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21 de novembro de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6127075519948260100 SP 0612707-55.1994.8.26.0100

, do Código Civil, pela ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Houve interposição... do Código de Processo Civil. Valor estabelecido de forma equitativa em R$ 3.000,00, que se mostra razoável e suficiente... de fls. 124/127, cujo relatório adoto, declarou extinta, com fundamento nos ...

LB

Luis Baptista -

Estudo referente à cláusula de Vigência e do Término do contrato

inicial será voltada à duração do contrato. Segundo o art. 598 do Código Civil de 2002, o prazo máximo do contrato é..., em análise do artigo 599 do Código Civil de 2002, complementa, explicando que em um contrato sem prazo de duração... ao final do contrato. O artigo 603 do Código Civil de 2002 não permite à CONTRATA...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2014

DE SERVIÇOS SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Nos termos do art. 598 do Código Civil, o contrato... deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão.... Sala de Sessões, terça-feira, 21 de outubro de 2014. (Firmado por assina...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2014

pactuado sem a estipulação de prazo final. Com efeito, nos termos do art. 598 do Código Civil, o contrato de prestação... art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de outubro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n....Pg. 100. Judiciár...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

o contrato de prestação de serviços, pois vai de encontro com o art. 598 do Código Civil. Por fim, a subordinação se mostra...Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 prescrição é trintenária..., nos termos da Súmula 362 do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RES...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

o contrato de prestação de serviços, pois vai de encontro com o art. 598 do Código Civil. Por fim, a subordinação se mostra...Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 prescrição é trintenária..., nos termos da Súmula 362 do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RES...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, descaracterizaria o contrato de prestação de serviços, pois vai de encontro com o art. 598 do Código Civil. Por fim...Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014 ao empregador. No caso... do art. 483, alínea “d”, da CLT em 24/07/2014, já que o empregador deixou de cumprir por a...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 art. 1.238 do Código Civil dispõe: "Art. 1.238... do Código Civil, violando-se os arts. 598 e 603 da mesma Lei. Passa a discorrer sobre a ocorrência de dano... remanescente para o alcance do limite de quatro anos de vigência para a espécie contratual, conf...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, pelo Código Civil, a referida cláusula não poderia subsistir. Isso porque o art. 598 do Código Civil prescreve... do Código Civil: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação..., entre as partes, um contrato de prestação de serviços regido, portanto, pelos arts. 593...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97212120098260564 SP 0009721-21.2009.8.26.0564

que o artigo 598 do Código Civil impõe que o tal tipo de contratação pode ter o prazo máximo de 4 anos; e, no caso...-existente; que o pedido, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado restritivamente; que não... de serviços. Expõe o artigo 981 do Código Civil que: celebram contrato d...

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