Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
Wander Fernandes, Advogado
Wander Fernandes
ontem

Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil

Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). O Senado Federal recebeu oficialmente em 17/4/2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 20 horas

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804163-49.2021.8.20.5101 POLO ATIVO AGNALDO DE MORAIS CABRAL POLO PASSIVO LAURA LEOPOLDINA FERNANDES NETA ADVOGADO(A/S) SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO | 5806/RN ROMULO FERNANDES |…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 20 horas

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800049-71.2016.8.20.5124 POLO ATIVO VALQUíRIA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CARLOS GOMES DE MELO | 13770/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Página 299 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

Apelante : Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas. Advogado : Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL). Advogado : Deividy Clécio Lima C. de Barros (OAB:…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 3 dias

Página 6 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2024

seguintes ao prazo de fruição do presente, com as advertências do art. 285, do CPC a saber: "Não contestada a ação presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora". Síntese da inicial:…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0005858-84.2012.8.02.0058 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJAL

Apelação Cível Nº 0005858-84.2012.8.02.0058 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas.
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 3 dias

Publicação do processo nº 5002700-47.2022.8.13.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJMG

COMARCA DE ARAGUARI - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO de DIRCE LEMOS MOTA. Autos digitais nº 5002700-47.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. REQUERENTE: FERNANDO ALBERTO GOMES e outro. A Exma.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 11402 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Este é o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Incompetência do Juízo A parte requerida em sua contestação argumenta que tramita na Vara de Fazendas desta Comarca ação Civil Pública de nº…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 5089 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Bezerra Gerais e Arquicelina Camelo Póvoa, cuja sentença de declaração de domínio sob o imóvel em questão transitou em julgado e foi proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Feliciano Machado Braga,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5810154-23.2023.8.09.0164 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 29/04/2024 23:10:58 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5810154-23.2023.8.09.0164 CLASSE…