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17 de abril de 2014
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

na forma do art. 945 do Código de Processo Civil, haja vista o teor do art.150, VI, a), da Lei Maior (CF/88). Sem Custas... de aquisição da propriedade imóvel, conforme o art. 1.238 do vigente Código Civil Brasileiro. Impreterível tecer algumas... no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO AJUIZADA. Expeça-se o competente mandado ao titular...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

Públicas, bem como o Ministério Público, nos termos dos artigos 942, 943 e 994 do Código de Processo Civil, decorreu... possessiones” preceituada no artigo 552 do Código Civil, consoante alegação constante nos autos. Tratando-se de forma... como informar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, com fulcro no art. 330, II...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

com fundamento nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Dado e passado neste Município e Comarca de Campo Largo... presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial com fundamento nos artigos 285 e 319 do Código... desta comarca, com base no disposto pelo artigo 550 do CC, combinado com o artigo 941 e seguintes do CPC, especialmente...

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do usucapião. Inocorrência. Aplicação do art. 550 do CC de 1916 c/c art. 2.028 do atual CC. Prazo de 20 anos. Agravante... dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 9º do Estatuto da Cidade e 1219 do Código Civil. Assim posta a questão, observo..., encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 535 do CPC...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de posse suficiente para a usucapião - Recurso provido. O agravante alega violação dos arts. 550 do Código Civil (1916); 131..., com o terreno disputado. Em síntese, a posse dos recorrentes vem de 7.7.76. Nos termos do artigo 1243 do Código Civil, é tempo..., 333, I, e 436 do Código de Processo Civil. Sustenta que os agravados não comprovaram os requisitos para que fosse...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

de ninguém, por mais de 10 (dez) anos, por parte dos autores e seus antecessores, com base no artigo 1.238 do Código Civil... sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. P. R..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art.267, V do Código de Processo Civil. Condeno...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

com o pedido de alvará. É, em resumo, o relatório. O pedido formulado encontra-se amparo legal no art. 2º da Lei 6.858/80... de Arapiraca/AL, contendo as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo. Fundamentou o pedido nos artigos 550... fls. 02. Juntou-se ao pedido a respectiva certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes, bem como documentos...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que preenchem os requisitos do artigo 550, do Código Civil. O tempo exigido está patente na prova documental, sem sofrer nenhum... descritivo estão acostados a fls. 230/234, que integram a presente decisão, tudo nos termos do artigo 550, do Código Civil... necessários para a usucapião, na forma dos artigos 1243 do Código Civil. Pleiteiam pela procedência da ação a fim de lhes ser...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2014

, TUDO COM BASE NO ARTIGO 550 DO CC DE 1916 C/C ARTIGOS 1238 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.COM O TRÂNSITO EM JULGADO... E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE LEI, EXPEÇA – SE MANDADO PARA REGISTRO, CONFORME ARTIGO 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE SANTANA, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MAMEDE PAES MENDONÇA, IDENTIFICADO ATUALMENTE PELO 219, CENTRO, NESTA CAPITAL...

Pg. 1764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

extraordinária prevista atualmente no art. 1.238 do Código Civil, aplica-se a norma estatuída no art. 550 do código anterior..., 165, 219, 332, 458, 515 e 535, II, do CPC; 550 do Código Civil; e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito...: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL...

ou

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