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26 de julho de 2016
Artigo 598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Andamento do Processo n. 0003083-46.2015.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2016 do TJSP

MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA EXTINÇÃO POR ABANDONO ADMISSIBILIDADE CPC, ART. 267, III, § 1º, C.C. ART. 598 APELAÇÃO.... Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III do NCPC, SEM RESOLUÇÃO... do art. 85, § 8º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

, III, § 1º, C.C. ART. 598 APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP 22ª Câmara de Direito Privado Ap. N. 0002557-64.2008.8.26.0439, da 1ª..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertida...) dias, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.Int. Dili...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1879714220118260100 SP 0187971-42.2011.8.26.0100

das hipóteses elencadas no artigo 17 da lei processual. Para a melhor compreensão dos fatos e dos atos desencadeados...”. Tal instrumento contratual teve seu encerramento em 31/12/2008. Não rescindido, renovou-se pelo prazo estipulado no Art. 598 do CC... DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Ap...

Andamento do Processo n. 1000459-95.2016.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - 01/07/2016 do TJSP

-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono da causa..., C.C. ART. 598 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 9271490-67.2008.8.26.0000 Apelação Relator (a): Júlio Vidal Comarca: Guarulhos Órgão..., inciso III, do Código de Processo Civil.Em caso de manifestação, em...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

- - Jorge Miguel Arcangelo Matieli - Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, deve o autor, no prazo de 15..., aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono... artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Em caso de manifes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6229720148260484 SP 0000622-97.2014.8.26.0484

, os artigos 598 e 599 do Código Civil vedam contratos de prestação de serviço por lapso temporal superior a quatro anos... pelo artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98 aplica-se somente aos seguros de saúde individuais e familiares. Observo... DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTAN...

Andamento do Processo n. 2014/0296496-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, 458, 462 e 517 do CPC/73; 593, 594, 597, 598, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91; e 5º, XXXV, LIV.../02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a citar... contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civi...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65 da Lei 8.245/91; e 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Insurge... coberta pela preclusão. Sentença que observou o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 8.245/91. Recurso improvido. Opostos... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Just...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

. 125, 215, 245, 247, 333, I, 335, 359, 462 e 517 do CPC/73; 593, 594, 597, 598, 600, 604 e 605 do CC/02; 63, § 2º, e 65... da Lei 8.245/91, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a citar os dispositivos... apontada violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0004725-35.2007.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP

da Comarca de Pereira Barreto - Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. 25/10/2012).3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485..., e os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... REGISTRADA - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - EXTINÇÃO POR ABA...

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