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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 476007920095170009

artigo 31 da Lei 8.213 de 1991, verbis: ‘Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão... - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei 6.019 , de 3 de janeiro de 1974... desrespeito ao disposto no art. 598 do CC/2002 , o qual estipula a duraç...

Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RO - 14/12/2016 do TRT-24

, prevista no artigo 127 da CF, artigo 112 da Lei Complementar n. 75/93, artigos 202 e 204 do Estatuto da Criança... de natureza civil, haja vista a inexistência de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593... ao 609), eis que havia prazo determinado para seu término (art. 598, do CC),...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2016

Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado para seu término (art. 598, do CC), retribuição pelos serviços... entre as partes é de natureza civil, haja vista a inexistência de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código... das guias do seguro-desemprego, dano material (pensão), danos morai...

Inteiro Teor. : 248348520155240022

da CF, artigo 112 da Lei Complementar n. 75/93, artigos 202 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 198 do CC..., haja vista a inexistência de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis... que havia prazo determinado para seu término (art. 598, do CC), retrib...

Andamento do Processo n. 1001497-91.2016.5.02.0001 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

de prestação de serviços disciplinado pelo Código Civil, como se constata do teor de seu art. 598, e no de representação... indenizatória, por força do artigo 43 do Código Tributário Nacional e do art. 404 do Código Civil. Não se aplicam os requerimentos... comercial (art. 1º da Lei 4.886/1965). A onerosidade é encont...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

, como se constata do teor de seu art. 598, e no de representação comercial (art. 1º da Lei 4.886/1965). A onerosidade é... mesmo diapasão, a habitualidade está presente também no contrato de prestação de serviços disciplinado pelo Código Civil...

Andamento do Processo n. 0001154-46.2013.8.26.0439 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

- MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC , ART. 267 , III , § 1º , C.C. ART. 598... Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485 , III e § 1º..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85 , § 8º, do ...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP.... MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do NCPC..., na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...

Andamento do Processo n. 1001821-10.2016.8.26.0439 - Execução de Alimentos - 01/12/2016 do TJSP

- MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO -ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598... de Pereira Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III e § 1..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, ...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas... do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à..., ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22...

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