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28 de setembro de 2016
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Apelação: APL 15608105 PR 1560810-5 (Acórdão)

, dispôs o artigo 550, do Código Civil/1916: 1 Art. 1.010, § 3o, CPC/15: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o... do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, considerando a determinação do art. 1.010, §3º, do CPC/20151, a apelação deve.... Primeiramente, cumpre registrar que, conforme a previsão do artigo 2....

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

pelo CC/02 – somente serão aplicáveis quando, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10 de janeiro de 2003... de fato, o que não é o caso dos autos. Afinal, assim dispunham os arts. 550 e 551 do revogado Código Civil de 1916 (lei... em vigor do Código Civil de 2002, tal posse já era exercida por anos, pr...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

do revogado Código Civil de 1916 (lei 3.071/16), verbis: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição... Civil de 2002 (10 de janeiro de 2003, conforme entendimento majoritário e cláusula de vigência de seu art. 2.044), tivesse... aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02 Dispõe o ar...

Pg. 687. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

, do Código Civil de 2002, o Decreto-Lei Federal n.º 3.365/41 e o Decreto-Lei Federal n.º 20.910/32, incidindo, então, para fins... ajuizada somente na data de 19/08/2014, ou seja, 10 (dez) anos depois do início da vigência do Código Civil/2002, razão... de prescrição, o prazo previsto para as ações de usucapião extrao...

Pg. 689. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei...).Desse modo, aplicando o comando do art. 2.028 do Código Civil, haverá de incidir, na casuística, a regra contida no... decreto (09/03/2006).Portanto, aplicando-se ao caso o lapso do art. 1.238...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136038720148260114 SP 1013603-87.2014.8.26.0114

pelo tempo exigido. Os apelantes não têm a posse por 15 anos, entretanto, nos termos do art. 1243 do Código Civil... a posse do primitivo detentor não podia, à luz do art. 1208 do Código Civil , ser violenta ou clandestina. Posses exercidas... de forma diferentes, não demonstrando a posse com intuito de domínio e cont...

Pg. 692. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

especiais de que cuidam os arts. 205 e 206 , do Código Civil de 2002 , o Decreto-Lei Federal n.º 3.365 /41 e o Decreto-Lei... , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 , respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365.... Jaime Ramos; Data: 02/08/2011).Desse modo, aplicando o comando do ar...

Pg. 693. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

de que cuidam os arts. 205 e 206 , do Código Civil de 2002 , o Decreto-Lei Federal n.º 3.365 /41 e o Decreto-Lei Federal n.º 20.910... que, com a vigência do Código Civil de 2002 , foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, conforme normas insertas nos arts. 550... , do Código Civil de 2002 , respectivamente, n...

Pg. 694. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

prescricionais especiais de que cuidam os arts. 205 e 206, do Código Civil de 2002, o Decreto-Lei Federal n.º 3.365/41..., inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06...) anos depois do início da vigência do Código Civil/2002, razão pela qual ...

Pg. 696. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

e 206 , do Código Civil de 2002 , o Decreto-Lei Federal n.º 3.365 /41 e o Decreto-Lei Federal n.º 20.910/32, incidindo... Civil de 2002 , foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, conforme normas insertas nos arts. 550 , CC/1916...).Desse modo, aplicando o comando do art. 2.028 do Código Civil , haverá de inci...

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