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29 de março de 2015
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Apelação: APL 12601104 PR 1260110-4 (Acórdão)

, deve ser considerada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Serão os da lei anterior... art. 550, e seguintes, do Código Civil de 1916. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas... e de forma mansa, pacífica e sem interrupção. Assim, com fundamento no art. 1.238,...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

alega que a posse teve início em 1974 (art. 2.028 do Código Civil atual e art. 550 do Código Civil revogado). Já no..., com fundamento nas disposições do art. 1238 do Código Civil . Com a inicial (fls. 2/4) vieram procuração e documentos (fls.... 02, Edifício São José, nesta Capital, matriculado sob o n.º 129.015, e d...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 475, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, a tempo... aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97; c) juros... do Decreto-Lei n. 3.365/41, até 01/07/2009, data em que passou ...

Apelação: APL 10386002 PR 1038600-2 (Acórdão)

33 quadra 3 da Planta Vila Dona Dantas), nos termos do artigo 1242 c/c artigo 1.243 todos do Código Civil de 2002.... Juíza a quo entendeu terem sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 550, do Código Civil, que não determina... (lote 33, quadra 3, da Planta Vila Dona Danta), nos termos do artigo 1242 c/c arti...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

pericial acostado, fazendo-o com fulcro no art. 550 do Código Civil/16 e 1238 do NCC. Servirá a presente como título hábil... da Portaria 02/2007 fica deferido o prazo de 10 (dez) dias requerido pela autora. - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP... DA SILVA - *Nos termos da Portaria 02/2007 fica deferido o ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

pericial acostado, fazendo-o com fulcro no art. 550 do Código Civil/16 e 1238 § único do NCC. Servirá a presente... e quatro centavos), no silêncio, será acrescido multa de 10% no valor supra. Intime-se. - ADV: ENILSON CAMARGOS CARDOSO... qualificados nos autos, sobre o imóvel descrito inicialmente a fls. 02/04, nos t...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

no laudo pericial acostado, fazendo-o com fulcro no art. 550 do Código Civil/16 e 1238 do NCC. Servirá a presente... artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, expeçam-se ofícios, COM URGÊNCIA, conforme requerido...-29.2014.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.S.M.F. e outro...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

foi omissa sobre o disposto no artigo 92 do Código Civil, o qual estabelece que os bens acessórios devem seguir... objetivos, então estabelecidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão... do Código Civil, é cediço que ao julgador cabe examinar o litígio conforme o s...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/03/2015

ao acusado as condutas tipicas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 330 do Codigo Penal. E, para que ninguem alegue....º do art. 1775, ambos do Código Civil, a interdição de ENEDINA FRANCISCA DE JESUS ante a sua absoluta incapacidade... do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar recurso, NO PRAZO DE...

Pg. 89. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

, a saber: “ EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 550, DO CÓDIGO CIVIL... extraordinária, nos termos do artigo 550, do revogado Código Civil -Aplicável por força do artigo 2.028, do Código Civil... vintenário destinado à prescrição aquisitiva do imóvel, na forma do...

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