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25 de agosto de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-24

de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado... para seu término (art. 598, do CC), retribuição pelos serviços executados (art. 594, do CC) e extinguiu-se com a morte...Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/08/2016

de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado para... seu término (art. 598, do CC), retribuição pelos serviços executados (art. 594, do CC) e extinguiu-se com a morte... como motorista de caminhão. Assim, na falta de qualquer dos requisitos con...

Andamento do Processo n. 0000245-29.2013.5.06.0142 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-6

específicos, não podendo exorbitar o limite de 4 anos (art. 598, CC). Contudo, o contrato celebrado entre as partes versa... Industrial - SENAI (nos termos das legislações pertinentes, inclusive da Lei 9.394/1996), não se confundem... a consecução de efeitos lícitos, consoante o disposto no art. 9º, da CLT, não sen...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2016

, não podendo exorbitar o limite de 4 anos (art. 598, CC). Contudo, o contrato celebrado entre as partes versa...) habitualidade; c) onerosidade; d) pessoalidade; e) labor prestado por pessoa física (art. 2º e 3º, CLT). No caso, é..., seria admissível reconhecer a validade da prestação civil de serviço se fosse ela des...

Apelação: APL 14365987 PR 1436598-7 (Acórdão)

, pelo prazo expressamente descrito na lei. Entretanto, segundo prescreve o artigo 1.208 1 do Código Civil , a ocupação... a aplicação feita pela MM. Juíza da causa dos dispositivos presentes nos artigos 474 do Código Civil vigente e 119..." . Esclareça-se por fim não ser possível acolher a pretensão da autora de aplic...

Andamento do Processo n. 0010500-30.2015.8.10.0040 - Embargos - 04/08/2016 do TJMA

com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973.No mérito, caso superadas as preliminares, alega excesso... obrigatoriamente deve ser cumprido. Nestas condições e considerando que não se enquadra ao caso em tela o artigo 598... do Código Civil, além de os demais fundamentos destes embargos serem im...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2016

ao caso em tela o artigo 598 do Código Civil, além de os demais fundamentos destes embargos serem impertinentes, na medida... processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil... extinção do processo com fundamento no art. 269, IV, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14365987 PR 1436598-7 (Acórdão)

, sem oposição, pelo prazo expressamente descrito na lei. Entretanto, segundo prescreve o artigo 1.208 1 do Código Civil... nos artigos 598 do Código Civil vigente e 1220 do Código Civil de 1916, presentes no capítulo “da prestação de serviço.../2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de ...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

AUSIBILIDADE DO QUE SE AFIRMA, O QUE, DE IGUAL MODO, NAO REST OU C OMPROVADO POR OUTRO LADO, O ARTIGO 1 598 DO CODIGO CIVIL DES... DO NOVO CODIGO DE PROCESSO C IVIL DIZ QUE: ART 300 - A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUA N DO HOUVER ELEMENTOS... TACA O SEGUINTE: ART 1 598 O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO EST EJ A...

Andamento do Processo n. 0003083-46.2015.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2016 do TJSP

MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA EXTINÇÃO POR ABANDONO ADMISSIBILIDADE CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 APELAÇÃO.... Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III do NCPC, SEM RESOLUÇÃO... do art. 85, § 8º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...

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