Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

o prazo estabelecido pelo artigo 550 do Código Civil Brasileiro do ano de 1916, portanto, salvo melhor juízo, no.... Em razão do exposto, com fulcro no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 550 do CC/1916 e artigo 1238... do Código Civil do ano de 1916 cominado com artigo 1238 e parágrafo único do...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, vez que preenche todos os requisitos do art 550, do Código Civil de 1946 e do art 1.238 e art 2.028 do Código Civil... da lei. BURITAMA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0004078-52.2014.8.26.0097 Classe Assunto: Usucapião - Usucapião... de 2002. Para tanto, ficam citados os interessados incertos e desconhecidos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043528220148260037 SP 1004352-82.2014.8.26.0037

) ("Código Civil Comentado", 4ª edição, Ed. Revista dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000458148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004352... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, 551 e 552, do Código de 1916, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso..., pelo menos no ano de 2010, se de 10 anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art.... 551 do Código anterior. Faltava apenas a declaração por sentença. Nada obsta...

Pg. 669. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Custas na forma da lei... com os preceitos dos artigos 550 do Código Civil.Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente mandado... processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios,...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

a presente ação de usucapião extraordinário, com base no artigo 550 do Código Civil, tendo por objeto o imóvel descrito... no artigo 2.028 da Lei 10.406, de 2002, pois os requerentes alegam exercer posse sobre o bem desde o ano de 1985.... Pois bem, como se sabe, o artigo 550 do Código Civil de 1916 dispunha expressam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41870620128260366 SP 0004187-06.2012.8.26.0366

, parágrafo único, do Código Civil Inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 2.029 do mesmo Estatuto (eis que a posse aqui..., sendo imperiosa a incidência do artigo 2.029 do Código Civil e, bem assim, o disposto no parágrafo único do artigo 1.238... temporal legal previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Códig...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2015

. Contudo, seguindo a regra de transição previsto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dispõe "Serão os da lei anterior.... 1.238 do Código Civil de 2002, na verdade deve-se aplicar o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916... Civil de 1916 c.c. art. 2.028 do Código Civil de 2002. DOS PEDIDOS 18. Ante o exposto,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1192243 SP 2010/0077460-9

A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. 1. O art. 550 do CC/2012 estabelece que a doação do cônjuge adúltero... havido o prévio falecimento de sua mãe -, hipótese em que, a teor do art. 1.177 do CC/1916 [similar ao art. 550 do CC.... T4 - QUARTA TURMA DJe 23/06/2015 - 23/6/2015 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DIRE...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. 1. O art. 550 do CC/2012 estabelece que a doação do cônjuge adúltero... a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação... havido o prévio falecimento de sua mãe -, hipótese em que, a teor do art. 1.177 d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698220/artigo-550-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002