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28 de julho de 2014
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/07/2014

que o próprio código civil veda o seu convencionamento por mais de 4 (quatro) anos (CC, art. 598), restrição temporal... na exordial, por inteligência do art. 843, § 1º da CLT, cujos efeitos geram presunção iuris tantum, podendo ser elididos...

Apelação: APL 552013820108260224 SP 0055201-38.2010.8.26.0224

sucessivas que não permite supor as limitações temporais e os prazos estabelecidos nos artigos 598 e 599, do Código Civil... CONTRATUAL RESCISÃO INJUSTIFICADA - EXIGIBILIDADE. - Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo artigo 598..., do Código Civil texto legal insubsistente à luz da autonomia contratual ins...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2014

EXPRESSO OU TÁCITO DO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 595, 596, 597 E 598, DO CÓDIGO CIVIL. VÁLIDA SOMENTE SEM EMENDAS.... Atender às disposições constantes no Art. 11 do Decreto Municipal 47.817/2006, que regulamenta a Lei Municipal ... da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal,...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

e a prestação de serviços, a impor o tratamento previsto no artigo 598 do Código Civil, encerrando-se o ajuste sem cominações... com os artigos 406 e 407 do Código Civil. Vencida na maior parte, suporta a reconvinte dois terços das custas e despesas.... Por conseguinte, não se dá guarida ao pedido de anulação do contr...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

com o art. 598, ambos do Código Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas, das despesas processuais... (mil e duzentos reais), com fundamento no disposto no art. 20, §§ 3° e 4° do Código de Processo Civil. Sentença sujeita... ao duplo grau de jurisdição nos termos do disposto no art. 475, inc. I, do Código de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11803920105020028

. No entanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional examina-se o art. 598 do Código Civil no caso... o prazo previsto no art. 598 do Código Civil não tem o condão de desnaturar a empreitada, transformando-a num contrato... de duração previsto no art. 598 do Código Civil não gera a descaracterização...

Pg. 563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2014

nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fls. 51). O processo permaneceu paralisado por mais de três anos. Em 10/11/2006... e 598, ambos do Código Civil, por entender ausente o interesse de agir em razão do baixo valor da causa... reconhecendo a prescrição foi proferida em 08/03/2007 (fls. 57/58). No tocante à altera...

Pg. 405. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2014

sempre ocorreu nos moldes previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (fls. 03/05). Defendendo... imprescindível que o contrato de prestação de serviços seja escrito, não podendo ser celebrado por prazo superior a quatro anos (art.... 598 do CC). Todavia, não havendo prazo estipulado, qualquer das ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095169926001 MG

como índice de correção das parcelas do contrato. O art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil prevê o prazo qüinqüenal para... o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil. No mérito, frisa que a Apelada aceitou receber... manifestamente excessiva, mediante aplicação do artigo 413 do novo Códi...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

). Nos termos do art. 598 do Código Civil, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á..., destacando-se especialmente que o Código Civil de 2002 positivou a exigência da observância da função social do contrato... e da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a liberdade de cont...

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