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31 de agosto de 2015
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/08/2015

a rogo e subscrito por duas testemunhas. O art. 598 do novo Código Civil estipula que o contrato de prestação... de pagamento, dentre outras cláusulas específicas, ajustadas por acordo. O art. 595 do novo Código Civil dispõe que no... as características de um contrato de prestação de serviços, a saber: Contrato de Pre...

Pg. 340. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2015

). Julgo extito o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, III c/c artigo 598, ambos do Código Civil... expedida a competente certidão para fins da lei Estadual 13.1669. Adv - Gerson Martins Leonardo, Ana Paula Antunes... há advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA...

Pg. 7040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor, 13 da Lei 9.656/1998... e 598 e 599 do Código Civil. Sustenta que no caso de não se reconhecer o enfrentamento da matéria, devem os autos... formalizado em 1997, antes do advento da Lei 9.656/1998. Defende que a resci...

Pg. 409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

do mandado de citação do respectivo Embargante, devidamente cumprido, nos termos dos artigos 736 e 738 da Lei Adjetiva Civil... de 1% (um por cento) ao mês, a teor do inserto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já..., devidamente cumprido, nos termos dos artigos 736 e 738 da Lei Adjetiva Civil....

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

) anos, máximo previsto pelo art. 598 do Código Civil, sendo que o mesmo encerrou-se no dia 25.06.14, contudo a Ré... pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris... do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/07/2015

poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O art. 598 do novo Código Civil estipula que o contrato... ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cláusulas específicas, ajustadas por acordo. O art. 595 do novo Código Civil... do novo Código Civil em seu "Capítulo VII da prestação de serviço" estab...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

.Lado outro, o artigo 598 do Código Civil prevê que devem ser aplicadas à execução as disposições que regem o processo... se verificou em 05/10/2004.Assim, considerando que o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil prevê prazo de cinco anos... redação ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

, em seus art. 421, a liberdade contratual exercida em razão e nos limites da função social. A legislação civil... previstas no Código Civil, encontram-se os contratos de prestação de serviços, os quais são bastante utilizados... pelos contratantes quando a relação travada por eles não está enquadrada nas leis trabalhi...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/06/2015

. Registro também que a vigência da prestação de serviços firmou-se por prazo indeterminado, contrariando o artigo 598 do CC.../2002, que fixa prazo limite de 04 anos para esta espécie de contrato. Lado outro, a tese da defesa tem por base os termos... da lei 6.019/74, inaplicável à espécie, em razão da ausência de pec...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil , determino... de fls. 72/74, o que faço a teor do artigo 792 do Código de Processo Civil , e considero adimplida a obrigação por parte... ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante d...

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