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06 de fevereiro de 2016
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DOS REQUISITOS - ARTIGO 550, CODIGO CIVIL/ 1916 / 1.238, CC/2002. PRODUCAO DE PROVAS: ONUS DO AUTOR. I - A U SUCAPIAO... EXTRAORDINARIA DE QUE TRATA O ART. 550, CODIGO CIVIL/16 (OU 1.238, CC/02), TEM POR REQUISITO A POSSE COM ANIMUS DOMINI, L APSO... COMO MATERIA DE DEFESA. ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916. AUSENCIA...

Edital para Conhecimento de Terceiros e Interessados - 28/01/2016 do TJPR

, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.238 do CC/2002), propor a presente AÇÃO... na Constituição Federal, Art. 183, bem como na forma do art. 550 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.238 do CC/2002) adquire... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja pro...

Apelação: APL 13430847 PR 1343084-7 (Acórdão)

e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do que previa o art. 550 do Código Civil de TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., tal como previsto no art. 550 do antigo Código Civil , em vigor ao tempo do período aquisitivo, a escolha da ação... de mérito, nos termos do art. 267 , incisos IV e V do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0802076-65.2011.8.12.0002 - Usucapião - 26/01/2016 do TJMS

, podendo a pretensão submetida a juízo ser acolhida, na forma estabelecida pelo artigo 550 , do Código Civil pretérito..., na forma alterada pelo Código Civil de 2002, reduzindo-se o prazo para 10 (dez) anos, por se tratar de usucapião... extraordinário, aumentando-se em 02 (dois) anos, na forma da disposição do novo ...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2016

certos, no regime do antigo Código de Processo Civil, conduzia à aplicação do disposto no artigo 209 desse mesmo Código... ) tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 550 e 555 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para transcrição no... prevista com destaque no Código Civil Brasileiro, no Código de P...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1506002320095080114 0150600-23.2009.5.08.0114

e equiparadas a acidente de trabalho, conforme disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991, culminando inicialmente com a concessão... legais e constitucionais alegados, tais sejam, artigos 183, § 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, 550 do CC de 1916... as hipóteses previstas nos artigos 17, III, II, do CPC, que ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1659967120088220005 RO 0165996-71.2008.822.0005

Lei 2.437, de 1955). CC/2002 - Art. 2.028 . Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... nos termos do artigo 2.028 do CC . Nesse sentido segue a letra do artigo 550 do Código Civil de 1916 e do artigo 2.028 do CC... reivindicatória. Exceção de usucapião. Regras de direito intertemporal. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 109880820118220002 RO 0010988-08.2011.822.0002

aplicado o preceito constante do art. 550 do Código Civil de 1916, cabendo a eles a comprovação do exercício de posse mansa... de 15 anos, previsto no art. 1238 do Código Civil, requisito indispensável para a caracterização da usucapião, não há... a aplicação do novo Código Civil, nos termos do art. 2.028. - Na hipóte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20038669120038220000 RO 2003866-91.2003.822.0000

com base no art. 550 do Código Civil, que se refere ao usucapião extraordinário. Ao contrário do que afirma a apelante... redação do art. 550 do CC/1916: Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel...). O usucapião extraordinário - art. 550, CC - reclama tão-somente: a) posse m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029703020018220002 RO 1002970-30.2001.822.0002

: A usucapião pleiteada pela requerida é lastreada no art. 550 do Código Civil. A aludida prescrição aquisitiva.../147). No mesmo sentido: RSTJ 50;148; RP 27/293; in obra Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade... o lapso que exige a Lei Adjetiva Civil para a caracterização e reconhecimento d...

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