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31 de janeiro de 2015
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o artigo 2028 do novo Código Civil Lei 10.406/2002 e com o artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando... e/ou sucessores, que NILTO DAVID ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, com fundamento no artigo 550 do Revogado código Cívil de 1916 c/c... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma d...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

acolhida, na forma estabelecida pelo artigo 550, do Código Civil pretérito, na forma alterada pelo Código Civil de 2002..., reduzindo-se o prazo para 10 (dez) anos, por se tratar de usucapião extraordinário, aumentando-se em 02 (dois) anos..., na forma da disposição do novo Código Civil, totalizando em 12 (doze) anos ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

que os autores alegam que a posse de seus antecessores teve início na década de sessenta (art. 2.028 do Código Civil atual e art. 550... de multa no percentual de 10% (art. 475-J do Código de Processo Civil). Int. U-706 - ADV: VALDIR AFONSO FERNANDES (OAB... do art. 267, inciso VI, do Código Civil, com relação a tal r...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

PREENCHIDOS. Inteligência do Art 550 do código Civil/1916 (atual Art. 1.238 do CC/2002) Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI REDUZIDO PARA QUINZE ANOS (ART. 1238), e, ajuizada a ação... DO ART 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC). SENTENÇA INCENSURÁVE...

Pg. 3. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

nos arts.550 e 552 do CC de 1916, declaro reconhecido o domínio em favor do autor e sua mulher,do imóvel denominado... designada para o dia 27/02/2015 às 13:30 horas. Adv - Ciro Jarbas Moreira, Alfredo Salvo Moreira Rabelo. 00043... - 0006338.62.2015.8.13.0216 Requerente: L.L.S.; Requerido: A.J.S. => Audiência concilia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140817556 SC 2014.081755-6 (Acórdão)

PRESCRICIONAL DE 15 (QUINZE) ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ART. 1.238..., nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365 /41 e do artigo 12 , § 2.º , da Lei Complementar 76 /93" (STJ, T-2... DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 2.028 DO NOVEL CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2071120128260153 SP 0000207-11.2012.8.26.0153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000017460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000207-11.2012.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em que é

Apelação: APL 2071120128260153 SP 0000207-11.2012.8.26.0153

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Autora que edificou em terreno adquirido em nome de sua filha, após sua maioridade, nele exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos Procedimento administrativo de desdobramento do terreno que contou com a anuência da filha da autora, ex-esposa do réu Inexistência de má-...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/01/2015

do Código Civil. Diz ele, “in verbis”: Art. 550 - Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir... da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo... individualizado à fl. 02, nos termos dos arts. 1.238 do Código Civil e 941 ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

prescricional de 20 anos foi reduzido para 15 anos, nos termos dos art. 1238 e 2.028, do Código Cívil de 2002. Consoante protocolo... -Ainda, o requerido alegou a prescrição como prejudicial de mérito. No entanto, com a transição da lei civil, o prazo... - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRA...

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