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06 de março de 2015
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059131086 RS

a vedação contida no art. 598 do Código Civil, como preceitua o art. 593 do mesmo Diploma. Contudo, esses característicos... contrato (art. 25 da Lei n.º 8.960/94). Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução. Honorários advocatícios... tombado sob o 027/1.09.0024678-5 nos termos do art. 618, inciso I, e ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 191257320118260161 SP 0019125-73.2011.8.26.0161

de prestação de serviços, a que alude o art. 598, do Código Civil de 2003, repetição do art. 1220, do Código Civil... do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil (fls. 106/108). Apela a autora (fls. 111/120). Em suas razões, aponta... o procedimento sumário, tendo a ré, com fulcro no art. 278, § 1º, do Código de Pr...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/01/2015

firmado por agentes capazes, a retribuição observou o disposto no art. 597 do Código Civil e o prazo atendeu ao art... contrato, verifico que este atende aos requisitos dos arts. 593 e seguintes do Código Civil, vez que foram contratadas... MONTEIRO RECLAMADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA S E N T E N Ç A Rel...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

da prescrição do último ato do processo que a interromper. Infere-se do artigo 598 do Código Civil que devem ser... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue... a presente execução, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo...

Pg. 1067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

tinha prazo determinado. A propósito, o art. 598 do Código Civil estabelece que o prazo para os contratos de prestação... de serviço não podem ultrapassar quatro anos de duração, veja-se: 'Art. 598. A prestação de serviço não se poderá... na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRO...

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

, qual seja, a aplicação do artigo 598 do CC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível.... SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, não havendo dúvida a respeito... recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69605620108120019 MS 0006960-56.2010.8.12.0019

guerreados, tais como: art. 165 e 167 do Código Civil Brasileiro, 652 c.c art. 598 c.c inciso VI do art. 267 do Código..., aplicando-se ao caso, portanto, a regra jurídica contida no § 2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167... da causa, o que afronta os requisitos do artigo 20, §3º, do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2143820105010082

. Brasília, 19 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... de Revista TST-AIRR-214-38.2010.5.01.0082 , em que é Agravante ROBERTO RODRIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6127075519948260100 SP 0612707-55.1994.8.26.0100

, do Código Civil, pela ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Houve interposição... do Código de Processo Civil. Valor estabelecido de forma equitativa em R$ 3.000,00, que se mostra razoável e suficiente... de fls. 124/127, cujo relatório adoto, declarou extinta, com fundamento nos ...

Estudo referente à cláusula de Vigência e do Término do contrato

inicial será voltada à duração do contrato. Segundo o art. 598 do Código Civil de 2002, o prazo máximo do contrato é..., em análise do artigo 599 do Código Civil de 2002, complementa, explicando que em um contrato sem prazo de duração... ao final do contrato. O artigo 603 do Código Civil de 2002 não permite à CONTRATA...

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