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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Andamento do Processo n. 1001497-91.2016.5.02.0001 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

de prestação de serviços disciplinado pelo Código Civil, como se constata do teor de seu art. 598, e no de representação... indenizatória, por força do artigo 43 do Código Tributário Nacional e do art. 404 do Código Civil. Não se aplicam os requerimentos... comercial (art. 1º da Lei 4.886/1965). A onerosidade é encont...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

, como se constata do teor de seu art. 598, e no de representação comercial (art. 1º da Lei 4.886/1965). A onerosidade é... mesmo diapasão, a habitualidade está presente também no contrato de prestação de serviços disciplinado pelo Código Civil...

Andamento do Processo n. 0001154-46.2013.8.26.0439 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

- MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC , ART. 267 , III , § 1º , C.C. ART. 598... Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485 , III e § 1º..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85 , § 8º, do ...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP.... MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do NCPC..., na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...

Andamento do Processo n. 1001821-10.2016.8.26.0439 - Execução de Alimentos - 01/12/2016 do TJSP

- MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO -ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598... de Pereira Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III e § 1..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, ...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas... do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à..., ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP - 22...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1910190920118260100 SP 0191019-09.2011.8.26.0100

o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, de 1973, vigente quando da prolação da r. sentença e interposição do recurso... podem ser estipulados por prazo indeterminado, ex vi do que dispõe o art. 599 do Código Civil. Realmente, como bem observa... do art. 598 do CC. Por fim, argumenta que diante do inadimplemento d...

Inteiro Teor. : 113832820135110053

a rogo e subscrito por duas testemunhas. O art. 598 do novo Código Civil estipula que o contrato de prestação de serviço... de pagamento, dentre outras cláusulas específicas, ajustadas por acordo. O art. 595 do novo Código Civil dispõe que no... período compreendido entre 02/10/2012 e 05/09/2013, de quarta a domingo, ...

Andamento do Processo n. 2011/0287236-1 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

, d, da Lei 8.036/90, 458, II, 462 e 598 do Código Civil/1973 e 467, 468 e 474, do CPC/1973, além de dissídio... esses rejeitados (fl. 934/938). Sustentam os recorrentes, de início, violação do art. 535 do Código de Processo Civil... do Código Civil/1973, observa-se que os recorrentes não desenvolveram, nas razões de r...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

de vigência aos artigos 2º, § 1º, "d", da Lei 8.036/90, 458, II, 462 e 598 do Código Civil/1973 e 467, 468 e 474, do CPC... do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido, a despeito de ter sido instado a se manifestar... e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federa...

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