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01 de agosto de 2014
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402128 SC 2014.040212-8 (Acórdão)

. 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 3º, do Código Civil de 2002. "'Assim, com a entrada em vigor da Lei 10.406/02..., portanto, o prazo prescricional do Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932, mas aquele do art. 1.238, do Código Civil de 2002..., ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238) - DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282784 SC 2014.028278-4 (Acórdão)

necessário, segundo o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, é... a aplicação dos prazos prescricionais especiais de que cuidam os arts. 205 e 206, do Código Civil de 2002, o Decreto-Lei... quinze (15) anos a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art....

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

outros 10 dias de prazo ao autor para que cumpra o item 02 do despacho de fls. 90. No silêncio, em 30 dias, cumpra-se artigo 267... antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 2. As preliminares suscitadas... ao patrono adverso, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, observand...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo... de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. (Ap... limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120238792 SC 2012.023879-2 (Acórdão)

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO... ou 551 do Código Civil de 1916, porquanto aplicável na espécie a norma de transição inserida no art. 2.028 do CC/2002... COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120238785 SC 2012.023878-5 (Acórdão)

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO... ou 551 do Código Civil de 1916, porquanto aplicável na espécie a norma de transição inserida no art. 2.028 do CC/2002... COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO ...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

prevista no art. 130, do Código de Processo Civil. Ora, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe exclusivamente... exigidos pelo art.550 do CC/1926, aplicável ao caso em exame. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade... Vila Oceânica, município e comarca de Caraguatatuba, melhor descrito n...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 550, do Código Civil, conforme dados cadastrais da Sanepar... que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 943, do Código... na inicial (art. 285 e 319 do Código de Processo Civil). Citem-se os confrontantes, con...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do uso da terra, concedendo moradia aos usucapientes O Código Civil de 2002 estabelece a usucapião no artigo 1.242... prolongada.¿ Pode-se afirmar que a propriedade, segundo o Código Civil de 2002, é voltada para o seu sentido social... Civil). ¿Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

extraordinária, como previa o art. 550 do Código Civil de 1916, que, para tanto, exigia 20 anos de posse ininterrupta..., o prazo é de 10 anos, acrescido de mais dois anos por força do art. 2.029 do Código Civil" Oportuna a transcrição... PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO...

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