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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

? 16. arts. 550 e 551 ). atentando-se ao procedimento previsto na lei processual civil (arts. 941 e s... ser adquiridos por usucapi ã o". O art. 200 do Decreto-Lei n. 9.760. de 5 de setembro de 1946, estatuiu que "os bens im... õ es espec í ficas à constitui çã o de enfiteuses (Dec. - Lei n. 9.760 ? 46, art. 104), afo...

Andamento do Processo n. 0058204-77.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 02/12/2016 do TJSP

. 550 do Código Civil, vigente à época. Basta ao prescribente provar o exercício da posse sobre a coisa, por mais de vinte... anos, para que se torne proprietário.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código... de Processo Civil, e declaro em favor da autora ANNA HANTOWER o domínio sobr...

Andamento do Processo n. 0137072-45.2008.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à época. Basta ao prescribente provar... o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores MARCOS ANTONIO...Andamento do Processo n. 0137072-45.2008.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP Proce...

Andamento do Processo n. 0038435-12.2011.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - PARÁGRAFO 3O DO ARTIGO 515 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL... e certidão de obtido de fls. 17, dos autos. Por força do art. 1.784 do Novo Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a posse...Andamento do Processo n. 0038435-12.2011.8.17.0001 do dia 02/12/2...

Andamento do Processo n. 2013/0077293-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, 267,VI e 473 do Código de Processo Civil de 1973, 22, § 1º, a e 63, § 3º, da Lei 4.591/1964 e 497 e 550 do Código... do Código Civil de 1916, então vigente)- Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Lapso temporal... também não comprovado - Desatendida regra do art. 550 do mesmo diploma lega...

Andamento do Processo n. 0011260-86.2008.8.26.0554 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

consumação da prescrição aquisitiva (artigo 550 do Código Civil), ressaltando-se a completa inexistência de prova de eventual... do disposto nos artigos 52 e 54, ambos do Código de Processo Civil revogado, normas hoje reproduzidas nos artigos 121 e 124... que a pretensão inaugural está ancorada, na essência, no precei...

Andamento do Processo n. 0003711-49.2014.8.26.0575 - Usucapião - 02/12/2016 do TJSP

que é seu o ônus de demonstrar que preenche os requisitos da Lei Material previstos no art. 550 do Código Civil. Apelo...Andamento do Processo n. 0003711-49.2014.8.26.0575 - Usucapião - 02/12/2016 do TJSP Processo 0003711-49.2014.8.26.0575.... Apelação cível provida. Unânime. (Apelação Cível 70012097747, 18ª Câmara...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

em testilha, não são examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil... proprietário.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro.... Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Oportunamente, arquivem-s...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à época....Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor...Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, 267,VI e 473 do Código de Processo Civil de 1973, 22, § 1º, "a" e 63, § 3º, da Lei 4.591/1964 e 497 e 550 do Código... do Código Civil de 1916, então vigente) - Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Lapso... temporal também não comprovado - Desatendida regra do art. 550 do mesmo diploma l...

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