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04 de setembro de 2015
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 605. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/02). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A CONSIDERAR... NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE 'A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20..., DO ART. 550 DO CC DE 1916, NÃO CONSUMADO. ''1. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

na inicial, onde alegam posse própria, qualificada pelo requisitos exigidos pelo artigo 550 do Código Civil. Os confrontantes... Extraordinária - Lourival Jesus dos Santos - Vistos. Fls. 61/63: Nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil..., a evitar-lhe prejuízo (CPC, art. 45 e Lei 4.215, de 27.4.1963, arts. ...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

? Inteligência do artigo 1.238 do CC/02 (artigo 550 do Código Civil/16) - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação n... Excelência, com fulcro no Art. 1.238 e 1240 do Código Civil Brasileiro e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil... presente, estabelece em seu artigo 1238 do Código Civil que: Aquele ...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

com "animus domini" e com boa-fé, o pedido deve ser julgado procedente, cm obediência ao artigo 550 do Código Civil... e observados os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente a dicção do art. 550 do Código Civil de 1916..., assim como do art. 1.238 do atual Código Civil, quais sejam: posse mansa...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

legal instituída pelo art. 550 do Código Civil , vigente à época. Basta ao prescribente provar o exercício da posse... do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , e declaro em favor dos autores CICERO PEREIRA DA SILVA e DIVA PEREIRA... para residência própria urbana. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, no...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil , vigente à época. Basta... isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , e declaro em favor... a realidade do imóvel e regularizar sua situação, na forma dos artigos 19...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à época..., do Código de Processo Civil. De rigor a observância da regra do art. 550 do CC/16 e aquela do parágrafo único art. 1.238.... Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

este que sucedeu o prazo vintenário previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 para a usucapião extraordinária.... 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação..., nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002’ (Resp 1037755/SC, Rel. M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150477427 Campo Belo do Sul 2015.047742-7

"(Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238... vintenário previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 para a usucapião extraordinária, que regia a matéria em consonância... DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTE...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02... de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002’ (REsp n. 1037755/SC, rel. Min, José Delgado..., portanto, o lapso do art. 1.238, parágrafo único, do atual ...

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