e nos limites da função social. A legislação civil... previstas no Código Civil, encontram-se os contratos de prestação de serviços, os quais são bastante utilizados... pelos contratantes quando a relação travada por eles não está enquadrada nas leis trabalhi...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/06/2015

. Registro também que a vigência da prestação de serviços firmou-se por prazo indeterminado, contrariando o artigo 598 do CC.../2002, que fixa prazo limite de 04 anos para esta espécie de contrato. Lado outro, a tese da defesa tem por base os termos... da lei 6.019/74, inaplicável à espécie, em razão da ausência de pec...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil , determino... de fls. 72/74, o que faço a teor do artigo 792 do Código de Processo Civil , e considero adimplida a obrigação por parte... ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante d...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/06/2015

fiscalização da DVISA quanto à observância da exigência legal de um farmacêutico em drogarias e farmácias (art. 24 da Lei n.º... mais que isso, de condição essencial à regularidade do seu funcionamento. O art. 15, § 1º, da Portaria n.º 003/2005..., que regulamenta a Resolução n.º 349/2000, do Conselho Federal de Farmá...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387667 SP 2012/0258145-4

DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 494 DO CPC. II - RECURSO... RESCISSORIUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.220 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL... DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENT...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR... RELATIVAS AO QUINTO ANO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART...Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015 (3138) RECURSO ESPEC...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/06/2015

autorizada pelo art. 197 da Constituição Federal e regulada pelo arts. 593 e 598 do Código Civil.". Examina...Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/06/2015 RÉU: FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL...: O reclamante afirma que laborou em favor dos reclamados no período de janeiro de 1996 a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6400220135090671

SBDI-I/TST, 191.      - violação da (o) Código Civil, artigo 598.      - divergência jurisprudencial... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 , cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos... Jurisprudencial 191/SBDI-1 do TST , que preconiza:      CONTRATO DE EMPREITADA....

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 191. - violação da (o) Código Civil, artigo 598. - divergência... agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ... 191 da SDI, 1, do C. TST, que assim dispõe: "191. CONTRATO DE EMP...

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