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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Andamento do Processo n. 0006243-07.2009.8.19.0206 - 19/01/2017 do TJRJ

; b) PROCEDENTE esta ação de usucapião extraordinário para, arrimado no art. 550 do Código Civil, reconhecendo... a prescrição aquisitiva, declarar o domínio do Autor sobre os lotes 01 e 02 da Av. Guaratã, 517, parte, Santa Cruz, devidamente...

Pg. 409. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

extraordinário para, arrimado no art. 550 do Código Civil, reconhecendo a prescrição aquisitiva, declarar o domínio do Autor...Pg. 409. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017 quitar... a dívida. Custas pela impugnada, assim como condeno ao pagamento de honorário...

Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

ainda no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu art. 9º, não encontrando correspondência no Código Civil de 1916....I.C. Mossoró, 10 de outubro de 2016. Assinado digitalmente nos termos do artigo 1º, III, "a", da Lei 11.419/06 Edino Jales... no art. 1.240 do Código Civil, que lhes seja declarado o domínio da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40093219420138260564 SP 4009321-94.2013.8.26.0564

(o que é requisito de lei, uma vez que o art. 550 do Código Civil fala em possuir como seu o imóvel) " "A posse direta... quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A presente lide ostenta apenas natureza resolutória, razão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000007394 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

o usucapião"(Clóvis Beviláqua. Código Civil . pág. 1033-4). São requisitos básicos para o exercício da usucapião a posse... o lapso temporal exigido pelo artigo 550 do CC , já que foi a mesma precária até o fim do (AC 10074030132893001 MG...) Chefe de Secretaria: José Wigenes Aires Junior Data: 12/01/2017 Pauta de Sen...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0008786-10.2010.8.19.0024, movida.../Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, c/ fulcro no art. 550 do CC de 1916 c.c. art. 2028 do novo...Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

; (iv) ser a posse não clandestina. (v) não interrupção dessa posse por vinte anos (art. 550 do anterior Código Civil... submetida a Juízo diz respeito ao preenchimento dos requisitos configuradores da usucapião de imóvel na forma do art. 550... do anterior Código Civil . Os requisitos, indicados na decisão saneadora, ...

Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

(art. 550 do anterior Código Civil ). Portanto, não merece prosperar a pretensão autoral, eis que o ônus probatório...Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017 2.1 Qd. 45, lote 01 A área desse... respondido: 2) Queira o Sr. Perito informar há quantos anos o Réu encontra-se n...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, do Código Civil, decreto... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil... auferido pelo casal é feita conforme as regras do regime da comunhão parcial de ben...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

provisória, nos termos do artigo 1.755 e 1.756 do Código Civil, conforme rito previsto pelos artigos 550 a 553 do Código..., do CPC, e, com fundamento no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 84, §1º da Lei 13.146/2015, decreto a interdição... de Processo Civil e no art. 84, §1º da Lei 13.146/2015, decreto a ...

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