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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Andamento do Processo n. 0004190-50.2010.8.26.0068 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

estabelecido pelo art. 1238 , do Código Civil (quinze anos) ou pelo prazo estabelecido no art. 550 do Código Civil revogado... (vinte anos), inexiste óbice à declaração do domínio aos autores.Ante do exposto, com fundamento no artigo 487 , I, do Código... 1.238 e seguintes do Código Civil . Esta sentença servirá de tí...

Andamento do Processo n. 0028556-90.2009.8.26.0068 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

anos) ou pelo prazo estabelecido no art. 550 do Código Civil revogado (vinte anos), inexiste óbice à declaração...).Preenchidos, pois, os requisitos da usucapião extraordinário, seja pelo prazo estabelecido pelo art. 1238, do Código Civil (quinze... do domínio ao autor. Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

pelo art. 1238 , do Código Civil (quinze anos) ou pelo prazo estabelecido no art. 550 do Código Civil revogado (vinte... SUSPENSA a presente execução, nos termos do artigo 921 , inciso III do Novo Código de Processo Civil .Arquivem... anos), inexiste óbice à declaração do domínio aos autores.Ante do exposto, com funda...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. 1238 , do Código Civil (quinze anos) ou pelo prazo estabelecido no art. 550 do Código Civil revogado (vinte anos... fazendo parte integrante desta sentença, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil...), inexiste óbice à declaração do domínio ao autor. Ante do exposto, com fu...

Andamento do Processo n. 449-69.2011.8.10.0049 - Ação de Usucapião - 28/04/2016 do TJMA

10626 AÇÃO DE USUCAPIÃO PROC. N.º 449-69.2011.8.10.0049 REQUERENTE:JOSUE LIMA FARIAS REQUERIDO: JOAO BATISTA DE LEMOS , OLIVAL LOPES DE OLIVEIRA BRAGA, ORNILA BEZERRA DE LEMOS, HELIOSITA LIMA DE

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

fundamentara o seu pedido no art. 550 do Código Civil. No entanto, tal dispositivo nada tem a ver com usucapião, mas se encontra no capítulo referente ao negócio jurídico de doação, razão pela qual,

Andamento do Processo n. 0008059-24.2015.8.16.0165 - Ação de Usucapião Ordinária Requerente (s):pedro Rodrigues dos Santos - 27/04/2016 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0008059-24.2015.8.16.0165, de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA Requerente (s):PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS Requerido (s): ESPOLIO DE ARTHUR

Edital de Citação - 27/04/2016 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS USUCAPIÃO Nº 9441-34.2012.8.06.0101 O Dr. Francisco Marcello Alves Nobre, MM Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará, na

Andamento do Processo n. 0157153-88.2003.8.26.0100 - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0157153-88.2003.8.26.0100 (000.03.157153-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - Florisvaldo de Souza Junior e outro - Vistos.ANTONIO MARANGONI, MARIA DO CARMO FERREIRA MARANGONI, JUAREZ

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

a realizar alguns serviços no local. Entretanto, não soube dizer sobre os detalhes da avença entre os réus e os autores, por meio da qual o requerido Florisvaldo autorizara seu tio, Juarez, a

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