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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Apelação: APL 14783709 PR 1478370-9 (Acórdão)

"a aquisição por usucapião, pelo autor, na forma do art. 1.238 do Código Civil de 2002, da propriedade do lote de terras... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 1. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA.... LAPSO TEMPORAL CONFIGU- RADO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. 2. SOMA DA ...

Andamento do Processo n. 2123705-45.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 29/06/2016 do TJSP

e do artigo 550 do Código Civil. Aduz que, no pertinente ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação... da presente e que foram abruptamente violados pela decisão rescindenda são o Código Civil de 1916 e o Código de Processo... Civil de 1939. Fundamenta o seu pedido na violação de norma jurídic...

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

referente ao artigo 966, inciso V do CPC e do artigo 550 do Código Civil. Aduz que, no pertinente ao prazo prescricional para... aos inciso I e V do artigo 172 e ao artigo 173, todos do Código Civil de 1916; que ainda que se considere o ajuizamento da ação... o Código Civil de 1916 e o Código de Processo Civil de 1939...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9402959019968260100 SP 0940295-90.1996.8.26.0100

, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos. Inteligência do artigo 1.238 CC/02 (artigo 550 do Código Civil/16). Afastada... exposto foram preenchidos os requisitos necessários para aquisição da propriedade, conforme art. 550 do Código Civil/16.... 550 do CC/1916), para adquirir a propriedade de bem imóvel pela usucap...

Apelação: APL 9402959019968260100 SP 0940295-90.1996.8.26.0100

. Inteligência do artigo 1.238 CC/02 (artigo 550 do Código Civil /16). Afastada as preliminares. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 0034730-82.2010.8.26.0100 - 27/06/2016 do TJSP

do Usucapião em testilha, não são examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550... do Código Civil, vigente à época. Basta ao prescribente provar o exercício da posse sobre a coisa, por mais de vinte anos..., para que se torne proprietário.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, ...

Andamento do Processo n. 0045356-29.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 27/06/2016 do TJSP

o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à época. Basta....Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores Maria.... Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I.U-1010 - ADV:...

Andamento do Processo n. 0141098-62.2003.8.26.0100 - 27/06/2016 do TJSP

examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à época....Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor... competente, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Custas na...

Andamento do Processo n. 0181682-98.2008.8.26.0100 - 27/06/2016 do TJSP

são examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 550 do Código Civil, vigente à... proprietário.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor... da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Fixo os...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. 550 do Código Civil, vigente à época. Basta ao prescribente provar o exercício da posse sobre a coisa..., por mais de vinte anos, para que se torne proprietário.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código... do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I.U-796 - ADV: HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235...

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