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18 de dezembro de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 1067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

tinha prazo determinado. A propósito, o art. 598 do Código Civil estabelece que o prazo para os contratos de prestação... de serviço não podem ultrapassar quatro anos de duração, veja-se: 'Art. 598. A prestação de serviço não se poderá... na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRO...

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

, qual seja, a aplicação do artigo 598 do CC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível.... SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, não havendo dúvida a respeito... recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69605620108120019 MS 0006960-56.2010.8.12.0019

guerreados, tais como: art. 165 e 167 do Código Civil Brasileiro, 652 c.c art. 598 c.c inciso VI do art. 267 do Código..., aplicando-se ao caso, portanto, a regra jurídica contida no § 2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167... da causa, o que afronta os requisitos do artigo 20, §3º, do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2143820105010082

. Brasília, 19 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... de Revista TST-AIRR-214-38.2010.5.01.0082 , em que é Agravante ROBERTO RODRIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6127075519948260100 SP 0612707-55.1994.8.26.0100

, do Código Civil, pela ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Houve interposição... do Código de Processo Civil. Valor estabelecido de forma equitativa em R$ 3.000,00, que se mostra razoável e suficiente... de fls. 124/127, cujo relatório adoto, declarou extinta, com fundamento nos ...

Estudo referente à cláusula de Vigência e do Término do contrato

inicial será voltada à duração do contrato. Segundo o art. 598 do Código Civil de 2002, o prazo máximo do contrato é..., em análise do artigo 599 do Código Civil de 2002, complementa, explicando que em um contrato sem prazo de duração... ao final do contrato. O artigo 603 do Código Civil de 2002 não permite à CONTRATA...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2014

DE SERVIÇOS SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Nos termos do art. 598 do Código Civil, o contrato... deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão.... Sala de Sessões, terça-feira, 21 de outubro de 2014. (Firmado por assina...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2014

pactuado sem a estipulação de prazo final. Com efeito, nos termos do art. 598 do Código Civil, o contrato de prestação... art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de outubro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n....Pg. 100. Judiciár...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

o contrato de prestação de serviços, pois vai de encontro com o art. 598 do Código Civil. Por fim, a subordinação se mostra...Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 prescrição é trintenária..., nos termos da Súmula 362 do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RES...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

o contrato de prestação de serviços, pois vai de encontro com o art. 598 do Código Civil. Por fim, a subordinação se mostra...Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 prescrição é trintenária..., nos termos da Súmula 362 do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RES...

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