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23 de abril de 2014
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos... da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta..., na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de Francisco Goncalves da Silva e de Terezinha Ferreira da Silva, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código... nas sancoes do art. 157, paragrafo segundo, inciso I e art 214, caput, do Codigo Penal c/c o art. 69, do Estatuto Penal... LUCIMARIO SINESIO DA SILVA, filho de Maria Jose da Silva, foi denunciado como incurso nas sancoes do art. 306, da Lei 9.503/97...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/04/2014

nem honorários em face do resultado do julgamento 02)Recurso : Recurso Inominado de 3.2012.002.866-1/001. Recorrente: Manoel..., situado na Rua Men de Sá, 06-A, Santa Rosa, nesta cidade, medindo 5:30 de frente e fundos, por 10:20m de extensão...). Sem custas nem honorários em face do resultado do julgamento 3) Recurso : Recurso Inominado de 3.2012.002.018-9/001...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

e boa-fé, conforme preceitua o artigo 1.238 do Novo Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos...: "(...). O atual Código Civil, no art. 1.238, parágrafo único, reduziu o prazo para a usucapião de 20 anos para 10 anos.... NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA LEGAL. LEI 8.213/91, ART. 16, II E § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Hipótese dos autos...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

na forma do art. 945 do Código de Processo Civil, haja vista o teor do art.150, VI, a), da Lei Maior (CF/88). Sem Custas... de aquisição da propriedade imóvel, conforme o art. 1.238 do vigente Código Civil Brasileiro. Impreterível tecer algumas... no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO AJUIZADA. Expeça-se o competente mandado ao titular...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

Públicas, bem como o Ministério Público, nos termos dos artigos 942, 943 e 994 do Código de Processo Civil, decorreu... possessiones” preceituada no artigo 552 do Código Civil, consoante alegação constante nos autos. Tratando-se de forma... como informar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, com fulcro no art. 330, II...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

com fundamento nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Dado e passado neste Município e Comarca de Campo Largo... presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial com fundamento nos artigos 285 e 319 do Código... desta comarca, com base no disposto pelo artigo 550 do CC, combinado com o artigo 941 e seguintes do CPC, especialmente...

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do usucapião. Inocorrência. Aplicação do art. 550 do CC de 1916 c/c art. 2.028 do atual CC. Prazo de 20 anos. Agravante... dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 9º do Estatuto da Cidade e 1219 do Código Civil. Assim posta a questão, observo..., encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 535 do CPC...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de posse suficiente para a usucapião - Recurso provido. O agravante alega violação dos arts. 550 do Código Civil (1916); 131..., com o terreno disputado. Em síntese, a posse dos recorrentes vem de 7.7.76. Nos termos do artigo 1243 do Código Civil, é tempo..., 333, I, e 436 do Código de Processo Civil. Sustenta que os agravados não comprovaram os requisitos para que fosse...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

de ninguém, por mais de 10 (dez) anos, por parte dos autores e seus antecessores, com base no artigo 1.238 do Código Civil... sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. P. R..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art.267, V do Código de Processo Civil. Condeno...

ou

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