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23 de setembro de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do limite de quatro anos de vigência para a espécie contratual, conforme o art. 598 do Código Civil.Anexou a planilha... observadas as cláusulas contratuais para tal medida, muito menos o parágrafo único do art. 473 do Código Civil, violando...-se os arts. 598 e 603 da mesma Lei.Passa a discorrer sobre a ocorrência de...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, nos termos do art. 522, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005). 3. Em que pese as razões...) anos, nos termos do artigo 598 do Código Civil; que não é aplicável a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil... pleiteado. Ficam dispensadas as informações referidas...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

nos termos do art. 598 do Código Civil e 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente... artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo(a)(s) autor, se houver. Indefiro... de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J, do CPC, introduzido pel...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

2ª praça), bem como deve o exequente atender ao contido no art. 19 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias...-se a parte executada e sua esposa da penhora (art, 655, 2', do Código de Processo Civil), I 3. Por conseguinte... proprietário com o fato gerador da dívida, o que inclusive encontra-se elencado no ...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento..., que com aqueles deve se compatibilizar (Código Civil: diretrizes na elaboração do anteprojeto. Artigo publicado no... jurídica. A conduta da ré configura violação do art. 187 do Código Civil porque tem...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, como pretendido. Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á... a iniciativa de romper a relação jurídica. A conduta da ré configura violação do art. 187 do Código Civil porque tem... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil....

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

, 562, 598 do Código Civil Brasileiro bem como, pela Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. III - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS... Nesse sentido, para suprir a falta de título hábil, os requerentes têm ação de usucapião fundada no Código Civil... investimentos de interesse social econômico. " O Mestre Theotônio Negrão em na ...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

de tal princípio é que foi inserido no Código Civil de 2002 ao art. 187, que assim dispõe: Também comete ato ilícito o titular... cálculo dos débitos judiciais. Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo... do art. 478 do Código Civil, que assim dispõe: Nos contratos de execu...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

alega violação dos arts. 232, II, 458, 535, 538, 598, 659, § 5º, e 9º, II, do Código Civil. Sustenta, em síntese: i..., do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer... de curador especial e iii) que deve ser afastada a multa prevista no ar...

Apelação: APL 1699796820118260100 SP 0169979-68.2011.8.26.0100

de prestação de serviços prazo de quatro anos esgotado ? Inteligência do disposto no artigo 598 do Código Civil aplicável... ? R. sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio TJSP....

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