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18 de abril de 2015
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

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TRT-8 -

Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2015

e 3º; Código Civil, artigo 598. - divergência jurisprudencial: folha 160, 2 arestos. Não se conforma o Recorrente... Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) artigo 7º, inciso...Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2015 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurs...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 996006620125170004

.                       Por outro lado, o contrato de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 598 do Código Civil, não se pactua para além de 4... do que dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da CLT e 598 do Código Civil. Em síntese, afirma que o contrato cível de prestação... aos dispositivos de lei indicados, bem com...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 13035720115010019 RJ

do mérito, com fundamento nos artigos 267 e 598 do Código Civil, combinado com o artigo 469 da CLT. Sustenta... Angela Fiorencio Soares da Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 21 Castelo RIO DE JANEIRO... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha Avenida Presidente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4287820135090671

.      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 191.      - violação da (o) Código Civil, artigo 598... da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014.                       Os autos não foram... CIVIL...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2015

. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 191. - violação da (o) Código Civil, artigo 598. - divergência... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato... cumprimento ao mandamento previsto no dispositivo supracitado. Ressalt...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059131086 RS

a vedação contida no art. 598 do Código Civil, como preceitua o art. 593 do mesmo Diploma. Contudo, esses característicos... contrato (art. 25 da Lei n.º 8.960/94). Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução. Honorários advocatícios... tombado sob o 027/1.09.0024678-5 nos termos do art. 618, inciso I, e ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 191257320118260161 SP 0019125-73.2011.8.26.0161

de prestação de serviços, a que alude o art. 598, do Código Civil de 2003, repetição do art. 1220, do Código Civil... do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil (fls. 106/108). Apela a autora (fls. 111/120). Em suas razões, aponta... o procedimento sumário, tendo a ré, com fulcro no art. 278, § 1º, do Código de Pr...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/01/2015

firmado por agentes capazes, a retribuição observou o disposto no art. 597 do Código Civil e o prazo atendeu ao art... contrato, verifico que este atende aos requisitos dos arts. 593 e seguintes do Código Civil, vez que foram contratadas... MONTEIRO RECLAMADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA S E N T E N Ç A Rel...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

da prescrição do último ato do processo que a interromper. Infere-se do artigo 598 do Código Civil que devem ser... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue... a presente execução, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo...

Pg. 1067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

tinha prazo determinado. A propósito, o art. 598 do Código Civil estabelece que o prazo para os contratos de prestação... de serviço não podem ultrapassar quatro anos de duração, veja-se: 'Art. 598. A prestação de serviço não se poderá... na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRO...

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